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101 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Reparação de danos. Presunção de culpa elidida. Veículo que troca de faixa bruscamente e sem sinalização. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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102 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Obstáculo em via pública. Inexistência de sinalização adequada. Omissão no cumprimento de dever jurídico. Responsabilidade civil caracterizada. Recurso não provido.
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103 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA.
A definição de existência de nexo causal e culpa ou não quanto a veículo envolvido em acidente de trânsito diz respeito ao próprio mérito da demanda, havendo, ao menos em análise inicial, legitimidade dos condutores para figurar no polo passivo da relação processual. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com o usuário e terceiros, subordinam-se aos preceitos do CDC e respondem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -
Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrente de acidente de trânsito em razão de lombada sem sinalização, que causou a queda da autora da motocicleta que conduzia - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO (CF, art. 37, § 6º) NÃO CONFIGURADA - Ausência de comprovação de nexo de causalidade ante a verdadeira anemia probatória acerca da efetiva dinâmica do sinistro e que a alegada irregularidade na sinalização foi o seu fator desencad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Sinalização inadequada e ondulações transversais (lombada) em desacordo com a legislação de trânsito. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e depreciação do veículo. Improcedência. Impugnação. Acolhimento parcial. Omissão culposa do Poder Público. Nexo causal configurado. Dano material comprovado. Procedência parcial. Recurso provido nesse sentido.
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106 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em interseção de rodovias. Responsabilidade civil do condutor do veículo de maior porte. Desrespeito à sinalização vertical de trânsito. Responsabilidade civil do causador direto do dano. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Abalo psíquico configurado. Indenização devida. Abalo de crédito, entretanto, não comprovado. Recurso parcialmente provido.
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107 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos causados por motorista, servidor municipal. Inobservância quanto a sinalização de parada obrigatória. Condução culposa reconhecida. Indenização cabível. Fixação. Manutenção. Princípio da razoabilidade. Recursos improvidos.
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108 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - VEÍCULO PARADO NO ACOSTAMENTO, SEM SINALIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE BEM ESTABELECIDA NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.
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109 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Via pública. Buraco. Motociclista. Desequilíbrio. Fator determinante. Má conservação. Ente público. Omissão culposa. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Acidente de trânsito. Omissão do poder público municipal. Falha na prestação do serviço. Má conservação da via pública e ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva do município.
«A responsabilidade do Município réu é subjetiva, na medida em que a parte autora atribuiu o dano à omissão na conservação da via pública e na ausência de sinalização. Comprovada a má conservação da via pública, a ausência de sinalização adequada no local e que o defeito não era recente, há o dever de reparar o dano causado aos autores em decorrência do atropelamento do pai. Nexo de causalidade entre o atropelamento da vítima e a existência do buraco/defeito na via públi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Indenização por danos materiais. Motorista que atravessa o cruzamento sem respeitar a sinalização de trânsito causando a colisão. Presunção de culpa do condutor do veículo, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Dano material (extensão dos danos) comprovado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente. Descabimento. Cruzamento dotado de sinalização semafórica que funcionava regularmente. Culpa exclusiva daquele que avançou o sinal vermelho. Recurso não provido.
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112 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de sinalização de «PARE». Inobservância das cautelas necessárias para cruzamento de preferencial. Danos materiais arbitrados com acerto. Lucros cessantes suficientemente demonstrados. Indenização mantida. Recurso improvido.
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113 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - VIA PREFERENCIAL - PROVAS SUFICIENTES -
As provas trazidas nos autos permitem inferir a dinâmica do acidente - veículo do réu trafegava pela direita da autora - regra de preferência no trânsito violada (art. 29, III do CTB); RECURSO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Sentença de procedência. Recurso do réu. Dinâmica do acidente incontroversa. Réu condutor do veículo que, desobedecendo sinalização de PARE, adentrou no cruzamento de via preferencial. Presunção de culpa do motorista que invade a via preferencial sem respeitar a sinalização de parada obrigatória e calcula mal o tempo de travessia, interceptando a trajetória do condutor que seguia em via preferencial (CTB, art. 44). Presunção não elidida. Afastada a impugnação aos danos materia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA NO CRUZAMENTO. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.
Consoante o disposto no art. 1.012, §3º, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação exige petição autônoma, constituindo, assim, via inadequada a sua formulação nas próprias razões recursais. 2. Decorrido o prazo assinalado para a especificação de provas, resta caracterizada a preclusão temporal ante a falta de manifestação tempestiva da parte, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Nos termos do CTB, art. 29, III, a, quando veículos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do requerido não comprovada - Autor declarou no BO (fl. 12) que transitava na faixa da direita da estrada sentido Bauru x Jaú, visualizou o veículo de grande porte conduzido pelo réu no acostamento e colidiu contra a lateral deste, que já se encontrava na faixa de rolamento - Requerido que sequer percebeu o acidente, por estar transportando reboque com cana de Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do requerido não comprovada - Autor declarou no BO (fl. 12) que transitava na faixa da direita da estrada sentido Bauru x Jaú, visualizou o veículo de grande porte conduzido pelo réu no acostamento e colidiu contra a lateral deste, que já se encontrava na faixa de rolamento - Requerido que sequer percebeu o acidente, por estar transportando reboque com cana de açúcar para usina - Fotos de fls. 36/53, também transcritas na resposta (fls. 24/5) e contrarrazões, mostram que a estrada tinha 2 (duas) pistas em cada sentido, além do acostamento, e era sinalizada de 2 a 3 quilômetros antes, o que foi corroborado por testemunha na instrução (fl. 102), inclusive que houve sinalização de seta - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Culpa do requerido pelo acidente envolvendo veículo longo (30 metros) com carga não comprovada, sendo certo que o autor, que conforme sua versão dos fatos visualizou o caminhão (em movimento), poderia sem maiores problemas ter mudado de faixa ou aguardado, o que denota sua imprudência - Improcedência, diante da ausência de provas e versões contraditórias, que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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117 - TJSP. Acidente de trânsito. Legitimidade de parte do proprietário do veículo, ainda que não seja o condutor. Preliminar afastada. Colisão em cruzamento. Questão debatida. Qual das partes teria desobedecido a sinalização vermelha. Ausência de provas, além da prova documental. BO em que o condutor do veículo da recorrente reconhece que não atentou para o semáforo. BO que possui presunção de veracidade Ementa: Acidente de trânsito. Legitimidade de parte do proprietário do veículo, ainda que não seja o condutor. Preliminar afastada. Colisão em cruzamento. Questão debatida. Qual das partes teria desobedecido a sinalização vermelha. Ausência de provas, além da prova documental. BO em que o condutor do veículo da recorrente reconhece que não atentou para o semáforo. BO que possui presunção de veracidade quanto ao teor das declarações. Reconhecimento de responsabilidade do condutor da motocicleta de propriedade da recorrente. Sentença proferida dentro dos limites do pedido, em valor aquém do pretendido. Sentença mantida.
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118 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Abalroamento entre veículo locado conduzido por preposto da autora e motocicleta dirigida pelo réu. Indenização por danos materiais. Pedido procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. O vídeo apresentado pelo réu elide a versão unilateral constante no boletim de ocorrência eletrônico lavrado pela autora. Motoristas que trafegavam na mesma via e sentido. Carro que era conduzido bem a frente do ciclomotor. Conversão abrupta à esquerda do autom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Desrespeito à sinalização de «pare» existente no cruzamento. Confissão de culpa pela corré. Ausência de prova da alegada culpa do autor. Procedência da demanda indenizatória. Recurso improvido.
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BRAT. NÃO OBSERVÂNCIA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. FALTA DO DEVER DE CUIDADO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 297) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$18.060,99 REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO SEGURADO DA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se, na origem, de demanda regressiva na qual Seguradora objetivou ressarcimento de indenização securitária paga a seu segurado em razão de acidente de trânsito. Aplicável, à hipótese, a disciplina do CCB, art. 786, bem como, a Súmula 188/STF. Da análise, verificam-se demonstrados a ocorrência do acidente de trânsito, bem como o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado da Autora e o evento. O Réu admitiu a autoria do acidente, apenas sustentou que não teria concorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito em ponte de madeira. Falta de obrigatória sinalização atribuída ao Município. Culpa concorrente do motorista, sabedor das condições precárias da estrada. Divisão, pela metade, dos danos apurados. CNT, art. 14, III, CNT, art. 16 e CNT, art. 30, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 37, § 6º.
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânisto co resultado morte. Responsabilidade civil. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Dano moral. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo afastou a tese de culpa exclusiva da vítima ao constatar que o funcionário da empresa trafegou pela rodovia que não possuía acostamento, no período noturno, com a carreta acoplada ao trator, sem a devida sinalização que pudesse alertar os demais motoristas, bem como sem o auxílio de qualquer veículo auxiliar (batedor). 2 - Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da responsabilidade pelo acidente de trânsito demandaria o necessário reexame do acervo fát... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Recurso Inominado - Multa de Trânsito - Ausência de sinalização de proibição do tráfego para veículos pesados - Nulidade das autuações reconhecida - Negado provimento ao recurso.
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124 - TJSP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Declaração de ofício. Agente denunciado por pichação de placas de sinalização de trânsito. Transcurso de prazo superior a três anos da última causa interruptiva válida. Prescrição da pretensão punitiva consumada. Extinção da punibilidade declarada.
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125 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Desobediência a sinalização de parada - Alegação de alta velocidade atribuída ao outro veículo não comprovada - Dever de indenizar reconhecido - Sentença mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização existente. Desrespeito a placa de sinalização «pare» existente no local. Culpa exclusiva do autor uma vez que não tomou os cuidados necessários para a realização da manobra de ingresso na via preferencial (rodovia). Manutenção da decisão que condenou o apelante no pagamento dos gastos efetuados com o reparo do automóvel sinistrado e com o aluguel de outro automóvel para a locomoção do recorrido. Indenizatória julgada improcedente, acolhido o pedido contraposto formulado pelo réu. Pena de litigância de má-fé afastada, uma vez que não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso provido em parte para esse único fim.
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127 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE -
Irresignação da parte ré - Cerceamento do defesa não configurado - Colisão entre motocicletas na via pública - Inobservância da sinalização eletrônica da via - Parte ré que avançou o sinal vermelho - Culpa concorrente não comprovada - Vídeo carreado aos autos comprova que o réu avançou no cruzamento sem respeitar a sinalização - Culpa exclusiva do recorrente verificada - Dever da parte ré de indenizar a parte autora pelos danos suportados - Inteligência dos arts. 186 e 927 do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO - RÉU QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL QUE APONTA PARA A CULPA DO RÉU QUE ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO - DANO MORAL CONFIGURADO - FRATURAS E NECESSIDADE DE CIRURGIA - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA JUSTO E PROPORCIONAL, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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129 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Devendo ser aplicada a regra do Código de Trânsito Brasileiro com referência à parada obrigatória em cruzamentos quando inexistente sinalização no local, inadmissível pretensão de responsabilização de município por ocorrência de acidente se evidenciado que se o infausto ocorreu o foi por responsabilidade de um dos envolvidos que deixou de observar a regra. Improcedência da ação reparatória mantida. Recurso não provido.
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130 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONDUTOR DE OBSERVAR AS REGRAS DE TRÂNSITO NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO. CTB, art. 29, III, «C». CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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131 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em cruzamento, com suposta violação ao sinal vermelho - Versão inicial apresentada pelo autor que não contou com o necessário amparo probatório - Única testemunha ouvida durante a instrução que respaldou a versão apresentada pela requerida, no sentido de que teria sido o autor, na realidade, quem ultrapassou o cruzamento com a sinalização semafórica desfavorável - Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em cruzamento, com suposta violação ao sinal vermelho - Versão inicial apresentada pelo autor que não contou com o necessário amparo probatório - Única testemunha ouvida durante a instrução que respaldou a versão apresentada pela requerida, no sentido de que teria sido o autor, na realidade, quem ultrapassou o cruzamento com a sinalização semafórica desfavorável - Inexistência de elementos que confirmem os fatos constitutivos do direito do autor - Não demonstração de conduta ilícita imputável ao preposto da requerida - Improcedência dos pedidos que era de rigor - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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132 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERSEÇÃO DE DUAS VIAS - SINALIZAÇÃO «PARE» A INDICAR A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELA OUTRA VIA - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de duas vias urbanas, a sinalização PARE exige parada obrigatória e dá preferência para os veículos que trafegam pela outra via, de modo que sua inobservância atrai para o motorista imprudente a responsabilidade pela indenização dos danos resultantes de sua conduta culposa - Boletim de ocorrência, vídeo do acidente e laudo pericial que apontam com segurança para a culpa exclusiva do motorista que não respeitou a preferência do outro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - PARADA OBRIGATÓRIA - ÔNUS PROVA - INOBSERVÂNCIA AS REGRAS DE TRÂNSITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois (art. 186 do CC). Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. A sinalização de PARE indica a preferência de passagem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MOTOCICLETA QUE COLIDIU COM POSTE DE ILUMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO TOCADA NA PARTE TRASEIRA E ARREMESSADA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO CORRÉU, QUE NÃO TERIA SINALIZADO MANOBRA DE CONVERSÃO QUE REALIZAVA NO LOCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, TODAVIA, INDICA TER O ACIDENTE OCORRIDO POR IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO PRÓPRIO AUTOR, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O conjunto probatório que se formou nos autos não permite concluir que o acidente que vitimou o autor tenha ocorrido por culpa do corréu, mas porque a própria vítima, que conduzia sua motocicleta em velocidade alta, buscou realizar irregular manobra de ultrapassagem, pela direita, fazendo uso da faixa exclusiva dos ônibus, fato que surpreendeu o condutor do caminhão, que pretendia fazer manobra de conversão após a devida sinalização, tendo chegado a parar o veículo, mas o autor pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJMG. APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA POR COLISÃO OCORRIDA EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - FACULDADE DE O MOTORISTA ENVOLVIDO ACIONAR SUA PRÓPRIA SEGURADORA PARA CONSERTO DO SEU VEÍCULO - APURAÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSERTO - SEGURADORA DENUNCIADA PARA COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS A TERCEIRO.
Em regra, tratando-se de cruzamento não sinalizado, tem preferência de passagem o veículo proveniente da direita, presumindo-se culpa do motorista do veículo proveniente da esquerda, em caso de colisão. Proprietário de veículo envolvido em acidente pode optar em acionar sua própria seguradora, em vez de aceitar conserto por seguradora contratada pelo motorista causador do acidente, sem que isso afaste responsabilidade do último frente à seguradora que, por ter realizado o conserto, sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO E AO TRÂNSITO NA VIA PREFERENCIAL. Acidente ocasionado por culpa exclusiva da parte recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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137 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento ocorrido em razão de conversão à esquerda. Alegação de culpa da ré por não ter promovido a necessária sinalização (braço ou seta). Descabimento. Provas a respeito não produzidas. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido
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138 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Queda de veículo em buraco existente em via pública. Sinistro causado pela ausência de sinalização indicativa da realização de obras no local. Omissão do estado. Caracterização. Responsabilidade objetiva o município. Indenização devida. Recurso improvido.
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139 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento de via preferencial sem as cautelas necessárias. Inobservância da sinalização de parada obrigatória. Conduta culposa do réu evidenciada. Indenização devida. Recurso do autor provido para fixar a indenização em valor correspondente ao menor orçamento apresentado.
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140 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda em local proibido. Colisão com o veículo da autora. Imprudência do réu, que efetuou manobra sem respeitar a sinalização horizontal (faixa contínua em via de mão dupla). Ação de reparação de danos julgada procedente. Recurso improvido.
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141 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização inexistente. Ausência de comprovação da culpa do motorista do caminhão pertencente à empresa ré, que provinha da direita. Aplicação do disposto no CTB, art. 29, inciso III, alínea «c». Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.
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142 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização semafórica com defeito. Amarelo intermitente. Inexistência de direito de preferência. Inaplicabilidade do CTB, art. 29. Necessidade de atenção redobrada do motorista. Condutores incautos. Culpa concorrente. Repartição dos danos. Recurso parcialmente provido.
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143 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo Município de Sarzedo contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao segundo recurso e deu provimento ao primeiro para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. O embargante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que o sinistro ocorreu em trecho da Rodovia MG-040, cuja conservação e sinalização competem ao DER/MG, e não ao ente municipal. Requer o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. I. CASO EM EXAME. 1.
Seguradora ajuizou ação regressiva de danos materiais, decorrente de acidente de trânsito em cruzamento envolvendo veículo segurado pela autora e veículo da ré. 2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 25.609,68. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito no cruzamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A análise das provas, especialmente fotos do local do acidente, indicou que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por Rodrigo Calhelha contra sentença que julgou procedente o pedido de Maria Aparecida Rodrigues, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.880,00, em decorrência de acidente de trânsito no qual o apelante, ao não respeitar sinalização de parada obrigatória, causou colisão envolvendo o veículo da autora e outro veículo conduzido por funcionário da COPASA-MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Moto e veículo de propriedade do Município. Condução do veículo municipal, pelo motorista causador do evento, de forma culpável. Conversão à esquerda sem a devida sinalização e em desobediência às regras de trânsito. Fatos evidenciados e bem estabelecido o nexo de causalidade. Teoria do risco administrativo. Indenização devida. Redução, no entanto, do montante referente aos danos morais. Recurso parcialmente provido.
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147 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com veículo estacionado em local proibido. Ocorrência de infração de trânsito, que leva à imposição de multa administrativa. Fato que não leva à culpabilidade do proprietário do veículo estacionado irregularmente, havendo prova testemunhal de que árvore ocultava a sinalização. Evento danoso causado pela imprudência do motorista autor, que ultrapassava ônibus em via de intenso movimento de veículos, em dia de chuva. Culpabilidade do réu não caracterizada. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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148 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Culpa do réu condutor do veículo por não observar sinalização de trânsito visível e interceptar marcha de direção da motocicleta do autor. Preferência de passagem deste último, sendo que não há prova de sua velocidade inadequada. Culpa concorrente afastada. Indenização devida, mantido o valor indenizatório arbitrado. Recursos do autor e da seguradora litisdenunciada provido em parte, desprovido o apelo dos réus.
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO ENVOLVENDO COLETIVO E TRANSEUNTE QUE BUSCAVA ATRAVESSAR A VIA, CAINDO EM BURACO NO MEIO DA PISTA DE ROLAMENTO, SENDO ATINGIDA PELO ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO OU FAIXA DE PEDESTRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTIRA. DECISUM QUE SE MANTÉM. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE BUSCOU A TRAVESSIA EM LOCAL SEM SINALIZAÇÃO, EM UMA CURVA, CAINDO NUM BURACO NA VIA E SENDO ATROPELADA. DEMONSTRADO QUE A CAUSA DO ACIDENTE FOI CONSEQUÊNCIA DE CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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150 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE O AUTOR DIRIGIA SUA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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