Trato Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.1555.8001.1700

651 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional automática na carreira. Prescrição do direito de ação. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconheceu a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Belo Horizonte, buscando o reconhecimento de sua progressão funcional automática, por tempo de serviço, a um nível superior do plano de carreira. III. No caso, verifica-se que, para a resol... ()

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Doc. 176.4933.5002.1000

652 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional automática na carreira. Prescrição do direito de ação. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconheceu a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Belo Horizonte, buscando o reconhecimento de sua progressão funcional automática, por tempo de serviço, a um nível superior do plano de carreira. III. No caso, verifica-se que, para a resol... ()

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Doc. 165.1031.7001.0100

653 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Progressão funcional automática na carreira. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconhece a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 13/05/2016, contra decisão publicada em 01/04/2016. II. Na origem, trata-se de demanda ajuizada por servidora pública municipal, em face do Município de Belo Horizonte, buscando o reconhecimento de sua progressão funcional automática, por tempo de serviço, para um nível superior do plano de carreira. III. No caso, verifica-se que, para a resolução da controvérsia sobre a progressão funcional automática da parte ora agravada, o Tribunal de orige... ()

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Doc. 177.1401.8002.2300

654 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional automática na carreira. Prescrição do direito de ação. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconheceu a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/02/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Belo Horizonte, buscando o reconhecimento de sua progressão funcional automática, por tempo de serviço, a um nível superior do plano de carreira. III. No caso, verifica-se que, para a resolu... ()

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Doc. 170.2060.5001.0300

655 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Progressão funcional automática na carreira. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconheceu a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 10/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de demanda ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Belo Horizonte, buscando o reconhecimento de sua progressão funcional automática, por tempo de serviço, para um nível superior do plano de carreira. III. No caso, verifica-se que, p... ()

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Doc. 168.2682.7001.8100

656 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Progressão funcional automática na carreira. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconhece a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 03/08/2016, contra decisão publicada em 24/05/2016. II. Na origem, trata-se de demanda ajuizada por servidora pública municipal, em face do Município de Belo Horizonte, buscando o reconhecimento de sua progressão funcional automática, por tempo de serviço, para um nível superior do plano de carreira. III. No caso, verifica-se que, para a resolução da controvérsia sobre a progressão funcional automática da parte ora agravada, o Tribunal de orige... ()

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Doc. 160.3281.7007.5200

657 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público federal. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Inocorrência.

«1. A pretensão referente aos 7/30 dos 16,19%: «não gira em torno do direito à vantagem, mas à percepção de diferenças pecuniárias dela decorrentes, guardando, portanto, natureza de prestações de trato sucessivo, em relação à qual, não havendo expressa negativa da Administração Pública ao direito vindicado, há contínua renovação do marco iniciativo do prazo prescricional» (Pet 7.154/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 5/11/2010) (AgRg no REsp 1... ()

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Doc. 220.2170.1325.3862

658 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será ana... ()

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Doc. 210.8170.3878.9181

659 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será an... ()

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Doc. 210.8170.3428.7947

660 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será an... ()

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Doc. 210.8170.3150.8554

661 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será an... ()

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Doc. 210.8170.3273.4782

662 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito ao controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese de configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será a... ()

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Doc. 210.8170.3616.8992

663 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será an... ()

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Doc. 210.8170.3597.4601

664 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito ao controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese de configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será a... ()

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Doc. 210.8170.3720.1549

665 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será an... ()

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Doc. 210.8170.3881.4224

666 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será an... ()

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Doc. 250.1061.0668.5816

667 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Benefício de prestação continuada. Bpc. Indeferimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação da súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS, visando à desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. II - No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se ... ()

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Doc. 777.9654.7023.4189

668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PROCESSO UNIFICADO DE EXECUÇÃO DE MSE (Nº 0085776-57.2023.8.19.0001) - PROGRESSÃO A MSE DE SEMILIBERDADE - ALVO DO RECURSO, O ATO JUDICIAL, PROLATADO AOS 13/03/2024, QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, SUBSTITUIU A MSE DE INTERNAÇÃO PARA A DE SEMILIBERDADE (ANEXO 1 - PÁGINAS DIGITALIZADAS 01/02) - AGRAVANTE, QUE OBJETIVA O REESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RELATÓRIOS TÉCNICOS ANEXADOS AOS AUTOS, CUJA ANÁLISE APROFUNDADA DE SUAS CONCLUSÕES, CONDUZ À UMA SITUAÇÃO EM QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE REFLEXÃO CRÍTICA, E CONSCIÊNCIA, QUANTO À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO. RELATÓRIO SOCIAL QUE REGISTRA O DESEJO DO AGRAVADO EM CONTINUAR OS ESTUDOS E TRABALHAR - E EM SENDO O GENITOR E O SEU IRMÃO BARBEIROS, PRETENDE SEGUIR NESSA ÁREA, ESTANDO, INCLUSIVE, EM CURSO PROFISSIONALIZANTE - A FAMÍLIA DEMONSTRA COMPROMETIMENTO EM APOIÁ-LO NA EXECUÇÃO DE MEDIDAS EM MEIO ABERTO - OBJETIVA MUDANÇA PARA SENADOR CAMARÁ PARA MORAR COM SEU IRMÃO E TRABALHAR NA SUA BARBEARIA, SENDO ESTA UMA ESTRATÉGIA PENSADA PELA FAMÍLIA (ANEXO 1 - PÁGINAS DIGITALIZADAS 06/08) - RELATÓRIO PSICOLÓGICO CONSIGNANDO QUE O AGRAVADO RECONHECE A GRAVIDADE DOS SEUS ATOS, ESTANDO ARREPENDIDO - CONSCIÊNCIA DE QUE SEU PAI TOMOU ATITUDES CORRETAS E EXEMPLARES PARA LHE TRANSMITIR PRINCÍPIOS - APRESENTA INTERESSE EM CONTINUAR OS ESTUDOS (ANEXO 1 - PÁGINA DIGITALIZADA 03/05) - RELATÓRIO PEDAGÓGICO CONSTATANDO QUE O AGRAVADO POSSUI BOM COMPORTAMENTO ESCOLAR, TRATANDO TODOS COM RESPEITO E EDUCAÇÃO - REALIZANDO ATIVIDADES LABORAIS COMO VENDEDOR DE PIPOCA E AUXILIAR DE BARBEIRO, ESTANDO MATRICULADO NO CURSO: NOÇÕES BÁSICAS DE BARBEARIA - QUE POSSUI IRMÃO PERDIDO EM CONFRONTO COM A POLÍCIA E VERBALIZOU QUE NÃO DESEJA O MESMO DESTINO - AFIRMA QUE NÃO MAIS QUER INFRINGIR A LEI POIS NENHUM BEM COMPENSOU A PERDA DA SUA LIBERDADE (ANEXO 1 - PÁGINAS DIGITALIZADAS 09/10) INEXISTÊNCIA DE RELATOS, A SEREM NEGATIVAMENTE VALORADOS, QUANTO AO COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE, O QUE EVIDENCIA OS RESULTADOS POSITIVOS ATINGIDOS - GRAVIDADE OU REINCIDÊNCIA DO ATO INFRACIONAL, QUE, POR SI SÓ, SEM OUTROS ELEMENTOS EM CONCRETO, NÃO CONSTITUEM ÓBICE À PROGRESSÃO DA MSE, MORMENTE FACE AOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA EQUIPE TÉCNICA SOCIOEDUCATIVA, QUE ACOMPANHAM O ADOLESCENTE, E RESSALTAM O SEU DESENVOLVIMENTO - MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SE SUJEITAR AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE - PEÇAS TÉCNICAS, QUE CONDUZEM À UMA SITUAÇÃO EM QUE O AGRAVADO SE ENCONTRA EM PROCESSO DE REFLEXÃO CRÍTICA - METAS LANÇADAS NO PIA, QUE ESTÃO EM DESENVOLVIMENTO, SENDO QUE ATINGI-LAS REPRESENTA UM TRABALHO CONTÍNUO - AGRAVADO QUE SE MOSTRA APTO, A INGRESSAR EM MEDIDA MAIS RESPONSÁVEL - NA HIPÓTESE, NÃO SE TRATA DE PROGRESSÃO PER SALTUM, MAS SIM SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA APLICADA, COM PREVISÃO LEGAL, POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ECA, NOS SEUS arts. 99, 100 E 113, AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA MSE, EM SUBSTITUIR A MEDIDA IMPOSTA QUANDO AQUELA SE MOSTRAR MAIS ADEQUADA À RESSOCIALIZAÇÃO E DESDE QUE OBSERVADO O COMPORTAMENTO DA JOVEM PESSOA, E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM CONCRETO; QUE, NO CASO EM TELA, SÃO FAVORÁVEIS À MEDIDA MAIS BRANDA, DE SEMILIBERDADE. À UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO PARA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE.

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Doc. 206.4712.9000.0300

669 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistiado político. Reparação econômica mensal. Não sujeição ao teto constitucional. Decadência da impetração configurada. Negativa expressa da administração constatada, na hipótese.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança que objetiva afastar o abate-teto constitucional comandado administrativamente pela impetrada no pagamento da reparação econômica mensal de anistiado político. 2 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «tratando-se da ausência de pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, inexistindo negativa expressa do direito reclamado pelo impetrante, o prazo decadencial para o ajuizamento do mandad... ()

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Doc. 127.5421.9108.4310

670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA ALEGANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE ACOLHE. AO CASO, SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO Código Civil de 2002 QUE FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS. DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, POIS SE TRATA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA, EM QUE A OBRIGAÇÃO E ÚNICA, QUAL SEJA, A DE PAGAR O VALOR ACORDADO, QUE APENAS SE DESDOBROU EM PRESTAÇÕES REPETIDAS PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESSA FORMA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, ISTO E, O DIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Nesse contexto, depreende-se da leitura dos autos da ação executiva que a primeira parcela inadimplida do termo de confissão de dívida venceu em 25/09/2015 e a última em 25/12/2015. Deve-se considerar que houve a suspensão da prescrição entre o dia 20/03/2020 até 30/10/2020, nos termos da . A ação foi distribuída em 30/10/2020, de modo que não se deu a prescrição da pretensão, haja vista que o prazo prescricional para a propositura da execução em relaç... ()

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Doc. 220.8111.0218.4536

671 - STJ. processual civil. Direito assistencial. Ação reivindicatória de amparo social. Benefício de prestação continuada. Tutela antecipada. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação reivindicatória de amparo social em que se pretende a condenação do requerido para conceder e pagar à requerente o Benefício de Prestação Continuada - LOAS e a tutela antecipada, com vista à concessão e ao pagamento imediato dele à requerente, pessoa portadora de deficiência. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos disposit... ()

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Doc. 220.9230.1548.5637

672 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/1993. Não comprovação dos requisitos autorizadores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora agravante, em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada - LOAS, na medida em que possuiria incapacidade para o trabalho e por viver em situação de miserabilidade, o que impede o seu sustento e sua integração social. III - O Tribunal de origem, co... ()

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Doc. 332.6855.4953.0501

673 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLEITO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA FINS DE REPACTUAÇÃO OU DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM RESGATE - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO (TAXA DE JUROS, AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA E EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO POR PARTE DO ÓRGÃO REGULADOR) - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 563 DO C. STJ - RELAÇÃO CONTINUADA E DE LONGA DURAÇÃO - FATOS QUE ESTÃO INSERIDOS NO RISCO DA ATIVIDADE - RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL ATUARIAL - REVISÃO OU RESILIÇÃO DO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA E. CORTE ESPECIAL DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1076) - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO DO RÉU PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA AUTORA. I-

Considerando que as partes mantêm vínculo contratual há mais de 20 anos, firmado plano de previdência privada aberta para fins de benefício futuro, trata-se de relação de consumo e de natureza continuada de longa duração, restando comprovada, por laudo pericial atuarial, a ausência de fato imprevisível ou extraordinário e que as variações nas taxas de juros e nos indexadores de inflação, bem como o risco atrelado às bases técnicas e atuariais do plano, são inerentes à ativida... ()

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Doc. 562.3429.2241.0242

674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVINCENTE ACERCA DA CONSTRUÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE A AUTORA E OS FALECIDOS - COLHEITA DOS DEPOIMENTOS POR MEIO DE ATA NOTARIAL JUNTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA QUE NÃO PREJUDICA A SUA VALORAÇÃO - BUSCA PELA VERDADE REAL - CONVIVÊNCIA CONTÍNUA - RELAÇÃO FAMILIAR CONSTITUÍDA - BUSCA PELA ANCESTRALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao , III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. 2. Constatado que a prova documental e testemunhal é firme no sentido de demonstrar a existência de relação de natureza socioafetiva entre os falecidos e a apelante... ()

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Doc. 153.9805.0029.6400

675 - TJRS. Direito público. Composição gráfica. ICMS. Fato gerador. Ausência. Repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Direito tributário. Serviço de composição gráfica. Execução de serviços gráficos personalizados. Incidência de ISS. Recurso especial 1.092.206-sp sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«Ainda que, na hipótese, serviços gráficos personalizados são agregados ao produto, que não será consumido pelo encomendante, mas, ao invés, irá continuar a circular, por se tratar de uma operação mista, estando os seus serviços agregados previstos na lista de que trata a Lei Complementar 116/03, cabe a incidência do ISS e não do ICMS. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA.

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Doc. 807.6743.8065.8697

676 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO . Trata-se de controvérsia sobre o deferimento de complementação de proventos de aposentadoria à reclamante, cujo vínculo de emprego continua ativo com o Município. O Tribunal Regional consignou que é vedada «a cumulação dos vencimentos de cargo, emprego ou função pública e proventos de aposentadoria pagos pelo ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), já que ambos são recursos oriundos da mesma fonte pagadora» . Decisão regional em consonância com a jurisprudência predominante do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 309.5146.8577.8763

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu o descumprimento da decisão liminar, determinou sequestro de valores e majorou a multa para R$500,00, limitada a trinta dias. Inconformismo da ré. Alegação de impossibilidade de cumprimento. Agravo de instrumento anteriormente interposto em decisão distinta que analisou os mesmos argumentos quanto à impossibilidade do cumprimento da medida. Insatisfação que deve ser veiculada por vias adequadas. Precedente. Sequestro de valores que não implica em penalidade, mas ... ()

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Doc. 155.3422.7000.2100

678 - TRT3. Adicional de insalubridade agente insalubre. Insalubridade. Agente diverso do apontado na inicial. Adicional devido.

«Ainda que o autor não aponte, na inicial, contato com o agente insalubre apurado na perícia, faz jus ao adicional respectivo. Nos termos da Súmula 293/TST, «a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade» É que se trata de matéria técnica, não se podendo exigir do trabalhador a indicação correta do agente nocivo presente em seu amb... ()

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Doc. 193.3465.9000.0200

679 - STJ. Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias. 1. DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ARGUIDA PELO MPF. Inicialmente, o Ministério Público Federal arguiu preliminar de intempestividade em seu parecer de fls. 256/259 (e/STJ), fundada no fato de que o CPC/2015 não revogou expressamente a , que trata do recurso ordinário em hab... ()

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Doc. 350.5283.8965.0084

680 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DE TRABALHO PARA FINS DE APURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DEVIDO. SÚMULA 90/TST, I. TRABALHO CONTÍNUO SUPERIOR A SEIS HORAS. SÚMULA 437/TST, IV. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Trata-se de contrato de trabalho findo antes da vigência da Lei 13.467/2017, no qual foi reconhecido o direito às horas de trajeto, nos moldes do art. 58, §2º, da CLT - vigente à época dos fatos -, cujo teor segue transcrito: « 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empr... ()

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Doc. 181.9772.5004.8700

681 - TST. Recurso de revista. Anistia. Lei 8.879/1994. Reposicionamento na carreira. Progressões e incrementos salariais lineares concedidos a todos os empregados para a fixação da remuneração devida a partir do retorno do empregado anistiado.

«Controvérsia acerca da possibilidade de contagem do tempo entre o desligamento do autor e o retorno decorrente da Lei 8.879/1994 (Lei da Anistia) para a concessão de níveis promocionais e incrementos salariais lineares, a fim de se estabelecer o enquadramento e consequente valor da remuneração, por ocasião do retorno às atividades. A Lei da Anistia objetivou corrigir ilegalidades perpetradas durante a ampla reforma administrativa procedida pelo governo federal entre 16/03/1990 e 30/09/1... ()

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Doc. 766.6752.5076.5828

682 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, pois não se trata de reparação civil, mas de obrigação de fazer, consistente na exclusão da postagem da plataforma - Não se consuma o prazo prescricional da obrigação de fazer enquanto a matéria estiver no «site», pois se trata de tese de violação continuada ao direito de imagem - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão... ()

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Doc. 169.3173.5154.8774

683 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO SETOR PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO.

Trata-se de controvérsia a respeito da estabilidade provisória do dirigente sindical quando há extinção das atividades do setor produtivo e manutenção de outros postos de trabalho. É incontroverso que o autor ocupava o cargo de suplente da Diretoria Executiva do Sindicato dos Trabalhadores nas Usinas de Açúcar, nas Indústrias de Suco Concentrado, do Café Solúvel dos Laticínios e da Alimentação e Afins de Catanduva e Região, para o exercício 2013/2019, quando foi dispensado sem... ()

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Doc. 103.1674.7440.6700

684 - TAMG. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida. Novação. Cláusula abusiva. Circunstância que não as convalida. Considerações do Juiz Mariné da Cunha sobre o tema. CDC, art. 51. CCB, art. 1.008. CCB/2002, art. 367.

«... Ademais, como asseverado pelos apelantes, na peça inicial dos embargos, os instrumentos que originaram o título exeqüendo traziam em seu bojo cláusulas abusivas, que seriam nulas de pleno direito, ex vi do . Logo, mesmo que as partes tivessem pactuado a novação da dívida confessada, entendo que, ainda assim, a discussão e a análise dos contratos confessados seria possível, pois a Lei Substantiva Civil de 1916, em seu art. 1.007, determina que não se podem ... ()

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Doc. 230.3280.2870.9763

685 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º. Distinção quanto ao grau da deficiência. Impossibilidade de o intérprete acrescer requisitos não previstos em lei, para a concessão do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 361.1009.1370.9735

686 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ITAPETVI. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

Não ocorrência. Estudo de impacto financeiro presente. Emenda parlamentar que apenas simplificou a norma e sua aplicação. Ordem constitucional que permitia a incorporação de décimos por exercício de cargo em comissão e função de confiança. INTERESSE DE AGIR. Falta de interesse de agir em relação a período incorporado administrativamente. Pretensão, ademais, relativa a período anterior à LCM 96/2018 e à Emenda Constitucional 103/2019. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Pre... ()

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Doc. 900.1846.5687.2087

687 - TJSP. PLEITO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

ausência de sucumbência no tocante a essa matéria - recurso não conhecido no ponto. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE CONTRATOS CONSIDERADOS FRAUDULENTOS - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 E NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA -... ()

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Doc. 914.2136.7165.9656

688 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANO MORAL AFASTADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças que se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela. Contratação de cartão de crédito consignado - alegação genérica de regularidade da contratação e de ausência de vício de consentimento - divergência de assinatura e afirmação de contrat... ()

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Doc. 839.4868.6721.5440

689 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - INCORREÇÃO DA DECISÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela - contratação indevida de contrato de cartão de crédito consignado em nome da apelante - apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - descontos de amortização ... ()

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Doc. 141.6512.5001.8800

690 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Prazo. Fax. Apresentação da petição original. Divergência não configurada.

«1. Não restou caracterizada divergência jurisprudencial entre os julgados confrontados. Tanto o acórdão recorrido quanto os julgados paradigmas adotaram a mesma regra na contagem do prazo para a apresentação da petição original do recurso enviado por fax, considerando-o contínuo entre a data da apresentação da petição por fax e o protocolo dos originais, não se interrompendo aos sábados, domingos ou feriados. Com relação ao termo inicial do prazo previsto no Lei 9.800/1999, ar... ()

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Doc. 365.1472.9991.1434

691 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. De fato, na hipótese, não é possível divisar violação do art. 5º, II, da CF, o qual trata do princípio da legalidade, pois ficou consignado pelo Regional que as normas coletivas que fixaram o pagamento da PLR continuam vigentes mesmo após o deferimento da recuperação judicial, sendo que a reclamada se obrigou ao pagamento da referida parcela mesmo sabedora dos seus resultados financeiros. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 794.2972.1107.4030

692 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade processual concedida inicialmente à autora. II. A questão em discussão consiste em saber se continuam presentes os pressupostos necessários à manutenção da benesse. III. Razões de decidir: acolhida a pretensão da agravante à manutenção do favor legal, eis que a documentação apresentada é suficiente a comprovar a situação de miserabilidade jurídica alegada. IV. Dispo... ()

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Doc. 400.6684.1392.5689

693 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade processual concedida à executada. II. A questão em discussão consiste em saber se continuam presentes os pressupostos necessários à manutenção da benesse. III. Razões de decidir: Afastada a pretensão da agravante à revogação do favor legal, eis que a agravada aufere proventos inferiores ao valor do salário mínimo nominal e necessário para a su... ()

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Doc. 177.6165.1000.1200

694 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ect. Promoções estabelecidas no pccs. Efeitos. Prescrição parcial. Súmula 452/TST.

«Discute-se a prescrição incidente relativamente à pretensão de diferenças de repercussão das progressões salariais em relação às promoções do Plano de Cargos e Salários da ECT não concedidas no curso da contratualidade. A Subseção de Dissídios Individuais - I, no julgamento do TST-E-ED-Ag-ARR-1915-05.2012.5.18.0013, na sessão de 17/8/2017, veio a pacificar o entendimento de que em se tratando de pedido de repercussão das promoções ocorridas no período prescrito, a prescri... ()

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Doc. 202.4914.8001.2500

695 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reenquadramento funcional. Decadência não configurada. Ato omissivo. Cargo qualificado como profissional da área de saúde. Reversão do julgado conforme pretendido que demanda a análise do direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Servidora pública Estadual, ocupante do cargo de Assistente Social, contra ato omissivo do Secretário de Administração e do Governador do Estado do Piauí, os quais não promoveram o enquadramento da Servidora com a devida implementação de diferenças salariais, conforme previsão contida na Lei Piauiense 6.201/2012. 2 - A questão em análise cinge-se em verificar a ocorrência de decadência do direito, uma vez que o Ma... ()

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Doc. 646.9168.6855.5197

696 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. 1.

Reapreciação do v. acórdão proferido por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado, nos termos do disposto no art. 1.030, II do CPC. 2. V. Acórdão em consonância com o Tema 1.082 do C. STJ. 3. Dependente de beneficiário do contrato que é idosa e está em tratamento médico urgente e contínuo. Possibilidade de Manutenção do ex-empregado aposentado no plano. Ausência de comercialização de planos individuais pela seguradora que não impede o cumprimento do julgado, em especial porque ... ()

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Doc. 820.3807.6046.8933

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO ASSINADO NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO EXPRESSA EM SEU TÍTULO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. USO CONTÍNUO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIGA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 940.7888.7578.1642

698 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE PESSOA JURÍDICA E SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - A

condição de beneficiário do plano já outorga ao autor legitimidade para postular a manutenção do contrato, sendo irrelevante que aqui se trate de plano de saúde coletivo - Preliminar rejeitada. MANUTENÇÃO DO PLANO CONTRATADO - CANCELAMENTO NA PENDÊNCIA DE TRATAMENTO CONTÍNUO DE DOENÇA GRAVE - Aplicação do Tema 1082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua so... ()

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Doc. 210.5250.5413.8358

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de disponibilização e troca de pornografia infantil. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Matéria já analisada em agravo em recurso especial. Reiteração. Suposta violação do princípio da correlação. Nulidade da sentença. Continuidade delitiva. Temas não analisados pela corte local. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Cumpre consignar que a insurgência referente à exasperação da pena-base já foi analisada no ARESP 1.636.214/BA, oportunidade em que esta Corte examinou os fundamentos apresentados na origem para exasperar a pena-base e concluiu pelo improvimento do recurso. Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte, revelando-se incabível o reexame do tema. 2 - Quanto aos temas relacionados ao número de continuações delitivas, nulidade da sentença por falta... ()

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Doc. 230.7040.2541.2789

700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. Contumácia. Concurso material. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a teoria mista, acolhida no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no - CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. In casu, as instâncias ordinárias foram taxativas no afastamento do requisito subjetivo, afir... ()

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