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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Intimação do Agravante para indicação do endereço do Agravado e recolhimento de custas para intimação. CPC, art. 1.019, II. Decurso do prazo «in albis". Ausência de formação do contraditório. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Falência. Protesto. Necessidade da indicação da pessoa que recebeu a intimação. Precedentes da 2ª seção. Decreto-lei 7.661/45, art. 11.
«Na linha da orientação das Turmas da 2ª Seção, «do instrumento de protesto deve constar, pelo menos, o nome da pessoa que recebeu a intimação». O recurso especial não merece conhecimento quando ausente o exame, pelo Tribunal de origem, da questão impugnada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Violação do CPP, art. 457. Pleito de declaração de nulidade. Alegação de carência de citação, real ou ficta. Verificação. Ocorrência. Recorrente não localizado. Intimação por edital não realizada. CPP, art. 420, parágrafo único. Ausência de intimação do acusado para a sessão de julgamento no conselho de sentença. Necessidade de possibilitar o exercício do direito à autodefesa.
«1 - Com efeito, o CPP, art. 572, I, deve ser interpretado, sistematicamente, com o CPP, art. 457, no sentido de que, a despeito de ser possível a realização da sessão plenária do Júri sem a presença do pronunciado, imprescindível, para tanto, que este tenha sido previamente intimado. E, nos termos do CPP, art. 420, parágrafo único, não sendo o acusado solto encontrado para intimação pessoal, imprescindível sua intimação via edital, o que não ocorreu no caso dos autos (HC [JURN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Desnecessidade de intimação pessoal de sentença condenatória de réu solto. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
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305 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO. NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por alegado abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. A apelante sustenta que não houve inércia de sua parte, tendo cumprido todas as intimações, inclusive o pagamento de taxas para pesquisa nos sistemas conveniados. Argumenta que a paralisação do feito decorreu de conflito negativo de competência e que não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O impetrante alega a nulidade do processo desde a intimação do paciente por edital, da data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob o argumento de que não teria ocorrido pré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Qualificado. Sessão de julgamento de recurso em sentido estrito realizada sem a prévia intimação pessoal do defensor público. Arguição de nulidade absoluta quatro anos depois da intimação pessoal da conclusão do acórdão, transitado em julgado, na véspera da submissão do paciente ao tribunal do Júri. Irregularidade convalidada pela preclusão. Ordem denegada.
1 - Conforme pacífica orientação deste STJ, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu. 2 - Todavia, «Tendo sido a defesa intimada pessoalmente do acórdão proferido no recurso de apelação e permitido, com sua inércia, o trânsito em julgado, é de ter-se por relativizada a nulidade antes absoluta [...].» (STF, HC 88.193/SP, 2ª Turma, Rel. Min. ER... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revogação da suspensão condicional do processo. Ausência de prévia intimação do defensor. Alegada nulidade absoluta. Inocorrência. Revogação facultativa do sursis processual. Descumprimento de condições. Caráter pessoal. Intimação pessoal do réu. Suficiência. Prescindibilidade da intimação do defensor. Inexistência de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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309 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Intimação pessoal. Nulidade. Não verificada. Defensor dativo devidamente intimado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recorrente condenado a 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão por crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 180, caput. Defesa alega nulidade por ausência de intimação pessoal do recorrente e seu defensor dativo sobre a sentença condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na nulidade das decisões que determina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem.
«1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, a Lei 11.419/2006 não faz exceção ao Ministério Público, devendo-se, em atendimento à igualdade das partes no devido processo legal, aplicar a mesma regra dos §§ 1º e 3º, da Lei 11.419/2006, art. 5º, ao órgão ministerial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). 2 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Sentença condenatória. Alegado vício processual por ausência de intimação pessoal do paciente. Réu solto. Não localização. Intimação da defesa técnica. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Segundo o art. 392, «A intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação do advogado. Sessão de julgamento. Apelação criminal. Intimação regular. Informação. Dados necessários. Diário de justiça eletrônico. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
«I - A alegação de nulidade do julgamento de apelação interposta pelo Réu não merece amparo, na hipótese em que se verifica que a intimação para a sessão de julgamento se deu de forma regular e de acordo com as normas processuais vigentes. II - Infere-se dos documentos que instruem as informações prestadas pelo Tribunal de origem que o advogado, regularmente constituído pelo paciente, foi intimado da pauta de sessão de julgamento por meio de publicação no Diário de Justiça ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSC. Apelação / ECA. Apuração de infração administrativa. Intimação da sentença. Procuradores constituídos intimados via diário da justiça. Interposição do recurso após a intimação pessoal do representado. Irrelevância. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.
«Tese - Nos procedimentos destinados à apuração de infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo recursal inicia-se quando da intimação do procurador publicada no Diário da Justiça e não da intimação pessoal do representante da pessoa jurídica. «Em sede de procedimento que visa à apuração de infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser observadas as regras gerais do CPC/1973 - Código Processo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Sistemática processual do CPC/2015. Existência de cadastro do ente federado nos termos do CPC/2015, art. 1.050. Intimação eletrônica. Possibilidade e suficiência. Pedido de devolução de prazo recursal indeferido.
«1. A interpretação do art. 183, § 1º, c/c os arts. 246, § 2º, e 270, parágrafo único, e 1.050, todos do CPC/2015, não autoriza aplicar regra excepcional aos entes federados, pois, conforme expressamente determinado, estes também se submetem às regras atinentes à intimação eletrônica e aos seus efeitos. 2. Na hipótese em análise, como é possível verificar da análise da certidão de fl. 4 e/STJ - expediente avulso - em 10/06/2016 a Procuradoria do Estado de Tocantins aderi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensoria intimada pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.
I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido. II - Deve ser determinada a realização de novo julgamento do recurso, com a prévia intimação do defensor público. III - Habeas Corpus concedido, nos termos do voto do relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.
I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido. II - Deve ser determinada a realização de novo julgamento do recurso, com a prévia intimação do defensor público. III - Habeas Corpus concedido, nos termos do voto do relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.
I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido. II - Deve ser determinada a realização de novo julgamento do recurso, com a prévia intimação do defensor público. III - Habeas Corpus concedido, nos termos do voto do relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensoria intimada pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.
I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido. II - Deve ser determinada a realização de novo julgamento do recurso, com a prévia intimação do defensor público. III - Habeas Corpus concedido, nos termos do voto do relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Pretendida dispensa de nova intimação pessoal ou por edital das devedoras, citadas anteriormente por edital e assistidas por curador especial, para fins de incidência da norma do CPC/1973, art. 475-J. Desacolhimento. Diante da peculiaridade do caso, a intimação da ré revel deverá ocorrer por meio de publicação no diário da justiça eletrônico, pois, intimada pessoalmente na fase de conhecimento, contra ela correm todos os prazos, e no tocante às rés representadas por curador especial, de rigor a intimação por edital. Decisão mantida. Recurso improvido.
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320 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ocorrência. Defensor dativo. Inexistência de intimação pessoal do paciente e da defesa. Defensor que teria optado pela intimação pela imprensa oficial. Irrelevância. O Defensor dativo deve ser intimado pessoalmente e a opção feita, originalmente, não descaracteriza a nulidade, até porque, à época, não foi possibilitado ao Advogado escolher pela intimação pessoal, que decorre de lei. Cancelamento do trânsito em julgado, reabertura de prazo para, se quiser, recorrer da sentença e expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura clausulado, anotando-se que a sentença havia facultado o recurso em liberdade. Ordem concedida.
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321 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL.
Regular intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015. Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos. Desatendimento ao comando judicial. Desnecessidade de intimação do advogado da parte para a configuração do abandono processual, uma vez que já foi intimado da decisão anterior, cuja inobservância deu causa à intimação pessoal de seu cliente. Abandono processual caracterizado. Sentença mantida. RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO -
Decisão que indeferiu a validade da intimação da agravada sobre bloqueio de ativos por meio do sistema Sisbajud - A diligência pelo oficial de justiça foi realizada no endereço no qual a agravada foi devidamente citada na fase de conhecimento e intimada para pagamento do débito, na fase de cumprimento de sentença - Ausência de informação de mudança de endereço pela agravada - Validade desta intimação, nos termos do CPC, art. 513, § 2º - Precedentes do TJ-SP - Decisão reformada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006, art. 5º. Não observância da intimação para recolhimento do preparo. Deserção.
«1. Não observado o Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, o qual estabelece a necessidade de consulta eletrônica à intimação em até 10 dias corridos, cujo termo final é considerado como data da intimação no caso de omissão da parte, deve-se reconhecer deserto o recurso, quando a parte, intimada, não recolhe o preparo recursal no tempo próprio. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu foragido. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante o disposto no CPP, art. 392, III, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória quando o réu não tiver sido localizado (precedentes). II - In casu, à época da prolação da sentença condenatória, o ora paciente encontrava-se foragido. Por outro lado, não há nulidade a ser sanada, diante da intimação do seu defensor devidamente constituído pela imprensa oficial. Recurso ordinário desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Processual penal. Não oferecimento de contrarrazões à apelação ministerial. Regular intimação do patrono do réu. Intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Inexistência de nulidade processual. Precedentes. Insurgência desprovida.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste vício na hipótese em que o defensor constituído do réu é regularmente intimado para ofertar as contrarrazões ao recurso da parte adversa e não se manifesta no prazo legal, não havendo que se falar em obrigatoriedade de se proceder à intimação pessoal do acusado. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Recurso especial. Intimação da Fazenda Pública. Efetividade. Impossibilidade. Matéria de fato e prova. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«10. Desdizer o acórdão recorrido quanto à efetiva intimação da Fazenda Nacional enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. (...). Quanto à prévia intimação da Fazenda Nacional, o acórdão recorrido consignou, in verbis: «Primeiramente, vale anotar que a Fazenda Nacional foi devidamente intimada, tendo, inclusive, manifestado nos autos da Carta Precatória (f. 97) (fl. 341). Note-se que a pretensão dos recorrentes, ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Condenação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. Increpado solto. Advogado nomeado devidamente intimado. CPP, art. 392. Aplicabilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito. Precedentes. 2 - In casu, tentou-se intimar o acusado pessoalmente, mas ele não foi encontrado pelo oficial de justiça, sendo expedido o edital, inexistindo qualquer nulidade, visto que o seu advogado foi devidamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. SENTENÇA TERMINATIVA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Pleiteia o banco exequente desfazer sentença terminativa em processo de cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve sua intimação regular. 2. Certificação de disponibilização e publicação do inteiro teor da decisão via diário oficial, com aposição da advogada constituída pelo próprio exequente. 3. Não verificada qualquer irregularidade procedimental no cumprimento da intimação determinada pelo juízo, devendo ser extinto o feito sem análise do mérito pela iné... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Sentença de extinção com fulcro no artigo do 485, III, §1º, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Apelação da parte autora. Parte autora foi intimada via postal para dar andamento ao feito. Ausência de intimação do advogado constituído. A ausência de intimação do patrono da parte afasta a possibilidade de extinção do feito por abandono, uma vez que é direito do advogado ser intimado de todos os atos processuais. Segundo o CPC, art. 267, a intimação «é o ato pelo qual se d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Não comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno na interposição do recurso. Deserção, apesar de intimado. Súmula 187/STJ. Intimação eletrônica. Possibilidade. Precedente.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o porte de remessa e retorno deve acompanhar o recurso especial no ato da sua interposição (Súmula 187/STJ). 2. Cumpre asseverar que não houve a comprovação do recolhimento dos valores no ato da interposição do recurso, apesar de intimada eletronicamente, o que não merece reforma, conforme jurisprudência desta Corte. Precedente. 3. Demais disso, é pacífico nesta Corte, que, «nos termos da Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. CITADA A EXECUTADA, QUE PERMANECEU INERTE. REQUERIDA A PENHORA ON LINE, CONSTATOU-SE QUE A DEVEDORA NÃO POSSUÍA RELAÇÃO COM NENHUMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSOCIADA AO SISTEMA CONVENIADO SISBAJUD. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXEQUENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, QUEDOU-SE INERTE, POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE É CONSIDERADA INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, PARÁGRAFO 6º, E 9º, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA LEI 11.419/2006; E 183, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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332 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Diversas tentativas de intimação pessoal. Ocultação do réu. Intimação por edital. Intempestividade da apelação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
«1 - «Nos termos do CPP, art. 392, II, Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito» (HC Acórdão/STJ,relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 26/2/2018). 2 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que, no momento da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Termo inicial. Intimação pessoal. Embargos. Execução fiscal. Penhora on-line. Intimação. Devedor. Procurador.
«O prazo de 30 dias para a o ajuizamento dos embargos do devedor em execução fiscal flui a contar da intimação pessoal do devedor da penhora. A intimação do procurador da penhora por meio eletrônico não supre a intimação pessoal. REsp repetitivo 1.112.416/MG. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Execução. Penhora. Intimação do marido da executada. Falta. Defeito que incide sobre a intimação e não sobre o ato da penhora. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«Recaindo a penhora em bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada é defeito que incide sobre o ato de intimação, não sobre a penhora, que continua válida e eficaz, devendo ser completada com a intimação do marido, e somente a partir daí fluirá o prazo para embargar. Por isso, inaceitável o recurso da executada que pretende seja desfeita a penhora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Administrativo. Intimação pela imprensa. Necessidade de previsão legal. Intimação pessoal efetivada em paralelo àquela feita através do jornal.
«A intimação das partes constitui requisito para que se observe o cânone do contencioso e da plena defesa. Salvo previsão legal, as intimações consumam-se através comunicação pessoal. Não se pode estender ao procedimento administrativo - sem previsão legal - o sistema de intimação ficta consagrado no CPC/1973, art. 236, § 1º. Purga-se a nulidade da intimação pela imprensa, se, paralelamente a esta, o ato foi pessoalmente comunicado ao interessado, que o desafiou mediante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença de mérito. Necessidade de intimação dos advogados. Capacidade postulatória. Intimação pessoal da parte. Não suprimento.
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337 - TJSP. Intimação criminal. Defensor Público. Alegada nulidade do julgamento da apelação, por ausência de intimação do Defensor. Desacolhimento. Falta de oportuna manifestação da Defensoria sobre o tema arguido quando foi intimada pessoalmente do acórdão. Preclusão reconhecida. Preliminar de nulidade afastada. Revisão criminal indeferida.
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338 - STJ. Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal.
«Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Esse entendimento não viola o disposto no artigo 17 da Lei 10.910, de 2004. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STF. Defensor público. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Súmula 431/STF.
«O defensor público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhe em dobro todos os prazos (Lei Complementar 80/94, art. 44, I - LBJ 94/226). A falta de intimação pessoal implica cerceamento de defesa dando ensejo à aplicação da Súmula 431/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Processual penal. Acórdão da apelação. Falta de intimação pessoal da ré. Nulidade. Ausência.
«1 - Devidamente intimado o advogado do acórdão da apelação, não há falar em nulidade pela falta de intimação pessoal da ré sobre o julgamento colegiado. 2 - Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TAMG. Extinção do processo. Abandono da causa. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 267, § 1º. Súmula 240/STJ.
«... No caso presente, constata-se que a apelante não foi intimada na pessoa de seu representante legal, o que implica nulidade da sentença recorrida. E. D. Moniz Aragão, ao comentar as hipóteses de extinção do CPC/1973, art. 267, anota que: «O § 1º dispõe que, uma vez requerida a extinção, será o autor intimado a praticar o ato no prazo de 48 horas. Dado o fato de, nesse caso, ser relevante a verificação do elemento subjetivo, bem poderá o autor não só justificar a demora, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Execução fiscal promovida pelo Município de Igaratá extinta por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. Intimação da Fazenda Municipal realizada via Portal Eletrônico, considerada válida e com efeitos de intimação pessoal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da intimação eletrônica como intimação pessoal e a caracterização do abandono da causa pela ausência de manifestação da Fazenda Municipal. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Intimação. Advogado. Defensor constituído pelo réu. Intimação via imprensa oficial. Intimação pessoal reservada ao defensor público ou dativo. CPP, art. 370, § 1º e 4º.
«Nos termos do CPP, art. 370, apenas o defensor nomeado (o defensor público ou o defensor dativo) tem a prerrogativa de intimação pessoal (§ 4º), enquanto que os advogados constituídos devem ser intimados via imprensa oficial (§ 1º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Intimação. Intimação pessoal da parte. Multa diária. Prazo do recurso.
«A intimação pessoal da parte é uma exceção, somente exigível quando prevista em lei. Na normalidade dos casos, basta a cientificação do advogado constituído. Suficiência da intimação do advogado do despacho que determinara a aplicação de multa, para o efeito da contagem do prazo para o recurso de agravo de instrumento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação de sentença condenatória. Alegação de constrangimento ilegal. Não recebimento do recurso de apelação interposto fora do prazo. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 392, II. Precedentes. Entendimento do tribunal de origem consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem na pretensão de que fosse admitido o recurso de apelação interposto fora do prazo legal em face de sentença condenatória por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. O recorrente foi condenado a 12 anos de reclusão em regime fechado, com direito de apelar em liberdade. O recurso de apelação foi considerado intempestivo, pois foi interposto após o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Nulidade. Falta de intimação pessoal do réu acerca do acórdão condenatório. Desnecessidade. Réu solto. Regular intimação da defesa técnica constituída. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. 2 - Nessa linha de intelecção, Consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional reputou intempestivo o recurso ordinário, conquanto não tenha sido o Parquet intimado pessoalmente da sentença proferida. Assim, por observar possível violação ao art. 18, II, «h» da Lei Complementar 75/1993, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197/TST. O Tribunal Regional considerou que a intimação da sentença foi realizada em audiência, conforme o disposto na Súmula 197/TST. Consoante os arts. 180, 183, § 1º, do CPC/2015, 18, II, «h», e 84, IV, da Lei Complementar 75/93, o Ministério Público do Trabalho goza da prerrogativa de intimação pessoal nos feitos judiciais que demandam sua atuação, inclusive na condição de custus legis e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido, encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que os membros do Ministério Público do Trabalho têm a prerrogativa de intimação pessoal nos feitos em que oficiam, independentemente de intimação em audiência, por ocasião de presença na sessão de julgamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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348 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à nulidade, ante a ausência de intimação pessoal do agravante da sentença condenatória. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da CF/88, art. 105, I, c, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ. 3 - Ademais, « a teor do CPP, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Nulidade não verificada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2 - Consoante determinam os arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Adiamento para a sessão subsequente. Nova intimação. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)