Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 770.9522.9411.3247

451 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO.. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MEEIRA DO DEVEDOR QUANTO À PENHORA. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO EXECUTADO E RECEBIDA PELA SUA CÔNJUGE, AQUI EMBARGANTE. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE A EMBARGANTE. 1.

Bem indivisível. Aplicação do Citações e intimações que serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. 2. Intimação. Ato solene. Aproveitamento. Impossibilidade. Em que pese a intimação do executado ter ocorrido no mesmo endereço em que reside a recorrente, sendo a diligência por ela recebida, inclusive, não foram observadas as formalidades necessárias, sendo certo que a intimação é ato solene. 3. Inquestionável interesse jurídico d... ()

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Doc. 603.8122.6629.3986

452 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no , III, sob alegação de abandono da causa. A sentença foi proferida após intimação do apelante por meio eletrônico. O apelante sustenta a imprescindibilidade da intimação pessoal para caracterização do abandono e requer a reforma da sentença para prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 734.3575.6973.4903

453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no , III, sob alegação de abandono da causa. A sentença foi proferida após intimação do apelante por meio eletrônico. O apelante sustenta a imprescindibilidade da intimação pessoal para caracterização do abandono e requer a reforma da sentença para prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 221.2160.9131.0321

454 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Substabelecimento ocorrido há mais de 7 anos. Procurador que sempre atuou no feito, embora não habilitado. Intimação por meio da cautelar e dos advogados substalecentes. «nulidade de algibeira» configurada. Intimação dos advogados substabelecentes com reserva de poderes. Possibilidade. Inexistência de previsão expressa para que as intimações sejam feitas no nome do substabelecido. Agravo a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à validade ou não da intimação da parte por meio de advogados substabelecentes. 2 - A agravante pretende a devolução do prazo para a apelação, porquanto a intimação do conteúdo da sentença não se deu na pessoa do advogado substabelecido. 3 - Parte que sempre foi intimada nos autos principais por meio dos patronos que teriam substabelecido a procuração por ela outrora outorgada, com reserva de poderes. 4 - Nulidade aventada depois de longo prazo e... ()

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Doc. 230.7060.9899.1293

455 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de autos. CP, art. 356. Prescindibilidade da intimação pessoal. Suficiência da intimação via diário oficial. Dolo caracterizado. Súmula 83/STJ. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser desnecessária a intimação pessoal do acusado para caracterização do delito previsto no , na modalidade devolução dos autos. A intimação é circunstância fundamental para demonstração do dolo, contudo, nesse ponto, é suficiente aquela promovida pelo diário oficial. 2 - As instâncias antecedentes consignaram que o agravante foi intimado e comunicado, por diversas vezes, para devolver os autos do processo de execução fiscal no qual atuava na defe... ()

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Doc. 238.8148.4552.1174

456 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Lúcio Serra Camargo, visando reconhecer nulidade na intimação para cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O Paciente foi intimado por WhatsApp, mas não compareceu em juízo, levando à comunicação do descumprimento do acordo ao juízo de conhecimento. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em verificar a legalidade da intimação realizada e a alegação de nulidade do... ()

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Doc. 188.7074.3003.6300

457 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do acusado do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensor dativo intimado pessoalmente dos atos processuais. Nulidade não verificada. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV). 2 - Consoante determinam o , § 4º e Lei 1.060/1950, 5º, § 5º deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de todos os atos do proce... ()

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Doc. 778.7835.7150.0506

458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laboral. O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que não foi devidamente intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A necessidade de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica, em r... ()

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Doc. 587.9204.4424.1956

459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de Título Extrajudicial. A sentença extinguiu o processo por prescrição intercorrente. A exequente apelou, requerendo a anulação da decisão por ausência de intimação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem prévia intimação do exequente, à luz do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC (arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º) ... ()

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Doc. 130.5655.3000.1000

460 - STF. Sentença. Acórdão. Intimação do Réu. Realização mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído. Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau. Habeas corpus denegado. Precedentes do STF. CPP, art. 392. Inteligência.

«A exigência de intimação pessoal, a que se refere o , só se aplica em relação à sentença de primeira instância, não a acórdão.»

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Doc. 103.1674.7221.5600

461 - STF. Intimação. Defensoria pública.

«Considera-se atendido o critério da pessoalidade quando a intimação haja recaído em defensor que atua no órgão de origem do processo, não subsistindo a óptica da especificidade, no tocante aquele que subscreveu peça constante dos autos. A expressão «intimação pessoal» é antônima da intimação ficta via Diário da Justiça. Precedente: «Habeas corpus» 75.527/7, em que funcionei como relator perante a 2ª Turma, j. 08/09/98.»

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Doc. 113.2800.5000.0600

462 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Preliminar. Falta de intimação pessoal do MP Estadual do acórdão que denegou a segurança. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 12.

«... PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR FALHA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MP ESTADUAL. Alega a Procuradoria-Geral do Estado que o Ministério Público Estadual não foi intimado pessoalmente do acórdão proferido pelo Tribunal «a quo», suscitando nulidade processual decorrente desta falha. Conforme se observa às fls. 96/97, o Ministério Público Estadual foi intimado pessoalmente do acórdão que denegou a segurança, inexistindo, portanto, o vício process... ()

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Doc. 162.2000.3000.0400

463 - STJ. Processual civil. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Pessoa física. Decreto 70.235/1972, art. 23, II. Desnecessidade de intimação pessoal. Obrigatoriedade do contribuinte de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a administração tributária. Intimação postal profícua. Desnecessidade de intimação por edital.

«1. É do contribuinte a obrigação de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a Administração Tributária, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço ali registrado. 2. Não existe ordem de preferência entre a intimação pessoal e a intimação postal para efeito do processo administrativo fiscal estabelecido pelo Decreto 70.235/72. 3. Conforme prevê o , II, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal sej... ()

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Doc. 660.4184.5539.9757

464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de extinção de condomínio com alienação judicial, declarou desnecessária a intimação pessoal da executada, representada por advogado conveniado à Defensoria Pública. O causídico alegou perda de contato com a parte e solicitou a intimação pessoal, argumentando a essencialidade da medida para garantir o contraditório e a ampla defesa. II. Questão em discussão3. A questão... ()

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Doc. 210.7150.8934.3553

465 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inaplicabilidade do CPP, art. 392, II aos réus assistidos pela defensoria pública. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Transcurso do prazo recursal in albis. Princípio da voluntariedade recursal. Intempestividade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada inaplicabilidade do disposto no , II aos réus assistidos pela Defensoria Pública configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo regimental, porquanto a tese não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «nos termos do , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu caus... ()

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Doc. 221.0041.1624.8981

466 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Agravo não provido.

1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) . 2 - Na espécie, verifica-se que os autos foram disponibilizados para o agravante no dia 8/2/2022 (e/STJ, fl. 280), sendo que, em atenção ao teor da Lei 11.419/2006, art... ()

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Doc. 220.3140.4426.5480

467 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Agravo não provido.

1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) . 2 - Na espécie, verifica-se que os autos foram disponibilizados para o Ministério Público no dia 29/12/2020 (e/STJ, fl. 1243), sendo que, em atenção ao teor da Lei 11... ()

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Doc. 154.1431.0000.4600

468 - TRT3. Intimação. Advogado. Nulidade. Intimação. Ausência de indicação expressa do nome do advogado a constar na publicação. Parâmetros.

«A súmula 427 do TST somente faz menção à hipótese em que há pedido expresso da parte para que as intimações e publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado, situação que não se verifica nos autos, vez que, como ressaltado pela juíza «a quo», na defesa não houve qualquer pedido de que as intimações fossem feitas de forma específica na pessoa de um dos três advogados cadastrados na procuração coligida ao feito. Assim, considerando que o instrumento de mandat... ()

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Doc. 167.2625.0001.4800

469 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Julgamento da apelação criminal, sem previa intimação do defensor dativo. Ausência da intimação pessoal do acórdão do apelo. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. Consoante determinam os arts. 370, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dati... ()

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Doc. 142.2271.6000.9600

470 - STJ. Processual civil. Procurador federal intimado para audiência em que proferida a sentença. Nova intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. O STJ consolidou o entendimento de que, nos termos do , § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, seja violado o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 165.3124.0010.9400

471 - TJSP. Arrematação. Edital. Intimação. Validade da intimação por esse meio das datas de realização das praças, depois de frustrada a intimação pessoal do devedor. Artigo 687, §5°, do Código de Processo Civil. Menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados. Inexistência. Descabimento da pretensão dos devedores ao reconhecimento da nulidade da arrematação. Legitimidade apenas do arrematante para pleitear tal declaração. Indicação inequívoca de que este não sofreu qualquer prejuízo decorrente da inobservância do artigo 686, V, do referido diploma processual. Alegada arrematação por preço vil afastada. Lanço não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem. Recurso improvido

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Doc. 906.4386.0792.6958

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação da parte executada, através de seu advogado, para indicar a localização dos veículos penhorados. Ausência de pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Indicação de bens à penhora e a respectiva localização. Omissão. Violaçao ao dever de cooperação tratada como ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência dos arts. 6º e 774, V, do CPC). Precedentes. Intimação pessoal dos executado... ()

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Doc. 163.9800.9001.9000

473 - TJSP. Advogado. Vista de autos. Advogado intimado via imprensa a devolver os autos em cartório. Causídico desidioso. Vedação de nova retirada dos autos, no entanto, descabida, ante a ausência de intimação pessoal do advogado para devolução dos autos em cartório. Intimação pelo Diário de Justiça Eletrônica que não a substitui. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9017.5700

474 - TJSP. Intimação criminal. Defensor Dativo. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Falta de intimação pessoal do defensor. Ofensa ao CPP, art. 370, § 4º. Ausência, ademais, de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer quando intimado. Nulidade absoluta. Preliminar acolhida. Prejudicado o mérito da revisão. Expedição de alvará de soltura determinada.

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Doc. 147.5943.3011.0900

475 - TJSP. Intimação. Advogado. Sociedade por cotas limitada. Massa falida. Débitos. Ação para apuração de responsabilidade. Advogado do sócio devidamente intimado. Procuração juntada nos autos desde a contestação. Inexistência de pedido de intimação com exclusividade. Alteração contratual. Responsabilidade apenas dos sócios que constituíram a sociedade, incluindo, nesta, os cessionários. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.5943.3010.9600

476 - TJSP. Intimação criminal. Carta precatória. Intimação da data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Defesa do acusado devidamente intimada da expedição da carta, para a oitiva da testemunha de acusação. Suficiência. Defensor que não especificou o prejuízo sofrido, limitando-se a mencionar a ocorrência de nulidade e a importância da testemunha ouvida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 141.0242.4001.0500

477 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pretensão de anulação da sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Hipótese em que o recorrente foi devidamente intimado para emendar a petição inicial, determinação essa que não foi atendida. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 141.6010.2002.0700

478 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador federal para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1950.7002.1800

479 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador federal para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1950.7002.6300

480 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador federal para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7341.6900

481 - STJ. Intimação. STJ. Processos de interesse da Defensoria Pública Estadual. Necessidade de intimação da Defensoria Pública da União. Precedente do STJ.

«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no AG 378.377/RS, que no STJ, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada a Defensoria Pública da União. Em um Tribunal de precedentes como o STJ, devem as Turmas e Seções seguir as decisões da Corte Especial.»

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Doc. 325.6863.7911.4249

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Recurso contra decisão que revogou a liminar mantendo-se a recusa da entrada do animal no evento - Intimação do agravante para recolhimento das custas relativas às despesas postais para intimação do agravado - Ausência de recolhimento, embora devidamente intimada - Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7379.7700

483 - STJ. Intimação. Defensoria pública da União. Processo em trâmite perante o STJ. Intimação da Defensoria pública do Estado. Desnecessidade. Lei Complementar 80/94, arts. 44, I e 111.

«Segundo pacificado pela Corte Especial, para os processos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública da União é que deve ser intimada para acompanhá-los e não a Defensoria Pública do Estado de origem do feito. Agravo regimental improvido, com recomendação.»

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Doc. 142.3903.1002.5300

484 - STJ. Processual civil. Sentença proferida em audiência. Procurador federal. Nova intimação do procurador federal. Desnecessidade.

«1. O STJ tem jurisprudência no sentido de que, se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária a sua intimação pessoal. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.8150.7683.8565

485 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal do paciente acerca da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acusado solto. Prescindibilidade de intimação pessoal. Intimação por meio de advogado constituído. Ausência de motivos para a prisão preventiva. Processo transitado em julgado. Formação dos autos de execução definitiva. Recurso ordinário improvido.

1 - Segundo a regra estampada no art. 372 da Lei Adjetiva Penal, a intimação do defensor constituído far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. 2 - O CPP dispõe, no art. 392, II, que a intimação da sentença será feita ao réu pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. Com efeito, tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado consti... ()

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Doc. 124.7663.0000.1300

486 - STJ. «Habeas corpus». Processual penal. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Advogado. Defensor constituído. Intimação exclusiva. Não observância. Substabelecimento com reserva de poderes. Reiteração. Desnecessidade. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido. CPP, arts. 564, IV e 593. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos – substabelecente ou substabelecido –, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva. 2. Hipótese na qual havia pedido de intimação exclusiva de um dos advogados constituídos pela paciente, o qual não foi observado nem na intimação da pauta da sessão de julgamento da apelação, nem na publicação ... ()

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Doc. 744.3313.6019.8687

487 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INTIMAÇÃO INDEVIDA - PARTES ESTRANHAS AO PROCESSO - RECONHECIMENTO DO VÍCIO - ACOLHIMENTO.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do agravo de instrumento com base no não recolhimento das custas de intimação das agravadas. Embargante que alegou erro material na intimação de pessoas que não eram partes no processo, fato que resultou no não conhecimento do recurso. Cabimento. Intimação que foi direcionada a terceiros estranhos à demanda, o que configura erro da serventia. Reconhecimento do vício e anulação do «Termo de Vista» e certidão d... ()

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Doc. 844.1433.0565.5888

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausência de Intimação da parte Agravada para apresentar contraminuta. Ausência de recolhimento tempestivo das despesas de intimação. Ciência à Recorrente da determinação para intimar a parte Agravada. Intimação da Agravante para recolhimento das despesas postais para intimação. Falta de atendimento tempestivo ao comando normativo contido no , II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Ausência de intimação dos agravados para apresentação d... ()

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Doc. 799.9576.1721.4200

489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de Execução de Título Extrajudicial em razão do não cumprimento da determinação de aditamento da inicial com o cálculo atualizado do débito, valor da causa e recolhimento de custas. O exequente alegou que deveria ter sido intimado pessoalmente antes da extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a intimação pessoal do exequente era necessária antes... ()

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Doc. 617.9628.7481.1808

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUTORA NÃO LOCALIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. 1.

A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação da demanda, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional, ou seja, desaparecimento do interesse processual, condição para o regular exercício do direito de ação. 2. A apelante não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. 3. Não tendo a parte sido intimada pessoalmente para imprimir regular andamento ao feito, não se afigura possível a extinção por abandono, impo... ()

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Doc. 164.3150.8005.2400

491 - TJSP. Intimação criminal. Defesa técnica não intimada em seu escritório, conforme requerido. Irrelevância. Defensor constituído devidamente intimado através da imprensa oficial. Suficiência. CPP, art. 370. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa descaracterizado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 381.4132.1891.2857

492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, que condenou a parte executada ao pagamento de multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da obrigação de realizar a baixa da restrição de alienação fiduciária de imóveis. A agravante foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i... ()

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Doc. 250.6020.1112.2395

493 - STJ. Direito processual penal.. Julgamento de recurso habeas corpus em sentido estrito sem prévia intimação da defensoria pública. Nulidade processual. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Habeas corpus proferido no segundo julgamento do recurso em sentido estrito na Ação Penal 0835105-92.2013.8.26.0052, alegando cerceamento de defesa pelo julgamento virtual do recurso sem intimação prévia da Defensoria Pública. 2 - O Tribunal de origem realizou julgamento virtual do recurso, sem a intimação prévia da Defensoria Pública, que só tomou conhecimento do julgamento quando intimada do ... ()

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Doc. 879.6280.5862.1036

494 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de ausência de complementação das custas iniciais, sustentando a recorrente a nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal para regularização do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, nos casos de recolhimento parcial das custas iniciais, é obrigatória a intimação pessoal da parte au... ()

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Doc. 103.1674.7062.2300

495 - STJ. Intimação. Republicação. Prazo para recurso.

«Se o Juiz determina a republicação da intimação da sentença por ter saído com incorreção, cria-se a convicção de que a partir dessa se aperfeiçoa a intimação. Precedente. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7041.7100

496 - STJ. Intimação. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Remessa dos autos pelo correio.

«A Justiça não está obrigada a remeter os autos ao representante da Fazenda Pública, quando seu representante resida fora da Comarca, a fim de se proceder à intimação.»

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Doc. 103.1674.7202.1400

497 - STJ. Sentença condenatória. Intimação.

«A intimação da sentença condenatória deve ser feita ao réu, pessoalmente, e ao seu defensor constituído, sendo irrelevante a ordem de realização dessas comunicações, desde que observado o início do prazo recursal da última intimação.»

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Doc. 230.8310.4416.6106

498 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu solto. Desnecessidade. Defensor constituído regularmente intimado. Inteligência do CPP, art. 392, II. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o , II, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório. 2 - A regular intimação da Defensoria Pública, que representou o paciente durante todo o curso processual, já era o bastante para atender o comando legal e, na hipótese dos autos, o réu também foi pessoalmente intimado do inteiro teor da sentença, por ofici... ()

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Doc. 230.7060.8616.1890

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Irregularidade. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício. Intimada, deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação. 2 - Mesmo após sua intimação para regularizar o preparo recurs... ()

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Doc. 230.3280.2823.2995

500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição em primeiro grau. Condenação em segunda instância. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de intimação pessoal. Defensor constituído devidamente intimado pelos meios oficiais. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme destacado no acórdão recorrido, consta dos autos que o agravante respondeu ao processo em liberdade, e que o advogado constituído foi devidamente intimado pelos meios oficiais. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do , II, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor do acórdão condenatório, quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor const... ()

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