Transito Sinalizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9041.0142.9585

501 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e indenização de danos materiais. Acidente de trânsito. Resultado morte. Seguro. Arts. 759 do cc e 54, § 4º, do CDC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Culpa concorrente da vítima. Desrespeito a sinalização de trânsito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Dano moral. Valor da compensação. Indicação de dispositivo tido por violado ou objeto de dissenso jurisprudencial. Ausência. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pedido inicial. Danos morais. Mera estimativa. Condenação inferior. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à aventada violação aos arts. 759 do CC e 54, § 4º, do CDC, verifica-se que o conteúdo normativo dos citados dispositivos não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No caso, rever as conclusões do Tribunal de origem a respeito da culpa do evento danoso ser ... ()

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Doc. 909.4376.6608.9696

502 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Colisão entre o veículo conduzido pelo corréu e a motocicleta do autor - Denunciação da Lide - Sentença de parcial procedência, reconhecendo tão somente os danos morais, e improcedência quanto à denunciação da lide - Insurgência do autor - Pleito de condenação dos corréus ao pagamento de pensão vitalícia ou proporcional à depreciação sofrida, bem como ao pagamento de danos estéticos - Parcial acolhimento quanto aos danos estéticos - Insurgência dos corréus alegando culpa... ()

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Doc. 714.4679.4446.2023

503 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Análise do requerimento de aplicação dos efeitos da revelia ao caso concreto. Um dos endereços indicados nos autos como sendo residência do réu consiste em apartamento situado em condomínio edilício e a carta citatória enviada ao referido endereço foi recebida por terceiro que lançou a sua assinatura no respectivo aviso de recebimento sem fazer qualquer ressalva sobre a eventual ausência d... ()

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Doc. 493.2067.7642.5613

504 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença de procedência da ação regressiva de ressarcimento por danos materiais ocorridos em acidente de trânsito. Os réus foram condenados ao pagamento do valor dispendido pela seguradora autora com o conserto do veículo. II. Questão em Discussão: Verificar se houve de cerceamento de defesa por falta de prova pericial. No mérito, verificar se há prova da culpa exclusiva do condutor réu pelo acidente diante da alega... ()

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Doc. 836.0478.8088.3249

505 - TJSP. Apelação. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Colisão de veículos em cruzamento sinalizado. Autora que demonstrou de forma segura e convincente a culpa da parte adversa pelos danos sofridos (art. 373, I do CPC). Testemunha da autora que prestou depoimento firme e detalhado a respeito do evento danoso. Versão que deve ser aceita sem reservas. Danos materiais comprovados. Danos morais afastados. Reconvenção improcedente. Recursos desprovidos.

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Doc. 202.4844.3006.5500

506 - STM. Crime militar. Ingresso clandestino em estabelecimento militar. Área não sinalizada. Inocorrência de dano. Inexistência de crime. CPM, art. 302.

«A configuração do delito exige que a área sob a administração militar esteja devidamente cercada e o ingresso se faça por local onde seja proibido o trânsito em geral, estando essa proibição visivelmente assinalada. O crime somente ocorre na forma dolosa, sendo necessário o animus deliberado do agente de ingressar para provocar algum tipo de dano. Apelação Ministerial improvida. Decisão unânime.»

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Doc. 548.4914.2014.7722

507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE TRANSITAVA FORA DA FAIXA SINALIZADA. VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DVAT.

Evidenciado que o sinistro ocorreu tanto pela conduta do motorista, que transitava em velocidade superior à permitida, quanto da vítima, que atravessou uma rodovia repentinamente e fora da faixa de pedestre, constata-se a culpa concorrente prevista no

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Doc. 230.2150.4115.7599

508 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Litisconsórcio. Pressupostos para responsabilização civil. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Na hipótese dos autos, foi ajuizada ação indenizatória em razão de acidente de trânsito que vitimou mais de uma dezena de pessoas. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela causalidade conjunta entre o D.E.R./SP e a ora agravante, E E C B Ltd... ()

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Doc. 158.7061.4193.5449

509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - COLISÃO ENVOLVENDO CONVERSÃO PROIBIDA E EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

Não demonstrada a imprescindibilidade da prova postulada pela parte recorrente para solução da controvérsia, o indeferimento da sua produção não acarreta o cerceamento do seu direito. Há culpa concorrente da vítima e do réu quando demonstrado nos autos que aquela trafegava acima da velocidade permitida, sem a devida atenção, enquanto este realizava conversão em local sinalizado com faixa amarela dupla e contínua, em flagrante infração às regras de trânsito. O dano extrapatrimon... ()

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Doc. 905.7644.6267.7350

510 - TJSP. MEDIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Recolhimento de preparo insuficiente - Complementação a menor pela falta de atualização monetária - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa pública - Contratação dos serviços de corretagem entre as partes que restou comprovada - Aproximação e intermediação entre a vendedora ré e os compradores - Irrelevante a alegação dos diversos entraves causados pela autora... ()

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Doc. 542.3900.5079.3720

511 - TJRS.

RECURSOS INOMINADOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO, MOTOCICLETA E PEDESTRE. CULPA DA PEDESTRE POR INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA QUE ESTAVA VERDE PARA UMA DAS FAIXAS DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO PARA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS NA AÇÃO AJUIZADA POR LUCAS. DESPROVIMENTO EM RELAÇÃO À AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA ANDRESSA. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pela ré con... ()

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Doc. 501.0711.2432.7969

512 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO, MOTOCICLETA E PEDESTRE. CULPA DA PEDESTRE POR INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA QUE ESTAVA VERDE PARA UMA DAS FAIXAS DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO PARA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS NA AÇÃO AJUIZADA POR LUCAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA ANDRESSA.

I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pela ré contra sentença que, analisando dosi processos de forma conjunta, a condenou ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. As ações foram julgadas conjuntamente em razão da conexão. Ação 5006665-67.2023.8.21.0005: autora Andressa busca indenização por danos materiais no valor de R$ 600,00, alegando que o acidente foi causado pela travessia irregular da ré, pedestre, o q... ()

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Doc. 404.4727.5870.4753

513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - MANOBRA DE CONVERSÃO SINALIZADA - DESATENÇÃO DO CONDUTOR QUE SEGUIA NA RETAGUARDA - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - CULPA CONCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - LESÃO GRAVE SUPORTADA PELA VÍTIMA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. - Evidenciado nos autos que o acidente de trânsito foi ocasionado pela inobservância das regras de trânsito do condutor que seguia na retaguarda do veículo que, de forma sinalizada, realizou a conversão à esquerda na via, forçoso o reconhecimento da responsabilidade deste pelos danos a... ()

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Doc. 316.8526.6139.4076

514 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - PENSIONAMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANUTENÇÃO. -

Conforme precedentes do Tribunal uniformizador o «... magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure julgamento ultra petita". - Age com culpa o condutor que trafega sem obedecer à sinalização de parada obrigatória, interrompendo a trajetória da bicicleta motorizada da genitora dos autores que trafegava pela via preferencial e dando ca... ()

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Doc. 175.0107.5047.2894

515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CAMINHÃO. MANOBRA PARA ENTRAR NA GARAGEM. INTERCEPTAÇÃO DA VIA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDA. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA. 1.

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Doc. 764.2775.1464.3301

516 - TJRJ. Apelação Cível. Acidente de trânsito com vítima fatal. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais proposta por viúva e filhas do falecido. Engavetamento envolvendo carro, coletivo e caminhão, onde se encontrava a vítima fatal. Tese autoral de que a rodovia administrada pela concessionária ré não estava adequadamente sinalizada. Sentença de improcedência. Colisão traseira. Conclusão do laudo de exame no local do acidente de que a falta de cautela por parte do condutor vitimado, que conduzia o caminhão e bateu na traseira do coletivo e este, na do carro de passeio, foi a causa determinante do acidente. Inobservância das normas de trânsito. Dever de guardar distância de segurança. CTB, art. 28 e CTB, art. 29. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

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Doc. 210.5120.2891.0435

517 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Sentença de finalização do plano de recuperação. Ausência de trânsito em julgado. Pendência de recursos. Competência do juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 76.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da . Precedentes. 2 - Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo falimentar continua atraindo para si as decisões acerca do patrimônio da empresa ... ()

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Doc. 240.4271.2360.6638

518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 370. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade da ora agravante no acidente de trânsito, sob o fundamento, entre ... ()

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Doc. 336.0106.1005.5998

519 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira em veículo estacionado na via pública. Sentença procedente. Irresignação do réu. Descabimento. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Desnecessidade de perícia. Inviabilidade ante os reparos efetuados no automóvel. Prova documental que demonstra a existência e extensão dos Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira em veículo estacionado na via pública. Sentença procedente. Irresignação do réu. Descabimento. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Desnecessidade de perícia. Inviabilidade ante os reparos efetuados no automóvel. Prova documental que demonstra a existência e extensão dos danos. Mérito. Presunção de culpa do condutor do carro em movimento que colide contra veículo estacionado. Inobservância do dever de cautela. Inexistência de comprovação de ação ou omissão concorrente da autora. Ausência de prova que o veículo estava estacionado em local proibido. Fotografias que demonstram a inexistência de sinalização indicativa da proibição de estacionamento ou parada (fls. 188/210). Eventual irregularidade, ademais, que configura mera infração administrativa e não afasta a responsabilidade do requerido. Danos materiais evidenciados e comprovados. Reparação devida. Valores compatíveis com a natureza dos danos e não excessivos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0002.4200

520 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Colisão. Ente público. Risco da atividade. Cumprimento do dever legal. Indenização. Direito de regresso. Descabimento. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Abalroamento. Demanda ajuizada pelo estado em face do agente público. Indeferimento do direito de regresso no caso concreto.

«1. Motorista do veículo oficial que atendia ocorrência de roubo em agência bancária, e, nesse contexto, durante o deslocamento, na tentativa de realizar a ultrapassagem do caminhão que estava à sua frente, havendo sinalização deste para que encetasse manobra para qual não tinha visibilidade, acabou por colidir com veículo que vinha na direção contrária. Impossibilidade de imputar ao condutor da viatura, na hipótese, a culpa pela ocorrência do sinistro. Circunstância na qual era... ()

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Doc. 687.0893.2952.0010

521 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de vias sem sinalização, presume-se a culpa do motorista que não observa adequadamente o fluxo de veículos e atinge motocicleta que trafega pela via preferencial - 2. A ausência de habilitação para dirigir da vítima não é causa, por si só, a justificar culpa exclusiva ou concorrente, por se tratar de ilícito administrativo. Suposto excesso de velocidade do autor que não foi comprovado - 3. Danos materiais fixados conforme menor orça... ()

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Doc. 451.8008.4909.3874

522 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Colisão entre veículos em cruzamento com sinalização de parada obrigatória. Sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais. Recurso do autor que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Pretensão de fixação de danos morais. Condutora ré e proprietária ré que não se insurgem contra o reconhecimento de sua culpa exclusiva da condutora pelo acidente e responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Danos ao veículo comprovados. Apresentação de orçamentos para o conserto. Indenização material devida e fixada pela média dos orçamentos sem insurgência das rés. Autor que pleiteou indenização moral pelos transtornos decorrentes da privação do uso do veículo para locomoção ao trabalho e lazer e pela falta de suporte da ré em arcar com o reparo do veículo. Autor que não sofreu lesão corporal no acidente. Danos que se restringiram ao veículo. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Danos morais não configurados. Precedentes. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 346.0192.5858.2031

523 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA EMBRIAGADO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. 2. O autor alega ter sido atingido enquanto trafegava em sua motocicleta pelo réu que vinha na contramão. Houve reconvenção. A sentença julgou improcedentes tanto a ação principal quanto os pedidos contrapostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) culpa pelo acidente; (ii) pertinência de condenação em danos materiais e morais, bem como a medida da... ()

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Doc. 103.1674.7568.5500

524 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Veículo estacionado em vaga destinada a deficiente físico. Remoção para o depósito público. Modalidade autônoma de sanção Medida administrativa respaldada em legislação específica. Afastado o dever de indenizar. Desprovimento da apelação. Considerações do Des. Camilo Ribeiro Rulière sobre o tema. CTB, arts. 181, XVII e 262.

«... Releva notar que a recorrente, em qualquer parágrafo de suas razões, infirma a assertiva dos Guardas Municipais de que estacionou seu carro em vaga reservada, exclusivamente, para deficientes físicos, condição que não ostenta. De outra sorte, é inimaginável aceitar que a apelante empreste tanto valor à Guardadora e ao cartão de estacionamento por ela fornecido, a ponto de supor que possam afastar o caráter de irregularidade do estacionamento em local reservado e exclusivo. Indub... ()

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Doc. 207.2141.1010.4000

525 - TJPR. Juizado especial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção. Lei 9.099/1995, art. 76.

«1 - Admissibilidade recursal. Objeções relativas a documento juntado aos autos após a contestação. Documento não utilizado pelo juízo a quo para fundamentar a quantificação dos danos materiais. Ausência de interesse recursal. Pretensão não conhecida. 2 - Preliminar de cerceamento de defesa. Realização de transação penal que não configura confissão ficta. Indeferimento de prova emprestada consistente nos depoimentos prestados durante o inquérito policial. Cerceamento de de... ()

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Doc. 616.8970.3131.5409

526 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E CARROÇA POR TRAÇÃO ANIMAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA PELO JULGADO. REFORMA. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatório e compensatório. 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu concorreu para a ocorrência do evento narrado pelos autores. 3. Responsabilidade subjetiva, tornando-se necessária, além da comprovação da relação de causa e efeito entre o dano e o nexo causal, a existência de culpa, para que o réu venha a responder pelos danos advindos do acidente, ... ()

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Doc. 871.8847.7521.1457

527 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CASO, TANTO QUANTO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO COMO QUANTO À CONDUÇÃO PERIGOSA, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE O RÉU INVADIU PREFERENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. O tipo penal do tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. A falta de habilitação do réu está comprovada por documentação do DETRAN/RS. A materialidade do fato é ainda corroborada pela prova testemunhal, que indica que o apelante não respeitou a sinalização de trânsito e causou o acidente ao invadir preferencial. A ausência de sua versão e a revelia emprestam veross... ()

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Doc. 118.9543.8548.8219

528 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao réu - Afastamento - Ausente demonstração de modificação da sua situação econômica - Dano moral - Não ocorrência - Acidente automobilístico que não ocasionou violação à integridade física da autora - Pleito de ressarcimento com despesas decorrentes de locação de veículo provisório - Não acolhimento - Locação de veículo que não se justifica, à falta de demonstração de que havia necessidade do uso de carro 24 horas por dia, todos os dias, até a finalização do conserto - Autora que poderia ter se valido de outros tipos de transporte, especificamente para os momentos de necessidade, os quais, aliás, sequer foram esclarecidos - Recurso desprovido

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Doc. 197.0691.0000.2100

529 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade da prestadora de serviço ferroviário. Culpa concorrente. Não incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 145.4862.9015.3900

530 - TJPE. Agravo regimental. Administrativo. Licitação. Efeito suspensivo. Recurso provido.

«1. A licitação em lume (Concorrência Nacional 007/2013) tem por objeto a «contratação de empresa de engenharia para implantação da sinalização turística trilíngue, em português, inglês e espanhol, além de painéis em braile para adequar e complementar a sinalização existente nas rotas e atrativos turísticos prioritários para a Copa do Mundo 2014». 2. Nesse contexto, muito embora a decisão de primeiro grau esteja revestida de nítido caráter cautelar (na medida em que a... ()

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Doc. 145.4862.9012.7000

531 - TJPE. Agravo regimental. Administrativo. Licitação. Efeito suspensivo. Recurso provido.

«1. A licitação em lume (Concorrência Nacional 007/2013) tem por objeto a «contratação de empresa de engenharia para implantação da sinalização turística trilíngue, em português, inglês e espanhol, além de painéis em braile para adequar e complementar a sinalização existente nas rotas e atrativos turísticos prioritários para a Copa do Mundo 2014». 2. Nesse contexto, muito embora a decisão de primeiro grau esteja revestida de nítido caráter cautelar (na medida em que a... ()

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Doc. 921.8083.9563.3049

532 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. INOBSERVÂNCIA DA PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE). INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE PREFERÊNCIA DE DESLOCAMENTO. ART. 44 DO CTB. TROCA DE MENSAGENS ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, POR SEREM PARCIAIS, DESCONTEXTUALIZADAS E NÃO DATADAS, NÃO SERVEM COMO INDÍCIO DE PROVA DE CULPA CONCORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO DA PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 220.4120.1100.5396

533 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acidente de trânsito em rodovia estadual. Óbito da vítima. Omissão estatal quanto ao dever de conservação e sinalização da via pública. Danos materiais devidos. Danos morais fixados em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Os autos são oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe, em face da morte do pai e companheiro dos autores, decorrente de acidente de veículo em rodovia estadual, ocasionado por cratera não sinaliza... ()

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Doc. 115.2310.0102.3468

534 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Responsabilidade civil do Estado. Município de Campinas e Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDecreto Indenização por danos materiais e morais. Autor que conduzia motocicleta e sofreu queda em razão da existência de pedras e cascalho na via após a realização de obras de saneamento, ausente recapeamento e sinalização. Queda que provocou fratura no cotovelo. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os entes requeridos ao p... ()

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Doc. 241.1131.2788.2656

535 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Impossibilidade. Liberdade até o trânsito em julgado. Pleito prejudicado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Decreto condenatório transitado em julgado. Absolvição. Falta de provas. Aplicação do princípio da insignificância. Desclassificação para furto. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Ordem não conhecida.

I - O pleito de expedição de alvará de soltura ao réu, para que possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, resta superado, tendo em vista que, com a superveniência do trânsito em julgado, a custódia do réu caracteriza execução definitiva da sentença condenatória, a qual prescinde de qualquer fundamentação. II - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em per... ()

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Doc. 800.2813.5603.8521

536 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora. Rejeição da arguição de ilegitimidade ativa. A seguradora, ao indenizar o segurado, se sub-rogou nos direitos deste, ou seja, passou a ostentar perante o causador do sinistro a posição jurídica de credora. Exegese dos arts. 349 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. Supremo Tribunal Federal. É irrelevante o fato de o veículo segurado ser conduzido por pessoa diferente daquela que contratou o seguro, importando apenas que, após regulação do sinistro, houve dispêndio da autora em razão de fato praticado pelo réu, surgindo, daí, o direito de se ressarcir dos valores respectivos. O contrato de seguro, outrossim, não exclui a possibilidade de condução por terceiros. O conjunto probatório revela que foi a conduta negligente e imprudente do requerido que deu causa ao acidente, ao interceptar a trajetória do veículo segurado, que trafegava em via preferencial, sem respeitar a sinalização suspensa e asfáltica de parada obrigatória. Ademais, o réu admitiu à autoridade policial que transpôs o cruzamento sem observar a sinalização, evidenciando que o acidente se deu exclusivamente pela sua desatenção, não por suposta perda de controle do veículo, alegação lançada na defesa de forma genérica e lacônica, sem esclarecimento de que força irresistível teria causado tal situação. A autora instruiu a inicial com orçamento detalhado das peças e mão de obra, nota fiscal, comprovante de pagamento e fotografias do veículo avariado, documentos aptos a comprovar o valor despendido e necessário à recuperação do veículo. Não há dispositivo legal que determine a apresentação de três orçamentos, tampouco há impugnação específica e indícios de que os valores apontados no documento que instruiu a peça inaugural estejam em descompasso com a realidade. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 438.2494.1656.4321

537 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por ato ilícito c./c. perdas e danos físicos e morais. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou as declarações de ambos os condutores, na qual nenhum deles assumiu a culpa pelo acidente. Pai do autor e proprietário da motocicleta que compareceu ao local do acidente, registrando os policiais que ele adotou tom ameaçador em conversa com o réu. Verossímil que o pagamento pelo réu dos danos da motocicleta ocorreu após cobranças agressivas da família do autor. Motocicleta que seguia pela via/rodovia principal com três faixas de rolamento. Réu que seguia por via transversal com sinalização «pare» horizontal para adentrar no retorno/rotatória do lado oposto da via principal. Testemunha que seguia em motocicleta cem metros atrás da motocicleta do autor, viu o veículo cruzar a via, mas apenas escutou o barulho da colisão, nada afirmando sobre o réu não ter procedido a devida parada antes do cruzamento. Réu que em depoimento pessoal afirmou que havia parado na sinalização e cruzou quando não havia veículo, ocorrendo a colisão quando já estava na rotatória/retorno. Autor que, em depoimento pessoal, afirmou que também ia acessar o retorno/rotatória, fazendo a mesma curva que o réu, mas não conseguiu fazer a curva porque sua moto estava pesada. Fotos que demonstram que o veículo e motocicleta estava no início do retorno/rotatória, com danos na lateral esquerda do veículo e na lateral direita da motocicleta. Colisão lateral entre os veículos que ocorreu devido a perda de controle do motociclista que não conseguiu fazer a curva ao lado do veículo, com ele colidindo. Perda do domínio da motocicleta por seu condutor. Infringência ao CTB, art. 28. Culpa exclusiva do autor. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 389.0179.6661.2113

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PISTA DE ROLAMENTO ESCORREGADIA. QUEDA DA CARGA DE FRANGO CONGELADO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO E NA LIMPEZA DA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

concessionária de serviço público que administra rodovia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e dos e CDC art. 22. - «A concessionária de serviços rodoviários deve responder de forma objetiva por danos causados aos usuários por defeito na prestação do serviço» (STJ, AgRg no AREsp: 608348/RS). - No caso concreto, comprovada a queda de carga de frango congelado na pista e a ausência de providências adequadas ... ()

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Doc. 605.7732.7624.1176

539 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência em ação indenizatória por danos materiais. O autor pleiteou reparação decorrente de acidente causado por buraco na via pública sob responsabilidade do ente demandado. II. Questão em discussão 2. A responsabilidade do DAER/RS pela omissão na manutenção e sinalização da rodovia. 3. A configuração do nex... ()

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Doc. 231.0060.7962.2496

540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Engavetamento. Responsabilidade civil da concessionária configurada. Falha na sinalização da pista. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do , § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessá... ()

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Doc. 145.1754.5008.7800

541 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, a quem cabe zelar pela rodovia em todos os seus aspectos. A probabilidade de um animal adentrar a pista de rolamento por onde trafegam os carros se insere no risco da atividade econômica, cuja responsabilidade é de natureza objetiva, ou seja, impõe-se a obrigação de reparar os danos causados ao usuário sem se perquirir culpa ou dolo. Exegese do CF/88, CTB, art. 37, § 6º, art. 1º, §§ 2º e 3º e artigo 14, ?caput?, do Código de Defesa do Consumidor. Dever constitucional de eficiência que se consubstancia no pleno atendimento do usuário. Exegese do Lei 8987/1995, art. 6º. Empresa concessionária de serviço público que não havia realizado os serviços necessários de sinalização e fiscalização. Insuficiência do serviço prestado demonstrada. Indenização devida. Procedência em parte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9584.1004.8000

542 - TJPE. Indenização por danos morais e materiais. Conexão de processos. Única decisão monocrática julgando as duas ações. Cabimento. Reparação de danos em acidente de trânsito. Vítima fatal. Ausência de culpa da vítima. Empresa de ônibus. Veículos de maior porte são reponsáveis pelos de menor porte. CTB. Imprudência. Alta velocidade. Responsabilidade configurada na perícia. Cabimento do dano moral. Valor razoável. Danos materiais provados. Pensão por morte da filha. Desnecessidade de comprovação da dependência financeira da mãe para com a filha falecida. Não provimento ao agravo.

«Restou claro na Perícia do Inquérito Policial que o ônibus não deteve a cautela necessária à situação em que se encontrava, uma vez que atravessara um cruzamento sem reduzir a velocidade, principalmente quando a sinalização se encontra com a luz amarela intermitente. Os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores. Cabimento das indenizações e pensão. Agravo que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7504.9700

543 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração. Estacionamento em local e horário proibidos (CTB, art. 181, XVIII). Remoção do veículo. Restituição do bem condicionada ao prévio pagamento da multa e despesas com remoção e depósito. Possibilidade. Violação do CTB, art. 271, parágrafo único. Interpretação inaplicável à(s) multa(s) vencida(s) da(s) qual(is) o infrator não foi notificado. Precedentes. Parcial provimento.

«O veículo do recorrido foi regularmente autuado e removido para depósito por estacionamento em local e horário proibidos pela sinalização (, XVIII). É lícito à Administração Pública condicionar a restituição do bem ao prévio pagamento da multa aplicada em razão do estacionamento proibido, bem como das taxas e despesas com remoção e depósito (, parágrafo único). Esse permissivo legal, no entanto, não pode ser utilizado como fundamento para exigir o... ()

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Doc. 148.3792.8063.5785

544 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito causado por tronco de árvore deixado na pista como sinalização de impedimento - Documentos colacionados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorr... ()

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Doc. 544.1712.5479.8683

545 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Testemunha afirmou que o réu realizou manobra à esquerda sem sinalização, interceptando com seu carro a trajetória dos autores na motocicleta - Ademais, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, por inexistir recurso dos réus, a culpa está efetivamente sedimentada - Com efeito, o autor foi hospitalizado e sofreu intervenção cirúrgica por força do evento danoso, ostentando grande cicatriz abdominal - A autora, que foi parar debaixo do carro do réu, também foi hos... ()

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Doc. 469.0728.7746.8569

546 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Motociclista autor que se envolveu em acidente com o veículo dirigido por um corréu e de propriedade do outro - Versões fáticas conflitantes - Embora autor alegue que o veículo conduzido pelo réu não respeitou a sinalização semafórica, os demandados refutam tal narrativa - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Declaração lavrada em boletim de ocorrência que constitui prova produzida unilateralmente pela part... ()

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Doc. 834.9022.1344.8987

547 - TJSP. Apelação - Ação de regresso movida pelo Município de Caieiras em face da SABESP em razão de prejuízos ao Erário municipal - Deslizamento de terra de talude e desabamento de muro atingindo duas pessoas, um veículo e três residências - Municipalidade que alega ter providenciado abrigo e cestas básicas aos moradores que tiveram suas casas atingidas, entre outras medidas, como sinalização, desvio de trânsito e reconstrução da viela - Perícia que concluiu pela responsabilidade conjunta e compartilhada entre as redes da Municipalidade (águas pluviais) e da Sabesp (esgotos) - Total do orçamento, considerando os serviços e quantitativos acolhidos aponta o montante de R$ 568.309,80 (quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e nove reais, e oitenta centavos), na data base de julho de 2018 - Sentença que determinou o rateio do valor - Irresignação da SABESP - Inadmissibilidade - Perícia confeccionada por profissional de confiança do Juízo, que realizou seus trabalhos sob o império da imparcialidade, portanto, equidistante dos interesses das partes. Recurso não provido

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Doc. 773.9055.4781.9919

548 - TJSP. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta, em cruzamento desprovido de sinalização. Bicicleta que provinha do fluxo à direita do coletivo. Preposto da requerida que não observou o disposto nos arts. 28, 29, III, c, e §2º, e 34, todos do CTB. Ausência de prova segura de excesso de velocidade ou má condição dos sistemas da bicicleta. Responsabilidade da requerida configurada, afastada a excludente alegada. Danos morais e estéticos. Possibilidade de dedução de pedidos individuais. Exegese da Súmula 387 do C. STJ. Indenizações fixadas na origem, em R$80.000,00 e R$20.000,00 respectivamente, que não comportam redução ou majoração, porquanto adequadas às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Pensão mensal. Necessidade de adequação do termo inicial, adotando-se aquele indicado na exordial, em detrimento do fixado na r. sentença. Parcialmente provido o recurso da requerida, improvido o do autor

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Doc. 146.0845.9523.9307

549 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Recurso de apelação da seguradora corré. Não acolhimento. Incontroversa a ocorrência do acidente entre o veículo da parte autora com o caminhão de propriedade da empresa ré, o qual estava parado na faixa de rolamento, sem necessidade e sem qualquer sinalização luminosa e/ou física. Prova produzida que demonstra não ter o preposto da corré tomado medidas de segurança eficazes a evitá-lo, agindo com culpa, na modalidade imprudência. Inteligência dos CTB,... ()

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Doc. 156.4705.5004.7700

550 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Ausência de conservação de rodovia federal. Buracos na pista. Danos materiais comprovados. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c».

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem tem como parâmetro o conjunto probatório, mormente quanto ao estabelecimento do nexo de causalidade. In casu, o aresto vergastado fixou a legitimidade do DNIT por considerar que as provas indicam ausência de fiscalização, quando esta era necessária, e de sinalização. 3. Para afastar a concl... ()

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