Litisconsorcio Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1220.3174.2325

651 - STJ. Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo... ()

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Doc. 221.0061.1330.7102

652 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo... ()

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Doc. 221.0061.1601.1574

653 - STJ. Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo... ()

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Doc. 221.0061.1130.1235

654 - STJ. Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo... ()

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Doc. 221.2020.9508.4369

655 - STJ. Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litiscon... ()

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Doc. 221.2020.9735.5463

656 - STJ. Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litiscon... ()

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Doc. 220.8181.2659.6233

657 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo... ()

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Doc. 220.8181.2906.5780

658 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litiscon... ()

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Doc. 220.8181.2295.0412

659 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo... ()

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Doc. 220.8181.2759.6498

660 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo... ()

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Doc. 220.8181.2859.5199

661 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litiscon... ()

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Doc. 220.8181.2150.7385

662 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido. 1. a controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da união no polo passivo da demanda. 2. não optando a parte requerente pela inclusão da união na lide, não cabe ao Juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da união para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual(is) ente(s) federativo(s) pretende litigar. 3. o posicionamento majoritário da Primeira Seção é o de que, nesses casos, deve-se conhecer do conflito e reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da controvérsia. Ressalta- se, por fim, que o referido entendimento desta corte não destoa da decisão do

STF no Tema 793/STF da repercussão geral. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8181.2400.7404

663 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litiscon... ()

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Doc. 220.9230.1351.3343

664 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litiscon... ()

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Doc. 220.9160.6712.1397

665 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo... ()

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Doc. 220.9160.6843.1776

666 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litiscon... ()

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Doc. 220.9160.6600.2505

667 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo... ()

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Doc. 220.9160.6104.3611

668 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litiscon... ()

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Doc. 210.5310.9267.1774

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático processual. Divergência não configurada. Decisão mantida.

1 - No caso dos autos, a Terceira Turma afirmou a caracterização da mora no momento em que a recorrente foi citada em demanda na qual havia litisconsórcio passivo, posteriormente dissolvido ante o reconhecimento da ilegitimidade dos outros demandados. 2 - O paradigma da Quarta Turma, analisando contexto diverso, em que existia responsabilidade solidária entre os réus, admitiu que os juros de mora devem incidir desde a citação do primeiro demandado. 3 - Não há, portanto, decisões co... ()

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Doc. 220.5201.2540.1810

670 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, neste particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, inc... ()

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Doc. 220.5201.2774.5824

671 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, neste particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, inc... ()

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Doc. 220.5230.1779.1511

672 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após á negativa da Justiça Federal, nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento de ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, ... ()

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Doc. 220.5031.2155.0268

673 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, neste particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, inc... ()

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Doc. 220.5031.2615.0806

674 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, neste particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo ... ()

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Doc. 230.5010.8676.4497

675 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado consignou que, não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não poderia o jui... ()

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Doc. 230.5010.8880.0744

676 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no O acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado consignou que, não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabia ao juiz... ()

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Doc. 230.5010.8350.8427

677 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado consignou que, não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não poderia o jui... ()

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Doc. 230.3050.5358.6469

678 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual(is) ente(s... ()

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Doc. 230.3050.5964.1685

679 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual(is) ente(s... ()

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Doc. 230.3050.5585.0816

680 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual(is) ente(s... ()

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Doc. 230.9040.7644.8175

681 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para ser requerida sua citação para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra quais entes federa... ()

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Doc. 231.0060.7465.3364

682 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Provimento negado

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda em que pretende a concessão de procedimento cirúrgico. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para ser requerida sua citação para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, in... ()

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Doc. 231.0060.7362.9683

683 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Provimento negado

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda em que pretende a disponibilização de leito hospitalar. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para ser requerida sua citação para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, i... ()

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Doc. 231.0060.7418.8990

684 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para ser requerida sua citação para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra quais entes federa... ()

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Doc. 231.0021.0538.1601

685 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para ser requerida sua citação para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra quais entes federa... ()

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Doc. 627.2287.2842.2049

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO E FIXOU O VALOR DO DÉBITO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - RECURSO - PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA - LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA ASSENTES - DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO DE TERCEIROS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP - JUROS MORATÓRIOS DA PRIMEIRA CITAÇÃO NA ACP, NÃO INCIDENTES REMUNERATÓRIOS - matéria sedimentada pela câmara preventa - DESCONTOS RELATIVOS À LEI 8.088/90 E REFLEXOS NO SALDO DEVEDOR QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - oportuno retorno dos autos ao perito - inexistência de HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ DOS REsp. Acórdão/STJ, 1985037/RJ e 1985491/RJ, concernentes ao Tema 1.169 - OBSERVÂNCIA, POR FIM, DO QUE VIER A SER DECIDIDO NA REPERCUSSÃO GERAL DE COMPETÊNCIA DO STF - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÕES.

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Doc. 230.3150.9440.3576

687 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para ser requerida a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra quais ente... ()

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Doc. 210.8230.9239.1400

688 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados. Desnecessidade. Mera expectativa de direito à nomeação. Conexão e continência. Reunião de processos. Faculdade do magistrado. Prolação de decisões independentes, mas harmônicas entre si. Ausência de nulidade processual. Não ocorrência de prejuízo.

1 - É desnecessária a citação de todos os demais candidatos a concurso público como litisconsortes passivos necessários, porquanto não há entre eles comunhão de interesses. Ademais, os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito à nomeação, não incidindo sobre eles os efeitos jurídicos da decisão proferida. Precedentes. 2 - Na conexão ou continência (), a reunião dos processos não constitui dever do magistrado, mas sim faculdade, pois cabe... ()

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Doc. 653.1171.1787.4640

689 - TJSP. APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSE - COMODATO VERBAL EXTINTO - INTERESSE REFLEXO NÃO CONFERE A POSSE DO BEM. - Ação de reintegração de posse - Ação de interd... ()

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Doc. 188.0795.6651.4414

690 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão na base de cálculo do quinquênio das verbas denominadas Prêmio de Desempenho Individual e Adicional de Insalubridade. Impossibilidade. O Prêmio de Desempenho Individual (PDI) possui caráter pro labore faciendo e deve ser excluído do cálculo dos adicionais por tempo de serviço, conforme tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. Também o Adicional de Insalubridade consiste em verba de natureza propter laborem e, portanto, não incide na base de cálculo do quinquênio. Irrelevante se as verbas possam ser incorporadas aos proventos de aposentadoria de servidores já que tal incorporação é evento futuro e incerto, que não constitui objeto da lide. Conforme CPC, art. 942, a sentença deve ser certa, não sendo possível abranger eventos futuros e incertos. A decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. Logo, a prescrição quinquenal relativa a verbas pretéritas é contado retroativamente à data do ajuizamento da primeira ação judicial. Recurso da autora parcialmente provido quanto ao termo inicial da prescrição

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Doc. 191.4324.0000.7900

691 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem anulou sentença prolatada em ação civil pública que questionava irregularidades no transporte público munic... ()

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Doc. 153.5611.2000.1300

692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria apenas processual discutida no tjsp. Mandado de segurança pela anulação de sentença proferida nos autos de mandamus para anular a nomeação de candidato já nomeado em concurso público. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Violação art. 535 não configurada. Litisconsórcio necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 47. Obrigatória a citação do candidato cuja posse almeja-se anular, atingindo de maneira indiscutível sua esfera jurídica. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há como acolher a alegada violação ao , visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Se a concessão da seguran... ()

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Doc. 150.4700.1001.3000

693 - TJPE. Apelação. Protesto indevido. Duplicatas quitadas. Não ocorrência de nulidade da sentença. Configuração da responsabilidade. Danos morais. Quantum. Precedentes do TJPE e do STJ. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«Em regra, no caso de endosso-mandato o litisconsórcio é facultativo, sendo, no caso dos autos, prescindível a citação da instituição financeira para compor o polo passivo. Preliminar rejeitada. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, no exercício do livre convencimento motivado (art. 130,CPC/1973), expressamente se manifesta pela desnecessidade de audiência de instrução e julgamento, por considerar que a oitiva de testemunhas não seria capaz de alterar o seu convencimento... ()

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Doc. 180.8741.4003.2300

694 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Deficiência. Súmula 284/STF. Concurso público. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à alegação de violação do , 1973, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes ... ()

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Doc. 355.6423.8764.1313

695 - TJSP. Seguro de vida. Ação de cobrança. ;O capital segurado deve ser rateado em igual proporção entre o cônjuge ou companheiro e os demais herdeiros, conforme disposto no CCB, art. 792. Ação inicialmente proposta pelo cônjuge. Filhas do segurado que ingressaram posteriormente no feito, em litisconsórcio, fazem jus à metade do valor. Nos termos do CCB, art. 797, é válida a disposição contratual que estipula período de carência para o pagamento de indenização por morte natural. Contudo, tendo sido a contração feita por meio de terminal de caixa eletrônico, não há comprovação de que o consumidor tenha tido ciência inequívoca do prazo de carência de três meses, prazo esse que não constou expressamente da apólice do seguro. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do E. STJ, na cobrança de indenização de seguro de vida o termo inicial da correção monetária deve ser o início de vigência da apólice. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, devem incidir desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, e não da data do pedido administrativo. Recurso das autoras provido e recurso da ré parcialmente provido, com alteração de ofício da data inicial de incidência da correção monetária

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Doc. 933.9172.1644.1128

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA PARCIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA -

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Doc. 150.4705.2004.3400

697 - TJPE. Mandado de segurança. Concurso público para técnico educacional. Pedagogia, gre/recife metropolitana sul. Preliminar de necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários. Rejeitada. Prejudicial de mérito de decadência. Impetrante classificada dentro do número de vagas, considerados os candidatos aprovados que não tomaram posse.

«1. Desnecessária a formação de litisconsórcio ativo necessário entre a impetrante e os demais candidatos. Afinal, o mandado de segurança foi impetrado após o término da validade do concurso público e houve a caducidade de eventual direito à nomeação dos candidatos que não ajuizaram o mandado de segurança dentro do prazo. Ademais, os demais candidatos, em princípio, não possuem comunhão de interesses com a impetrante. Preliminar de necessidade de citação dos litisconsortes pa... ()

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Doc. 901.7720.6669.4565

698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO - «QUERELA NULLITATIS» - DESNECESSIDADE - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - PLANO DA EXISTÊNCIA - PREJUÍZO AO CONFINANTE NÃO CITADO - VERIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE DIREITOS REAIS SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. -

Os vícios transrescisórios podem ser classificados como aqueles tão danosos ao sistema que maculam o processo ainda em seu plano da existência, sobrevivendo até mesmo à coisa julgada e afetando a sua própria existência, como a indispensabilidade da citação de todos que devem ser litisconsortes. - O reconhecimento de um defeito dessa monta na formação do processo sequer está sujeito ao prazo decadencial de ajuizamento da ação rescisória nem depende de manifestação da parte, sen... ()

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Doc. 545.3843.3514.6782

699 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença proferida em ação de despejo. Insurgência contra r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante é terceira estranha ao processo, mas compareceu para noticiar a existência de ação de usucapião por ela ajuizada, com a finalidade obter a declaração de propriedade do imóvel objeto da ação de origem. Outrossim, noticiou a existência de ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo imóvel, bem como arguiu a nulidade da citação levada a efeito nos autos de conhecimento; a ilegitimidade da agravada para ajuizamento da ação de despejo, posto que não é proprietária do imóvel em questão; a inexistência de relação locatícia. Sucede, porém, que encontra-se em curso, atividade executória, que objetiva simplesmente a retomada de imóvel, dado em locação pela agravada, como reconhecido em sentença transitada em julgado, ora em fase de cumprimento. Destarte, forçoso convir que não há espaço, nesse momento processual, para questionamentos acerca da propriedade do imóvel dado em locação ou da relação ex locato propriamente dita e mesmo acerca da citação levada a efeito nos autos da ação de conhecimento. Com efeito, na medida em que a legitimidade para o exercício da atividade executória é identificada no próprio título executivo, que é a sentença condenatória. Em suma, como não houve formação litisconsorcial na fase cognitiva, a matéria apresentada pela parte agravante, em sede de impugnação deve, em verdade, ser objeto de ação autônoma. Recurso improvido.

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Doc. 230.6230.8452.8399

700 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2 - Agravo interno desprovido.

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