Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Necessidade de limitação do litisconsórcio multitudinário. Transcurso de prazo superior ao de prescrição do direito material reclamado sem adoção das medidas necessárias ao desmembramento do feito executivo. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Consumação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada exorbitância. Improcedência. Agravo improvido.

452 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Ação de sonegados. Violação literal. Dispositivo legal. Ausência. Litisconsórcio passivo. Ausência de citação. Prejuízo. Ausência.

453 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Usufrutuários de imóvel. Degradação ambiental. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Ação rescisória. Improcedência.

454 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Preliminar de nulidade absoluta. Ausência de litisconsorte passivo necessário. Pensão por morte. Rateio entre a ex-esposa e companheira e filho. Necessidade de inclusão no polo passivo do INSS como responsável pelo pagamento. Anulação do processo. Formação do litisconsórcio passivo necessário. Apelação provida.

455 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

456 - STJ. Seguro. Pedido indenizatório. Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Cabimento da denunciação da lide prevista no CPC/1973, art. 70, III. Hermenêutica. Decreto-lei 73/66, art. 68. Revogação tácita pelo CPC/73 e expressa pelo Lei 9.932/1999, art. 12. Disposição revogada que considerava o IRB litisconsórcio necessário. Precedente do STJ.

457 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

458 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

459 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Repasse constitucional devido aos municípios. Retenção pelo estado. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. Re 575.762. Mérito julgado. Recurso desprovido.

460 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Ação de execução de despesas condominiais. Citação da embargante, nos autos da execução, desnecessária. Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Penhora de imóvel geral dos débitos. Bem indivisível e obrigação propter rem. Penhora que deveria, mesmo, recair sobre a integralidade do imóvel gerador dos débitos. Responsabilidade por dívidas condominiais que é solidária entre todos os coproprietários. Eventual meação da embargante, portanto, que também responderá pelo débito condominial. Precedentes. Dívida condominial, ademais, contraída em benefício da entidade familiar. Regime da comunhão parcial de bens. Patrimônio de ambos os conviventes que responde pelo débito, nos termos do art. 1.663, §1º, e art. 1.664, ambos do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

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461 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Portador de necessidades especiais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. CPC, art. 47.

462 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47. Exame psicotécnico. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL MOVIDA POR MULHER (MARIA) EM FACE DE UM DOS HERDEIROS (SAMUEL) DE HOMEM JÁ FALECIDO. SENTENÇA QUE QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO 1º RÉU (SAMUEL). APELAÇÃO DO 2º RÉU (PEDRO) ARGUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, DEIXOU DE INCLUIR NO POLO PASSIVO O OUTRO HERDEIRO DO FALECIDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTOS QUE DEVEM SER BAIXADOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AO 2º RÉU (PEDRO) A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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464 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público - Professor de Ensino Médio e Fundamental - Candidato que passou do 342º para o 280º lugar após recurso administrativo - Processo de atribuição inicial de classes e aulas 2024 baseado na classificação inicial do impetrante - Desconsideração da nota final que implicou na habilitação de candidato classificado em 304º lugar para a escola escolhida pelo impetrante - Litisconsórcio passivo necessário - Hipótese que exige a citação do candidato Luiz Carlos dos Santos Junior, candidato habilitado para lecionar na Escola José Carlos da Silva que sofrerá os efeitos da coisa julgada na eventual concessão da segurança - Violação aos arts. 24, da L. 12.016/09, e 114, do CPC - Vício insanável. Anula-se o processo, prejudicado o recurso interposto.

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465 - TJSP. PERMUTA -

466 - TJSP. BEM MÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -

467 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Ação civil pública. Anulação de concurso público. Litisconsórcio passivo necessário dos candidatos. CPC, art. 47. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Legalidade. Processo licitatório. Súmula 7/STJ.

468 - TJSP. APELAÇÃO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

469 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial com garantia hipotecária. Legitimidade passiva do cônjuge/companheiro do devedor. Súmula 568/STJ.

470 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de preservação permanente. Nascentes. Responsabilidade civil solidária. Ilícito ambiental primário. CDC. CPC/2015, art. 114. Citação dos adquirentes e possuidores de lotes. Desnecessidade. Litisconsórcio passivo facultativo. Súmula 613/STJ.

471 - TJPE. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges. Arts. 10, § 1º e 47 do CPC/1973. Réu falecido antes da propositura da ação. Nulidade da citação editalícia configurada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Descabida. Retomada do processo na primeira instância. Adequação.

472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. PEDIDO DE INGRESSO NO POLO ATIVO DE SÓCIOS MINORITÁRIOS APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DO CPC, art. 601, QUE PREVÊ A CONCORDÂNCIA DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PELOS SÓCIOS E SOCIEDADE, NEM SE TRATAR DE POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. ESTABLIZAÇÃO DA DEMANDA COM A CITAÇÃO. -

473 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Citação na ação coletiva. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo (tema 685/STJ). Agravo interno desprovido.

474 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de jurisdição. Não ocorrência. Execução. Nota promissória. Aval prestado isoladamente pelo marido. Esposa. Regime de comunhão universal de bens. Embargos de terceiro. Defesa da meação. Suprimento da intimação pelo ajuizamento tempestivo. Embargos à arrematação. Propósito de discutir o débito em embargos à execução. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação para o praceamento do imóvel penhorado. Não necessidade. Direito pessoal.

475 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Prestação de serviço. Mensalidades escolares. Decisão que rejeitou impugnação do executado. Inconformismo deste, alegando nulidade de citação, ilegitimidade passiva, excesso de execução e prescrição da pretensão executiva. Não acolhimento. A citação foi considerada válida, pois foi realizada no endereço constante do contrato e recebida sem ressalvas pela portaria do condomínio edilício, não havendo comprovação documental de mudança de domicílio do recorrente anterior ao recebimento da carta citatória. Inexistência de duplicidade de cobrança, pois as ações de cobrança e de alimentos possuem polos ativos distintos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a ex-esposa e genitora da estudante. Solidariedade dos genitores na responsabilidade pelas despesas educacionais dos filhos. Discussão acerca do crédito reconhecido na sentença exequenda é impertinente na fase de execução. Descabida, portanto, a insurgência fundada em suposta inclusão indevida de mensalidades no pleito de cobrança. Descumprimento pelo executado do disposto no CPC, art. 525, § 4º. Prescrição da pretensão executiva não caracterizada. Prazo de cinco anos (art. 206. § 5º, I, do CC) computado a partir do trânsito em julgado da sentença. Decisão mantida. Recurso não provid

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476 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Compromisso de venda e compra. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Pedido da compradora de substituição pelo IPCA. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Benefício econômico almejado pelo autor não corresponde a todas as prestações, mas tão somente a diferença de correção monetária com a substituição do IGP-M e das prestações vencidas a partir da citação. Impugnação acolhida para estabelecer o valor da causa no valor equivalente a 12 vezes a diferença entre a prestação corrigida pelo IGP-M na data da citação e o valor da parcela acumulado pelo IPCA na mesma data, a ser apurado pela Contadoria Judicial e informado tão logo seja julgado este Acórdão. Nulidade processual. Alegação de litisconsórcio ativo necessário da esposa do autor. Inocorrência. Ação revisional de contrato de venda e compra de envolve direito pessoal e não direito real imobiliário, não se aplicando o CPC, art. 73. Inocorrência de litisconsórcio necessário, sendo dispensável, a inclusão da esposa do autor no polo ativo da ação. Sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença julgou dentro do pedido, considerando a limitação do pedido inicial referente às prestações pagas a partir da citação. Impugnação à assistência judiciária concedida ao autor. Desacolhimento. Autor foi qualificado na inicial, como motoboy e afirmou não possuir condições de arcar com as custas do processo (fls. 20), inexistindo elementos concretos aptos a infirmar a presunção de sinceridade do pedido (art. 99, §3º do CPC). Assistência judiciária mantida. Correção monetária. Contrato de venda e compra de imóvel. Pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA ou IPC-FIPE. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Aumento circunstancial durante a pandemia do vírus COVID-19 já equilibrado. Inocorrência de desvantagem exagerada para o autor, a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. STF firmou entendimento no sentido de que são inconstitucionais as interpretações judiciais unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de COVID-19 que determinam a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide. Pedido inicial improcedente. Recurso adesivo. Com o provimento do recurso da requerida, o recurso do autor que postulava que a modificação do índice de correção monetária não ficasse restrita ao ano de 2021 restou prejudicado. Impugnação ao valor da causa acolhida, preliminares rejeitadas, recurso da requerida provido, recurso adesivo do autor prejudicado

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477 - TJSP. Petição incial. Ação popular. Concurso público. Autora original que postulava a concessão de liminar para fazer valer as questões anuladas para todos os concorrentes. Declaração do réu, de atendimento ao pleito inicial, estendendo a todos os candidatos a vantagem decorrente da anulação das questões do concurso. Indeferimento do pedido de aditamento da petição inicial, formulado pelo litisconsorte admitido na lide. Validade. Ainda que seja possível a admissão do litisconsórcio facultativo ulterior em ação popular, é defesa a alteração do pedido formulado na exordial, após a citação do réu. Princípio da estabilização do processo. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI em face da inércia da primitiva autora. Manutenção da decisão, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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478 - TJSP. Extinção do processo. Cobrança. Consórcio. Desistência e devolução do veículo. Venda para composição de prejuízos pela credora. Ação polarizada com parte dos réus, com contestação, réplica e audiência de conciliação. Ausência de citação de um dos corréus. Desídia. Inocorrência. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade da desistência da autora. Preservação da lide. Interesse das partes. Extinção confirmada em relação à parte ausente. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Fiador. Extinção por falta de anuência na venda do veículo pela credora fiduciária. Obrigação que não o alcança. Diferença cobrada. Crédito apontado. Estimação exponencial utilizando o veículo como fator para cálculo financeiro. Impropriedade. Depreciação lógica. Consórcio com previsão de taxas mensais de seguro para as quebras contratuais. Cláusula que se utiliza pela possibilidade do consorciado se retirar. Ação de cobrança extinta para o fiador e julgada improcedente à consorciada. Recurso conhecido e não provido.

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479 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sindicatos. Pólo passivo. Servidores associados. Litisconsórcio passivo facultativo. Decadência. Súmula 106/STJ.

480 - STJ. Filiação. Família. Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Prescrição. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Coisa julgada formal. Nova propositura da demanda. Possibilidade. CCB, arts 178, § 9º, VI, 348 e 362. CPC/1973, art. 472.

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

482 - TJSP. USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA COMPROMISSÁRIA-COMPRADORA ANTERIOR -

483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

484 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

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485 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Investigação de paternidade. «Pai registral» não citado para a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade processual declarada. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Cita precedente. CCB, art. 348. Lei 6.015/73, art. 113.

486 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Preliminar de coisa julgada que foi expressamente afastada. Autores que não participaram da anterior ação de usucapião, em que deveriam ter sido pessoalmente citados. Ausência de citação nas ações de usucapião que, por se tratar de litisconsórcio simples, não implica nulidade da sentença, mas apenas ineficácia em relação àqueles que dela não participaram. Alegação de contradição com a prova dos autos. Contradição que, contudo, deve se referir a falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. Requisitos para a aquisição do domínio pela usucapião que foram exaustivamente analisados. Posse dos autores que não decorreu de mera tolerância por parte da ré. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

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487 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Torre para implantação de antena transmissora/receptora de telefonia móvel celular, em terreno alugado, sem o alvará de licença municipal. Preliminar de omissão no tocante à citação de litisconsórcio necessário afastada. O locatário do terreno não erigiu nenhuma obra no local, sendo correta a decisão de afastá-lo do podo passivo. Inexistência de projeto aprovado para construção da torre admitida pelos requeridos. A demolição é o instrumento de que dispõe a autora para controlar a construção individual, assim como a aprovação de projeto. Competência expressa do Município para o ordenamento de seu território, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF/88, art. 30, VIII). A Lei nº: 8.819/94 não isenta as atividades tratadas nos presentes autos da prévia licença municipal urbanística e ambiental. Rejeitaram a matéria preliminar e negaram provimento aos recursos.

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488 - TJSP. Família. Ação civil pública. CPC/2015, art. 185. Remoção de famílias de área de risco. Demanda proposta contra o Município.

489 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Concurso público. Possibilidade de recurso de terceiros prejudicados. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Reconhecimento da ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade que esbarra no enunciado da Súmula 7, desta corte. Não provimento na parte conhecida.

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490 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união. Acórdão local com fundamentos constitucionais. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Chamamento ao processo (CPC, art. 77, III). Inviabilidade. Precedentes do STJ.

491 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA RÉ PLEITEANDO A NULIDADE DA R. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COMPOSTO POR TRÊS RÉUS. CITAÇÃO DE APENAS UM DELES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES AINDA NÃO CITADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REMANESCENTE ACERCA DA DESISTÊNCIA, PARA FINS DE INÍCIO DO PRAZO CONTESTATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 335, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU COM REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A FIM DE GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DA APELADA.

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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS- IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL QUE SE AFASTAM. -

494 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito controverso imputado à autora por conta de transação não reconhecida em cartão de crédito, bem assim condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Incompetência do JEC, denunciação da lide e litisconsórcio Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito controverso imputado à autora por conta de transação não reconhecida em cartão de crédito, bem assim condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Incompetência do JEC, denunciação da lide e litisconsórcio necessário tidos como não pertinentes. O simples fato de tratarmos de operação/transação realizada com a via original do cartão, invocando-se a validação via chip e senha secreta, por si só, não significava que não tivesse havido clonagem ou falha nos serviços do banco, eis que sabidamente não existe sistema de proteção e segurança bancária tido como infalível. Operação única envolvendo todo o limite do cartão. Regularidade não comprovada. Inexigibilidade do débito mantida (art. 14, CDC, Súmula 479, STJ). Danos morais caracterizados e decorrentes do apontamento indevido. Redução, entretanto, do quantum para R$ 10.000,00, considerando postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora corretamente computados a partir da citação, contratual a responsabilidade civil em questão. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE.

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495 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Exigência de certificado de reservista. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Litisconsórcio passivo necessário entre a autoridade coatora e a pessoa jurídica a cujos quadros pertence aquela autoridade. Inexistência. Agravo regimental no recurso especial a que se nega provimento.

496 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos materiais cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação à lide alegada pelo apelante. Afastada. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva do Banco réu. Aplicação do CDC que veda a denunciação da lide nas ações fundadas em direito do consumidor. Inteligência do CDC, art. 88. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes desta Corte. Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Falha da instituição financeira evidenciada. Falha de segurança no serviço bancário. Ocorrência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479, STJ. Inteligência do CDC, art. 14. Lavratura de boletim de ocorrência. Movimentações bancárias não efetuadas pela correntista, parte apelada. Ausência de adoção de medidas de segurança em relação às diversas transações fraudulentas. Dano moral. Danos morais in re ipsa. Precedente desta Câmara e Egrégia Corte. Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Restituição do indébito. Devolução dobrada em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial da correção monetária e juros. Valores descontados corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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497 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Embora a união manifeste desinteresse em figurar no pólo ativo da demanda, o acórdão embargado reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário na ação que busca a anulação de contrato de recuperação e manutenção de aterro. Violação ao CPC, art. 47. Citação da união federal, sob pena de nulidade do feito. Embargos de declaração rejeitados.

498 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e societário. Ação de nulidade. Contrato social. Alteração fraudulenta. Falsidade de assinaturas. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Pessoa jurídica. Desnecessidade.

499 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.

500 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inocorrência. Pluralidade de réus afastada. Juros de mora. Cômputo. Data da citação.