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151 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do apelante. Desobediência de sinalização de parada obrigatória. Convergência oblíqua à esquerda, ingressando em via preferencial e colidindo com a motocicleta do apelado que nela trafegava. Indenização moral e estética devida, bem como a pensão mensal. Recurso não provido.
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152 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Acidente de trânsito. Ocorrência do evento danoso em razão de falha na sinalização da via pública. Precipitação do veículo a uma altura de quatro metros. Avarias devidamente comprovadas. Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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153 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação regressiva movida por seguradora contra o causador do acidente de trânsito. Automóvel que trafegava pela via não preferencial. Inobservância de sinalização indicativa de parada no cruzamento. Culpa do condutor do veículo de propriedade da ré pelo acidente bem demonstrada. Procedência mantida. Recurso desprovido.
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154 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Colisão de veículo contra caçamba de entulho em via pública - Ausência de correta sinalização reflexiva - Indenização por danos materiais devida - Danos morais não configurados - Ação improcedente - Recurso parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ocorrência de trânsito. Abordagem reparatória. Ação e reconvenção. Inobservância de melhor cautela na travessia de cruzamento, com sinalização de parada obrigatória. Parcial procedência de demanda principal e improcedência de pedido reconvencional. Apelo de litisconsortes passivos, reconvintes. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - CAMINHÃO PARADO NA RODOVIA POR PROBLEMA MECÂNICO - AUSÊNCIA DA DEVIDA SINALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - CULPA DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - CPC, art. 373, I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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157 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SINALIZAÇÃO VIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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158 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Réu que, no boletim de ocorrência, alega se confundir com sinalização semafórica - Versão alterada em Juízo, impondo culpa pelo acidente ao autor condutor do veículo - Afastamento - Declaração apresentada perante autoridade policial que tem força probante - Falta de verossimilhança, ainda, na descrição da dinâmica do acidente, que impõe reconhecer a culpa do réu pelo sinistro - Danos materiais devidos, eis que comprovados os respectivos gastos - Danos morais inexistentes - Acide... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RODÍZIO.
Anulação de autos de infração de trânsito e multas por transitar em local/horário não permitido pela regulamentação (rodízio). Admissibilidade. Nulidade da sentença, por julgamento extra petita. Não configuração. Inaplicabilidade de restrição ao trânsito a veículos empregados em serviços essenciais. Art. 2º, VI, da Lei Municipal 12.490/97, e art. 5º, VI, «c», do Decreto Municipal 37.085/97, com redação dada pelo Decreto 45.273/04, vigente à época das infrações. Autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de reparação de danos materiais e morais. Motorista que atravessa o cruzamento sem respeitar a sinalização de trânsito causando a colisão. Presunção de culpa do condutor do veículo, que não observou as regras de trânsito ao desrespeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Dano material (extensão dos danos) comprovado. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado. Sentença reformada em parte. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESRESPEITO À PLACA PARE - CULPA MANIFESTA - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de vias, presume-se a culpa do motorista que desrespeita a sinalização PARE e atinge a lateral do veículo que trafega pela via preferencial - 2. Suposta dificuldade de visão do trânsito no local que não justifica a conduta imprudente verificada - 3. Ausência de prova de culpa do outro motorista - 4. Valor da condenação compatível com os danos verificados - 5 - Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E DA SINALIZAÇÃO DE PARE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE DEVE SER LIMITADO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o motorista que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. Suposto excesso de velocidade do motociclista que não foi comprovado. Promessa de pagamento pelo conserto da motocicleta, enviada por Whatsapp, que configura confissão extrajudicial. 2. Sentença que julgou procedentes os p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão de reparação de dano material julgada procedente - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova documental indicativa de que o réu não obedeceu a sinalização da parada obrigatória em via não preferencial, deixando de observar regra de circulação e conduta no trânsito prevista no CTB, art. 28 - Culpa do réu pelo acidente satisfatoriamente comprovada - Valor fixado a título de dano material que se mostra adequado - Sentença mantida - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional assemelhado ao tipo penal previsto no CP, art. 215-A Aplicação de medida socioedutativa de prestação de serviços à comunidade. Alegada ausência de trânsito em julgado e dupla penalização. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do agravo.
1 - As matérias relativas à ausência do trânsito em julgado e dupla penalização não podem ser conhecidas por esta Corte, para não incorrer em supressão de instância, pois não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU ORAL, VEZ QUE A DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO, PORQUANTO AVANÇOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU ORAL, VEZ QUE A DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO, PORQUANTO AVANÇOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA EXISTENTE NO LOCAL ATINGINDO O VEÍCULO DO RECORRIDO QUE DETINHA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PELO JUÍZO «A QUO» QUE NÃO SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
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166 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da sentença ante o não enfrentamento de todas as teses defensivas rechaçada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas, inclusive por boletim de acidente de trânsito e laudo pericial, os quais destacaram boa visibilidade e sinalização correta, concluindo que a ré invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo da vítima, provocando-lhe a morte. Prova técnica idônea e sem máculas, corroborada por testemunho de policial rodoviária federal. Culpa evidenciada, pela inobservância da sinalização. Imprudência. Delito bem configurado. Sanção aplicada em patamar mínimo. Redução do período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, devendo ser observado o mesmo critério utilizado para a estipulação da pena corporal. Regime aberto adequadamente fixado. Indeferimento do pleito de alteração da pena restritiva de direitos imposta no título condenatório ou de exclusão da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Indenização a título de danos causados pela infração penal mantida. Parcial provimento.
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167 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Acidente de trânsito envolvendo motocicleta do autor e caminhão do réu - Versões fáticas conflitantes - Enquanto o autor alega que o caminhão realizou manobra sem sinalização (seta), o réu impugna a narrativa autoral, tornando os fatos controvertidos - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos - Declaração junto à Polícia Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Acidente de trânsito envolvendo motocicleta do autor e caminhão do réu - Versões fáticas conflitantes - Enquanto o autor alega que o caminhão realizou manobra sem sinalização (seta), o réu impugna a narrativa autoral, tornando os fatos controvertidos - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos - Declaração junto à Polícia Militar que constitui prova produzida unilateralmente pela parte - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de se julgar improcedentes os pedidos autorais.
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168 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Autor que pretende a condenação da ré ao reembolso dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido após o veículo da requerida desrespeitar a sinalização de parada obrigatória e adentrar em rotatória preferencial, atingindo a bicicleta conduzida pelo autor. Presunção de culpa da ré, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, ou, no mínimo, deixou de se atentar ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Autora que, após colidir com a defensa metálica ao desviar de uma poça dágua, permaneceu imobilizada na via por vários minutos, sem providenciar a sinalização com o triângulo de segurança, embora estivesse ciente da necessidade e dispusesse de tempo e segurança para tal providência - Presunção de culpa do veículo que colide na traseira de outro veículo, de natureza relativa, afastada na hipótese pela conduta omissiva e n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Acidente de trânsito. A proposição de fato gravita em torno de abalroamento de veículo com retroescavadeira que realizava a limpeza da via de galhos cortados de árvores. Causa de pedir informa a culpa do Município e do condutor de retroescavadeira pelo acidente causado ao veículo do autor. A atribuição de culpa e dever de indenizar considera a falta de sinalização de trânsito. A prova testemunhal aponta que o autor, a despeito da falta de sinalização, realizou manobra procurando ro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRINGÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. 1.
Aduz o autor que trafegava com sua moto pela Rua Cap. Salinas em Barueri/SP quando foi atingido pelo veículo do réu que teria desrespeitado uma sinalização de «pare» e ingressado, de forma imprudente, em via de sua preferência. 2. Como se verifica, a única testemunha trazida em juízo confirmou a versão apresentada pelo autor. Caracterizada a culpa necessária para fazer surgir o dever de indenizar. O réu procura justificar a realização imprudente do cruzamento com a alegação de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Veículo do autor, estacionado na via após pane, abalroado pelo automóvel de propriedade do corréu José Donizeti, conduzido pelo corréu Matheus - Presunção de culpa decorrente de colisão traseira elidida - Veículo do autor parado na pista de rolamento sem a devida sinalização - Ausência de prova cabal acerca do acionamento da luz de alerta - Colocação do triângulo de sinalização e falta de tempo hábil para tanto não comprovada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocileta e ônibus. Danos físicos sofridos pelo motociclista que trafegava na via preferencial. Evento ocorrido em cruzamento com a sinalização «PARE». Presunção de inobservância das cautelas devidas pelo condutor da via secundária. Prova em contrário não apresentada pelo réu. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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174 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Acidente de trânsito. Queda de veículo em buraco existente em via pública. Sinistro causado pela ausência de sinalização indicativa da realização de obras no local. Legitimidade ativa de quem efetivamente exercia a posse do bem e suportou os prejuízos causados pelo acidente. Reconhecimento. Precedentes. Preliminar rejeitada.
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175 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Existência de sinalização de «PARE». Inobservância das cautelas necessárias para cruzamento de preferencial. Presunção de culpa não elidida. Prejuízos materiais devidos. Indenização fixada de acordo com o valor do menor orçamento apresentado. Recurso adesivo provido e parcial provimento ao principal.
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176 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Falecimento da vítima. Tentativa de pedestre em atravessar rodovia em local inapropriado, fora da faixa e com sinalização desfavorável. Demonstração, ademais, de embriaguez da vítima no momento do acidente. Ausência de culpa do condutor do veículo. Reparação indevida. Recurso não provido.
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177 - TJSP. Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ingresso em via preferencial sem as cautelas necessárias. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Culpa da ré. Configuração. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos ocorridos. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus e da denunciada.
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178 - STJ. Administrativo. Acidente de trânsito.. Obras na rodovia. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Acórdão de origem que atesta o nexo causal, o dano e a proporcionalidade da indenização. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou o DNIT por acidente sofrido por particular em virtude de ausência de sinalização no local em obras. 2 - No presente caso, não se está a condenar o recorrente pela existência de qualquer buraco na estrada, mas por falta de sinalização em obra, o que gerou estragos, na rodovia, hábeis a causar acidentes, como no caso em concreto. 3 - Importante destacar o Acórdão quando atesta a existência do nexo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
Havendo nos autos laudo pericial comprovando cabalmente o ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de prova pericial, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370, inexistindo nulidade a ser sanada. NULIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. A verificação de nulidade decorrente de ausência de intimação para apresentação de alegações finais depende da demonstração de e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Choque entre motocicleta e veículo automotor. Existência de um veículo parado à frente do veículo conduzido pelo réu aguardando a oportunidade de conversão. Imprudência deste ao convergir sem garantia de plena visibilidade em horário noturno, havendo sinalização «pare» na faixa de rolamento da avenida na qual se encontrava. Autor motociclista que se encontrava em faixa de rolamento de avenida que não possuía sinalização de parada obrigatória no cruzamento. Culpa exclusiva do réu demonstrada. Ação julgada parcialmente procedente para determinar o ressarcimento do autor das despesas com o tratamento médico, afastada, todavia a pretendida pensão mensal vitalícia. Condenação do réu, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a quinze salários mínimos na data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir deste julgamento. Recurso provido em parte, para estes fins.
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181 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. CULPA EXCLUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MONTANTE DOS DANOS CONSENTÂNEO COM AS AVARIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
O réu não adotou as cautelas e diligências necessárias ao avistar a sinalização semafórica que lhe era desfavorável, atingindo a traseira do veículo do autor, causando a colisão, agindo com manifesta negligência ao infringir o dever objetivo de cuidado, devendo responder, portanto, pelos danos materiais causados, no do menor orçamento apresentado, que se mostra plausível com os danos narrados. 2. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela Fazenda Pública em face de Policial Militar em razão de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Possibilidade de infringência à sinalização de parada obrigatória por viaturas, em cumprimento de dever legal, conforme CTB, art. 29, VII. Provas que demonstram a preferência do Policial Militar réu, o qual trafegava com destino a dar apoio à outra viatura que se encontrava em ocorrência. Policial Militar, ademais, que estava com a sinalização luminosa acionada e conduzia o veículo abaixo do limite de velocidade permitido. Responsabilização do agente público que depende da comprovação do dolo ou da culpa, nos termos do art. 37, § 6º da CF, não verificada na espécie. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.
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183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Concessionária de serviços públicos - Infração administrativa consistente em não instalar sinalização de trânsito e dispositivos de uso temporário adequados nos trechos ou locais em obras programadas ou em trechos ou locais com serviços de conservação/manutenção de emergência - no caso de implantação parcial de sinalização, constituindo-se 15 infrações em trechos da Rodovia SP 333 - Aplicação de multa no valor de R$898.588,76 - Ação em que a autora visa a nulidade do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - CRUZAMENTO DE VIAS - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.
A associação de proteção veicular, ao arcar com os custos do conserto do veículo de seu associado, pode ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, em razão da sub-rogação, nos termos do art. 786 do CC. 2. O condutor de veículo que adentra em cruzamento sem a devida atenção e cautela, em inobservância à sinalização de parada obrigatória, e colide com veículo, é responsável por pagar indenização pelos prejuízos causados. 3. O proprietário do veículo causador do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA RÉ. APELA O AUTOR, ALEGANDO PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, AFIRMA QUE A PRESUNÇÃO DE CULPA EM RELAÇÃO AO MOTORISTA QUE BATE NA TRASEIRA DE OUTRO NÃO É ABSOLUTA E CEDE FRENTE A PROVAS NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DO ATINGIDO; QUE NÃO HAVIA TESTEMUNHAS NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA E O LOCAL FOI DESFEITO POR POPULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O AUTOR, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, ALEGOU QUE O PROCESSO ESTARIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO A EMBASAR SEU PLEITO. NULIDADE AFASTADA. A CONTROVÉRSIA NOS AUTOS SE LIMITA A ANALISAR QUEM TERIA DADO CAUSA AO EVENTO DANOSO. O AUTOR IMPUTA A CULPA NA RÉ, ADUZINDO QUE ESTA TERIA PARADO DE MANEIRA BRUSCA, NÃO PERMITINDO QUE ESTE PARASSE OU DESVIASSE A TEMPO DE EVITAR O ACIDENTE. A RÉ, POR SUA VEZ, NEGA VEEMENTEMENTE A ALEGAÇÃO, AFIRMANDO QUE TERIA SINALIZADO QUE IRIA ENTRAR EM OUTRA RUA E FOI SURPREENDIDA COM O ABALROAMENTO DE SEU VEÍCULO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE «AQUELE QUE SOFREU A BATIDA NA TRASEIRA DE SEU AUTOMÓVEL TEM EM SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE CULPA DO OUTRO CONDUTOR, ANTE A APARENTE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELO MOTORISTA, NOS TERMOS DO INCISO II DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 29» (AGINT NO ARESP 483.170/SP). PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO FOI ELIDIDA PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACIDENTE FOI OCASIONADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA IMPRUDENTE DA RÉ, BEM COMO NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA A ADOÇÃO, PELO AUTOR, DAS CAUTELAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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186 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Desrespeito a sinalização de semáforo. Culpa do condutor do ônibus caracterizada. Responsabilidade solidária da empregadora em virtude do ato de seu preposto. Danos materiais demonstrados. Indenização devida. Inexistência de danos morais a ensejar reparação. Recurso da ré provido em parte e adesivo da autora não provido.
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187 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Culpa da corre configurada. Responsabilidade objetiva e solidária do empregador pelos atos de seu preposto (Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal, e art. 932, inc III, e 942, parágrafo único, do Código Civil). Danos materiais comprovados. Inexistência de dano moral. Recursos não providos.
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188 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Sinalização inexistente. Danos materiais, causados na motocicleta do autor. Alegação de que o evento se deu por omissão ou falha do serviço do ente público. Admissibilidade. Circunstância devidamente comprovada. Culpa exclusiva da vítima afastada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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189 - TJSP. Seguro de veículo - Ação indenizatória - Cerceamento de defesa não caracterizado - Advento de acidente de trânsito - Existência de sinalização de «PARE» - Inobservância das cautelas para cruzamento de via preferencial - Prova concludente - Culpa do motorista do veículo da autora evidenciada - Prejuízos materiais demonstrados - Ressarcimento devido pela ré - Apelo improvido
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190 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Regressiva. Travessia em cruzamento de vias sem as cautelas necessárias. Preferência do segurado da autora. Fato incontroverso. Sinalização «Pare» existente no local. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar eventual excesso de velocidade ou culpa concorrente da vítima. Sentença improcedente. Recurso improvido
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191 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Embate ocorrido após a passagem do réu pela sinalização de parada obrigatória - Veículo segurado que estava posicionado na contramão após o choque - Culpa do requerido não evidenciada - Ação improcedente - Apelo provido
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192 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. PROVA SUFICIENTE AO JULGAMENTO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. PERÍCIA TÉCNICA PRESCINDÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO,
nos termos da Lei 9.099/95, art. 46(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estacionada motoniveladora junto ao meio fio de via de faixa dupla de rolamento com iluminação pública, instalada sinalização com cones e faixa reflexiva, inadmissível pretenda motociclista transferir sua responsabilidade pelo acidente em que se envolveu, evidenciada sua exclusiva culpa. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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194 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERVAL SECO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL DO RÉU E A MOTOCICLETA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
I. Caso em Exame: Ação de cobrança cumulada com perdas e danos e lucros cessantes proposta por Hélio Pereira dos Santos e Denys Marini dos Santos em face da Associação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e Detentores de Patrimônio (Gol Plus Proteção Veicular). Os autores alegam que firmaram contrato de proteção veicular e que a negativa de indenização pela ré foi indevida, pleiteando reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSC. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento com semáforo defeituoso, sinalizando verde para direções opostas. Falha na manutenção de tais equipamentos. Procedência. (Cita precedente).
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197 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 1.
Em acidente de trânsito, age com culpa manifesta o condutor de coletivo que não observa a preferência de passagem de motociclista, em cruzamento de vias dotado de sinalização «pare» - 2. Danos materiais fixados a partir de orçamento e declaração de oficina que realizou os reparos, em patamar bem inferior àquele pretendido na inicial - Inconformismo da ré sem base probatória - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação indenizatória. Sentença de improcedência alterada. Ré que é parte legítima (art. 932, III, CC). Acidente de trânsito. Danos materiais. Ultrapassagem em local proibido e em alta velocidade. Faixa contínua em pista única com duplo sentido. Sinalização de conversão do veículo à frente, observância do CTB, art. 39. Culpa exclusiva do preposto da ré verificada. Devida a indenização a título de danos materiais. Sentença alterada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HIPÓTESE EM QUE O ÔNIBUS COLIDIU COM UM POSTE METÁLICO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, VINDO A CAIR SOBRE A CABEÇA DA AUTORA. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ PELO ACIDENTE EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação da autora provido em parte e improvido o recurso da ré, com observação, de ofício(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE PEDRAS SOBRE RODOVIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais proposta contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER). A parte autora pleiteia a aplicação da Tabela FIPE na data da liquidação para apuração do valor da indenização. A parte ré sustenta a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, a inexistência de omissão estatal e a caracterização de força m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)