Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7376.7100

251 - STJ. Recurso. Apelação julgada deserta por falta de preparo. Intimação. Necessidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Lei 9.289/96, art. 14, II. Exegese.

«A interpretação do , II não deve ser rigorosa de forma a obstar a análise do recurso de apelação. Jurisprudência pacífica do STJ. O «dies a quo» para a complementação do preparo é o da intimação da parte para o pagamento das custas. A inexistência da referida intimação não gera deserção da apelação. A parte que é intimada para o pagamento das custas e o faz dentro do prazo de cinco dias, não pode ter a sua apelação julgada deserta.»

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Doc. 241.1131.2442.7544

252 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio e delitos conexos. Réu impronunciado e não localizado. Intimação do defensor constituído suficiência. Nulidade inexistente.

1 - Se o recorrente foi impronunciado, não possuindo interesse recursal, livrou-se solto e não foi localizado para ser intimado, não há que falar em nulidade pela falta de intimação pessoal ou por via editalícia, mostrando-se suficiente a intimação de seu defensor constituído. Inteligência dos arts. 392, 415 e 577 do CPP. 2 - Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 142.0333.3000.2700

253 - STJ. Habeas corpus. Intimação do defensor constituído por meio de publicação no diário de justiça. Inexistência do direito à intimação pessoal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Demonstrado que o advogado constituído pelo paciente foi intimado pelo Diário de Justiça do acórdão de julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, não há falar em constrangimento ilegal. 2. A intimação pessoal dos atos processuais não abrange o advogado constituído, como ocorre com o defensor público e o defensor dativo. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 153.3981.8004.3500

254 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogada constituída devidamente intimada. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. E no caso concreto, ainda que desnecessário, tentou-se intimar o acusado pessoalmente, mas ele não foi encontrado, tendo se procedido à intimação por edital. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 163.3983.5000.1300

255 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Procurador regularmente intimado. Ausência de prejuízo para parte. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não havendo prejuízo à parte, na medida em que a intimação do procurador constituído foi devidamente realizada, a despeito de os Advogados que substabeleceram sem reservas de poderes também constarem da publicação, é de ser afastada a tese de nulidade da intimação. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 177.2825.1001.5700

256 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituída devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CPP, , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. E no caso concreto, ainda que desnecessário, tentou-se intimar o acusado pessoalmente, mas ele não foi encontrado, tendo se procedido à intimação por edital. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 164.8365.7001.6100

257 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Embargos de declaração. Intimação pessoal de réu preso. Desnecessidade. Previsão que se limita à sentença. Precedentes.

«1. A norma prevista no inciso I do - Código de Processo Penal (intimação pessoal do réu) restringe-se à intimação da sentença, não se estendendo à decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração. Precedentes. 2. Não há falar em prejuízo se o causídico foi devidamente intimado pela imprensa oficial. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 232.9089.7431.3953

258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO REALIZADA.

Admite-se extinção do feito, sem resolução de mérito, quando a parte deixa de promover o andamento do feito, conquanto intimada pessoalmente. Este Tribunal, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0024.12.155397-8/002 (Tema 45), fixou a tese de que, «para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária apenas a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida nova intimação de seu procurador".

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Doc. 160.2313.5004.5000

259 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Urv. Cálculos. Perícia contábil. Nulidade. Ausência de intimação das partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Inobservância do Lei 8.880/1994, art. 22. Média global. Equívoco. Média verba a verba. Súmula 7/STJ. Não demonstração de prejuízo.

«1. A controvérsia reside em constatar se houve ou não a intimação para a apresentação de quesitos e para a indicação de assistentes técnicos, bem como se foram causados prejuízos às partes, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide, na espécie, o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Não há falar em total indispensabilidade de intimação para a finalidade específica de apresentar quesitos ou indicar as... ()

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Doc. 1692.3106.5086.4800

260 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC, art. 183, § 1º, no Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC, art. 183, § 1º, na Lei 11.419/2006, art. 5º e nos comunicados SPI 49/2015 e CG 418/2020. Portanto, a Fazenda Pública não tem o direito de exigir que sua intimação seja promovida pelo Diário da Justiça ou por mandado. Recurso de agravo desprovido.

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Doc. 220.3251.1496.6807

261 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 11.419/2006, art. 5º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 183, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao afastar o pedido de devolução do prazo recursal, consignou que o Estado fora devidamente intimado por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico a respeito da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator negando seguimento ao recurso de apelação, publicada em 19/01/2016 (e/STJ fls. 114/117), e que referida intimação seria válida, pois atendia todos os requisitos previstos em lei. Ademais, ... ()

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Doc. 241.0301.1517.0217

262 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Alegação de nulidade por falta de intimação do defensor público. Improcedência. Informações dando conta da defesa patrocinada por defensor constituído, intimado por meio de diário de justiça. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Sendo a defesa patrocinada por advogado constituído, a intimação deve ser feita por meio da imprensa oficial, a teor do que dispõe o A intimação pessoal é prerrogativa deferida apenas a defensores públicos ou dativos. 2 - No caso dos autos, o advogado constituído foi, segundo informações prestadas pela Corte estadual, regularmente intimado por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não havendo falar em constrangimento ilegal. 4 - Ordem denegada.... ()

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Doc. 165.1531.9014.4000

263 - TJSP. Intimação. Advogado. Insuficiência. Prestação de contas. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 2º. Sendo providência que compete à parte e não a seu advogado, de rigor a ultimação pessoal para prestar contas. Recurso provido.

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Doc. 231.0180.4345.8640

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de intimação para apresentação das contas. Desnecessidade de intimação pessoal do demandado, bastando a de seu patrono. Intimação para a produção de provas. Ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Controvérsia acerca do pagamento pela alienação das cotas de sociedade empresária em observância ao mandato outorgado, sem a devida obediência. Prova pericial. Irrelevância. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa ao , tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - Em relação à forma da intimação do procedimento de exigir contas, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sent... ()

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Doc. 760.4583.6435.3804

265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO ADVOGADO. CPC, art. 485, III. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , III, em razão do abandono da causa por parte do exequente, que foi intimado de forma pessoal, mas manteve-se inerte. O apelante sustenta que não houve intimação específica de seu advogado para dar andamento ao feito, invocando o princípio da cooperação e a primazia da resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verific... ()

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Doc. 142.2271.6006.6800

266 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por idade de rurícola. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não insurgência da defensoria pública estadual e da defensoria pública da união, quando realizada a intimação pessoal de atos processuais posteriores. Preclusão. Ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. É prerrogativa do Defensor Público a intimação pessoal de todos os atos do processo, nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94, constituindo nulidade, em regra, por cerceamento do direito de defesa, a sua inobservância. Contudo, a jurisprudência do STF e do STJ orienta-se pela preclusão da matéria, se a irregularidade vem a ser arguida tempos após. Precedentes do STF e do STJ. II. Hipótese em que o Defensor Público do Estado não fo... ()

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Doc. 241.1120.1785.8547

267 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Intimação pessoal da conclusão do respectivo acórdão. Arguição de nulidade. Insurgência após decorridos mais de três anos do trânsito em julgado do édito condenatório. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Ordem denegada.

1 - Conforme pacífica orientação deste STJ, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu. 2 - Todavia, «Tendo sido a defesa intimada pessoalmente do acórdão proferido no recurso de apelação e permitido, com sua inércia, o trânsito em julgado, é de ter-se por relativizada a nulidade antes absoluta [...].» (STF, HC 88.193/SP, 2ª Turma, Rel. Min. ER... ()

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Doc. 163.3950.1004.6300

268 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado de outro estado da federação devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, , § 1º. 2. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, , § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 431/STF. 3. No caso dos autos... ()

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Doc. 170.1775.1002.7200

269 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Inexistência de nulidade. Defensa técnica devidamente intimada. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que a intimação do réu para ciência da sentença foi realizada por meio de edital, em razão de o paciente não ter sido localizado para intimação pessoal. O Defen... ()

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Doc. 576.4551.6201.3500

270 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame Apelação interposta por servidor contra sentença que julgou improcedente pedido de extensão de licença médica contra o Município de São Paulo. O autor alega ausência de intimação para perícia médica, o que justificou o não comparecimento. Requerimento de anulação da sentença por cerceamento de defesa e revisão dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido à falt... ()

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Doc. 248.9805.5014.3064

271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela instituição financeira autora objetivando a anulação de sentença de extinção do processo por abandono, nos termos do , III, sem resolução de mérito. A parte apelante alega necessidade de intimação pessoal de seu advogado antes da extinção, decisão surpresa e excesso de formalismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal do advogad... ()

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Doc. 184.3781.4005.1100

272 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Sentença absolutória. Tentativa de intimação pessoal, embora desnecessário. Acórdão condenatório. Intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade não configurada. Trânsito em julgado. Ordem denegada.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a intimação pessoal do réu ou de seu defensor, a teor do , I e II, é obrigatória quando proferida sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição. ... ()

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Doc. 211.1290.2661.4713

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Inocorrência. Não interposição de apelação. Intimação pessoal do réu solto. Dispensável. Réu que intimado pessoalmente não manifestou interesse em recorrer. Defesa técnica regularmente intimada. Transcurso in albis do prazo recursal. Apelação interposta meses depois do fim do prazo. Intempestividade. Ausência de intimação da defesa para o julgamento do recurso intempestivo. Ausência de prejuízo. Nulidade não declarada. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei processual penal exige a intimação pessoal do paciente apenas nos casos em que responder preso à ação penal, o que não ocorreu no caso em análise. Ainda assim, intimado pessoalmente da condenação, o paciente não manifestou interesse em recorrer da sentença. 2 - A não interposição de recurso, voluntário por sua própria natureza, não implica, por si só, em ausência de defesa técnica, afastando, assim a alegação de nulidade. 3 - A jurisprudência desta Corte é r... ()

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Doc. 684.5264.3632.5155

274 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, sem que o autor fosse intimado para impugnar a contestação. Parte alega cerceamento de defesa e nulidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a existência de nulidade processual pela falta de intimação do autor para apresentar impugnação à contestação e pela suposta ausência de intimação sobre manifestação da parte ré acerca da... ()

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Doc. 325.7377.2676.1104

275 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa cominatória (astreintes) no valor de R$10.000,00 no âmbito de recuperação judicial, sob alegação de descumprimento de obrigação. O agravante sustenta a inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a intimação eletrônica realizada ao advogado do agravante supre a exigência de intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes. III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 240.3220.6283.9976

276 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Decisão que negou provimento ao recurso ordinário constitucional. Intimação ficta. Ausência de elementos que demonstrem a sua inocorrência. Ciência inequívoca do cumprimento de sentença. Intimação pessoal efetivada. Impetração de habeas corpus imediatamente após o Decreto de prisão. 1- cabe ao devedor de alimentos demonstrar quais endereços foram diligenciados pelo oficial de justiça e que não houve mudança de endereço no curso do processo sem comunicação ao juízo, sob pena de intimação ficta a respeito do cumprimento de sentença. Precedente. 2- não se decreta a nulidade de intimação quando o devedor, intimado pessoalmente no início do cumprimento de sentença, pratica atos processuais subsequentes que demonstram ter ciência inequívoca a respeito dessa fase procedimental e da ordem de prisão contra si expedida. 3- agravo interno não provido.

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Doc. 230.9150.7208.2943

277 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação pessoal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. 2 - No caso, o réu respondeu em liberdade ao processo e, após a sentença condenatória, o defensor constituído foi devidamente intimado da sentença, não tendo sido o agravante localizado para a intimação pessoal. Assim, não há se falar em constrangimento... ()

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Doc. 126.2540.8000.1200

278 - STJ. Pronúncia. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Paciente residente na Alemanha. Pronúncia. Afirmação de nulidade por indeferimento de requerimento de intimação via carta rogatória de interrogatório e sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Desnecessidade de intimação pessoal. Prescindibilidade do interrogatório. Redação da Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, arts. 420, parágrafo único e 457.

«V. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário. VI. Não sendo indispensável a presença do acusado na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, tampouco a realização ... ()

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Doc. 151.1685.2000.5900

279 - STJ. Oposição de embargos declaratórios. Autarquia. Intimação pessoal. Prazo. Termo inicial.

«I - De acordo com o julgamento dos EREsp 601.682/RJ, restou pacificado o entendimento de que, tendo a União sido intimada pessoalmente, o prazo para recorrer começa com a juntada aos autos do mandado de intimação. Tal entendimento deve ser aplicado também aos procuradores federais, máxime após a edição da Lei 10.910/2004. II - Verifica-se que na hipótese dos autos o arquivamento do mandado de intimação na Secretaria é substitutivo de sua juntada nos autos, em observância àeco... ()

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Doc. 865.5270.8461.6261

280 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Não havendo provas suficientes apresentadas na inicial e, conforme pleito do réu, para solução da controvérsia, houve a determinação de realização de perícia e designação de data para sua realização, contudo, intimada, por meio de seu patrono, a autora não compareceu na data designada. 2. A intimação da parte para a realização do exame pericial deve ser pessoal, uma vez que se trata de ato personalíssimo, não bastando apenas a intimação do seu procurador pela imprensa ofic... ()

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Doc. 241.0301.1600.1988

281 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Extinção por abandono. CPC, art. 267, III. Ausência de intimação pessoal.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2 - O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo s... ()

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Doc. 142.6050.2006.0200

282 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Nulidade do acórdão recorrido. Defensor dativo intimado. Ausência de intimação pessoal do réu. Inaplicabilidade do CPP, art. 392 destinado às decisões de primeiro grau. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que o somente exige a intimação pessoal do réu da sentença condenatória, não alcançando o acórdão de apelação. 3. Não configura nulidade a ausência de intimação pessoal do réu do acórdão recorrido, ante a intimação do defensor dativo, sendo inaplicável... ()

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Doc. 738.3540.6482.2394

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017 A 2020. REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXQUENTE PARA SUPRIR A FALTA. NULIDADE DA SENTENÇA.

A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no , III, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta. A ausência de intimação antes da extinção do processo por abandono da causa acarreta a nulidade da sentença por ofensa ao devido processo legal. Fazenda intimada do falecimento da representante legal da executada. Extinção do processo por abandono, todavia, sem a necessária intimação do exequente para suprir a falta. Anulação da s... ()

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Doc. 165.4972.0312.2551

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA PARA CUMPRIR O JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A

controvérsia diz respeito sobre a necessidade de intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença para fins de incidência da multa cominatória. A multa por descumprimento de decisão judicial é exigível se a parte intimada pessoalmente para cumprir a obrigação se mantém inerte. Incidência da Súmula 410/STJ. Posição do STJ que se mantém após a entrada em vigor do atual CPC. Tratando-se de mandado de segurança a intimação pessoal deve... ()

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Doc. 151.6061.1003.6800

285 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Sessão de recebimento da denúncia. Ação penal originária. Advogado com domicílio em comarca diversa. Intimação realizada por meio de publicação na imprensa oficial. Ato realizado de acordo com a forma legal. Pluralidade de advogados. Intimação em nome do advogado principal. Validade do ato. Writ não conhecido.

«1. No processo penal, a teor do , § 1º, o advogado constituído não goza da prerrogativa de intimação pessoal e, por expressa previsão legal, sua intimação far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. 2. Quando o réu for representado por mais de um advogado de sua livre escolha, basta, para a validade do ato judicial, que a intimação por meio da imprensa oficial seja feita em nome de qualquer um deles, salvo quando hou... ()

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Doc. 241.1120.1741.3178

286 - STJ. Penal. Habeas corpus. Intimação do paciente por edital. Nulidade. Inexistência. Réu revel. Advogado regularmente intimado. Transcurso do prazo recursal in albis. Trânsito em julgado. Nova intimação após a prisão do condenado. Ausência de previsão legal nesse sentido. Ordem denegada.

1 - Inexiste vício quando o paciente é intimado por edital da sentença condenatória se, após deixar de comparecer à audiência de interrogatório e constituir advogado para acompanhar o feito, é decretada sua revelia, inexistindo qualquer previsão legal para que seja renovada a intimação e reaberto o prazo recursal após a sua prisão. 2 - Se após a regular intimação do paciente (por edital) e do advogado constituído para atuar em sua defesa, ambos deixam de manifestar sua intenç... ()

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Doc. 419.3633.4289.9460

287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta por abandono do processo. O autor foi condenado a arcar com as custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono foi correta, considerando a alegação de ausência de intimação pessoal ou notificação do advogado. III. Razões de Decidir3. O , III, p... ()

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Doc. 165.6805.8002.8700

288 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Prazo. Contagem. Início.

«1. Nos termos do , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 2. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi intimado em 26/4/2013, de acordo com o § 3º do ... ()

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Doc. 103.2110.5047.1000

289 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Prazo para oferecimento dos embargos do devedor. Existência de intimação pessoal. Publicação no órgão oficial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 12 e Lei 6.830/1980, art. 16.

«Se o executado é intimado pessoalmente da penhora, é dispensável a publicação da intimação em órgão oficial, para contagem do prazo para oferecimento dos embargos.»

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Doc. 478.1455.9288.1501

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão que indeferiu a liminar- Intimação do agravante para recolhimento das custas relativas às despesas postais para intimação do agravado - Ausência de recolhimento, embora devidamente intimada - Recurso não conhecido

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Doc. 240.5080.2476.5870

291 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Nulidade do incidente e da intimação do acórdão embargado. Inocorrência. Inaplicabilidade do CPC, art. 272, § 5º. Ausência de pedido neste incidente processual. Intimação validamente expedida em nome de um dos patronos constituídos pela parte. Suposta nulidade que somente fora suscitada após julgamento desfavorável. Nulidade de algibeira configurada. Termo inicial do prazo recursal deflagrado com a intimação de um dos patronos constituídos, ausente pedido de intimação específica de um deles. Embargos de declaração opostos fora do quinquidio legal. Intempestividade configurada. 1- na forma do CPC, art. 272, § 5º, o pedido de intimação específica de determinado patrono tem de constar do processo, requerido por meio de petição nele protocolada, não sendo suficiente a simples menção a intimação específica em substabelecimento que sequer constava deste incidente. 2- se havia acordo entre o embargante, o substabelecente e o substabelecido de que as intimações seriam efetivadas apenas em nome de algum patrono, cabia aquele que fora intimado protocolar petição requerendo a aplicação da faculdade prevista no CPC, art. 272, § 5º e a intimação específica do patrono desejado. 3- ao deixar transcorrer integralmente este incidente e, somente após o acórdão que lhe era desfavorável, arguir a nulidade do procedimento, o embargante manifesta evidente nulidade de algibeira. 4- o termo inicial do prazo para oposição dos embargos de declaração ocorreu em documento eletrônico vda41346009 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 02/05/2024 13:11:38publicação no dje/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de controle do documento. 9b6f33fb-dfe4-48b0-915c-17e9133b4523 19/12/2023, com a válida intimação de um dos patronos constituídos pelo embargante, motivo pelo qual o recurso somente interposto em 07/02/2024, fora do quinquidio legal, é intempestivo. 5- embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

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Doc. 461.1486.6321.0722

292 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução de mérito, sob fundamento de inércia da parte autora, patrocinada pela Defensoria Pública e beneficiária da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora; (ii) estabelecer se a ausência de intimação pessoal da Defen... ()

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Doc. 926.5901.6523.5670

293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , III, por inércia da parte autora. 2. O magistrado de primeiro grau revogou a liminar de busca e apreensão e determinou a expedição de contraordem, após a autora não se manifestar no prazo estabelecido. 3. A apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois a intimação deveria ter sido pessoal ao procurador, conf... ()

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Doc. 307.5519.2868.2372

294 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , III, em razão da suposta inércia da parte autora. A extinção foi decretada após tentativa de intimação pessoal via postal, a qual, no entanto, restou ineficaz, pois o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro estranho à relação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do proces... ()

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Doc. 161.5961.3002.1300

295 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Processo administrativo fiscal. Pena de perdimento de bem. Intimação pessoal (regra geral). Somente quando não possível a sua efetivação é que será admitida a intimação por edital.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da forma de intimação para aplicação da pena de perdimento de veículo. Se é possível a utilização de forma imediata da intimação por edital. Ou conforme entendeu o Tribunal de origem a intimação por edital só deve ser realizada após restar frustrada a intimação pessoal. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos se faz de forma genérica, sem a demonstração exata ... ()

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Doc. 173.9950.5001.0500

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intimação eletrônica. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Precedentes. 3. Obiter dictum, nos termos do , §§ 1º e 3º, qu... ()

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Doc. 181.9792.2002.4400

297 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal do reclamante. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«O Regional consignou que o mecanismo de intimação por meio exclusivamente eletrônico, aos advogados do reclamante, torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que o reclamante foi declarado confesso quanto à matéria fática. A teor do , § 1ºe da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, be... ()

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Doc. 786.1724.3827.3919

298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Extinção do processo de execução fiscal por abandono da causa pelo Município de Brodowski, com base no , III, após intimação da Fazenda Municipal via Portal Eletrônico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da intimação da Fazenda Municipal através do Portal Eletrônico e se tal ato possui efeitos de intimação pessoal, caracterizando o abandono da causa. III. Razões de Decidir3. A intimação da Faz... ()

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Doc. 339.3063.8769.5329

299 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Autor que foi intimado para manifestação quanto a satisfação da execução - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Processo julgado extinto, nos termos do , II, por falta de manifestação da parte exequente, após ter sido ela intimada, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a quitação d... ()

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Doc. 137.0703.4006.4100

300 - TJSP. Intimação. Sentença. Advogado. Renúncia no curso do processo. Novo defensor não constituído. Pretensão de nulidade por vício de intimação da sentença condenatória, feita em nome dos anteriores patronos da ré. Descabimento. Revelia configurada. CPC/1973, art. 13, II. Desnecessidade de intimação da sentença. Irrelevante ter sido a intimação da sentença feita em nome de seus antigos patronos. Vício de intimação inexistente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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