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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 674.1706.0940.7534

201 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

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Doc. 285.1685.3041.4574

202 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação de indeferimento de oitiva de testemunha que se encontrava disponível para tanto não comprovada - Presença que não constou do termo de audiência - Inexistência, outrossim, de qualquer requerimento, na solenidade, para tal oitiva - Nulidade não configurada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação de indeferimento de oitiva de testemunha que se encontrava disponível para tanto não comprovada - Presença que não constou do termo de audiência - Inexistência, outrossim, de qualquer requerimento, na solenidade, para tal oitiva - Nulidade não configurada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA - Cruzamento entre vias - Motorista que, em depoimento pessoal, admitiu ter avançado a sinalização semafórica desfavorável (Placa «PARE») - Desrespeito à preferencial determinada pela sinalização presente no local que caracteriza a culpa para o evento (colisão) - Ausência de qualquer elemento a indicar a culpa exclusiva ou mesmo concorrente do autor - Danos materiais - Prejuízos direta e razoavelmente causados pelo evento danoso que, sobretudo, não foram impugnados efetivamente pela parte contrária - Reparação que se impõe - Procedência que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 1687.6107.1347.6100

203 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Autora que se acidentou com sua motocicleta em razão de um buraco aberto na via, sem sinalização - Fratura na extremidade proximal da tíbia - Preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município - Responsabilidade configurada, por ser o competente a fiscalizar os serviços da autarquia e conservar as vias públicas - Acidente Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Autora que se acidentou com sua motocicleta em razão de um buraco aberto na via, sem sinalização - Fratura na extremidade proximal da tíbia - Preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município - Responsabilidade configurada, por ser o competente a fiscalizar os serviços da autarquia e conservar as vias públicas - Acidente ocasionado por buraco na via que restou demonstrado - Despesas médicas decorrentes do acidente que devem ser suportadas pelos réus, bem como aquelas decorrentes do conserto de sua motocicleta - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus, solidariamente, a indenizar o valor de R$4.094,57 a título de danos materiais, bem assim o valor de R$5.000,00 pelos danos morais - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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Doc. 153.9805.0029.8600

204 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Colisão. Traseira. Culpa. Comprovação. Negligência. Desatenção. Chuva. Velocidade incompatível. Indenização. Dano material. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Colisão entre dois veículos. Rodovia estadual sem sinalização e com pista molhada. Choque na traseira do veículo.

«1. Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o réu é o único responsável pelo acidente que causou os danos materiais no veículo de propriedade do autor, conduzido por sua esposa. Agiu com desatenção e negligência, ao trafegar por rodovia sem sinalização, com chuva e pista molhada, em velocidade incompatível com tais circunstâncias. Colisão que se deu na traseira do veículo Gol que trafegava à sua frente e à direita. Réu que não trouxe qualquer ... ()

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Doc. 482.2520.5895.7856

205 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA - CULPAS RECÍPROCAS - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, no trevo de acesso a determinada cidade, age com culpa tanto o motorista que desrespeitou a sinalização PARE, que pretendia transpor a pista da rodovia, quanto o motorista que pela rodovia imprimia velocidade excessiva e incompatível ao local - 2. Circunstâncias do acidente que apontam maior grau de culpa do automóvel que desrespeitou a sinalização PARE do que da culpa do condutor do caminhão que trafegava acima da velocidade máxima permitid... ()

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Doc. 297.2603.5416.2570

206 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por acidente de trânsito. O acidente resultou na morte de Valdir Lima Santa, companheiro da autora, atingido por veículo na Rodovia Raposo Tavares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa pela não realização de nova prova pericial; (ii) responsabilidade dos réus pelo acidente devido à falta de iluminação... ()

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Doc. 503.7727.0228.8698

207 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.599,00, decorrente de acidente de trânsito em que o réu não respeitou a sinalização de parada obrigatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de culpa concorrente do autor pelo acidente; (ii) a impugnação do valor da indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A alegaçã... ()

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Doc. 360.4556.5609.8383

208 - TJSP. RESPONSABILIDADE - Indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito causado por material destinado a obra pública e deixado em via pública sem sinalização - Dano moral caracterizado - Valor arbitrado (R$ 4.000,00) proporcional ao dano e que não comporta qualquer modificação - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0003.2400

209 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Ausência de sinalização viária. Preferência daquele que vem pela direita do condutor, nos termos do CTB, art. 29, III. Prova testemunhal contraditória quanto à ausência ou não de cautela do motorista do veículo ao ingressar na via. Inexistindo prova da culpa do réu, incabível sua responsabilização civil. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8004.7500

210 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra de retorno realizada sem a cautela necessária, desrespeitando sinalização de parada obrigatória. Conduta culposa do motorista, preposto da ré, evidenciada. Responsabilidade da empregadora configurada. Culpa concorrente da vítima não demonstrada nos termos do, II do CPC/1973, art. 333. Indenização pelos danos morais fixada de forma satisfatória. Recurso da ré improvido.

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Doc. 150.4673.1002.0700

211 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento dotado de sinalização «PARE». Culpa bem demonstrada. Necessidade de indenizar. Exclusão, no entanto, da indenização por danos materiais, ante a inexistência de pedido expresso. Redução, ainda, do montante arbitrado a título de dano moral, uma vez que parte dele já foi pago a título de DPVAT. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 144.5703.7002.3100

212 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta. Conjunto probatório que demonstra o ingresso do autor na rotatória. Via com sinalização de parada obrigatória. Motocicleta do réu que transitava pela rotatória e tinha preferência de passagem. Culpa do autor demonstrada. Reparação de danos indevida. Improcedência da demanda e reconvenção procedente. Recurso não provido.

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Doc. 138.7574.0005.7600

213 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Alegação na inicial de responsabilidade da Municipalidade por falha de sinalização no local do acidente. Matéria de responsabilidade civil do Estado. Inteligência do art. 2º, II, «a», da Resolução 194/2004 combinado com o Provimento 63/2004. Competência reconhecida da 13ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

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Doc. 165.3124.0001.3000

214 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Bueiro aberto na via sem qualquer sinalização. Ocorrência de capotamento do veículo. Autor acometido de tetraplegia. Municipalidade e condutor do veículo. Concorrência de culpa. Pensão vitalícia devida. Fixação em montante que deve amparar razoavelmente os gastos em decorrência da situação física da vítima. Valor majorado. Recursos providos em parte

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Doc. 949.1389.6335.1115

215 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Alegação de que o acidente teria sido ocasionado em razão de excesso de chuva, aquaplanagem, ausência de sinalização e ônibus parado em local proibido. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 208.7055.9159.1306

216 - TJSP. Seguro de veículo - Ação indenizatória e denunciação da lide - Cerceamento de defesa não caracterizado - Advento de acidente de trânsito - Existência de sinalização de «PARE» - Inobservância das cautelas para cruzamento de via preferencial - Prova concludente - Culpa do motorista do veículo da ré evidenciada - Prejuízos materiais demonstrados - Ressarcimento devido pela seguradora da ré - Apelo improvido

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Doc. 342.6984.9389.6703

217 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenizatória desacolhida em sentença - Prova testemunhal produzida pelo réu que indica que o veículo da autora mudou de faixa na via pública, repentinamente, sem prévia sinalização, sendo ela responsável pelo embate no veículo dirigido pelo réu - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.

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Doc. 428.8553.2088.6504

218 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Colisão lateral. Provas que comprovam a culpa do requerido. Ausência de sinalização e manobra lateral brusca. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB art. 35. Responsabilidade pelo ato ilícito. arts. 186 e 927 do CC. Recurso não provido.

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Doc. 511.3444.5026.5348

219 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS. PROVA SUFICIENTE PARA AFIRMAR A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 29, III,

"c», DO CTB. CULPA DA RÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não havendo sinalização específica em cruzamento, incide o art. 29, III, «c», do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de que tem preferência o veículo que trafega à direita do condutor. Cabia ao autor o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito, ou seja, a culpa do preposto ... ()

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Doc. 374.3452.5506.9407

220 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REGRESSIVA). ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREPARO- DESERÇÃO - CONFIGURAÇÃO- DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO SEGURADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONDUTORA. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. RESSARCIMENTO DEVIDO. -

Se a parte que não se encontra amparada pela gratuidade de justiça, deixa de recolher o preparo, seu recurso está fadado à deserção. A seguradora que promove a reparação dos danos causados ao veículo do seu segurado tem direito de regresso em desfavor do causador do dano para ressarcimento dos valores gastos no conserto, segundo exegese do art. 786, do CC. - O antigo proprietário do veículo que não comunica a transferência (alienação) ao órgão de trânsito responde solidariament... ()

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Doc. 792.8778.3591.7191

221 - TJSP. APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Colisão entre carro conduzido por réu e motocicleta de propriedade de um dos coautores e pilotada pelo outro coautor. Insurgência das partes contra a sentença de procedência. Pugna o réu pela inversão do julgado. Pleiteiam os autores a majoração da condenação em indenização por danos morais. Sentença que desafia reforma, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não provada, de modo convincente, pelos autores, a manifesta imprudência no desrespeito do réu à sinalização de trânsito. Apelação do réu provida e apelo dos autores não provido.

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Doc. 236.0998.1329.0021

222 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que o réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e freou enquanto cruzava a pista, fatos que teriam causado a colisão - Réu, por sua vez, que aduz culpa exclusiva do autor, porquanto este estaria em velocidade excessiva - Pedido contraposto - Sentença que julgou Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que o réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e freou enquanto cruzava a pista, fatos que teriam causado a colisão - Réu, por sua vez, que aduz culpa exclusiva do autor, porquanto este estaria em velocidade excessiva - Pedido contraposto - Sentença que julgou procedente a ação e improcedente o pedido contraposto, condenando o réu a ressarcir os danos decorrentes da colisão - Irresignação do réu - Não cabimento - Inexistência de nulidade na sentença, vez que sequer especificadas eventuais provas que seriam produzidas - Réu, ademais, que expressou ciência quanto à réplica apresentada (fl. 102), entendendo o juízo de origem pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) - MÉRITO - Consoante depoimento do próprio réu (fls. 6 e 7), verifica-se que «visualizou o autor (...) e realizou o cruzamento, acreditando que daria tempo de tal manobra», mas «freou o veículo devido a um buraco existente», momento em que teria ocorrido o infortúnio - Tal versão confirma o risco assumido pelo réu quando da realização de sua manobra, considerando, ainda, as condições climáticas desfavoráveis no momento da colisão (chuva) - Observa-se, ademais, que o autor conduzia em via preferencial, considerando o contexto (cruzamento) e a sinalização de parada obrigatória diante do réu - Não observância do disposto no CTB, art. 44 - Excesso de velocidade da motocicleta não comprovada, sobretudo considerando a ausência de maiores danos aos veículos e à integridade física do autor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 543.4128.4218.3834

223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. CULPA CONCORRENTE. ÔNUS DA PROVA. VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO SEGURADO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA. AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação interposta pela seguradora contra sentença de improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos ocasionados em acidente de trânsito. Alegou que o condutor dos réus, ao desrespeitar a sinalização de parada obrigatória, colidiu com o veículo segurado pela autora, que trafegava pela via preferencial. 2. A sentença de primeira instância concluiu que a autora não conseguiu provar que os réus foram os causadores do acidente, nos termos do CPC, art. 373, I, julgando i... ()

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Doc. 140.3545.9012.6100

224 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Imprudência da segurada da autora que seguiu reto em faixa de conversão obrigatória. Alegação de que a via preferencial foi desrespeitada pelo corréu. Desacolhimento, já que não lhe era possível prever a conduta da motorista que desrespeitava sinalização ostensiva da via indicativa da conversão obrigatória. Demanda indenizatória julgada improcedente. Recurso da seguradora improvido.

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Doc. 146.4212.2007.3100

225 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Existência de sinalização de parada. Culpa exclusiva do condutor do veículo da requerida, que ingressou em cruzamento por via secundária sem observar as cautelas necessárias para cruzar a preferencial. Culpa concorrente não comprovada. Dever de indenizar a seguradora apelada em regresso pelos danos causados ao veículo segurado. Ação regressiva julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 269.8305.5714.9630

226 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. DESOBEDIÊNCIA DA SINALIZAÇÃO «PARE". DANO, NEXO CAUSAL E CULPA VERIFICADOS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO CONDUTOR. PRECEDENTES. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. 381.6925.3556.0260

227 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O ASSOCIADO DA AUTORA TRAFEGAVA PELA VIA PREFERENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O RÉU DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS VIAS. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido

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Doc. 103.1674.7383.6200

228 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento não sinalizado. Preferência de passagem de que vem da direito. Inaplicabilidade ao ciclista. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 214 e CTB, art. 215.

«Nos cruzamentos não sinalizados, a preferência de passagem garantida ao veículo da direita não é assegurada aos ciclistas, que devem sempre se resguardar perante o trânsito de veículos motorizados, não podendo pretender com eles disputar prioridade de trânsito

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Doc. 144.5460.3001.0600

229 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Obra na rodovia. Sinalização mal posicionada. Colisão. Morte. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Quantum majorado. Honorários advocatícios. Compensação. Litigância de má-fé

«- A concessionária de serviço público de exploração de rodovia responde objetivamente pelos danos causados pela sinalização posicionada no meio da pista de rolamento, em curva, que provocou a colisão e a morte do usuário do serviço. - O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em conta os fatos e as circunstâncias do acidente, considerando, ainda, que a quantia arbitrada seja suficiente para reparar o mal sofrido, mas que não propicie enriquecimento sem causa. ... ()

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Doc. 968.9118.7696.5958

230 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS - CONDUTOR QUE DESRESPEITA A SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA E REALIZA CONVERSÃO PROIBIDA - 1.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais por restar demonstrado nos autos que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do réu. 2. Em se tratando de realização de manobra de conversão, é manifesta a culpa do motorista que não se atenta ao fluxo de veículos da via e desrespeita a sinalização semafórica. - 3. Danos materiais, morais e estéticos bem comprovados, todos decorrentes da gravidade do acidente, que deixou cicatriz permanente - 4. Indenizações fixadas com modera... ()

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Doc. 839.9012.2298.1972

231 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Autor que sustenta que precisou parar seu veículo na rodovia, em razão de problemas mecânicos, e que veio a ser atingido pelo veículo do réu. Alegação do requerido no sentido de que o autor não estava parado no acostamento, e sim na pista, que o triângulo de sinalização estava posicionado em distância incorreta e o pisca-alerta do veículo não foi acionado. Hipótese em que o autor confessou não ter parado o veículo no acostament... ()

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Doc. 609.0668.4192.1735

232 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM CABO DE AÇO UTILIZADO NO REBOQUE DE CAMINHÃO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNICA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada contra município visando à reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O autor alega que trafegava em via pública quando, por falta de sinalização adequada, colidiu contra cabo de aço que estava sendo utilizado para guinchar caminhão municipal. Sentença de procedência, condenando o ente público ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.554,60. Recurso Inominado interposto pelo município, alegando inexistê... ()

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Doc. 883.1068.0794.1788

233 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do recorrente, que ultrapassou sinalização desfavorável (placa «PARE») - Valor necessário ao conserto bem demonstrado - Inexistência de impugnação específica - Pretensão de redução da indenização, uma vez que, em princípio, o valor necessário ao reparo superaria o do veículo - Não cabimento - Escolha a cargo do lesado, e não do causador do sinistro - Precedentes do Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do recorrente, que ultrapassou sinalização desfavorável (placa «PARE») - Valor necessário ao conserto bem demonstrado - Inexistência de impugnação específica - Pretensão de redução da indenização, uma vez que, em princípio, o valor necessário ao reparo superaria o do veículo - Não cabimento - Escolha a cargo do lesado, e não do causador do sinistro - Precedentes do STJ: «A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado» (Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 9/6/2003, p. 165). No mesmo sentido: REsp. 934.708, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/10/2007, DJ de 13/12/2007, p. 330 - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 551.7774.5198.0367

234 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. MANOBRA LATERAL SEM DEVIDA SINALIZAÇÃO - CULPA COMPROVADA. Age com culpa o condutor de veículo que realiza manobra de deslocamento lateral sem a devida sinalização, invadindo a pista contrária e causando acidente. DANOS MATE... ()

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Doc. 939.4559.4320.1225

235 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATIVA NO LOCAL E SATISFATÓRIA SINALIZAÇÃO DA ONDULAÇÃO TRANSVERSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 150.4673.1007.5500

236 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Alegada desobediência da sinalização de parada obrigatória. Choques localizados na parte traseira do veículo do requerido. Autora que não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito, sendo que dúvida ou insuficiência de prova quanto o fato constitutivo milita contra a procedência da ação. CPC/1973, art. 333, I. Regressiva de indenização improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3743.4001.4800

237 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Dano material. Cruzamento em via com sinalização de faixa dupla contínua dividindo o duplo sentido de circulação, que proíbe o deslocamento lateral e a interseção. Caracterizada a culpa do réu que, ao efetuar conversão à esquerda, cruzou a pista e atingiu motocicleta do corpo de bombeiros provocando o acidente. Local movimentado que exigia redobrada cautela. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9009.8400

238 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Inobservância da sinalização de «pare» no local dos fatos. Danos e culpa do réu configurados. Alegação de culpa concorrente não demonstrada. Ausência de indicação de existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Reparação por prejuízos materiais correspondente aos danos experimentados. Indenizatória procedente. Recurso desprovido, rejeitado o agravo retido.

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Doc. 146.4212.2010.7600

239 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Reparação de danos. Acidente automobilístico causado pela presença de animal em rodovia administrada pelo DER. Danos materiais de grande monta causados ao veículo da vítima devidamente comprovados. «Faute du service» caracterizado. Responsabilidade do DER decorrente da falta de sinalização quanto a possível presença de animais na pista. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário improvido e não conhecido o oficial.

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Doc. 146.4212.2014.2800

240 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista que desrespeitou a sinalização de parada, atravessando o cruzamento em frente ao veículo da ré-apelada que transitava na via preferencial. Ausência de comprovação da alegada velocidade excessiva do automóvel. Conduta culposa da motorista requerida não demonstrada pelo autor como lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0029.2200

241 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Concorrência de culpas. Imprudência da condutora do automóvel que atropelou a vítima. Contribuição da ofendida para a ocorrência do evento, uma vez que se encontrava em veículo que parou por falta de combustível em local extremamente perigoso (viaduto sem acostamento), sem a adequada sinalização para os demais motoristas. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir a indenização.

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Doc. 145.2155.2009.6700

242 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com a traseira de veículo estacionado. Alegação de estacionamento irregular ou em local proibido. Mera infração administrativa que não afasta nem elide a presunção de culpa de quem colide por traz. Impertinência, ademais, do reclamo contra a falta de sinalização luminosa do veículo atingido. Montante do reparo exigido guarda compatibilidade com os danos retratados. Impugnação insubsistente. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 319.9071.4879.9334

243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Acidente de trânsito. Atropelamento. Improcedência dos pedidos. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Responsabilidade civil subjetiva. Comprovação de que a vítima atravessou a via pública fora da faixa de pedestres, enquanto o semáforo apresentava sinalização verde para os motoristas. Culpa exclusiva da vítima observada. Excludente de responsabilidade. Decisão preservada. Recurso não provido

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Doc. 220.3434.7825.0363

244 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - COLISÃO - VIA COM SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CULPA COMPROVADA - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSOS NÃO PROVIDO

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Doc. 181.5970.3007.7200

245 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização e reconvenção. Improcedência. Colisão em cruzamento com sinalização semafórica. Questão atinente à culpa imputada às partes por desrespeito ao sinal vermelho. Prova colhida que apresenta versões conflitantes. Testemunhas presenciais que prestaram depoimentos contraditórios. Impossibilidade de se apurar responsabilidade do autor e da ré para o acidente. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não providos.

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Doc. 173.4705.5001.9700

246 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de reparação de dano por ato ilícito causado por acidente de trânsito. Ausência de sinalização em rodovia em obras. Responsabilidade da construtora. Alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 982.6176.5333.1375

247 - TJSP. Ação DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO COLETIVO QUE ADENTROU À VIA SEM OBSERVAR A SINALIZAÇÃO «PARE» - MANOBRA REALIZADA SEM A DEVIDA CAUTELA - DANO MORAL - REDUÇÃO [R$10.000,00, QUANTIA QUE MELHOR SE AJUSTA À HIPÓTESE] - DANOS ESTÉTICOS - NÃO OCORRÊNCIA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUE RESPONDE NOS LIMITES CONTRATADOS - POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA FRANQUIA CONTRATUAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.2110.5019.7600

248 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista desatento de caminhão que invade via preferencial sinalizada. Causa primária do evento. Irrelevância de eventual excesso de velocidade do outro veículo, de resto não provada. Procedência.

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Doc. 144.7244.0017.9400

249 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Abalroamento na parte traseira. Motocicleta que colidiu, no período noturno com a traseira de trator que transportava máquina agrícola em estrada vicinal bidirecional simples, sem sinalização traseira. Não observância de norma de trânsito. Condução de trator em via vicinal com velocidade abaixo do limite mínimo. CTB, art. 62. Culpa exclusiva do condutor do trator e da proprietária do veículo caracterizada. Indenizatória procedente, determinada a redução do valor arbitrado para cem salários mínimos para cada um dos autores, com juros de mora a partir da data da sentença que reconheceu o dano moral. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6004.2900

250 - TJSP. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento não sinalizado. Alegação da vítima que conduzia veículo particular, de desobediência de regra de preferência pela viatura oficial de propriedade da Secretaria de Defesa do Meio Ambiente SEDEMA. Desacolhimento. Veículo de propriedade do réu, provinha da direita em relação ao veículo no qual vinha o autor, sendo que o veículo deste, em relação veículo da municipalidade, provinha da esquerda. Preferencial, em cruzamento não sinalizado, é de quem vem pela direita. Artigo 13, inciso IV, do antigo Código Nacional de Trânsito, já que tal era o Código em vigor quando do acidente. Responsabilidade civil do Município afastada, não configurada a culpa de seu preposto. Indenizatória improcedente. Recursos desprovidos.

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