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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 557.5679.7518.4774

301 - TJSP. Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Informação no sentido de que o imóvel é ocupado pela demandada e filhos, além de cunhado e respectiva cônjuge. Composse configurada. Litisconsórcio passivo necessário que não decorre do estado de família, mas da composse exercida injustamente sobre o bem - Exegese dos arts. 114 a 116 do CPC. Ausência de citação dos copossuidores. Nulidade. Precedente do STJ. Sentença anulada de ofício

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Doc. 150.4700.1009.6300

302 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Locação de imóvel comercial. Pluralidade de locatários. Extinção do processo por ausência de citação de 2 dos 5 demandados e não por abandono da causa. Desnecessidade de intimação pessoal do apelante anterior à extinção. Ausência de pressuposto de constituição do processo afastada. Ação de despejo por falta de pagamento enseja litisconsórcio passivo facultativo. Solidariedade estipulada nas disposições gerais. Lei 8.425/1991, art. 2º.. Réus não citados que também deram causa à pretensão de despejo. Doutrina. Precedentes. Apelo provido.

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Doc. 138.7571.5002.0500

303 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação de indenização. Indeferimento da ampliação do polo passivo da demanda. Inconformismo. Alegação de que não houve a citação de todos os réus, não tendo se iniciado o prazo para a contestação. Acolhimento. Prazo para a resposta que só terá início depois da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou do último mandado citatório. Inteligência dos arts. 241, III, e 264, ambos do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 197.4105.2000.3300

304 - TJMG. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens imóveis. Cônjuge. Litisconsórcio passivo necessário. Matéria de ordem pública. CPC/2015, art. 73.

«A citação do litisconsorte passivo necessário para integrar a lide é pressuposto de desenvolvimento válido do processual, e sua ausência acarreta nulidade que pode ser declarada de ofício. A ação cautelar que visa à indisponibilidade de bens imóveis deve ser integrada pelo cônjuge do devedor. Inteligência do CPC/2015, art. 73, § 1º, IV.»

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Doc. 178.6274.8005.8500

305 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Incra. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Lei 11.457/2007. Legitimidade exclusiva da União. Eficácia da decisão judicial não dependente da citação da autarquia.

«1. A recorrente se insurge contra a exclusão do INCRA do polo passivo nas instâncias de origem. Argumenta ostentar a referida autarquia a condição de litisconsorte passiva necessária da União, por ser aquela destinatária final da contribuição discutida no processo, e ser ela quem sofrerá os efeitos concretos da falta da exação e de eventual restituição dos valores pagos indevidamente. Invoca precedentes do STJ que justificariam o dissídio pretoriano. 2. Não se ignora haver j... ()

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Doc. 254.1466.9894.9778

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. TESE RECURSAL DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA FASE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL POR ADQUIRENTES A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA CDHU. INADMISSIBILIDADE. EFEITO: INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE A EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ADEMAIS, NÃO É EXIGIDA A CITAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL TRANSACIONADO, QUE NÃO INTEGRARAM A AVENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO (ART. 113, INC. III, CPC) E NÃO NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

Além da falta de autorização expressa com a transferência da posse do imóvel a terceiros tornar a cessão ineficaz perante a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, a citação de ocupante do bem, que não integrou a avença firmada com a empresa pública estadual, para ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse não é obrigatória, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 114 do CPC

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Doc. 498.5258.4776.5068

307 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão inicial do Município de Mairinque voltada, em síntese, à condenação do réu em obrigação de fazer, consistente na regularização do solo em decorrência de loteamento clandestino que este vinha praticando, sem autorização dos órgãos públicos, bem como ao pagamento de indenização pelo ato irregular - Falecimento do requerido - Sucessão processual pelos herdeiros - Incompletude dos endereços fornecidos pela Municipalidade, para citação dos sucessores, resultando em di... ()

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Doc. 230.7060.8353.9307

308 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação popular. Construção de condomínio em zona costeira, área de preservação permanente e terreno de marinha. Citação de todos os condôminos. Desnecessidade. Condomínio que participa do feito, como assistente litisconsorcial. Ausência de litisconsórcio passivo necessário de todos os condôminos. Recurso especial provido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Popular proposta em virtude de permissão da Prefeitura de Governador Celso Ramos/SC para a construção de condomínio residencial em zona costeira, área de preservação permanente (restinga) e terreno de marinha, na orla marítima da Praia das Cordas. O IBAMA, ora recorrente, teve o seu requerimento de ingresso no feito deferido. II - O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para «declarar a nulidade das consultas de viabilidade e... ()

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Doc. 331.9662.8889.7806

309 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Parcelamento do solo - Loteamento irregular - Desfazimento - Lotes - Adquirentes - Litisconsórcio passivo necessário - Citação - Necessidade - Preliminar - Acolhimento - Possibilidade: - A determinação de desfazimento do loteamento, por repercutir na esfera individual de terceiros, deve ser precedida de citação prévia dos adquirentes dos lotes atingidos, pois os torna litisconsortes ativos necessários. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Loteamento irregular - Dano urbanístico-ambiental - ... ()

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Doc. 672.8851.0929.5409

310 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

"Querela nullitatis insanabilis". Causa de pedir. Falta de citação do litisconsorte necessário. Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Bertioga tão somente contra Manuel Nunes Viveiros e Maria Nunes Viveiros, coproprietários de 25% do bem cada um. Soinco Imobiliária e Loteamento S/S LTDA que era coproprietária de 50% do imóvel expropriado, mas não foi citada. Não consta que Manuel Nunes Viveiros e Maria Nunes Viveiros fossem administradores do bem, indispensável a cita... ()

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Doc. 672.0266.3353.6039

311 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE EM COLETIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, A TEOR DA SÚMULA 362/STJ. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO E PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, MANTIDA QUANTO AO MAIS. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO.

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Doc. 446.8593.0946.8324

312 - TJSP. Ação Rescisória. Interesse processual e legitimidade ativa «ad causam» evidentes. Pretensão de rescindir sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse proposta pela CDHU em face de adquirente. Autores que não integraram a relação processual da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, mas ocupam o imóvel e reclamam ausência de citação. «Contrato de gaveta» celebrado com a adquirente. Ausência de prévio consentimento da CDHU. Cessão para terceiros que não pode ser oposta à CDHU, que com ela não anuiu. Ocupantes que se sujeitam à resolução do contrato imobiliário celebrado com a cedente. Citação dos ocupantes na ação originária que era possível, mas não exigida. Caso de litisconsórcio facultativo, não necessário. Ausência de violação a dispositivo legal. Pedido rescisório julgado improcedente

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Doc. 184.3101.2003.8900

313 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Habilitação. Herdeiros. Citação. Litisconsórcio necessário. Ausência. Nulidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ocorre nulidade, passível de ser objeto até mesmo de ação declaratória de nulidade insanável, se os herdeiros necessários deixam de ser citados em processo de habilitação. A hipótese não se confunde com o caso de ... ()

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Doc. 172.8274.6000.0300

314 - TRT2. Arquivamento. Audiência una adiada. Momento de recebimento da defesa no PJE. Ausência de citação de uma das reclamadas. Arquivamento por ausência do reclamante.

«Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, não se prescinde da presença e da citação da primeira reclamada no polo passivo para formação da relação processual. Por sua vez, a apresentação de defesa no PJe é ato complexo, composto da juntada aos autos, no prazo máximo de até uma hora antes da primeira audiência, que, inclusive, poderia receber efeito de sigilo, e do seu recebimento pelo Juízo quando completada a relação processual. Reclamante ausente à audiência una ... ()

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Doc. 196.8050.5000.7500

315 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenizatória. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 115, parágrafo único. Litisconsórcio passivo necessário. Tentativas frustradas de citação.

«Autor que novamente instado a promover a citação da empresa litisconsorte, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, quedou-se inerte. Autor que advoga em causa própria, cadastrado no sistema informatizado deste tribunal, pelo que se conclui pela sua devida intimação. Exigência do CPC/2015, art. 115, parágrafo único no sentido de se proferir sentença terminativa em tais casos. Recurso a que se nega provimento. ACORDAM Os Desembargadores que compõem a VIGÉSIMA... ()

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Doc. 768.2949.8221.6788

316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENTENDEU COMO DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAR DO AGRAVANTE EM RAZÃO DE SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. LITISCONSÓRCIO. PRAZO PARA RESPOSTA.

Inconformismo da instituição financeira ao argumento de que compareceu espontaneamente aos autos através de petição tão somente com pedido de habilitação para acompanhamento dos autos originários acostando procuração do recorrente. Ausência de poderes especiais para receber citação. Entendimento do STJ de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Além ... ()

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Doc. 210.6241.1706.8829

317 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Repararação de danos. Fato novo na via especial. Inviabilidade. Litisconsórcio ativo. Cônjuge. Ação pessoal. Desnecessidade. Prazo prescricional. Pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Prazo decenal. Agravo interno não provido.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância» (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato... ()

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Doc. 241.0110.6906.8516

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão ou erro na decisão agravada. Nulidade da sentença já analisada no acórdão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Aplicação súmula 283 STF. Votos sem influência decisiva no resultado. Finalidade social atendida. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de nulidade da sentença foi apreciada pelo Tribunal de origem. A reapreciação da matéria por esta Corte exigiria a revisão de provas, vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A tese de litisconsórcio passivo necessário foi corretamente afastada pelo acórdão, que identificou a legitimidade passiva exclusiva da sociedade, sem necessidade de citação dos acionistas ou membros do conselho fiscal. Aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Ainda que se reconhecesse a nulidade dos votos pr... ()

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Doc. 190.1601.1003.7300

319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Alteração do polo passivo antes da citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inclusão de parte no polo passivo. Declaração de ofício. Litisconsórcio necessário. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 356/STF. 2 - A apresentação, no recurso especial, de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por ... ()

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Doc. 187.3361.0000.7900

320 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documentos. Documento comum. Contrato. Citação de todos os contratantes. Litisconsórcio necessário. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia gira em torno de definir se todos aqueles que fazem parte de um contrato cuja exibição se requer são litisconsortes passivos necessários em ação cautelar de exibição de documentos. 3 - O conceito de documento comum, previsto no CPC/1973, art. 844, II, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas en... ()

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Doc. 187.4842.4000.7900

321 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documentos. Documento comum. Contrato. Citação de todos os contratantes. Litisconsórcio necessário. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 - A controvérsia gira em torno de definir se todos aqueles que fazem parte de um contrato cuja exibição se requer são litisconsortes passivos necessários em ação cautelar de exibição de documentos. 3 - O conceito de documento comum, previsto no CPC/1973, art. 844, II, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas ... ()

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Doc. 196.2564.0000.5400

322 - TJAL. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico (procuração pública) e de doações de bens imóveis c/c manutenção ou reintegração de posse. Alegação de fraude na representação dos interesses dos autores e na realização de negócios jurídicos. Competência do juízo constatada. Ação de natureza pessoal. Ilegitimidade passiva dos apelantes não verificada. Causa de pedir fundamentada em fatos relativos as pessoas mencionadas e em atos por eles praticados. Pedidos formulados em desfavor dos mesmos. Litisconsórcio necessário com a pessoa do tabelião subscritor da procuração. Inexistência. Litisconsórcio necessário com os destinatários das doações. Verificado. Ausência de citação que enseja em reconhecimento de ofício da nulidade. CPC/2015, art. 115, I. Intimação das partes para se manifestarem sobre a questão em sede recursal (CPC/2015, art. 10). Constatação de que a procedência do pedido inicial importaria em interferência na esfera jurídica de pessoas que não foram incluídas como sujeitos da relação processual. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. CPC/2015, art. 115.

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Doc. 241.1230.5237.0299

323 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Sentença proferida em ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Credor hipotecário. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Vício transrescisório. Advogado. Acesso aos autos. Comparecimento espontâneo. Não configuração.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se o credor hipotecário é parte legítima para a propositura da ação rescisória, e c) se houve manifesta violação de norma jurídica em virtude da falta de citação do credor hipotecário em ação de usucapião, a ensejar a rescisão da sentença que reconheceu a prescrição aquisitiva. 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadame... ()

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Doc. 126.5910.6000.2200

324 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b». CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

«3 - A ação pauliana tem natureza pessoal, e não real, razão pela qual não é necessária a citação dos cônjuges do devedor-doador e dos donatários. 4 - Necessidade, contudo, de citação do cônjuge do devedor que participou do contrato de doação por força do inc. II do CPC/1973, art. 10. 5 - A citação extemporânea de litisconsorte necessário unitário, após decorrido o prazo de quatro anos para a propositura da ação que visa à desconstituição de negócio jurídico realiz... ()

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Doc. 302.6225.3057.7174

325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade processual em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de que a ausência dos membros da comissão de licitação no polo passivo configuraria nulidade absoluta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os réus e os membros da comissão de licitação em ação civil públi... ()

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Doc. 108.7694.7000.2500

326 - STJ. Ação civil pública. Concurso público. Fraude reconhecida. Nulidade decretada. Litisconsórcio. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 47. Ausência de citação da companhia energética municipal. Comparecimento espontâneo e Súmula 07/STJ. Ausência de citação dos concursandos. Prejuízo indemonstrado. Pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, arts. 154, 214, § 1º, 249, § 1º. CF/88, art. 37, II.

«1. O litisconsórcio passivo necessário dos aprovados em concurso público cuja nulidade foi decretada em sede de ação civil pública não se impõe, porquanto a jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que entre os mesmos não há comunhão de interesses mercê de ostentarem mesmas expectativas de direito, espécie diversa do direito adquirido à nomeação (AgRg no REsp 919097/AL, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2008, DJe 01/09/2008; AgRg no REsp-860.... ()

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Doc. 168.3861.6002.4100

327 - STJ. Revisão de benefício de previdência complementar. Agravo interno. Formação de litisconsórcio passivo, com a citação do patrocinador do plano de benefícios. Manifesto descabimento.

«1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no CPC, artigo 47 - Código de Processo Civil de 1973 [correspondente aos arts. 114 e 116 do novo CPC - CPC/2015], a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário - só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica - ; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo ... ()

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Doc. 112.2201.2000.1900

328 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... Sr. Presidente, trata-se de ação revisional de alimentos proposta por Manuelas Ubarão Santos, menor impúbere, representada pela sua mãe, contra seu pai e seu avô paterno. Os réus argüiram a necessidade de citação também dos avós maternos sob o entendimento de que haveria litisconsórcio necessário. Essa preliminar foi rejeitada em Primeiro Grau, e o egrégio Tribunal de Justiça manteve a decisão. Daí o recurso especial, tendo a douta Subprocuradoria opinado pelo seu impr... ()

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Doc. 495.6693.3733.8157

329 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO COM AS DESCENDENTES INCAPAZES DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO, ATUALMENTE EM GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA DE OFÍCIO. I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, fundada reconhecimento incidental de união estável post mortem entre a autora da demanda e o instituidor do benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a sentença que indeferiu o pedido de pensão por morte deve ser reformada, considerando a alegação de união estável da apelante com o falecido. Além di... ()

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Doc. 230.9130.6829.4264

330 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Demanda de natureza pessoal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nas ações de natureza pessoal, como na hipótese de anulação de negócio jurídico por suposta fraude à execução, com determinação de restituição das partes ao estado anterior e de cancelamento do negócio, é prescindível a citação do cônjuge. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.2751.5000.4900

331 - STJ. Agravo regimental. Cobrança de dívida condominial. Prescindibilidade de citação do cônjuge em ações de natureza pessoal. Entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1.- Os cônjuges, co-proprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 147.9762.6005.5700

332 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Irresignação. Alegação de que, havendo litisconsórcio passivo, o prazo para recorrer da decisão que concedeu a antecipação de tutela, também é contado da juntada aos autos do último mandado de citação e intimação cumpridos. Impropriedade. Fluência a partir da juntada do respectivo mandado aos autos. Transcurso de mais de sessenta dias entre o início do prazo e a interposição do agravo. Intempestividade. Pressuposto de admissibilidade recursal ausente. Negativa de seguimento `a agravo de instrumento, mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 848.4169.8630.5958

333 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público - Candidata classificada em 2º lugar fitando o recálculo de sua pontuação e a divulgação de nova lista classificatória - Litisconsórcio passivo necessário - Hipótese que exige a citação do candidato classificado em 1º lugar, já nomeado e empossado no cargo, que sofrerá os efeitos da coisa julgada na eventual concessão da segurança - Violação aos arts. 24, da L. 12.016/09, e 114, do CPC - Vício insanável. Anula-se o processo, prejudicado o recurso interposto

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Doc. 254.6915.5479.8890

334 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação condenatória de cobrança promovida pelo hospital contra o beneficiário dos serviços. Determinação pelo juízo de inclusão da operadora do plano de saúde no polo passivo. Sentença de procedência com relação à operadora e de improcedência frente ao beneficiário dos serviços. - Litisconsórcio passivo facultativo. Eficácia da sentença que não depende da citação da operadora do plano de saúde. Arts. 114 e 115, par. único, do CPC. Inexistência de justa causa para a ord... ()

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Doc. 968.1875.4385.9727

335 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão que indeferiu prosseguimento da demanda em face dos executados já citados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Pluralidade de devedores. A responsabilidade solidária permite ao exequente demandar contra um ou todos os devedores. O litisconsórcio ao caso é facultativo, de modo que a falta de citação de um devedor não impede a realização de atos constritivos contra os demais já citados. RECURSO PROVIDO

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Doc. 392.1644.1107.0865

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Obrigação de fazer - Despacho que determina a citação da litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo - Irresignação dos autores - Aquisição de lotes da empresa Tecbase que recebeu os direitos sobre estes mediante contrato de empreitada firmado com a proprietária Giannone Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Relação jurídica havida com os autores que não envolve a proprietária - Pretensão que não se relaciona à outorga das escrituras diretamente pela proprietá... ()

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Doc. 920.3418.6674.2352

337 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO ATIVO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO PELO TERCEIRO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Inadmissível a inclusão de terceiro no polo ativo mediante simples pedido formulado pela autora, dado que não pode postular, em nome próprio, direito alheio. A intervenção, em litisconsórcio, somente pode ser assumida pela própria parte, dado que fica responsável por eventual sucumbência. Agravo improvido

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Doc. 711.7688.3729.6192

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse e a inclusão no polo passivo da companheira do réu, reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário - Irresignação dos réus - Preenchimento dos requisitos da liminar que já foi decidida em julgamento anterior por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Des. Gil Coelho - Hipótese de composse - Necessidade de citação de todas as partes ocupantes do imóvel -... ()

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Doc. 165.1531.9009.1300

339 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário do sócio remanescente com a sociedade. Ausência. Hipótese em que os interesses dos sócios acabam por se confundir com os da própria sociedade, donde se conclui que feita a citação do demandado a empresa estará amplamente defendida. A integração da sociedade no pólo passivo, a título de litisconsorte necessário, constituiria excesso de formalismo, sendo certo que poderia a empresa vir aos autos como assistente do sócio remanescente. Preliminar de integração da lide afastada.

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Doc. 103.1674.7192.6300

340 - STJ. Penhora. Execução. Mandado de segurança. Impenhorabilidade. Ato judicial. Bem de família. Hipoteca judiciária sobre bem residencial impenhorável. Cabimento do «mandamus». Lei 8.009/90, art. 1º. Litisconsórcio. Necessidade de citar os litisconsortes. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 46.

«Pelas circunstâncias da espécie, é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial que determinou a constituição da hipoteca legal sobre o imóvel residencial do impetrante, pois esse instituto está subsumido na área de abrangência do Lei 8.009/1990, art. 1º. É indispensável ao desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança a citação do beneficiário do ato impugnado, como litisconsorte passivo necessário.»

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Doc. 764.2722.2580.3964

341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CAMPINAS.

Pretensão da impetrante à anulação de concurso público para provimento do cargo de Professor Doutor da UNICAMP. Sentença que deve ser anulada. Pretensão da impetrante que, se concedida, repercutirá na esfera subjetiva de terceiros. Hipótese de litisconsórcio necessário passivo caracterizada, o que enseja a citação dos litisconsortes passivos. Inteligência dos arts. 24 da Lei 12.016/2009 e 114 do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença anulada de ofício. Recurso p... ()

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Doc. 163.9337.8069.4656

342 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EX-COMPANHEIRA - HERDEIRA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. -

Nas ações de investigação de paternidade, sendo o investigado falecido, a legitimidade passiva para compor a lide é de seus herdeiros, uma vez que o resultado da demanda investigatória poderá afetar diretamente o quinhão hereditário destes. - A autora na condição de ex-companheira é herdeira do de cujus uma vez que existem bens particulares a serem inventariados.

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Doc. 175.4242.2574.2867

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL (QUERELA NULLITATIS) - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A querela nullitatis é instrumento hábil para debater a falta de citação em demanda transitada em julgado. No entanto, para o ajuizamento da respectiva ação, é necessário que o demandante tenha sido prejudicado pela nulidade processual em outros autos, não podendo o litisconsórcio necessário demandar direito alheio em nome próprio, pois não possui legitimidade ativa ou interesse processual.

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Doc. 774.0572.0520.0933

344 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião ordinária, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de citação do proprietário registral, requisito essencial à regularidade da ação de usucapião, e alega q... ()

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Doc. 176.3040.2005.1600

345 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Reintegração de posse. Invasão coletiva de imóvel por número indeterminado de pessoas. Citação por edital dos invasores não encontrados pelo oficial de justiça. Necessidade. Litisconsórcio passivo multitudinário formado por réus incertos. Ausência de citação ficta. Nulidade do feito.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, salvo a ocorrência de efetivo prejuízo demonstrado nos autos. 2. Nas ações possessórias voltadas contra número indeterminado de invasores de imóvel, faz-se obrigatória a citação por edital dos réus incertos. 3. O CPC/2015, visando adequar a proteção possessória a tal realidade, tendo em conta os interesses ... ()

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Doc. 191.3091.8003.7500

346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Compra e venda de veículo. Denunciação da lide. Ausência de aceitação pelo denunciado. Inexistência de litisconsórcio passivo. Inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, oSúmula 83/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.145.146/RS (Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 9/12/2009, DJe 01/2/2010), «a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (CPC, ar... ()

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Doc. 890.2578.9313.1568

347 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS EXECUTADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto « . 2. Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda rescisória, de todos os executados da lide origi... ()

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Doc. 890.2578.9313.1568

348 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS EXECUTADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto « . 2. Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda rescisória, de todos os executados da lide origi... ()

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Doc. 210.6241.1860.0192

349 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de partilha. Cumprimento de sentença. Afastamento. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Litisconsórcio. Limites da lide. Falta de prequestionamento legitimidade. Ausência de citação de terceiro. Evicção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O acórdão recorrido não se manifestou a respeito da alegação de que a decisão recorrida teria ultrapassado os limites propostos pela parte, tampouco sobre a formação de litisconsórcio passivo necessário. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida, as matérias carecem de p... ()

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Doc. 700.3410.8469.4396

350 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$7.074,85, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Insurgência do requerido. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$7.074,85, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Insurgência do requerido. Proprietário do veículo que responde solidariamente com o condutor em caso de acidente de trânsito, podendo integrar o polo passivo de maneira isolada, visto se tratar de hipótese de litisconsórcio facultativo. Pretendida inclusão e consideração da defesa apresentada pelo condutor (fls. 40/50) que não comporta acolhimento, diante da vedação à intervenção de terceiros em sede de Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 10º) - sendo certo que a autora optou por ajuizar a ação unicamente em face do proprietário do bem, não podendo ser compelida a demandar também contra o condutor, diante da natureza facultativa do litisconsórcio em questão. Recorrente que não apresentou na contestação impugnação específica ao alegado na inicial, resultando na presunção de veracidade da tese autoral (CPC, art. 341), o que, aliado à presunção de culpa jurisprudencialmente reconhecida em caso de colisão traseira, justifica a manutenção da sentença condenatória. Recurso desprovido.

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