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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 192.7905.3054.8848

651 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.

Ação indenizatória movida por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Fernão Dias (BR-381). Sentença de improcedência. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões. Bloqueio da rodovia por manifestantes, que atearam fogo em pneus e obstruíram a pista. Interrupção do tráfego que deu lugar a engavetamento envolvendo sete veículos, causando incêndio que ceifou a vida da vítima. Laudo d... ()

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Doc. 382.1701.5314.0157

652 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência. Dinâmica do acidente bem delineada. Réu que adentrou rodovia pela qual transitava o autor, que possuía a preferência, sem as cautelas devidas e em desobediência à sinalização de parada obrigatória, interceptando a trajetória da moto pilotada pela parte adversa. Conduta que foi determinante para o acidente. Excesso de velocidade do autor e eventual embriaguez que não passam de suposição, além de serem irrelevantes ao desfecho da lide, uma vez... ()

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Doc. 127.1882.6755.7373

653 - TJSP. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Ação de indenização. Ficou incontroverso que o réu não respeitou a sinalização semafórica e fazia uso do celular quando interceptou a trajetória da vítima, levando-a a óbito. Culpa exclusiva do réu evidenciada. O juiz não estava obrigado a adotar as conclusões do parecer técnico particular acostado aos autos pelo réu, notadamente porque as circunstâncias do acidente infirmam tais conclusões. O valor da pensão mensal e da indenização por danos morais está perfeitamente adequado à gravidade do resultado do acidente e às consequências para a vida dos autores. Como o réu não figurou no termo de acordo celebrado em 25.09.2020, nada impedia os autores de ajuizar a presente demanda contra ele. A seguradora enquadrou a indenização paga administrativamente em danos corporais e a r. sentença enquadrou a pensão mensal em danos materiais, não havendo qualquer incompatibilidade entre tais disposições, especialmente porque há cobertura securitária correspondente. Os autores tiveram parcela relevante de suas pretensões rejeitadas e, mesmo as pretensões acolhidas foram em valores inferiores. Diante disso, correta a distribuição dos encargos da sucumbência realizada pela r. sentença. Recursos improvidos

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Doc. 914.5181.4997.4054

654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA CONDUTORA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a comprovação do dano e da culpa do agente, seja por negligência, imperícia ou imprudência. 2. No caso dos autos, não há provas concretas da conduta culposa da Requerida, uma vez que o boletim de ocorrência não indica infração de trânsito, estado inadequado do veículo ou qualquer fator que evidencie negligência por parte da condutora. 3. Embora seja incontroversa a ocorrência do acidente e os danos ao... ()

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Doc. 267.1481.7038.3837

655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALHA NA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA OPERADA PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO RÉ. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. art. 37, §6º, DA CARTA MAGNA. TEMA 130 DO STF. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. PRECEDENTES DO TJRJ. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DANO, DA CONDUTA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, ATESTADA EM LAUDO PERICIAL MÉDICO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE OU FORA DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. DANOS ESTÉTICOS EM GRAU MÍNIMO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 312.7651.1722.2500

656 - TJSP. APELAÇÕES DOS RÉUS - AÇÃO REGRESSIVA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Deixo de pronunciar a nulidade de citação do corréu, mormente à míngua de prejuízo diante do resultado do julgamento (CPC, art. 282, § 1º) - Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu rejeitada, uma vez que o proprietário do veículo pode responder por culpa in eligendo - Não comprovada suposta transferência - Acidente entre automóveis por suposto desrespeito à sinalização «pare» pela condutora corré - Única prova oral foi produzida pelo informante e próprio segurado da a... ()

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Doc. 707.0759.0425.2126

657 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito sofrido em rodovia - Animal na pista - Falha na prestação de serviço público, dever de guarda e sinalização - Responsabilidade objetiva da concessionaria de serviço público, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pelos autores - Provas produzidas nos autos que demonstram o nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva da requerida - DANOS MATERIAIS - Devidos mediante a comprovação e apres... ()

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Doc. 153.6105.8000.4500

658 - TJMG. Atropelamento de pedestre na faixa. Dever de indenizar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre na faixa. Culpa do condutor do veículo. Dever de indenizar configurado

«- Conforme disposições contidas no CTB, art. 214, I, III e IV, incorre em infração gravíssima e grave, respectivamente, sujeita a multa, o condutor que deixar de dar preferência: ao pedestre que se encontrar na faixa a ele destinada; ao pedestre idoso; ou, ainda, àquele pedestre que já houver iniciado a travessia, mesmo que não haja a sinalização a ele destinada. - Deve prevalecer a versão constante do BO, em razão da fé pública da autoridade policial que realiza a lavratura ... ()

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Doc. 374.6656.2548.5433

659 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DO FILHO DO AUTOR APÓS QUEDA DE VIADUTO.

Afastamento da preliminar de nulidade de sentença arguida pelo autor. Sentença recorrida que se mostra adequada e suficientemente fundamentada. Ausência de cerceamento do direito de defesa da parte autora. Desnecessidade da produção de provas. Documentos constantes dos autos que permitem compreender a dinâmica do acidente. Queda da vítima em vão existente entre as duas pistas de rolamento. Presença de passagem de pedestres com dispositivos de proteção no viaduto e sinalização de pro... ()

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Doc. 750.5307.8010.0161

660 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. PLACA DE PARE NÃO OBSERVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. 

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Doc. 241.1131.2788.3392

661 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Pleito de absolvição. Alternativamente, dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Reexame do contexto fático probatório. Via eleita inadequada. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2616.4278

662 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estelionato. Pleito de absolvição. Atipicidade da conduta. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Reexame do contexto fático probatório. Via eleita inadequada. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2557.7782

663 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Dosimetria. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2893.7657

664 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tribunal do Júri que absolveu corré e desclassificou a conduta para lesão corporal grave no tocante ao outro denunciado. Apelação ministerial provida. Acórdão a quo transitado em julgado. Colegiado estadual que reconheceu ser o veredicto contrários à prova dos autos. Suposta usurpação da competência do Júri. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

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Doc. 241.1131.2393.9709

665 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria. Ausência de motivação idônea para exasperação da pena-Base. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

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Doc. 241.1131.2198.8701

666 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2457.2371

667 - STJ. Criminal. Habeas corpus recurso especial ao qual o colegiado de origem negou seguimento. Ausência de interposição de agravo. Roubo majorado. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2725.3957

668 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reincidência e maus antecedentes. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 206.5645.5000.5900

669 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Peculato e associação criminosa. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita. Writ indeferido liminarmente. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito das adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF.

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Doc. 1690.8919.1419.7400

670 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES DECORRENTES DE CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Veículo do autor que foi objeto de «clonagem» por criminoso não identificado e, consequentemente, sofreu restrições do órgão de trânsito, assim como autuações por infrações praticados pelo outro veículo cujo número de identificação foi copiado do veículo do autor. Órgão Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES DECORRENTES DE CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Veículo do autor que foi objeto de «clonagem» por criminoso não identificado e, consequentemente, sofreu restrições do órgão de trânsito, assim como autuações por infrações praticados pelo outro veículo cujo número de identificação foi copiado do veículo do autor. Órgão de trânsito que agiu conforme determina a legislação de trânsito, seguindo estritamente o procedimento padrão para esse tipo de situação. O autor não demonstrou ter comprovado administrativamente o que ficou esclarecido no processo judicial. A identificação de veículos automotores é de suma importância para a segurança pública, de modo que o Estado deve ter redobrada cautela na análise de declarações unilaterais de proprietários de veículos. Outrossim, mesmo com as lentes voltadas apenas para a situação vivenciada pelo autor, não restou caracterizada lesão extrapatrimonial. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso provido.

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Doc. 944.3578.1987.7970

671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Como se sabe, existem na ordem jurídica situações em que se aplica a responsabilidade civil por culpa presumida, dentre elas, aquela em que se presume culpado aquele que colide com a traseira de outro veículo, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do, II do CTB, art. 29. Comprovado que o acidente se deu em razão de freada brusca e não sinalizada pelo requerente, resta afastada a pretensão ressarcitória, por se tratar de hipótese de culpa exclusiva... ()

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Doc. 153.9805.0024.0100

672 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva. Tráfego pelo acostamento. Lei 9.099/1995, art. 46. Acidente de trãnsito. Condutor de veículo que trafegava pelo acostamento da rs-040 e colide contra automóvel que tentava, regularmente, efetuar a travessia da via. Hipótese em que a culpa exclusiva é daquele que trafegava indevidamente pelo acostamento, eis que surpreendeu o condutor do outro automóvel. Princípio da confiança que deve regular as relações no tráfego de veículos.

«- Em sendo fato certo que o condutor do veículo Gol trafegava pelo acostamento da RS-040, é sua a culpa exclusiva pela ocorrência da colisão. - Circunstância de o autor, condutor do veículo Celta, estar a fazer travessia de via preferencial, que não elide a responsabilidade do motorista do Gol que trafegava indevidamente pelo acostamento. - Prova dos autos que mostra que o condutor do Celta aguardou o momento oportuno para fazer a travessia da via principal, inclusive com o assent... ()

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Doc. 241.2021.1941.0501

673 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Omissão de socorro em acidente de trânsito. Indícios suficientes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava ausência de justa causa para ação penal referente ao delito de omissão de socorro em acidente de trânsito. 2 - O agravante, condutor de um veículo, teria desrespeitado sinalização de trânsito, apresentava sinais de embriaguez e não prestou socorro à vítima após colisão. Relatos de testemunhas e de um delegado de polícia corroboram a acusação. ... ()

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Doc. 833.4832.9689.9041

674 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE AUTOR DEIXOU DE TRABALHAR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. 1.

O autor alegou que no dia 12/06/2022 envolveu-se em acidente de trânsito decorrente de imprudência do réu, que não respeitou sinalização semafórica. Em razão do acidente, houve perda total do veículo, mas com indenização da seguradora. Também sofreu lesões na cabeça. Afirmou que, em razão do acidente, ficou sem trabalhar por 92 dias. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes (R$ 23.000,00) e indenização por morais (R$ 8.500,00). 2. Como ... ()

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Doc. 964.1393.6110.7696

675 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA MUNICIPAL. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Lagoa Santa contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente de trânsito envolvendo ambulância municipal, que colidiu com motociclista, resultando em fraturas e sequelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do ente público, incluindo o nexo de causalidade e... ()

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Doc. 907.0032.6268.5923

676 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Condenação da recorrente em arcar com o custo do conserto do veículo da parte autora. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do feito. Inocorrência. Instada em duas oportunidades sobre seu interesse na produção de prova oral (fls. 157 e 165), permaneceu a recorrente inerte. Induvidosa a culpa da ré pelo acidente, que declarou Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Condenação da recorrente em arcar com o custo do conserto do veículo da parte autora. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do feito. Inocorrência. Instada em duas oportunidades sobre seu interesse na produção de prova oral (fls. 157 e 165), permaneceu a recorrente inerte. Induvidosa a culpa da ré pelo acidente, que declarou no Boletim de Ocorrência (fls. 30) não ter avistado a placa sinalizando parada obrigatória antes de ingressar na via preferencial, pela qual transitava o veículo da parte autora. Ausência de prova de que o veículo dos recorridos estivesse em alta velocidade, ônus que cabia à recorrente. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. 

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Doc. 162.2750.1007.0300

677 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo praticado no trânsito. Acusado que dirigia motocicleta sem habilitação e embriagado causando a morte de sua esposa, transportada na garupa sem capacete. Perdão judicial negado nas instâncias ordinárias. Sum. 7/STJ.

«I - O perdão judicial é ato de clemência do Estado que afasta a punibilidade e o efeitos condenatórios da sentença penal. Pressupõe o preenchimento de determinados requisitos - grau de parentesco e insuportável abalo físico ou emocional. II - O instituto deve ser aplicado com cautela, evitando-se a banalização, diante do atual cenário de violência no trânsito, que tanto se tenta combater. III - O recorrente, agindo com imprudência, sem habilitação e embriagado, perdeu a d... ()

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Doc. 231.1255.5716.9953

678 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de regresso. A sentença condenou o réu ao pagamento de danos materiais, em razão de acidente de trânsito ocorrido entre o veículo conduzido pelo apelante e a motocicleta de associado da apelada, sob o fundamento de que o réu não teria observado os cuidados necessários para realizar manobra de conversão à esquerda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ap... ()

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Doc. 663.1480.1132.6441

679 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida aos autores rejeitada - Justiça gratuita deferida aos réus Maximiliano Pires e Regis Augusto Mendes com efeito «ex nunc» - Cerceamento de defesa não caracterizado - Colisão sequencial em rodovia - Boletim policial e laudo pericial do Instituto de Criminalística concludentes acerca do advento de colisão traseira e de obras não sinalizadas adequadamente como concausas do advento do sinistro - Responsabilidade civil independente da criminal - Responsabilização solidária dos réus - Necessidade - Danos materiais mantidos - Pensão mensal devida em favor dos autores, diante da presunção de dependência econômica em caso de família de baixa renda - Danos morais cabíveis - Fixação satisfatória - Sucumbência carreada na íntegra aos requeridos - Apelo dos autores provido em parte e improvidos os apelos dos réus.

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Doc. 818.4270.3134.7952

680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA - VÍTIMA EM ESTADO ETILIZADO - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

Juiz é o destinatário da prova e a lei processual civil a ele outorga, no art. 370, a prerrogativa de que sejam produzidas aquelas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Evidenciado no feito que o juízo a quo formou seu convencimento com base nos elementos já existentes no processo, os quais, a seu juízo, foram suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, não há se falar em cerceamento de defesa. - Outrossim, inexi... ()

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Doc. 858.4682.9873.8171

681 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que foi atingido após conversão repentina e não sinalizada do réu - Réu, por sua vez, que aduz culpa do autor, porquanto este teria tentado realizar a ultrapassagem em local proibido (próximo de cruzamento) - Pedido contraposto - Dinâmica do acidente integralmente registrada por Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que foi atingido após conversão repentina e não sinalizada do réu - Réu, por sua vez, que aduz culpa do autor, porquanto este teria tentado realizar a ultrapassagem em local proibido (próximo de cruzamento) - Pedido contraposto - Dinâmica do acidente integralmente registrada por câmeras de vídeo (link de fl. 16) - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, concluindo pela existência de culpa concorrente e condenando as partes a custear 50% dos prejuízos decorrentes da colisão - Irresignação do réu - Não cabimento - Culpa do autor bem reconhecida em sentença, considerando a tentativa de ultrapassagem em local proibido, consoante disposto no CTB, art. 33 - Culpa do réu, contudo, também demonstrada - Ausência de cautela ao realizar a conversão, vez que mantinha distância excessiva em relação ao bordo da pista e não tomou as devidas precauções para que executasse a manobra com a segurança esperada - Inteligência dos arts. 34 e 38, II do CTB - Não observância ao contexto da via, por ambas as partes, que ocasionou o infortúnio, sendo de rigor o reconhecimento da culpa concorrente em igual proporção - Direito à compensação reconhecido na sentença, tendo considerado que cada parte acostou aos autos 3 (três) orçamentos, tendo sido adotado, em ambos os casos, o de menor valor - Procedimento correto que não merece reparo algum, inexistindo fundamento para a adoção do orçamento de maior valor - Grau de culpa de ambos os litigantes, outrossim, que se mostrou compatível, inexistindo também razão para a fixação de percentuais distintos, como pretendido no recurso - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos desprovidos.

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Doc. 774.8090.6237.6607

682 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CULPA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de reparação de danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito de acidente de trânsito ocorrido em 16/05/2010 envolvendo ônibus de propriedade do apelado/réu e veículo automotor conduzido pela filha da apelante/autora, com a mesma em seu interior na condição de carona. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pela apelante/autora alegando, em resumo, a aplicação do CDC por ser vítima do acidente de t... ()

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Doc. 347.0645.8353.2151

683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ALUNO NAS DEPENDÊNCIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PERIGO NÃO SUPRIMIDO OU SINALIZADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.

O falhanço da instituição de ensino em prover condições de segurança adequadas para o trânsito de pessoas em suas dependências, de modo a causar danos corporais à um de seus alunos, expõe de maneira suficientemente clara a ocorrência de danos morais, não havendo que se falar em meros aborrecimentos. A fixação do quantum a ser solvido a título de indenização por danos morais deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da raz... ()

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Doc. 210.4060.4732.7313

684 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Serviços de apoio técnico-administrativo. Reconhecimento da prescrição. Requerimento administrativo. Formulação em prazo superior a um ano. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, ajuizada por empresa contra a municipalidade de São Luis, que tem por objetivo o recebimento de valor devido em contraprestação ao serviço de apoio técnico-administrativo e operacional nos sistemas de terminais de integração, na área de sinalização de trânsito, no setor de controle de multas e no de educação para o trânsito, conforme contrato administrativo 02/2003 celebrado entre as partes. II - O Tribunal a quo manteve a sentença... ()

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Doc. 211.1101.1244.1897

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Culpa concorrente da vítima. Quantum do dano moral. Valor razoável. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Exigibilidade suspensa. Justiça gratuita. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2 - No caso, o montante fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos sofridos pela vítima, que, ademais, conforme consignou o Tribunal a quo, concorreu decisivamente para a causa do acidente ao trafegar de bicicleta sem nenhum equipamento de sinalização noturna, conforme exig... ()

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Doc. 211.2101.1197.8515

686 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Improcedência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Distrito Federal, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF e a sociedade empresária Soltec Engenharia Ltda. objetivando o pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, tendo em vista ter sido o autor vítima de acidente de trânsito em via pública liberada para o tráfego de veículos sem a adequada sinalização, bem como sem iluminação. Na sentença. julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribun... ()

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Doc. 758.0414.8958.7935

687 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais, morais e estéticos movida em decorrência de acidente de trânsito em cruzamento com rotatória. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A discussão central envolve: (i) a responsabilidade do réu pelo acidente ao desrespeitar sinalização de «Pare"; (ii) a alegação de revelia do réu/condutor e a validade das provas apresentadas pela autora. III. RAZÕES DE D... ()

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Doc. 921.6200.5339.4634

688 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Pretensão deduzida pela concessionária de rodovia visando obter reparação pelos danos causados pelo réu, que perdeu o controle do veículo que conduzia e atingiu placa de sinalização, danificando-a. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. Alegação do recorrente que pretendia prova oral e perícia contábil. Desnecessidade. O fato de o apelante sofrer crises convulsivas e perda de consciência, em decorrência de epilepsia e cisticercose ... ()

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Doc. 562.8002.7234.7184

689 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL QUE SAÍA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO, JUNTO AO MEIO FIO, E VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA AVENIDA. AUTOR QUE ADENTRA NA PISTA SEM O DEVIDO CUIDADO. COLISÃO NA LATERAL DIREITA DO VEÍCULO DO RÉU. DANOS. DEVER DE INDENIZAR DO AUTOR CONFIGURADO.CONTRAPEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que a julgou improcedentes os seus pedidos, e parcialmente procedente os contrapedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito, considerando as alegações de culpa exclusiva do recorrido e as provas apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A recorrente não agiu de modo cauteloso ao sair da vaga de estacionamento, invadindo a pi... ()

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Doc. 117.2401.4889.6449

690 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE BALCÃO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDIU NA PARTE DE TRÁS DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NÃO ELIDIDA PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. PERDA TOTAL. CUSTO DO CONSERTO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NA TABELA FIPE. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autor contra sentença que a julgou improcedente o seu pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pelo acidente de trânsito e a consequente obrigação de indenizar os danos materiais sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A colisão traseira do veículo do recorrente, confirmada pelos réus, gera presunção de culpa em desfavor dos demandados. 4. A aleg... ()

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Doc. 144.9584.1013.4800

691 - TJPE. Processo penal. Agravo regimental contra negativa de seguimento a habeas corpus por inadequação da via eleita. Insurgência contra a condenação e a fixação do regime prisional pelo Juiz singular. Manejo do writ como mais uma alternativa recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«I - Trata-se de habeas corpus utilizado como mais uma alternativa para impugnar uma condenação que, após inúmeros recursos, conseguiu transitar em julgado, sob a alegação de que o corréu fora absolvido pelos mesmos fatos, e seria injusta a penalização apenas do Paciente. A absolvição pretérita do corréu, contudo, não tem o condão de excluir o crime, de torná-lo atípico, inexistindo, portanto, qualquer obrigatoriedade de absolver o Agravante e, portanto, não há que se falar e... ()

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Doc. 674.6226.2078.1162

692 - TJSP. Apelações - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Colisão de veículos no cruzamento de vias não sinalizadas - Sentença de parcial procedência - Autora recorre visando a concessão de indenização por dano estético e apuração das despesas de tratamento em execução de sentença - Réus apelam alegando ilegitimidade passiva e culpa concorrente, mas caso superadas, o afastamento dos lucros cessantes, bem como afastamento ou redução do valor arbitrado a título de danos morais - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância por parte da condutora do automóvel da regra estabelecida pelo CTB, art. 29, III, «c» - Culpa concorrente e ilegitimidade passiva afastadas - Lucros cessantes demonstrados satisfatoriamente, ao reverso do dano estético e do custeio de tratamento médico - R. Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. 894.9010.6294.8099

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação. Cumprimento da sentença. Complemento do valor da indenização. Determinada em recurso anterior aplicação de Supremo Tribunal Federal, Tema 865. Questão preclusa. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Cumpre apenas verificar se o Estado está em dia com os pagamentos, como constou do acórdão. Certidão de DEPRE indica situação de adimplência. Contudo, Supremo Tribunal Federal não considera «inadimplência», mas respeito ao prazo constitucional máximo de um ano e meio apó... ()

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Doc. 606.0277.8850.5374

694 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREMATURA A INICIATIVA. REJEIÇÃO QUE SE MANTEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CERTIFICADO. DECISÃO IMUTÁVEL. EXEQUIBILIDADE PRESENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Houve a condenação definitiva da ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, em virtude da declaração de extinção do processo em relação à reconvenção. 2. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, tendo o exequente apresentado o demonstrativo dos valores, sobreveio impugnação da executada, apontando ausência de requisitos para a execução, sob a assertiva da necessidade de se aguardar a finalização do processo principal, com o resta... ()

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Doc. 782.1453.6213.8423

695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a rescisão do contrato e determinar a restituição dos valores pagos pelo autor, com direito de retenção estipulado em 15%. Insurgência da ré. Compromisso de venda e compra envolvendo cooperativa habitacional. Súmula 602/STJ, a determinar a aplicação das regras do CDC. Atraso na entrega da obra que se mostra incontroverso e injustificado. Comprador/associado que não pode ficar aguardando indefinidamente a completa ... ()

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Doc. 241.1131.2524.7251

696 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Tráfico de drogas. Substituição da pena. Abrandamento do regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos ... ()

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Doc. 241.1131.2533.8629

697 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Ilegalidade flagrente não evidenciada. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos ... ()

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Doc. 241.1131.2290.2417

698 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

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Doc. 240.4271.2513.4298

699 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Danos morais. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do montante arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - Na espécie, ante as peculiaridades do ... ()

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Doc. 153.9805.0026.1000

700 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Carteira nacional de habilitação. Portador de dislexia. Condições de leitura. Necessidade. Auxílio de terceiro. Descabimento. Leitura de sinalização. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Detran. Habilitação. Prova teórica. Portador de dislexia. Tutela antecipada. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança do direito alegado.

«Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, situação inocorrente no caso concreto. O CTB, art. 140, II exige, para a realização da prova teórica de habilitação para conduzir veículo, que o candidato demonstre saber ler e escrever, podendo entender as placas e sinais de trânsito, sendo indevida a pretensão de que o DETRAN autorize um de seus funcionários a ler a prova teórica para o portador de Dislexia. A medida p... ()

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