Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8160.1441.5901

101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Indicação de mais de um causídico. Intimação de apenas um deles. Nulidade configurada. Não incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015» (EAREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção). 2 - Na espécie, embora tenha havido requerimento no sentido de que as intimações fossem realizadas em nome de dois procuradores, apenas um del... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7301.3100

102 - STJ. Pronúncia. Sentença. Intimação pessoal. Ausência. Recurso em sentido estrito. Exigência legal. Nulidade configurada, mesmo em caso de revelia do réu. Ampla defesa. Precedentes do STF. CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Exegese ampliativa dos dispositivos.

«Dispõe o «caput» do , que «o processo não prosseguirá até que seja intimado da sentença de pronúncia»; por sua vez, dispõe o art. 414 do mesmo código que «a intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será feita ao réu pessoalmente». Vê-se que a lei prevê a intimação do pronunciado, como requisito para o prosseguimento do processo. «Ocorre que, no caso, apenas o defensor foi intimado da sentença de pronúncia, seguindo-se que a não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9633.3620

103 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação regular do patrono constituído. Trânsito em julgado regularmente certificado. Inexistência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consoante o disposto no , II, em se tratando de réu solto, é sufic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3005.0700

104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. (1) desnecessidade de intimação da defesa para o julgamento do writ. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. (2) condenação. Intimação pessoal do réu. Intimação do defensor constituído via imprensa oficial. Nulidade inexistente. (3) publicação do inteiro teor da sentença condenatória. Desnecessidade. Possibilidade de publicação resumida. Presentes os dados necessários à identificação da causa. (4) recurso ordinário a que se nega provimento, rejeitada a preliminar.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levando em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF). 2. Ao contrário do sustentado nas razões do recurso ordinário, o não exige que o paciente e o seu defensor sejam intimados pessoalmente da s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.6180.4000.3500

105 - STJ. Recuso especial. Execução fiscal. Intimação da Fazenda Pública. Afirmação pelo aresto impugnado que houve intimação. Revisão que demanda reexame de matérias de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. A alegação da recorrente de que não foi intimada antes do decreto de prescrição intercorrente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, já que o aresto impugnado expressamente afirmou ter havido intimação da Fazenda Pública.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7262.7700

106 - TJMG. Recurso. Procurador. Intimação pessoal. Necessidade. CPP, art. 392.

«Se apenas houve a intimação pessoal do réu, não a de seu defensor constituído, não procede a preliminar de intempestividade do recurso. Não basta a publicação da sentença no «Minas Gerais» para que se dê o defensor constituído por intimado. Inobstante o não regular expressamente a matéria, a doutrina e a jurisprudência têm entendido ser necessária também sua intimação pessoal, para assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7158.4700

107 - STJ. Intimação. Sentença condenatória. Defensor constituído. CPP, art. 392.

«A norma geral do , § 2º, que prevê a intimação por meio de simples publicação dos atos processuais no órgão oficial, não afasta a incidência da norma específica do , que dispõe sobre a intimação da sentença. Tendo sido o réu condenado por crime inafiançável e, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, deve o seu defensor constituído ser pessoalmente intimado (, III).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2103.7355

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Início do prazo para recurso. Processo eletrônico. Decurso do prazo de consulta. Intimação automática. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o , §§ 1º a 3º c/c o , V, a intimação realizada por meio eletrônico considera-se efetivada: a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia não útil; c) na data do término do prazo de 10 dias corridos da data do envio da intimação, quando não ocorrer consulta. Precedentes. 2 - No processo eletrônico, o início do prazo para a in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7421.0700

109 - STJ. Intimação. Advogado que exerce defesa em causa própria. Sentença condenatória. Recurso de apelação criminal interposto. Pretensão de apresentação das razões na superior instância. Intimação regular procedida pela corte estadual. Transcurso do prazo «in albis». Nova intimação do réu. Desnecessidade. Excesso de formalismo. Dupla intimação como réu e causídico. Desnecessidade. CPP, arts. 392, II e 600, § 4º.

«Hipótese em que o réu, advogado, exerceu o direito de se autodefender, acompanhando todos os atos do processo contra ele instaurado pela prática do crime de apropriação indébita. Prolatada a sentença condenatória, o réu foi devidamente intimado, nos termos do , II, e, na condição de causídico, interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões perante o Tribunal «a quo». Transcorrendo, «in albis», o prazo para a apresentação das razões rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5054.3002.7700

110 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do recurso em sentido estrito ministerial. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Decisão monocrática mantida.

«I - Nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, em 29/8/2018 os autos foram encaminhados para vista/intimação, via portal eletrônico, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3061.5002.0900

111 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Adiamento para a sessão subsequente. Desnecessária nova intimação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, houve a intimação pessoal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4007.4100

112 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do recurso de apelação ministerial. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Decisão monocrática mantida.

«I - Nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, em 11/12/2018 os autos foram encaminhados para vista/intimação, via portal eletrônico,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3690.6000.7100

113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/1972, art. 23. Possibilidade de intimação por edital após tentativa improfícua de intimação via postal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do art. 23, § 1o. do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedente: REsp. 1.296.067/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.09.2012. 2. No caso dos autos, segundo afirma o próprio recorrente, embora o endereço para o qual foi remetida a intimação seja o mesmo em que intimado outras vezes, e, inclusive, citado para a e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9743.6004.3900

114 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença. Intimação pela via editalícia. Nulidade. Diligências não realizadas. Réu preso durante o prazo de intimação do edital. Recurso ordinário provido. Ordem concedida.

«1 - Imperioso o reconhecimento da nulidade da intimação do acusado acerca da sentença condenatória, porquanto não realizadas diligências para sua localização, além de que, restando posteriormente custodiado, necessária seria a sua intimação pessoal acerca do resultado da ação penal em andamento, em observância ao , LV. 2 - A doutrina se orienta no entendimento de que, preso o réu durante o prazo do edital, deverá ser intimado pessoalmente do r. decreto conden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6258.3754

115 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em alegação de habeas corpus. Cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Processo eletrônico. Intimação realizada pelo sistema eproc. Equivalência à intimação pessoal. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido. Hipótese em que a defesa alega cerceamento de defesa por ausência

1 - de intimação pessoal do defensor dativo acerca da sentença condenatória, com consequente não interposição de apelação. Conforme registrado pela Corte de origem, o defensor dativo foi 2 - intimado por meio do sistema eletrônico Eproc, o qual, nos termos da , § 6º e da Resolução Conjunta GP/CGJ 5/2018, supre a exigência de intimação pessoal. Conforme entendimento deste Tribunal,"[a] 3 - intimação eletrônica realizada por meio de portal próprio é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7449.3200

116 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Intimação do representante judicial da Fazenda Pública. Necessidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º.

«... Deveras, impende ressaltar que a divergência existente entre as Turmas de Direito Público desta Corte Superior refere-se tão-somente à necessidade ou não de intimação pessoal da decisão liminar em mandado de segurança, sendo certo que, na hipótese dos autos trata-se da intimação da sentença concessiva do «writ». Ademais, verifica-se que com a nova redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001, ao § 4º, do , determinando que «Nos casos em que ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.8000

117 - TJMG. Falência. Cambial. Protesto cambial. Duplicatas mercantis. Protesto especial. Desnecessidade. Intimação do devedor. Fé pública do oficial. Decreto-lei 7.661/45, art. 10. Lei 9.492/97, art. 23, parágrafo único.

«Para o efeito falimentar, tratando-se de títulos de crédito sujeitos ao protesto comum, dispensa-se o projeto especial previsto no . No que se refere à intimação do devedor, em caso de falência, o fato de não se fazer referência ao nome da pessoa que teria recebido a notificação não invalida o ato, ainda mais se do instrumento consta que a intimação se fez na forma da lei, pois a declaração do tabelião goza de fé pública. V.v.: - A certeza da in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 507.0251.3656.9240

118 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Fase de cumprimento de sentença - Penhora - Intimação - Decisão que dispensou a intimação pessoal do executado acerca da penhora que recaiu sobre valores encontrados em sua conta bancária - Insurgência do executado, por meio da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial - Pretensão de expedição de novo edital para intimação pessoal do devedor - Cabimento - O art. 841, §2º, é claro ao determinar a intimação pessoal do executado que não possui advogado constituído n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.9726.7963.3405

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada homologou o laudo de avaliação do imóvel e determinou a intimação dos coproprietários acerca da penhora - Obrigatoriedade de intimação acerca da penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel é limitada ao cônjuge do executado, exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens () - Em relação aos demais coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, a intimação deverá ocorrer quanto aos atos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.0469.2966.6582

120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PATRONO DO RÉU QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO PARA RECURSO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO SUBSEQUENTE É APTO A AFASTAR O PREJUÍZO. INCONFORMISMO. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DAS DECISÕES HAVIDAS NO PROCESSO, SOBRETUDO AS QUE CONTENHAM ESPECIAL RELEVÂNCIA. PREJUÍZO CONSTATADO IN RE IPSA. INTIMAÇÃO POSTERIOR DE SIMPLES ATO ORDINATÓRIO QUE NÃO É APTA A SUPRIR A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. FALHA NA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE OBSTA O INÍCIO DO PRAZO RECURSAL E A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.4127.3228.4398

121 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AUTORA. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. INÉRCIA CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A constatação de que realmente houve inércia da parte, que nenhuma providência adotou após a intimação pessoal, não há como deixar de reconhecer que efetivamente houve o abandono do processo, a justificar a sua extinção. 2. Não há necessidade de o advogado ser intimado do despacho que ordena a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, daí porque a sua falta não implica vício processual. Na verdade, essa determinação já pressupõe a ocorrência de anterior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7554.1200

122 - STJ. Recurso. Apelação. Ausência de procuração ao advogado do apelante. Necessidade de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual. Acórdão que não conhece da apelação insubsistente. Recurso especial provido. Anulação do acórdão para novo julgamento. Desnecessária, contudo, agora, a intimação pessoal da apelante, visto que juntou a procuração com o recurso especial. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 541.

«A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, se a apelação é assinada por Advogado sem procuração, deve a parte ser intimada pessoalmente para sanar a falha, não sendo suficiente a mera intimação do Advogado que, sem procuração, subscreve o recurso. Precedentes uniformes deste Tribunal. Juntada de procuração, contudo, quando da interposição do Recurso Especial, de modo que superada a necessidade de intimação pessoal, restando apenas a insubsistência do julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0185.7002.4000

123 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Intempestividade. Intimação. Processos eletrônicos. Lei 11.419/2006 aplicável ao Ministério Público federal. Prazo recursal contado a partir da consulta do teor da intimação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Quinta Turma desta Corte Superior possui firme entendimento sobre o tema, no sentido de que «nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REY... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2005.5200

124 - TRT3. Intimação. Advogado nulidade da sentença. Intimação por meio do advogado. Ausência de intimação pessoal da reclamante.

«A notificação da parte, por meio do advogado, circunscreve-se àqueles atos passíveis de serem praticados diretamente pelo profissional, o que não abrange, evidentemente, o depoimento do jurisdicionado na fase de instrução. Nos termos do , § 1º, «A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor» (grifo acrescido). Ora, o fato de o advogado d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9950.3000.3000

125 - TJMT. Recurso de apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Requerido não localizado. Ausência de intimação do primeiro requerido. Inércia do autor. Sentença de extinção. Abandono de causa. Aplicação do CPC/2015, art. 485, III. Intimação via AR frustradas. Intimação pessoal não efetivada. Necessidade. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

«Nos termos do , § 1º, é necessário que haja a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo nos termos do , III, do referido diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela, considerando que a intimação por via AR não surtiu a eficácia necessária, deveria a parte autora ser intimada pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, conforme dispõe o , razão pela qual se impõe a anulação da sentença; dando se o re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.0013.8466.8985

126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO PELO ABANDONO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE O ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Ausência de intimação da Defensoria Pública sobre a juntada do aviso de recebimento. Prerrogativa de ser intimada de todos os atos processuais, nos termos dos arts. 186, §1º, do CPC, e 128, I, da Lei Complementar 80/94. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência. Tratando-se de pessoa física, é necessário provar que a intimação pelos Correios cumpriu a finalidade. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho aos autos. Recurso CONHEC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.8964.3106.0616

127 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a declaração de nulidade, por ausência de intimação pessoal do acusado a respeito da sentença condenatória. Em consulta aos autos da ação penal, verifica-se que a defesa técnica foi devidamente intimada da sentença via Diário Oficial em 26/01/2022, com o recurso de apelação protocolado apenas em 07/03/2022, sendo certificado pela serventia de primeiro grau como intempestivo. Assim, nos termos expressos do art. 392, I e II, do CPP, há a necessidade de intimação p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.1700.0592.4317

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.7391.2806.0045

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento no , III, por abandono de causa. A parte autora sustenta que não foi pessoalmente intimada, o que ensejaria a nulidade da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisa-se se a intimação eletrônica realizada à pessoa jurídica autora equivale à intimação pessoal, conforme previsto na Lei 11.419/2006 e no CPC, e se a extinção do processo por ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0994.4000.1300

130 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Ampla defesa. Nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública da união para a sessão de julgamento do recurso de apelação no superior tribunal militar. Inocorrência. Prova da intimação nos autos. Ordem denegada.

«1. Imperiosa a intimação da Defesa da data do julgamento do recurso de apelação quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes. 2. Não há falar em nulidade por ausência de intimação se há prova nos autos de que a Defensoria Pública foi devidamente intimada da sessão de julgamento do recurso de apelação pelo Superior Tribunal Militar. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7089.9800

131 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Nulidade.

«A falta de intimação pessoal do defensor público ou equivalente para ciência de decisão recorrível enseja a nulidade da certidão de seu trânsito em julgado (, III, «o»). Implica nulidade da intimação e conseqüentemente da certidão da trânsito em julgado do acórdão, por inobservância ao , § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89, se o defensor dativo não foi pessoalmente intimado, mas tão-somente, pela publicação na imprensa ofici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4705.5002.7200

132 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (Precedentes). II - In casu, a intimação da sentença foi feita mediante publicação no Diário da Justiça, em nome do advogado por ele constituído, não havendo se falar, pois, em qualquer nulidade quanto à intimação. III - Não configura nulidade a intimação do advogado constituído apenas da parte dispositi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7211.9800

133 - STF. Intimação. Pauta de julgamento. Defensoria Pública. Lei 1.060/50, Lei 7.871/1989, art. 5º, acrescido por força. Colidência de defesa.

«Nos termos do § 5º do , acrescentado pela Lei 7.871/89, o defensor público será intimado pessoalmente de todos os atos do processo em ambas as instâncias. Implica nulidade da intimação e, conseqüentemente, do julgamento da apelação, se não foi intimado o defensor público para funcionar na defesa do paciente perante a Câmara de Férias. A intimação de apenas um defensor público para ambos os co-réus, cuja defesa foi patrocinada pela Defensoria Pú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.4449.5095.4755

134 - TJSP. Processo Civil. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal para indicação de bens. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que impõe multa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no CPC, art. 774. A parte agravante alega ausência de intimação pessoal, elemento essencial para aplicação da multa. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se a intimação da agravante para indicação de bens à penhora deveria ocorrer pessoalmente, como requisito para aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3. Para configurar ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do CPC, art. 774, V, a intimação ao executado para indicação de bens deve ser pessoal, uma vez que a indicação de bens é ato personalíssimo que não pode ser imputado ao advogado. 4. Intimação ocorrida exclusivamente na pessoa do patrono da agravante, tornando-se insuficiente para caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça, conforme entendimento jurisprudencial consolidado deste E. Tribunal Bandeirante. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo provido. Tese de julgamento: «A configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, em cumprimento de sentença ou execução, exige intimação pessoal do executado para que indique bens à penhora, uma vez que tal determinação é ato personalíssimo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 774, V, e parágrafo único; arte. 272, § 2º. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2044785-76.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fátima Gomes; TJSP, Agravo de Instrumento 2090083-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dário Gayoso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1386.5883

135 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Omissão na indicação de bens penhoráveis. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação eletrônica. Regra geral. Advertência prévia. Caráter facultativo. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial contra acórdão que condicionou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à prévia intimação pessoal do executado e advertência específica sobre a sanção. II - Questão em discussão 2 - Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal e prévia advertência específica para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III - Razões de decidir 3 - O estabelece a intimaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0008.8200

136 - TRT18. Mandado de segurança. Irregularidade de intimação. Inocorrência.

«Não há falar em irregularidade de intimação se a parte alega não ter sido intimada acerca da dilação do prazo, mas exatamente no dia do escoamento do prazo, apresenta petição alegando ter tomado providências para que a determinação fosse cumprida, demonstrando estar ciente da intimação. O ato intimatório, portanto, cumpriu sua finalidade, não havendo que se falar em irregularidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0008.8800

137 - TRT18. Mandado de segurança. Irregularidade de intimação. Inocorrência.

«Não há falar em irregularidade de intimação se a parte alega não ter sido intimada acerca da dilação do prazo, mas exatamente no dia do escoamento do prazo, apresenta petição alegando ter tomado providências para que a determinação fosse cumprida, demonstrando estar ciente da intimação. O ato intimatório, portanto, cumpriu sua finalidade, não havendo que se falar em irregularidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9754.5002.9500

138 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal frustrada. Possibilidade de intimação por edital. Advogado devidamente intimado pelo dj. 3. Ausência de interposição de recurso. Princípio da voluntariedade. Desnecessidade de intimação do réu para nomear novo advogado. Desnecessidade de nomeação de dativo. 4. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não há se falar em irregularidade na intimação da paciente por edital, a uma porque a intimação por edital se implementou após ter sido f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2101.1908.8494

139 - STJ. Embargos à execução fiscal. Extinção. Intempestividade. Intimação da penhora mediante publicação. Advogado constituído nos autos. Inviabilidade. Necessidade de intimação pessoal.

I - Na origem, o Juízo de primeira instância extinguiu os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade. O Tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que a exigência de intimação pessoal do executado - para fins do termo inicial do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal - é dispensada, quando o executado possuir advogado constituído nos autos. II - O STJ pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, para que seja o devedor efet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1283.5547

140 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Intimação eletrônica de defensor dativo. Nulidade inexistente. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da inclusão em pauta do julgamento de apelação criminal. 2 - O Tribunal de origem constatou que o defensor dativo foi devidamente intimado por meio do Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme previsto na Lei 11.419/2006, que considera a intimação eletrônica como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.6279.2698.4393

141 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRONICA - AUSENCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. A

determinação de «vista a parte» para dar andamento ao feito sob pena de extinção, por si só, não implica na intimação pessoal da parte, cadastrada em convênio, por meio eletrônico, sendo necessária a determinação da intimação pessoal com indicação da tese jurídica a respalda-la.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6682.6000.1000

142 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Sentença de pronúncia. Intimação do acusado por edital. Alegação de nulidade, ao argumento de que não foram esgotados os meios para a localização. Informação constante dos autos da existência de diligências no endereço informado nos autos e no novo endereço acostado pelo defensor, tendo sido certificada nova mudança de endereço sem informação ao juízo. Paciente com defensor constituído nos autos. Ilegalidade. Ausência. Intimação da sessão de julgamento por edital. Paciente em local incerto. Possibilidade de realização do julgamento sem sua presença (CPP, art. 457). Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O esgotamento dos meios para a localização do acusado, por meio de diligências em todos os endereços constantes dos autos, é pressuposto para a determinação da intimação por edital ( e , § 1º). 2. No caso, as informações constantes dos autos dão conta de que antes de se determinar a realização de intimação do paciente por edital, foram realizadas diligências nos endereços informados nos autos, tendo sido consignada nova mudança de endereço,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2483.0002.5100

143 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Intimação por edital. Réu não localizado no endereço dos autos. Respondeu solto ao processo. Defensor dativo pessoalmente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8585.1003.8200

144 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de porte ilegal de armas. Renúncia do procurador constituído. Ausência de intimação para indicação de novo causídico. Não ocorrência. Tentativa de intimação. Recorrente não encontrado. Nomeação de defensor dativo. Certidão de oficial de justiça dotada de fé pública. Ausência de intimação pessoal do recorrente e do defensor dativo acerca da sentença. Recorrente novamente não encontrado. Intimação via edital. Opção do defensor dativo de intimação via imprensa oficial. Recurso improvido.

«1 - [...] o oficial de justiça, que é dotado de fé pública, certificou que deixara de proceder o cumprimento do respectivo mandado, em razão de não ter encontrado a acusada no endereço constante do mandado [...]. Ademais, fosse possível a análise da assertiva da paciente, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é defeso no âmbito do habeas corpus (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018). 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8624.1435

145 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória. Não ocorrência. Intimação do defensor constituído verificada. Nulidade do trânsito em julgado. Não ocorrência.

1 - Em virtude de a observação constante do alvará de soltura informar que o acusado deveria ser intimado da sentença, com copia do documento, não há dúvidas de que foi pessoalmente intimado, haja vista sua assinatura. 2 - Tendo em vista que o acusado foi solto e somente depois intimado do inteiro teor da sentença, cuja cópia seguia anex, nem seria o caso de aplicação do , I, senão do seu, II, pois estava solto e a intimação, na pessoa do seu advogado constituído, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.7459.7866.6160

146 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Algar Mídia S/A. contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, com fundamento nos, II e III do , ante a inércia da parte autora. II. Questão em discussão A controvérsia reside em saber se a extinção do processo por abandono da causa ocorreu de forma válida, especialmente diante da alegação de nulidade da intimação por não ter sido realizada em nome dos advogados substabelecidos e por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.7971.1767.5206

147 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Ação declaratória de nulidade de acórdão prolatado no agravo de instrumento 2258933-79.2022.8.26.0000. Alegação de ausência de intimação para apresentação de contraminuta devido a erro do réu na indicação da patrona dos Autores. O agravo foi provido, contrariando os interesses dos Autores, que alegam risco de perda do imóvel em que residem. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação da correta advogada dos Autores para contraminutar o agravo con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5004.0800

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Desnecessidade de intimação do advogado. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.6188.1031.0031

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL.

Impugnação contra a decisão que determinou novamente a intimação da parte executada para que promova o cumprimento da obrigação, conforme determinado em sentença, sob pena de prosseguimento da execução e multa. Executada que já fora intimada pessoalmente nos autos de conhecimento. Intimação válida. Descumprimento que se verifica desde 24.01.2024. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2009.1700

150 - TJSP. INTIMAÇÃO. Via Postal. Suficiente a intimação por via postal de pessoa jurídica, exigido seja feita em sua sede ou a pessoa a ela vinculada, de rigor a extinção de demanda por ela promovida se intimada pessoalmente e pela imprensa oficial mantém-se inerte evidenciando desorganização por não ter cientificado seus patronos do recebimento da intimação e por terem tais causídicos descuidado do acompanhamento processual pela imprensa oficial. Extinção mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações