Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ressarcimento por danos materiais e morais - Sinistro causado por queda de motocicleta em via em más condições e com obra pública em andamento - Falha na prestação do serviço público - Ausência de sinalização adequada no local - Teoria do risco administrativo - Responsabilidade objetiva - Nexo de causalidade e danos evidenciados - Configurado o dever reparatório - Quantum indenizatório - Minoração com relação ao abalo extrapatrimonial, dada a baixa extensão dos danos e da gravidade do sinistro - Consectários legais - Correção, ex officio - Atualização monetária que deve se dar a partir do desembolso (Súmula 43/STJ) - Observância do Tema 905/STJ e Tema 810/STF, bem como do teor da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com observaçã

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452 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. MORTE DO SEGURADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVIÁVEL A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR TER O SEGURADO INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA ANTES DE CONDUZIR SUA MOTOCICLETA. MATÉRIA PACIFICADA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 620 DO E. STJ, DISPONDO QUE A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO EXIME A SEGURADORA DO DEVER DE INDENIZAR. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER SINALIZAÇÃO DE QUE A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA TENHA CONTRIBUÍDO DECISIVAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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453 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Danos graves. Caminhão guincho. Culpa. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

455 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ônibus que desobedeceu à sinalização e ultrapassou o semáforo quando indicava a luz vermelha. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prescrição reconhecida na origem. Manutenção. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional, previsto no CCB/2002, art. 200, diante do não recebimento de denúncia ou queixa no Juízo criminal. Transação penal, no Juizado Especial Criminal, com a extinção da punibilidade. Prescrição reconhecida, nos termos do inciso V, do § 3º, do CCB/2002, art. 206. Recurso não provido. «A regra estabelecida no CCB/2002, art. 200 só terá incidência e eficácia se a ação penal for efetivamente ajuizada, na consideração de que a extinção da punibilidade decorrente de transação penal não induz suspensão da fluência do prazo prescricional».

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456 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ônibus que desobedeceu à sinalização e ultrapassou o semáforo quando indicava a luz vermelha. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prescrição reconhecida na origem. Manutenção. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional, previsto no CCB/2002, art. 200, diante do não recebimento de denúncia ou queixa no Juízo criminal. Transação penal, no Juizado Especial Criminal, com a extinção da punibilidade. Prescrição reconhecida, nos termos do inciso V, do § 3º, do CCB/2002, art. 206. Recurso não provido. «A regra estabelecida no CCB/2002, art. 200 só terá incidência e eficácia se a ação penal for efetivamente ajuizada, na consideração de que a extinção da punibilidade decorrente de transação penal não induz suspensão da fluência do prazo prescricional».

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457 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MORAL E ESTÉTICO c/c PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.

458 - TJSP. Direito Constitucional e direito civil. Apelações. responsabilidade do Município por irregularidades na via pública. queda de moto. Danos materiais, morais e estéticos. Recurso do réu provido e da autora prejudicado. I. Caso em exame. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo os pedidos de condenação ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e estéticos. II. Questão em discussão. 2. Responsabilização do Município por falta de manutenção e sinalização de desnível na pista. III. Razões de decidir. 3. Falha na prestação de serviço que não foi a causa do acidente, provocado por desobediência da autora a regras de trânsito. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação do réu provido e da autora prejudicada

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459 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo veículo do Estado. Autor que atribui responsabilidade do réu como causador do acidente. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso autoral em que ratifica os argumentos quanto ao réu ser o causador do acidente. Parte autora que não logrou êxito em comprovar efetivamente suas alegações quanto a responsabilidade do réu no acidente. Culpa de terceiro que restou demonstrada. Conclusões relativas ao inquérito técnico militar que não induz a culpa do réu. Comprovação de falha na sinalização da via relativo a obras no local no momento do acidente. Culpa exclusiva de terceiro devidamente demonstrada. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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460 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Aplicação da teoria «Faute du service». Exigência de nexo causal entre a omissão e o dano causado. O autor, ao transitar na via pública, acidentou-se num buraco na calçada de terra, desprovido de sinalização, proteção ou advertência, o que ensejou a responsabilidade subjetiva da Municipalidade. Culpa omissiva do ente público em não fazer a manutenção necessária na pista. Corretos os danos materiais fixados. Despesas médicas antecipadas. Ressarcimento. Necessidade. Sentença procedente. Recurso parcialmente provido para excluir da indenização o valor referente a danos morais e reduzir os honorários advocatícios.

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461 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DO RÉU NO CRUZAMENTO, UMA VEZ QUE ESTE JÁ SE ENCONTRAVA CIRCULANDO PELA ROTATÓRIA. PREVISÃO DO ART. 29, III, «B» DO CTB. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, POR FUNDAMENTO DIVERSO DO APONTADO NA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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462 - TJSP. RESPONSABILDADE CIVIL - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - COLISÃO DE CARRO COM TREM PRELIMINARES COMPETÊNCIA -

463 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 302, CAPUT, C/C § 1º, S I E

464 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito (art. 303, § 1º, da Lei . 9.503/1997). Pleito defensivo de absolvição, sob o argumento de inexistência de culpa. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas. Acervo probatório documental, pericial e oral suficiente e coeso, demonstrando que o réu, sob a condução de seu automóvel, desrespeitou a sinalização de parada obrigatória («PARE») e invadiu a via por onde a vítima trafegava a bordo de sua motocicleta, na tentativa de realizar uma conversão proibida. O ofendido, por sua vez, suportou lesões corporais de natureza grave (incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias e debilidade de membro). Testemunhas que presenciaram o acidente e confirmaram terem visualizado o acusado desrespeitando a sinalização obrigatória de parada (descrita em laudo pericial), atravessando o cruzamento e atingindo a motocicleta conduzida pelo ofendido. Réu que empreendeu fuga do local do acidente, deixando de prestar socorro à vítima, quando podia fazê-lo sem qualquer risco pessoal. Embora a vítima tenha sofrido lesões corporais de natureza grave, o que poderia enquadrar a conduta no CTB, art. 303, § 2º, o recorrente foi denunciado e condenado com base no art. 303, § 1º, do mesmo diploma legal, de menor gravidade. Impossibilidade de modificação da tipificação legal, em respeito à vedação da reformatio in pejus. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Pena-base mantida no mínimo legal. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III, ambos do CTB. Mantida a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por uma restritiva de direito. Modalidade de pena alternativa oriunda de decisão unilateral do magistrado, não sujeita à escolha pelo sentenciado. Improvido

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465 - TJRS. Direito privado. Infração de trânsito. Processo penal. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Sanção. Via administrativa. Non bis in idem. Violação. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Suspensão do direito de dirigir. Bis in idem. Tutela antecipada.

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466 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Motorista. Prova prática. Questão. Conteúdo. Edital. Previsão. Ocorrência. Nota. Arredondamento. Inocorrência.

467 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

468 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM PARA A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELO ACIDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

469 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

470 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

471 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ART. 302, §3º, DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

472 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de direção no momento do impacto. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB, art. 36. Conjunto probatório que evidenciou a culpa concorrente das partes por inobservância de dever de cuidado objetivo. Danos devidamente demonstrados. Rateio do prejuízo em proporção adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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473 - TRF4. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Fiscalização. Multa. Recurso repetitivo. Competência do DNIT firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Tema 965/STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 112.

474 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. Concessionária de serviço público. Inexecução de obrigação prevista no contrato de concessão. Poda da vegetação. Infrações que foram constatadas pelos agentes da ré mediante a utilização de um cone de trânsito como referência, para verificação da altura da vegetação. Possibilidade. Cone de sinalização que pode ser utilizado para a aferição da infração, uma vez que seu tamanho padrão é de 73 cm, superior, portanto, à altura limite prevista no contrato. Desnecessidade de medição precisa da altura da vegetação para se constatar a ocorrência da infração. Agência reguladora que aplicou multa correspondente a 2 infrações, por considerar uma infração para cada trecho da rodovia (trecho Norte e trecho Sul) em que a poda não foi executada. Admissibilidade. Apuração autônoma de cada descumprimento de obrigação de conservação de revestimento vegetal. Ação improcedente. Recurso não provido.

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475 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Improcedência do pedido do autor, declarado responsável pelo acidente, e procedência do pleito reconvencional da requerida. Autor colidiu com a traseira direita do carro da requerida, que mudava para a faixa da direita, com a devida sinalização. Depoimento de condutor do carro que logo antes havia sido ultrapassado pela moto do autor, pelo lado esquerdo, e que prestou socorro ao motociclista. Presunção de culpa do motorista do veículo que vem atrás. Condutor da frente que sinalizou a manobra e vinha em velocidade condizente ao limite da via. Imprudência do requerido. Depoimento que corrobora prova documental. Dever do autor em indenizar a requerida pelo dano provocado em seu veículo. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

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476 - TJSP. APELAÇÕES -

477 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

478 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓLEO NA PISTA. AUTORA QUE SOFREU LESÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO RECONHECIDOS NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. FALHA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO ADEQUADAS E EFICIENTES. DANO MATERIAL E LUCROS CESSSANTES QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS FATOS NARRADOS. NOTAS FISCAIS DE EXAMES QUE NÃO DEMONSTRAM ESTAREM RELACIONADOS AO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO O AFASTAMENTO DA AUTORA PELO TEMPO ALEGADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO REPARAÇÃO MATERIAL PROVOCADA POR COLISÃO DE ÔNIBUS COM O PÓRTICO DE ACESSO AO PARQUE DA QUINTA DA BOA VISTA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE RELATOU INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO LOCAL, EM RESPOSTA AOS QUESITOS DA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. O PERITO É PROFISSIONAL DO JUÍZO E NÃO DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA PERICIAL. O EXPERT DEVE RESPONDER AOS QUESITOS DE AMBAS AS PARTES E PRESTAR ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS ISENTOS E IMPARCIAIS QUE AUXILIEM O JUÍZO À SOLUCIONAR À LIDE, NÃO SE LIMITANDO AOS QUESTIONAMENTOS DA PARTE REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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481 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTEDE TRÂNSITO. PROVA DA IMPRUDÊNCIA DOMOTORISTA QUE DIRIGIA CAMINHÃO DAPRIMEIRA RÉ, PRESTANDO SERVIÇO DETRANSPORTE.SENTENÇADEIMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUEENCONTRAM RESPALDO NA PROVA DOSAUTOS, QUE DÁ CONTA DO CONTEXTO FÁTICOAPRESENTADO NA INICIAL. PARTE RÉ QUE, CONQUANTO APRESENTE VERSÃO COLIDENTECOM A AUTORAL, NÃO SE DESINCUMBIU DOÔNUS DA PROVA. PREVALÊNCIA DA VERSÃOAUTORAL NO SENTIDO DE QUE O ACIDENTETEVE POR CAUSA MANOBRA REPENTINA DOCAMINHÃO, QUE PARECIA IR RETO E ACABOUDOBRANDO PARA ACESSAR RETORNO, SEM APRÉVIA E DEVIDA SINALIZAÇÃO, PEGANDO AMOTO EM QUE ESTAVA A VÍTIMA, DESURPRESA. REFORMA DA SENTENÇA PARAJULGAR PROCEDENTE O PLEITO DEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SUBSISTINDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, PORQUESUPORTADO POR QUEM NÃO FIGURA COMOPARTE NESTA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOSÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM DECORRÊNCIADA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOSDEDUZIDOS NA INICIAL.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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482 - TJSP. APELAÇÃO.

483 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO FATAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME:

484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

485 - TJSP. Apelação do réu - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Colisão de motociclista com um cabo de internet cuja propriedade fora negada pela apelante - Sentença de procedência - Alegação de culpa exclusiva da vítima, ora apelada, por desobediência à sinalização de parada obrigatória - Inocorrência- Atribuição da responsabilidade a outras empresas provedoras de internet - Alegação afastada - Afirmação da recorrente de que eventual rompimento de cabo resultaria interrupção do sinal - Inviabilidade - Prova robusta dos autos que demonstrou ser o cabeamento de internet de propriedade da apelante - Veículo com identificação da recorrente presente ao local dos fatos para efetuar reparo - Proprietária do poste de luz próximo atestou que apenas duas empresas, a apelante e a Vivo utilizam a estrutura para passagem de seus cabos - Presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil - RECURSO NÃO PROVIDO.

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486 - TJSP. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA - AÇÃO REGRESSIVA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -

487 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/6/2017. Acidente de trânsito. Obra em via pública. Deficiência na sinalização. Responsabilidade civil do estado. Atenuação. Culpa concorrente do condutor do veículo. Velocidade incompatível com a via. Existência de sinais de embriaguez. Indenização por danos materiais. Súmula 279/STF.

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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO NA RODOVIA. COLISÃO DO VEÍCULO DIRIGIDO PELO MARIDO DA AUTORA COM O EQUINO. ACIDENTE COM MORTE. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA DA RÉ NA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA RODOVIA. LOCAL DE ELEVAÇÃO, SEM ACOSTAMENTO,

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489 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

490 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERTINÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO PELO RECORRENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A PERMEAREM A AÇÃO DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

491 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E MOTOCICLETA. CULPA DO CONDUTOR DO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.EMENTA

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

493 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO -

494 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos do requerido, condenando o autor a reparar danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado por ele. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Ainda que infundadas as pretensões do autor, conforme bem reconhecido em sentença, não há Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos do requerido, condenando o autor a reparar danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado por ele. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Ainda que infundadas as pretensões do autor, conforme bem reconhecido em sentença, não há razoabilidade em se punir o autor pelo simples exercício de direito de Ação. Sob outro prisma, prejuízos materiais decorrentes do acidente de trânsito em debate nos autos já foram compostos com a condenação imposta ao autor diante da parcial guarida do pedido contraposto de interesse do requerido. Inexiste, ainda, prova de excessivos transtornos ou desgaste excepcional capaz de ensejar indenização danos morais em contexto de mero acidente de trânsito sem maiores consequências para os envolvidos. Descabida a banalização do instituto do dano moral. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

496 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

497 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

498 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

499 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

500 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Regime prisional. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.