Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DOIS DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELOS QUAIS FOI CONDENADO. ALEGAÇÃO DE QUE ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO COM QUE FORAM PRATICADOS OS REFERIDOS INJUSTOS, DEVEM SER TIDOS COMO PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

552 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste. Urp de abril e maio de 1988. Percentual correspondente a 7/30 de 16,19%. Prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Não ocorrência. Precedente da terceira seção (pet 7.154/ro).

553 - STJ. Recurso. Interposição por fax. Agravo regimental oferecido via fac-simile. Prazo de recurso findo em sexta-feira. Pretensão de contar-se o prazo de cinco dias para a juntada do original a partir da segunda-feira imediata. Inadmissibilidade. Inexistência de novo prazo. Trata-se de prorrogação do primeiro. Lei 9.800/99, art. 2º.

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554 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda. Refrigerador. Alegado vício redibitório. Problema de funcionamento manifestado com três anos e meio de uso contínuo do produto, que certamente não se pode qualificar como vício de origem, ainda que se trate de produto durável. Inexistência de ilícito imputável às fornecedoras, tampouco de base para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Indenização pretendida descabida. Sentença confirmada nesse particular. Apelação da autora desprovida

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555 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO -

556 - STJ. Processo civil. Constitucional. Precatório. Juros de mora em continuação. Matéria decidida pelo STF sob a sistemática de repercussão geral. Juízo de retratação pela corte de origem. Possibilidade. Súmula Vinculante 17. Aplicação. Exclusão pelo presidente do tribunal de origem. Natureza administrativa. Erro de cálculo. Inexistência de ofensa à coisa julgada.

557 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE SE LIMITAR A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO EQUIVALENTE A DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRESCRIÇÃO -

558 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE. OBJEÇÕES PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO -

559 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. URV. NULIDADE DA SENTENÇA.

560 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Benefício assistencial de prestação continuada da loas. Lei 8.742/1993, art. 20. Incapacidade laborativa não constatada pelo tribunal de origem. Revisão da premissa. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

562 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CARTAS DE EXECUÇÃO DO AGRAVANTE PARA FINS DE UNIFICAÇÃO DA PENA. 1.

563 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CARTAS DE EXECUÇÃO DO AGRAVANTE PARA FINS DE UNIFICAÇÃO DA PENA. 1.

564 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ INJÚRIA RACIAL, LESÃO CORPORAL E DÚPLICE AMEAÇA, EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO TABOADO, COMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACACU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUER SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SEJA DIANTE DA ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DE MODO A ESTABELECER A REPRIMENDA EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO SEU MÍNIMO LEGAL, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO, CULMINANDO COM A CONCESSÃO DE SURSIS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, VANDERLÉIA, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, DANDO CONTA DE QUE, AO SOLICITAR QUE O IMPLICADO SE ENCARREGASSE DE ALIMENTAR AS GALINHAS, TAL PEDIDO QUE FOI CATEGORICAMENTE POR ELE REJEITADO, DE MODO A COM ISSO DEFLAGRAR UMA DISCUSSÃO, DURANTE A QUAL O MESMO VEIO A FISICAMENTE AGREDI-LA, DESFERINDO-LHE UM GOLPE COM A SOLA DO PÉ NA REGIÃO DO JOELHO, E A PARTIR DO QUE FOI PRODUZIDO: ¿EDEMA NO JOELHO ESQUERDO¿, DE MODO QUE, DIANTE DE TAL CENÁRIO, E SEM QUALQUER RESPALDO FÁTICO QUE SINALIZE PARA A PRESENÇA DA PRETENDIDA RUBRICA LEGAL DESCRIMINALIZADORA DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA, SEPULTA-SE A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ OUTROSSIM, SUBSISTE O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE À INJÚRIA RACIAL, PORQUE CORRETO E SOLIDAMENTE AMPARADO NA PROVA ORAL COLHIDA, VALENDO DESTACAR QUE, INOBSTANTE A VÍTIMA TENHA MENCIONADO A HABITUALIDADE DOS COMENTÁRIOS RACISTAS PROFERIDOS PELO SEU EX-COMPANHEIRO, ORA APELANTE, CERTO É QUE, AO SER INQUIRIDA, CONFIRMOU QUE, ESPECIFICAMENTE NA DATA EM QUESTÃO, O ACUSADO DIRIGIU-LHE OFENSAS, MATERIALIZADAS PELOS SEGUINTES DIZERES: ¿NEGRA, MACACA¿ ¿QUE NEGRO NÃO PRESTAVA¿ E ¿VAGABUNDA¿, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ NA MESMA TOADA, E NO QUE CONCERNE À DÚPLICE AMEAÇA, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, MAS UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO EPISÓDIO INTIMIDATIVO, DATADO DE 17.05.2021, OCASIÃO EM QUE O RÉU PROMETEU CAUSAR À VÍTIMA UM MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE, CONSISTENTE EM DESFERIR CONTRA A SUA FACE UM DISPARO DE ARMA DE FOGO, E O QUE FOI TESTEMUNHADO PELA SUA IRMÃ, VANDERLI, CONDUZINDO, NO ENTANTO, A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, NESTE PARTICULAR, NO TOCANTE À PRIMEIRA AMEAÇA DESCRITA NA VESTIBULAR, SUPOSTAMENTE PERPETRADA EM 16.05.2021, POSTO QUE TAL ACUSAÇÃO NÃO EMERGIU ESPONTANEAMENTE DO RELATO DA VÍTIMA, NEM FOI OBJETO DE INQUIRIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CONFIRMAÇÃO SUBSEQUENTE ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, QUER PELO DESCARTE OPERADO, SEJA PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DAS PENAS BASE DOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NO FATO DE QUE ¿CULPABILIDADE É ELEVADA, UMA VEZ QUE AMEAÇOU SUA ENTÃO COMPANHEIRA DE MORTE, A MAIS GRAVE DE TODAS AS AMEAÇA¿, BEM COMO PORQUE ¿TAIS INJÚRIAS RACIAIS CONTRA SUA COMPANHEIRA, FATO QUE REVELA UMA MAIOR CULPABILIDADE (REPROVABILIDADE), POIS DEVERIA TRATÁ-LA COM TODO E RESPEITO E DIGNIDADE¿, POR SE TRATAR DE INADMISSÍVEL BIS IN IDEM EM FACE DA SUA COEXISTÊNCIA COM A AGRAVANTE RELATIVA AO FATO SE DAR EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, O QUE, PELO PRÓPRIO EXERCÍCIO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, IGUALMENTE CONDUZ AO COMPULSÓRIO DECOTE DE SEU EXAME EM SEDE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE, NO QUE CONCERNE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, O SENTENCIANTE MAJOROU TAL ETAPA DA PENITÊNCIA, CONSIDERANDO QUE AS CONSEQUÊNCIAS DAS LESÕES INFLIGIDAS À VÍTIMA, QUE, SEGUNDO O RELATO DESTA, CULMINARAM NA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA E EXACERBARAM OS TRAUMAS EXPERIMENTADOS, PORÉM, TAL FUNDAMENTAÇÃO CARECE DE SUSTENTAÇÃO PERICIAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE O AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL, CONTESTA ESSA ASSERTIVA AO RESPONDER NEGATIVAMENTE AOS QUESITOS DE NÚMEROS QUATRO A OITO, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELAS EFEMÉRIDES DOSIMÉTRICAS AOS SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, OU SEJA, A 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NO QUE TANGE AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL, E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO QUE CONCERNE AO DELITO LESÃO CORPORAL, ALCANÇANDO-SE, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MAS APENAS NO QUE TANGE AOS DOIS PRIMEIROS INJUSTOS PENAIS REFERIDOS E POR FORÇA DA PRESENÇA DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, PORÉM EM COEFICIENTE ORA CORRIGIDO PARA 1/6 (UM SEXTO), O MONTANTE INTERMEDIÁRIO, RESPECTIVAMENTE, DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, NO QUE CONCERNE À AMEAÇA, E 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, QUANTO À INJÚRIA RACIAL, DEVENDO, CONTUDO, SER TAL CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESCARTADA QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA INFRAÇÃO, PORQUE AQUI TAMBÉM CONTAMINADA POR OUTRO MANIFESTO BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE ESTA PECULIAR CONDIÇÃO JÁ SE ENCONTRA INSERIDA NA PRÓPRIA TIPICIDADE DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO DIPLOMA REPRESSIVO), PUNIÇÕES QUE AÍ SE ETERNIZARÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA, DEVENDO SER REALÇADO QUE, COMO SE TRATOU DE CONFISSÃO QUALIFICADA, POR ESTAR ATRELADA A UMA PRETENSA CAUSA DESCRIMINALIZANTE, TAL INICIATIVA DEFENSIVA NÃO ENSEJOU A OCORRÊNCIA DA PRETENDIDA ATENUANTE GENÉRICA, QUE, ASSIM, NÃO PODE TER A SUA PRESENÇA AQUI RECONHECIDA, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME CONTINUADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE TIPICIDADES ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS, MAS APENAS QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL, OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, UMA VEZ QUE AS ANOTAÇÕES OSTENTADAS EM SUA F.A.C. NÃO POSSUEM RESULTADO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ NO QUE TANGE AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA, EM SE TRATANDO DE FIGURAS PENAIS VINCULADAS AO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, APLICA-SE O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E DE CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES INSERTAS NO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO DIPLOMA REPRESSIVO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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565 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ressarcimento ao erário. Possibilidade. Matéria não abarcada pelo tema repetitivo 979 (Recurso Especial Acórdão/STJ). Ausência de boa-fé. Benefício assistencial de prestação continuada (loas). Omissão da requerente quanto à real composição da renda familiar. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Prejudicada.

566 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiário menor portador de diabetes mellitus tipo 1. Prescrição de tratamento com sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina). Evidência científica comprovada. Classificação pela anvisa e conitec como produto para saúde. Tratamento não elencado no rol da ans. Cobertura excepcional. Parâmetros observados.

567 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Servidora pública de Campos dos Goytacazes. Guarda civil municipal. Pretensão de promoção e progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. 1- Rejeitada a preliminar de prescrição da pretensão, vez que, como o vínculo existente é de trato sucessivo e o pleito é de progressão funcional, restou caracterizada relação contínua que se renova periodicamente. Súmula 85/STJ. 2- Segundo exigência da Lei 7.346/2002, art. 21, o servidor, para fazer jus à progressão, deverá, cumulativamente, ter cumprido estágio probatório, cumprir o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, e obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. 3- Na hipótese, o Município de Campos ainda não criou a comissão de avaliação, o que não pode implicar prejuízo para a servidora, no que se refere à progressão. 4- Lei 8.644/2015 deu nova redação ao art. 22 da Lei Municipal 7.346/2002, estabelecendo que todos os servidores ativos que atualmente compõem o Quadro de Pessoal do Município farão jus à percepção imediata da progressão. 5- Alegações de ausência de disponibilidade financeira e de limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal não devem ser acolhidas, visto que não podem representar óbice para o cumprimento de vantagem garantida por lei em benefício do servidor. Tema 1.075 do STJ. 6- Violação do mérito administrativo não configurado, vez que a condenação é vinculada aos requisitos objetivamente fixados em lei, competindo ao Órgão Judicial a aferição do respectivo cumprimento. Por outro lado, não há violação do princípio da separação dos poderes, vez que não há impedimento à apreciação pelo Poder Judiciário de casos em que se verifique a omissão administrativa, de modo que a atuação visa garantir a concretização do direito subjetivo, resguardado na legislação vigente. 7- No que tange à alegada impossibilidade de duplo pagamento pelo mesmo fato diante da percepção de quinquênio, cumpre aduzir que este consiste em adicional devido pelo tempo de serviço, ao passo que promoção ou progressão importam em mudança de referência. 8- Não merece atenção o argumento do Município de que a promoção e progressão funcionais dos servidores dependam de dotação orçamentária, devendo o administrador, ao contrário, prever as despesas com pessoal na forma da lei ao planejar o orçamento. 9- Sentença que não merece reforma. 10- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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568 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. SENTENCIADO MATRICULADO NO ENSINO REGULAR DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DO NÍVEL DE ENSINO MÉDIO. REMIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. 

569 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação cominatória de fornecimento de medicamento a portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. Agravo retido não conhecido. CPC/1973, art. 523, § 1º. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual afastada. Dever do poder público de assegurar o direito fundamental e indisponível à saúde. CF/88, arts. 6º e 196. Necessidade de medicamentos de uso contínuo não padronizados pelo serviço de saúde público. Hipossuficiência financeira. Obrigação de fazer no sentido de assegurar a proteção de direito fundamental que não pode ser obstada por restrições orçamentárias. Prevalência do direito à saúde e à vida sobre o interesse econômico do ente público. Contra-cautela consistente na comprovação, pelo autor, de que a necessidade do fornecimento persiste. Honorários advocatícios estipulados em valor adequado. Apelação cível e remessa necessária desprovidas.

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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Resp intempestivo. Contagem contínua. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

571 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo. Infração continuada. Procurador federal. Advocacia privada. Exercício. Impossibilidade. Acórdão com fundamento constitucional.

572 - TJRJ. HABEAS CORPURS

573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração da união rejeitados.

574 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 6.463, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO ACESSO À INTERNET VIA REDE SEM FIO (WI-FI) PARA OS USUÁRIOS DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL E VELÓRIOS MUNICIPAIS DE CATANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS» - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E AO ART. 113 DO ADCT DA CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - NORMA QUE NÃO TRATOU DA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, NÃO TRATOU DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS, NEM IMPÔS A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO PÚBLICA AO PODER EXECUTIVO - INCIDÊNCIA DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DIREITO SOCIAL À INCLUSÃO DIGITAL - EVENTUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ESPECÍFICOS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS CRIADAS PELA LEI ACARRETA, NO MÁXIMO, A INEXEQUIBILIDADE DA NORMA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO RESPECTIVO (STF, ADI

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575 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Progressão funcional automática na carreira. Possibilidade. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconhece a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

576 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Progressão funcional automática na carreira. Possibilidade. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconhece a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

577 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Progressão funcional automática na carreira. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconhece a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

578 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

579 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ESCALAS DE TRABALHO . Consta do acórdão recorrido que «o edital do concurso no qual o autor foi aprovado, bem como o contrato de trabalho celebrado pelas partes, trazem a previsão de escalas de revezamento para o labor em sábados, domingos e feriados". Importante ressaltar que não se está a debater acerca de o trabalho em domingos ou feriados estar inserido entre as necessidades técnicas que justificariam, nos termos da Lei 605/1949 e dos decretos que sucessivamente a regulamentaram, o labor em dias destinados por lei ao repouso. Irresigna-se o autor contra a circunstância de estar inserido entre os que foram escalados, a partir de certo momento do contrato, para o trabalho nesses dias de repouso, estando de resto prevista, como não mais se controverte, essa condição de trabalho no edital do concurso a que submetido ao início do contrato. Assim, o Regional concluiu que não houve ilegalidade no procedimento da ré em estabelecer o labor em escalas de revezamento, tendo o autor continuado a usufruir duas folgas semanais quando passou a laborar em escalas, com folga em pelo menos um domingo do mês e, nas semanas em que houve feriado, o labor nesses dias foi devidamente remunerado. Nesse contexto, não há violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXXII, da CF. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PENOSIDADE . O aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte, pois trata de situação fática distinta do caso sob análise. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. AGRESSÕES E AMEAÇAS . A Corte a quo manteve a sentença de improcedência do pedido de reparação por dano moral, concluindo que «a situação que embasa o presente pedido, conforme esclarece Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005.), está entre aquelas que escapam ao controle patronal e estão fora da área de abrangência da culpa, atingindo o limítrofe do caso fortuito, da força maior ou fato de terceiro. Trata-se, portanto, de fato de terceiro, alheio à vontade e ao comando do empregador, rompendo-se o liame causal, o que conduz à irresponsabilidade, na medida em que não se verifica qualquer ato omissivo ou comissivo do réu que tenha violado direito da personalidade da autora» (fls. 245). Tal decisão está em sintonia com o entendimento desta Corte, no sentido de não haver culpa do empregador por eventuais ameaças sofridas pelo trabalhador no exercício da função de agente municipal de fiscalização. Julgados. Recurso de revista não conhecido. REAJUSTE SALARIAL . No particular, o recurso está mal aparelhado, pois não houve a indicação de violação a qualquer dispositivo de lei ou, da CF/88, nem contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, bem como não foram colacionados arestos para o confronto de teses. Assim, estão desatendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC . ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o acórdão recorrido não é expresso ao determinar a incidência do IPCA-E ou da TR como índice de correção monetária, tendo fixado somente a incidência dos juros de mora. Incide, portanto, no caso em exame, a hipótese de modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (iii). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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580 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Sentença que confirma tutela antecipatória. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 520, VII.

581 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVSITA DA RECLAMADA. 1 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

582 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DE PSIQUIATRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE MULTA COERCITIVA A SER EXECUTADA. INCONFORMISMO. 1-

583 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Anistiado político. Pretensão de revisão do ato de concessão de anistia. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ.

584 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - NULIDADE DO NEGÓCIO - CABIMENTO - I -

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AMPLIAÇÃO DO TRAMENTO TERAPÊUTICO. ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA DE NATUREZA CONTINUADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.-

586 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUTORA ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA. BENEFICIÁRIA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REFORMA. 1.

588 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito líquido e certo de retornar ao quadro da procuradoria estadual. Decadência. Ato omissivo. Governador do estado. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ.

589 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Professoras da rede pública. Adicional de titularidade. Direito líquido e certo. Violação do CPC, art. 535. Não configurada. Ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas e análise de Lei locas. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Requisitos não demonstrados. Paternidade socioafetiva não reconhecida pelo tribunal de origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

592 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos do recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

593 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

594 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

595 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

596 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

597 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos do recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

598 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

599 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E NA DEVOLUÇÃO MODULADA DOS VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO - PRESCRIÇÃO -

600 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - RECURSO DO RÉU -