Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Ausência de sinalização. Culpa concorrente. Responsabilidade do estado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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302 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Colisão entre motocicleta e automóvel - Dinâmica do acidente que deixa evidente a culpa do autor-reconvindo - Inobservância da sinalização de «PARE» - Danos morais e estéticos configurados - Sentença de parcial procedência da demanda reformada - Ação julgada improcedente - Inteligência do CPC, art. 1005 - Reconvenção parcialmente provida - Recurso da ré-reconvinte provido em parte.

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303 - TJSP. VOTO 44.529

304 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

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305 - TJSP. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e cavalo montado por adolescente durante a noite em rodovia vicinal não dotada de iluminação artificial. Culpa concorrente caracterizada. Imprudência da menor que trafegava em via destinada a veículos automotores, durante a noite, sem equipamentos de sinalização. Condutor do veículo que, mesmo em velocidade reduzida e em via de boa visibilidade, não conseguiu evitar a colisão. Danos materiais repartidos. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

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306 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS.

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307 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULOS, COM COLISÃO LATERAL EM VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CTB, art. 44. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO ACIDENTE NARRADO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES ADEQUADAMENTE ARBITRADOS COM BASE EM ORÇAMENTO DE MENOR VALOR COLACIONADO AOS AUTOS E DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DA BAIXADA SANTISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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308 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Buraco aberto no leito carroçável para manutenção da rede de águas sem qualquer sinalização. Queda de motoqueiro causando-lhe lesões. Falha da Municipalidade na fiscalização. Ausência de culpa do autor pelo sinistro. Nexo de causalidade entre o ato da administração e o prejuízo sofrido. Caracterização. Responsabilidade solidária entre a Prefeitura e a empresa prestadora de serviços. Reconhecimento. Indenização devida. Recursos da Sabesp improvido e parcialmente provido o do autor.

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309 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Buraco aberto no leito carroçável para manutenção da rede de águas sem qualquer sinalização. Queda de motoqueiro causando-lhe lesões. Falha da municipalidade na fiscalização. Ausência de culpa do autor pelo sinistro. Nexo de causalidade entre o ato da administração e o prejuízo sofrido. Caracterização. Responsabilidade solidária entre a prefeitura e a empresa prestadora de serviços. Reconhecimento. Indenização devida. Recursos da sabesp improvido e parcialmente provido o do autor.

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310 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Veículo parado irregularmente na Via Anchieta. Pretensão de recebimento do valor previsto na apólice. Inadmissibilidade. Ausência de indícios de que o demandante tenha sofrido abalo em seu estado de consciência. Acervo probatório que confirma conduta imprudente do demandante, que deu causa ao sinistro. Estacionamento do veículo em rodovia de tráfego intenso, sem sinalização necessária. Agravamento intencional do risco. Perda da cobertura securitária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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311 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo. Crime de trânsito. Aumento da pena-base. Culpabilidade elevada. Impossibilidade. Fato caracterizador da imprudência. Inerente ao delito culposo. Agravo improvido.

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312 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Rodovia em manutenção. Ausência de sinalização apropriada. Acidente de trânsito. Dever de indenizar. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

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313 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Objeto em pista de rodovia. Ausência de sinalização adequada. Responsabilidade da concessionária de serviço público, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Descumprimento do dever de fiscalização. Danos causados à veículo. Configuração. Indenização correspondente ao valor despendido no conserto. Inaplicabilidade. Ressarcimento que deve se dar de acordo com o valor efetivamente gasto pela autora pelo conserto do veículo. Aferição em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

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314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA - PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE INVADIU A CONTRAMÃO EM LOCAL DE ULTRAPASSAGEM PROIBIDA - RESPONSABILIDADE INEXISTENTE -

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315 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo em rodovia federal. Ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Inocorrência. Danos morais e materiais não configurados. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela culpa exclusiva do condutor do veículo e pela ausência de responsabilidade do dnit. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

316 - TJSP. Ação anulatória - ARTESP - Ação ajuizada por concessionária de rodovia objetivando a anulação de penalidade aplicada pelo descumprimento de obrigação contratual consistente na implantação parcial de sinalização do trânsito e de dispositivos de uso temporário adequados nos trechos ou locais em obras programadas ou em trechos ou locais com serviços de conservação ou manutenção de emergência - Pedido julgado improcedente - Recurso da autora. Processual - Sentença que apresenta fundamentação impertinente, versando a respeito de questões não suscitadas e deixando de se pronunciar sobre os argumentos efetivamente declinados pela parte - Nulidade configurada - Causa madura - Prosseguimento na análise do mérito, conforme art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Mérito - Apelante que sustenta atipicidade da conduta, pois se trataria apenas de serviço de instalação de equipamentos de conexão sem fio, que não se enquadraria como «obras programadas ou em trechos ou locais com serviços de conservação/ ou manutenção de emergência» - Descabimento - Infração prevista que deve ser interpretada no sentido de que qualquer intervenção, programada ou emergencial, requer sinalização adequada, conforme contrato de concessão e padrões de segurança objetivamente estabelecidos - Relatório de vistoria que demonstra com clareza as desconformidades, sequer controvertidas pela parte apelante - Suposta execução do serviço em pouco tempo que não justifica a implementação de sinalização parcial, pois à concessionária não é dada a opção de flexibilizar a regra de acordo com o que lhe for conveniente - Descabimento da invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na espécie, pois a infração está especificamente definida no contrato de concessão, sendo irrelevante a alegada ausência de prejuízo aos usuários - Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença, julgados improcedentes os pedidos

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317 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em rotatória. Desrespeito à sinalização «PARE». Responsabilidade da ré configurada. Efetiva prestação de serviço do réu à ré quando do acidente. Culpa grave. De conteúdo «in eligendo», decorreu da falta de atenção com os procedimentos normais das normas de trânsito, refletida pela má escolha do profissional para exercer atividade que pela requerida apelante seria executada, profissional esse que, por inaptidão ou inabilidade, veio a ocasionar prejuízo e dano à autora. Inconteste a caracterização do ato ilícito praticado pelo prestador de serviço. Indenizações devidas. Direito de acrescer, 13º salário, e termo final da pensão mensal até os 25 anos de idade mantidos. Exclusão do FGTS e das férias determinada ante o caráter contratual personalíssimo. Recurso parcialmente provido.

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318 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) . Direção de veículo automotor sem habilitação e gerando perigo de dano. Recurso do réu. Acusado não habilitado para conduzir automóvel e que veio a colidir contra táxi. Condução imprudente do veículo, sem os devidos cuidados e em desrespeito à sinalização de trânsito. Perigo concreto de dano do crime de trânsito configurado. Resultado naturalístico demonstrado. Prova documental e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Favoráveis circunstâncias aditadas pelo CP, art. 59 e primariedade técnica. Suficiência da cominação de reprimenda exclusivamente pecuniária. Imposição da pena isolada de 10 (dez) dias-multa no valor do mínimo legal. Recurso parcialmente provido

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319 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

320 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral, material e estético. Queda sofrida em canaleta de obra. Falta de sinalização. Verba fixada em 15.000,00 a título de dano moral e R$ 2.000,00 a título de dano estético. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. AVANÇAR SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. LESÃO GRAVE SUPORTADA PELA VÍTIMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - O

322 - TJSP. Apelação. Ação de procedimento comum e reconvenção. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Desabamento de ponte no município de Lorena e queda de caminhão. Falha na prestação do serviço público por omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de conservação da ponte, que foi só parcialmente reformada, e de sinalização no local. Comprovação do dano, da omissão e do nexo causal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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323 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo que saiu da pista. Danos materiais e morais sofridos pela vítima, que ficou tetraplégica em razão dos ferimentos sofridos. Responsabilidade objetiva da concessionária ré que administra a rodovia. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e a falta de defensas metálicas no local do acidente. Inexistência de prova contundente da alegada obra na pista ou da falta de sinalização adequada. Embargos infringentes acolhidos para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização.

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324 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Preferência de passagem. Inobservância pelo réu, que vinha na via secundária. Existência de sinalização de «pare» na via em que transitava o veículo do requerido, que atingiu a motocicleta conduzida pelo autor na via preferencial. Presunção de falha do réu, que deveria parar e aguardar momento oportuno para ingressar ou cruzar a via preferencial em segurança. Lucros cessantes suficientemente demonstrados. Incapacidade laborativa permanente e danos morais não comprovados. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Apelo do réu e recurso adesivo do autor improvidos.

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325 - TJSP. Prova. Perícia. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Inobservância da sinalização de «pare» no local dos fatos. Insurgência contra a negativa de produção de prova pericial. Desacolhimento. Juiz não é obrigado determinar a produção de provas requeridas pelas partes se o que se quer provar já está ou deveria estar diligente e oportunamente demonstrado nos autos. Suficiência dos documentos e provas acostados aos autos para o ajuizamento da demanda e formação da convicção do julgador. Dilação probatória inócua, a essa altura. Agravo retido rejeitado.

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326 - TJSP. APELAÇÃO -

327 - TJSP. Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente controversa. Ingresso em via preferencial. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente e procedente a reconvenção. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. Autor que não logrou comprovar a culpa do requerido. Via preferencial. Sinalização. Prova testemunhal. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Possibilidade. Decisão preservada. Recurso não provido

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328 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Descabida a pretensão de anular a sentença - Irresignação quanto ao indeferimento do pedido de denunciação da lide deveria ser atacada por agravo de instrumento - Matéria preclusa - Verossimilhança da narrativa da inicial - Culpa do réu, que desobedeceu sinalização de parada obrigatória - Ausência de provas da versão apresentada na contestação - Ineficácia, em relação à seguradora, de eventual acordo celebrado entre segurado, alheio à lide, e réu - Desprovimento da apelação

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329 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação de regressiva de ressarcimento de danos - Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado - Ação procedente - Cerceamento de defesa não configurado - Conjunto probatório suficiente a conclusão do julgado - Ausência de controvérsia quanto à dinâmica do acidente - Declarações da ré à autoridade policial que permitem concluir que agiu com imprudência ao cruzar a via, desrespeitando a sinalização de parada e o fluxo preferencial - Presunção de culpa não ilidida - Reparação dos danos materiais devida - Recurso desprovido.

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330 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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331 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado - Servidor público que teria causado acidente que levou a mãe do autor à morte - Responsabilidade objetiva - Caso de exclusão da responsabilidade - Acidente causado por culpa exclusiva do companheiro da vítima, que desrespeitou as regras de trânsito e sinalização, e adentrou, repentinamente, na rodovia - Condutor da viatura que tentou brecar e desviar, sem sucesso, tanto que acabou capotando - Exclusão da responsabilidade reconhecida - Provas que demonstraram a culpa exclusiva do condutor da moto pelo acidente - Recurso improvido

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332 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Aquisição de veículo automotor penhorado em execução. Alienações sucessivas, apanhado de surpresa o último adquirente. Hipótese em que, havendo boa- fé, ocorre causa excludente de REsponsabilidade, uma vez inviável a apuração da publicidade quanto à pessoa do alienante. Má- fé do adquirente, entretanto, evidenciada por indisfarçável conhecimento da restrição junto ao departamento de trânsito, comprovado por documentação juntada com a inicial. Sinalização de conhecimento do gravame antes da aquisição do bem. Fraude à execução caracterizada. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Recurso provido para esse fim.

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333 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, MOSTRANDO-SE REGULAR O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A CORRÉ FABIANA NÃO FOI A RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE QUE VITIMOU O COMPANHEIRO DA AUTORA, RESTANDO DEMONSTRADO, POR MEIO DE VÍDEOS, QUE RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA AO CRUZAR A VIA PREFERENCIAL. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

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334 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão de grande porte que não freia a tempo e vem a atingir veículo que estava quase atravessando rotatória. Preferência de passagem do automóvel demonstrada. CTB, art. 29. Condutor do caminhão segurado que deveria ter aguardado a finalização do percurso. Conduta culposa do motorista do veículo segurado demonstrada. Regressiva da seguradora julgada improcedente. Recurso desprovido.

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335 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. CTB, art. 302.

336 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

337 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do requerido. 4. Caracterizada a culpa exclusiva do autor para o evento danoso. 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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338 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.

339 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização inexistente. Preferência de passagem do veículo que vier pela direita. Regra que deve ter uma interpretação relativa. Sítio do evento que impunha velocidade reduzida por ser de trânsito local, sendo que a via preferencial, segundo a convicção geral dos moradores, era aquela onde transitava a autora. Veículo do réu, de maior porte (ônibus), que deveria ter tomado maiores precauções na travessia. Lei 9503/1997, art. 29, III, «c». Responsabilidade pessoal da condutora do coletivo. Descabimento, pois a solução do caso não se funda exclusivamente na culpa por envolver fundamento outro de índole também objetiva, não sendo razoável carrear ao empregado, que não assume o risco do negócio, a obrigação de indenizar. Ação julgada improcedente em relação à corré. Recurso parcialmente provido.

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340 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PLEITO VOLTADO À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM VÍDEO OFERTADO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

341 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização. Colisão automobilística. Conjunto probatório que aponta como causa do acidente a imprudência do autor. Laudo pericial. Existência de prova em sentido contrário a desconstituir sua presunção juris tantum de veracidade. Princípio da imediação.

342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

343 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

344 - TJSP. APELAÇÃO.

345 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

346 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

347 - TJSP. APELAÇÃO. Pretensão formulada pela autora para obtenção de indenização por dano material em decorrência de acidente ocasionado pela presença de animal na rodovia. Caracterização de falha na prestação do serviço público pela concessionária. Dever da requerida de fiscalização e de garantia do trânsito em condições de segurança. Ausência de comprovação a propósito de ter essa ré adotado providências para impedir o ingresso de animais na pista ou realizado a sinalização do local para alertar sobre essa possibilidade. Eventual responsabilidade do dono do bovino que, por ela apenas, não afasta o dever da recorrida de ressarcir os danos sofridos pela apelante. Nexo de causalidade configurado. Prejuízo suportado pela requerente em decorrência dessa omissão que fora comprovado. Precedentes desta Corte de Justiça (TJSP). Recurso provido, portanto.

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348 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária ao deslinde do feito. Produção de prova documental que mostrou-se suficiente para a configuração dos fatos. Cruzamento da via preferencial, com realização de manobra proibida pela ré. Ausência de observação da Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária ao deslinde do feito. Produção de prova documental que mostrou-se suficiente para a configuração dos fatos. Cruzamento da via preferencial, com realização de manobra proibida pela ré. Ausência de observação da sinalização de parada obrigatória. Dever de cuidado. Responsabilidade civil. Dano material configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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349 - TJSP. Multa administrativa. Auto de Infração. Autuação por excesso de velocidade imprimido a automóvel, na via de acesso ao município de Batatais. Fiscalização eletrônica. Afirmativa de que a sinalizações devem ser visíveis, para que o motorista previamente possa reduzir ou avançar respeitando as leis de trânsito. Alegação de que o errado posicionamento das placas e do radar ensejou injusta infração em questão. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Validade. Observância das normas previstas no CTB, art. 12, I e XI; CTB, art. 80, § 1º e CTB, art. 90, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 146/03 do CONTRAN. Sinalização da via de acordo com as disposições legais. Necessidade de pagamento dos débitos atinentes ao veículo para licenciamento, consoante o disposto no CTB, art. 131, § 2º. Declaratória de inexigibilidade do auto de infração improcedente. Recurso desprovido.

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350 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTOR MENOR DE IDADE QUE CONDUZIU VEÍCULO SEM A HABILITAÇÃO NECESSÁRIOA E VIOLOU REGRA ELEMENTAR DE TRÂNSITO. PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE E DO AGRAVAMENTO DE RISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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