Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJPE. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Apelação cível. Impossibilidade de reexame necessário. Valor inferior a 60 salários mínimos. Acidente de trânsito. Buraco em rodovia estadual. Sinalização deficiente. Presentes os elementos essenciais da responsabilidade civil. Apelo improvido. Decisão unânime.

602 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO VIÁRIA. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

603 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

604 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REJEITADO. 1.

605 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Dano moral. Valor adequado para o caso. Agravo interno desprovido.

606 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Morte ocasionada por ausência de sinalização em estrada em razão de ponte em ruína. Direito dos ascendentes ao pensionamento até a data em que o de cujus completaria 70 anos. Valor da indenização por danos morais fixada pelo tribunal de origem. Montante fixado condizente com o posicionamento desta corte. Agravo interno do departamento de estradas de rodagem desprovido.

607 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Defeitos na via pública. Ausência de sinalização. Perda do controle da motocicleta com a consequente queda do condutor. Prejuízos patrimoniais. Configuração da omissão específica. Aplicação da teoria objetiva. Nexo causal entre o infortúnio e a omissão do município de criciúma na conservação e fiscalização da rua. Dever de ressarcir os danos materiais caracterizado, à míngua da existência de causas excludentes da responsabilidade civil objetiva do ente municipal. Recurso conhecido e desprovido.

608 - TJSP. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

609 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente com veículo. Atropelamento. Veículo de transporte coletivo, conduzido por preposto da ré, que atingiu pedestre na faixa de pedestre. Aplicação da responsabilidade objetiva de que trata o CF/88, art. 37, § 6º, que pressupõe evidência de nexo entre a conduta do agente público e o dano. Nexo, por seu turno, que em acidente de trânsito, demanda a definição da própria causa determinante do acidente, não bastando a singela consideração do envolvimento de agente público no fato. Elementos disponíveis nos autos, outrossim, que indicam para a culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Travessia em faixa de pedestres, mas em local dotado de semáforo e com sinalização favorável ao ônibus no momento do evento. Autor que iniciou a travessia de maneira abrupta e desatenta, manipulando o celular, conforme evidenciado nos autos, sem possibilidade de reação do motorista do coletivo. Nexo causal rompido no tocante à empresa prestadora de serviços públicos. Excludente de responsabilidade objetiva. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

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610 - TJSP. Apelação - Ação de regressiva de cobrança de indenização securitária - Acidente de trânsito - Réu que transitava por via em que existente a sinalização de «pare» e cruzou a via preferencial sem observar as cautelas previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44 - Culpa do réu não elidida - ônus que incumbia ao demandado (CPC, art. 373, II) - Impugnação que é ineficaz por não abranger todas as peças especificadas no orçamento apresentado pela autora - Perícia indireta que concluiu que as peças e os serviços especificados são decorrentes do acidente noticiado nos autos - Alegação de suspeição de testemunha - Matéria colhida por preclusão - Afastada a alegação de demora para o ajuizamento da demanda posto que proposta dentro do prazo trienal de prescrição (art. 206, § 3º, V, do CC) - Juros de mora que incidem desde a data do desembolso, como estabelecido na sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual incompatível com a complexidade da causa - Redução para 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, I, III e IV, do CPC) - Recurso provido em parte

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611 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por veículo particular (de pessoa física). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil subjetiva. Comprovação de excludente de responsabilidade do réu. Inocuidade das alegações acerca do local do acidente, inclusive, quanto à sinalização, na via pública, à vista de não ser o Município parte no processo. Compatibilidade da dinâmica dos fatos com as alegações da contestação, segundo a instrução probatória. Depoimento de testemunha acerca da causação do acidente: travessia em local não apropriado, fora da faixa de pedestre, longe de semáforo e perto do cruzamento entre ruas (esquina). Tese da ré corroborada por fotografia do local do acidente, juntada pela autora. Demonstração de fato exclusivo da vítima, a excluir a responsabilidade do motorista. Jurisprudência e Precedente citado: 0825629-52.2022.8.19.0038 - Apelação - 1ª ementa - Relatora: Des. REGINA LÚCIA PASSOS - julgamento: 06/02/2024 - 5ª Câmara de Direito Privado. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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612 - STF. Penal e processual penal militar. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcial provimento. Agravo regimental. Tentativa de homicídio. Aplicação da Lei penal militar. CP, art. 9º, III, d, militar. Incidência. Vítima militar em serviço. Recurso desprovido.

613 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de trânsito. Homicídio e tentativa de homicídio. Crime tentado. Dolo eventual. Compatibilidade. Precedentes desta corte. Fração. Tentativa. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exasperação. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Delito consumado. Consequências do crime. Idade da vítima. Menor de 18 anos. Elemento do tipo. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena.

614 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Ausência de conservação de rodovia federal. Buracos na pista. Danos materiais comprovados. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c».

615 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou suficiente para o julgamento. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Indenização por danos materiais, estéticos, morais e pensão vitalícia. Insurgência do requerido. Alegação de culpa exclusiva do condutor do veículo em que a apelada era passageira. Não cabimento. Ausência de sinalização indicando que o veículo se encontrava parado na via. Danos estéticos e morais caracterizados. Cegueira olho direito. Dano moral caracterizado. Lesão que aponta repercussão na vida social da demandada. Valores fixados que atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do dano causado. Pensão vitalícia. Não cabimento. Laudo pericial que evidencia a incapacidade na forma parcial, não havendo como se supor que as sequelas que apresenta importaram em completo prejuízo à sua vida profissional. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

617 - TJSP. Conflito negativo de competência instaurado entre a C. 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e a C. 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação interposta no bojo de ação de reparação de danos materiais - Demanda que envolve questão atinente à responsabilidade civil em acidente de trânsito - Colisão do veículo com a defensa metálica e a placa de sinalização da Rodovia SP-334 - Ato ilícito praticado por particular, sem qualquer relação com a concessão ou permissão de serviço público ou com a responsabilidade do Estado - Competência da Seção de Direito Público que se restringe às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado)

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA VISANDO À REVERSÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REGRESSO. PRETENSÃO DA APELANTE FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA INGRESSADO DE FORMA REPENTINA NA PISTA DE ROLAMENTO, MONTADO EM UM CAVALO, OCASIONANDO O ACIDENTE. NO ENTANTO, RESTOU EVIDENCIADO, NOS AUTOS, QUE A RODOVIA, ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA, NÃO POSSUÍA ACOSTAMENTO ADEQUADO E TAMPOUCO, PLACAS DE AVISO SOBRE A PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA, O QUE CONFIGURA FALHA NA SINALIZAÇÃO E NO ZELO PELA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. DECLARAÇÕES DO RÉU E DE TESTEMUNHAS INDICAM QUE A PONTE ERA DESPROVIDA DE ACOSTAMENTO. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR AO RÉU CULPA EXCLUSIVA PELO SINISTRO. INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA DA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO, NÃO SE PODE ACOLHER O PLEITO REGRESSIVO DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO C.P.C.

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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - A

620 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE VEÍCULO EM RIACHO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO SINALIZOU QUE AO FINAL DA RUA HAVIA UM RIACHO, O QUE TERIA PROVOCADO O ACIDENTE. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE A AUTORA CONHECIA O LOCAL, POR RESIDIR NAS IMEDIAÇÕES, REVELANDO CONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIR NA RUA. A AUTORA, ADEMAIS, FOI  ENCONTRADA DESACORDADA, HAVENDO REFERÊNCIAS DE ATENDIMENTOS MÉDICOS POSTERIORES DE ESTAR SOFRENDO DE LAPSOS DE MEMÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA DESMAIOU ANTES DE CAIR NO RIACHO, E POR TAL MOTIVO SEGUIU RETO, AO INVÉS DE CONVERTER PARA UM DOS LADOS DA RUA PERPENDICULAR À VIA QUE TRAFEGAVA. AUSENTE CULPA DO MUNICÍPIO, JÁ QUE, CONFORME FOTOGRAFIAS DO LOCAL, ERA PERFEITAMENTE POSSÍVEL PERCEBER QUE A RUA ACABAVA, AINDA QUE NÃO TIVESSE SINALIZAÇÃO INDICANDO TAL SITUAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.  

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621 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Cruzamento não sinalizado. Requerido que seguia na via à direita do veículo da autora. Versões distintas e conflitantes em pontos fundamentais quanto à dinâmica do evento danoso. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar de forma segura e convincente a culpa do requerido pelos danos sofridos (art. 373, I do CPC). Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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622 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicletas em cruzamento sinalizado. Prova testemunhal que indica a ultrapassagem pelo réu de semáforo fechado para si. Culpa do réu reconhecida. Orçamentos apresentados pelo autor verossímeis e compatíveis com a realidade dos fatos. Acolhimento do menor deles, para efeito de ressarcimento das avarias no veículo. Dano moral configurado em razão da lesão sofrida pelo autor. Valor fixado (inferior ao pedido inicial) que se afigura razoável, tendo em vista as repercussões suportadas. Sentença reformada nesse limite. Demanda procedente em parte. Apelação do autor parcialmente provida para tal fim

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623 - TJSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade Civil do Estado. Concessionária de Serviço Público. Pretensão voltada ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de colisão entre veículos, sendo um deles pertencente à concessionária da própria estrada em que ocorreu o acidente. Elementos de convicção indicam que o acidente não ocorreu por culpa das rés. Demonstrada que atividade de manutenção da estrada estava sendo sinalizada. Responsabilidade civil do Estado não comprovada de modo a ensejar a regra da reparação prevista pelo §6º do art. 37 da CF. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

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624 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE). PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA VIA SECUNDÁRIA NÃO ELIDIDA. PREFERÊNCIA DE CIRCULAÇÃO INCONTROVERSA. CTB, art. 34 e CTB art. 44. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO QUE TRAFEGAVA PELA PREFERENCIAL ESTAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. DEVIDO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES RELATIVOS A VALORES ALEGADAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE ATINGIMENTO DE METAS, NÃO COMPROVADOS. LESÕES CORPORAIS RESULTANTES DO ACIDENTE. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DAS PARTES DESPROVIDOS. 

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625 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base majorada. Redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Acórdão proferido em sentido contrário ao entendimento do STF. Ordem não conhecida.

626 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Fixação de regime menos gravoso para o cumprimento da pena. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

627 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Consequente alteração do regime prisional e de substituição da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Recurso especial não manejado. Ordem não conhecida.

628 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Extorsão mediante sequestro. Continuidade delitiva. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

629 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Regime semi aberto. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

630 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

631 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

632 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Licitação. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fiscalização de trânsito. Contrato. Cláusula remuneratória. Percentual sobre multas. Vinculação. Vedação. Onerosidade. Nulidade. Abusividade. Lesão ao erário. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Cláusulas abusivas e gravosas à administração. Violação aos princípios da administração pública

633 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Fato ocorrido no interior da empresa-ré, dona do espaço onde o falecido trafegava, quando foi colhido por treminhão. Competência da Justiça Estadual. Responsabilidade da empresa que não cuidou de sinalizar as vias que colocou à disposição do público visitante de suas dependências. Irrelevância de ter sido o IP arquivado, diante da prova da responsabilidade cível da empresa. Indenização por dano moral e material. Recurso provido com determinação. Considerações da Desª. Rosa Maria de Andrade Nery sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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634 - TJSP. Crime de Trânsito - Direção de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de ano - Agente que desrespeita sinalização semafórica - Situação que caracteriza efetivo perigo de dano - Tipicidade Não se concebe a possibilidade de a conduta do agente que desrespeita sinalização semafórica desfavorável ser reputada como mero ilícito administrativo, penalmente atípico, na medida em que se cuida de proceder que gera efetivo perigo de dano. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta maus antecedentes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente possua maus antecedentes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, §§ 2º, c/c o art. 59, III, ambos do CP. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Maus antecedentes - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu não seja reincidente, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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635 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

636 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 89.110,00. DOCUMENTAÇÃO APORTADA EM CONTESTAÇÃO SINALIZANDO ACORDO QUE IMPORTOU PAGAMENTO DE CERCA DE METEDE DO VALOR AQUI BUSCADO, COM QUITAÇÃO PELO AGRAVANTE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO COMPROVADOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA FORMAÇÃO DE UM JUÍZO MAIS SEGURO ACERCA DA CONTROVÉRSIA AQUI POSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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637 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acidente de trânsito. Súmula 7/STJ. Omissão não verificada.

638 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Infração. Trânsito. Notificação da autuação. Defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. CTB, art. 280, VI. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

639 - TJSP. APELAÇÕES.

640 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA PELOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDIU NA PARTE DE TRÁS DO VEÍCULO. CULPA NÃO ELIDIDA PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS QUE CABIA AOS DEMANDADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DECISÃO MANTIDA.

641 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

642 - TJSP. APELAÇÃO.

643 - TJSP. Coisa móvel. Motocicleta. Entrega como parte de pagamento por ocasião da aquisição, pelo autor, de outro veículo junto ao estabelecimento réu. Falta de transferência para o nome da compradora subsequente, a corré Manoela. Demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor apenas quanto ao valor da verba indenizatória. Impertinência. Caracterização de dano extrapatrimonial até mesmo discutível no caso concreto. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Autor, ademais, que tinha ao seu alcance fazer a comunicação da aquisição junto ao órgão de trânsito e bem assim a indicação de condutor da infração de trânsito. Inviabilização de obtenção da CNH definitiva que não foi motivada tão somente pela infração de trânsito apontada nos autos, pressupondo a penalização a reincidência em infração média. Questão, todavia, superada pela solução obtida em Primeiro Grau, já tendo a pontuação sido baixada do prontuário do autor. Indenização que se mantém, todavia, à míngua da insurgência recursal das rés. Majoração da verba indenizatória, por sua vez, certamente descabida. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.

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644 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. 

645 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e caminhão na entrada de posto de gasolina. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Desacolhimento. Danos causados à moto e existência de valeta no local que afastam a alegação de excesso de velocidade por parte do caminhão. Local dos fatos que não era sinalizado e não apresentava sentido preferencial de direção. Dever de cautela ao adentrar ou sair do estabelecimento que incumbia a ambos os condutores. Responsabilidade pelo evento danoso que não pode ser imputada a apenas um deles. Danos materiais fixados de acordo com o valor de mercado do bem, uma vez que o conserto supera tal montante. Decisão mantida. Recursos desprovidos.

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646 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE). PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA VIA SECUNDÁRIA NÃO ELIDIDA. PREFERÊNCIA DE CIRCULAÇÃO INCONTROVERSA. CTB, art. 34 e CTB art. 44. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO QUE TRAFEGAVA PELA PREFERENCIAL ESTAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. VALOR DO DANO. CONDENAÇÃO PELO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DANOS COMPATÍVEIS COM O ACIDENTE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. VEÍCULO JÁ ESTAVA NA POSSE E PROPRIEDADE DO CORRÉU POR OCASIÃO DO FATO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A CORRÉ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DA CORRÉ PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO.

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647 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERENCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA DIREITA DO CONDUTOR, NOS TERMOS DO CTB, art. 29, III, C. REGRA QUE CONFERE PREFERÊNCIA AO VEÍCULO DA PARTE RÉ. CONTUDO, DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS, EVIDENCIA-SE QUE ESTA  TAMBÉM FOI IMPRUDENTE NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AO REALIZAR A MANOBRA DE CONVERSÃO DE FORMA DESATENTA E SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, ANTE A POUCA VISIBILIDADE E DESCONHECIMENTO DAS VIAS EM QUE CIRCULAVA. CONDUTORAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O RESULTADO DE FORMA EQUÂNIME, CARACTERIZADO, ASSIM, HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS DANOS MATERIAIS ENTRE AS PARTES. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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648 - TJRJ. Responsabilidade civil. Queda em caixa de esgotos. Teoria subjetiva. Princípio do neminem laedere. Culpa concorrente. Concorrência de culpa. CCB/2002, arts. 186, 927, «caput» e 945. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X.

649 - TJSP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Concessão. Descabimento. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Ocorrência. Concurso formal de agentes. Proprietária de veículo automotor que autoriza pessoa inabilitada a dirigir o seu automóvel. Imprudência e imperícia das rés evidenciada. Absolvição. Impossibilidade. Apesar das consequências negativas advindas do próprio delito ao autor, a necessidade de um juízo de reprovação penal às incriminadas é inconteste, eis que sua aplicação visa a não recidiva da conduta de natureza grave do agente, sinalizando à sociedade o caráter negativo de tal comportamento e as consequências impostas pelo Estado. Apelo ministerial e dos assistentes de acusação providos para afastar o perdão judicial e apelações defensivas parcialmente providas para redimensionamento das penas impostas às acusadas.

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650 - TJSP. APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Colisão entre motocicleta da autora quando ela o conduzia e carro dirigido por uma das corrés, de propriedade de outra corré e segurado por terceira corré. Insurgência das corrés condutora e proprietária do carro contra a sentença de parcial procedência. Pugnam pelo afastamento de sua condenação ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e dano moral. Irresignação que não prospera. Imprudência da ré-condutora, na ação de passar o sinal vermelho, em cruzamento, assim sinalizado, cortando o regular percurso da motociclista-autora. Provado o nexo de causalidade entre o evento e as lesões sofridas pela demandante. O proprietário responde direta e objetivamente pelos atos culposos de quem conduzia o veículo e provocou o acidente, independentemente de ser seu preposto ou não, podendo a seguradora denunciada responder solidariamente, nos limites contratados na apólice. Mantidos os valores estipulados para os danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

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