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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao monitoria

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Doc. 160.1822.0002.8800

701 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Admissibilidade. Documentação necessária. Idoneidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Correção monetária. Marco inicial. Data do vencimento.

«1. O Tribunal de origem, após minucioso exame da documentação que instrui a inicial, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, exigindo a inversão do julgado o vedado reexame de provas. Incidência Súmula 7/STJ. 2. A correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, há de incidir desde o vencimento, nos termos da reiterada jurispr... ()

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Doc. 145.0062.8000.9500

702 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Ação monitória. Contrato bancário. Fluência do vencimento da obrigação. Reconhecimento. Súmula 43, do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 303.8222.5795.9071

703 - TJSP. *Ação monitória - Cheque prescrito - Embargos monitórios acolhidos, julgando-se improcedente a ação monitória - Cabimento - Réu embargante vítima de fraude na abertura de conta corrente que originou a emissão do cheque - Devolução do cheque pela alínea 22 (divergência na assinatura do emitente) - A assinatura do emitente configura requisito essencial do cheque, cuja ausência o descaracteriza como título - Inteligência dos arts. 1º, VI e 2º da Lei 7.357/1985 - Embargada recebeu cheque por endosso, devolvido por divergência na assinatura do emitente, não havendo que se falar em autonomia e literalidade do título ou mesmo inoponibilidade das exceções pessoais do devedor - Inexigibilidade do título reconhecida - Recurso negado.

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Doc. 154.1268.9080.6978

704 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS COM RECONVENÇÃO.

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Doc. 791.0186.4780.2008

705 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação monitória - Cheque - Sentença de improcedência dos embargos monitórios com constituição de pleno direito de título executivo judicial - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, rejeitada - Ação monitória lastreada em cheque independe de menção pelo portador do negócio subjacente, cabendo ao emitente desconstituição da exigibilidade (Súmula 531/STJ) - Cheques emitidos para pagamento de compra de sucata - Alegação de que o produto não lhe fora entregue - Em... ()

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Doc. 356.1881.4125.4596

706 - TJSP. Embargos monitórios - Acolhimento - Possibilidade - Ação Monitória lastreada em Duplicata mercantil sem aceite e protestada por indicação - Venda de mercadorias - Inexistência de título executivo - Aplicação dos arts. 15, II, b) e 16 da Lei 5.474/1968 - Possibilidade de manejo de ação monitória - Fatos constitutivos do direito pleiteado pela autora - Falta de demonstração - Inexistência de prova escrita de dívida nos termos do CPC, art. 700 - Falta de comprovação da efetiva entrega das mercadorias, e da consequente inadimplência do devedor e existência de crédito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.  Recurso não provido

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Doc. 292.2645.4977.4848

707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE PRÉVIO PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR -

Instruída a inicial da ação monitória com cheques prescritos, dos quais se extrai juízo positivo de probabilidade quanto à existência, liquidez e exigibilidade dos créditos afirmados pelo autor, cabe à parte ré o ônus de, em embargos monitórios, mediante elementos ao menos indiciários, abalar a presunção estabelecida em favor da parte autora, de modo que, se não se desincumbe desse ônus, é imperativa a rejeição dos embargos.

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Doc. 978.2558.2654.8798

708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. - A citação por edital é medida excepcional, aplicável tão-somente após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do réu. - O cheque prescrito é documento escrito apto para embasar a ação monitória, independentemente de se investigar a causa de sua origem, a qua... ()

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Doc. 141.8692.6001.4900

709 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação pauliana. Prazo decadencial. Marco interruptivo. Ajuizamento anterior de ação monitória para cobrança da dívida inadimplida.

«1. Ajuizamento de ação pauliana, em 2004, mais de oito anos após a realização de negócios jurídicos alegadamente realizados em fraude contra credores nos anos de 1995 e 1996. 2. Anterior ajuizamento de ação monitória, em 1995, para cobrança de crédito constante de confissão de dívida inadimplida. 3. A citação para ação monitória não impede a consumação do prazo de decadência para o ajuizamento da ação pauliana, buscando a anulação de negócios jurídicos prejud... ()

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Doc. 163.9800.9002.3400

710 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação Monitória. Ajuizamento com base em contrato de fomento comercial, acompanhada de duplicatas mercantis prescritas para a ação executiva. Lei 5474/1968, art. 18. Fluência do lapso prescricional de cinco anos, para a ação monitória, iniciado a partir da consumação da prescrição da ação executiva. Artigo 206, § 5° do Código Civil. Prescrição afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 195.8731.1004.4100

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste STJ.

«1 - Ação monitória. 2 - A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria, firmou-se sentido de que é aplicável a prescrição quinquenal às ações de cobrança ou monitória com base em cheque prescrito. 3 - Agravo interno agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 221.0210.8590.2877

712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Documento hábil. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rejeita-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o TJ-RS analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2 - «A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 2... ()

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Doc. 650.5338.7225.1961

713 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 29.313,15, referente a cédula de crédito bancário. 2. Extinção do processo sem resolução de mérito, após a parte autora pleitear arresto executivo por não ter obtido êxito na citação da devedora. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito, devido ao pedido equivocado de arresto ... ()

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Doc. 788.3625.5973.8642

714 - TJSP. Apelação - Embargos monitórios - Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos não podem ser considerados hábeis para embasar o ajuizamento da ação monitória - Preliminar que se confunde com o mérito - Autora credora do réu através de empréstimo de valores com depósito na conta do requerido - Prints de conversas via WhatsApp e SMS, não impugnados, que comprovam o mútuo realizado - Entendimento do C. STJ no sentido de que mensagens eletrônicas podem fundamentar o manejo de ação monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade da declaração - Apelante que reconhece a dívida e solicita o abatimento do valor em razão de um depósito efetuado na conta da autora - Provas que instruem a inicial que satisfazem os requisitos da lei - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 221.0130.9318.2520

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Requisitos. Juntada de documentos novos em grau recursal. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2020.9229.2880

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa.

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Doc. 241.0210.7325.9958

717 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.4161.1641.5356

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 240.5270.2993.4998

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento.

1 - Ação monitória. 2 - Agravo interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III, não conheceu do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2476.4410

720 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8261.2231.7390

721 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0021.0596.5146

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Comprovação extemporânea do recolhimento. Deserção.

1 - Ação monitória. 2 - É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada a efetuar a regularização do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8310.4288.0613

723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação monitória. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 210.8050.5233.0775

724 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 203.6171.1007.4100

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. 140.8133.0011.3300

726 - TJSP. Apelação. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Multa ambiental. Prescrição quinquenal, consoante Decreto 20.910/1932. Ação monitória baseia-se em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças que originou trinta e seis notas promissórias. Lapso prescricional a ser considerado a partir da data de vencimento de cada uma das notas promissórias. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 141.6202.7004.3100

727 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os juros moratórios, na ação monitória, incidem a partir da citação, uma vez que a cobrança se refere a título desprovido de eficácia executiva. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8250.9299.4883

728 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Documento hábil. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Inviável em sede de recurso especial a revisão quanto à existência de prova escrita que possibilite cobrança via ação monitória por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 157.7201.7002.3900

729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Juros moratórios. Ação monitória. Termo inicial. Citação. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Incidência dos juros de mora, em sede de ação monitória, a partir da citação. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 157.2142.4001.6100

730 - TJSC. Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Sentença que acolhe parcialmente os embargos injuntivos e julga procedente a pretensão deduzida na inicial. Irresignação da devedora/embargante. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Tese - Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.»

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Doc. 210.8200.7984.0180

731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Juros moratórios. Ação monitória. Termo inicial. Citação. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Incidência dos juros de mora, em sede de ação monitória, a partir da citação. Precedentes. 2 - Decisão agravada mantida. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7495.8600

732 - STJ. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente, cheque especial. Instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial. Encargos contratuais. Lei 8.177/91, art. 9º. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A exclusiva utilização da TR nos termos do Lei 8.177/1991, art. 9º alcança apenas o passivo das instituições sob o regime de liquidação extrajudicial, o que não é o caso do crédito objeto da ação monitória que faz parte do ativo do banco recorrente.»

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Doc. 198.0975.7000.3700

733 - STJ. Ação monitória. «contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida» e nota promissória alusiva ao débito consolidado. Títulos executivos. Interesse de agir. CPC/2015, art. 785.

«- «O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória» (REsp Acórdão/STJ). Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 983.2602.2656.0250

734 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Contrato de Abertura de Crédito BB GIRO EMPRESA - Oposição de Embargos - Sentença de rejeição dos embargos e procedência da ação monitória - Recurso interposto pelos réus/embargantes sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. 647.7649.1493.2452

735 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à ação monitória. Cheques. Pagamento de mensalidades em atraso. Inadimplência. Prazo prescricional para interposição de ação monitória de cinco anos, a contar do dia seguinte da data de emissão, pacificado pela Súmula 503/STJ. Prescrição não configurada. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. 250.2280.1751.6333

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação monitória. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7299.8700

737 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.»

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Doc. 103.1674.7240.3700

738 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Abertura de crédito. Extrato de conta corrente. Juros excessivos. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Admissível o ajuizamento da ação monitória, com base em contrato de limite de crédito bancário acompanhado de extratos da conta corrente. A alegada cobrança de juros excessivos, fato corroborado pelos extratos bancários, impõe a realização de perícia contábil. Seu indeferimento pelo juiz acarreta o cerceamento de defesa e a cassação da sentença.»

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Doc. 103.2110.5044.0800

739 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos CPC/1973, art. 1.102 a e CPC/1973, art. 1.102 b.»

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Doc. 103.2110.5048.4500

740 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.»

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Doc. 103.1674.7290.5100

741 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção indevida. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B. Precedentes do STJ.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.»

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Doc. 103.1674.7527.7700

742 - TJMG. Ação monitória. Contrato bancário. Banco. Saldo devedor. Conta corrente. Extratos. Discrepância. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Somente se admite a propositura da ação monitória, com base em contratos bancários, caso sejam apresentados também os extratos bancários demonstrando minuciosamente a evolução do débito, com a incidência clara e especificada dos encargos contratuais. O contrato bancário deve compreender todo o período referente à constituição do débito, não podendo haver discrepâncias entre este e os extratos a ele vinculados.»

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Doc. 764.4524.6855.2142

743 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - CITAÇÃO NÃO REALIZADA DE FORMA VÁLIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA ESSE FIM

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Doc. 201.4332.0006.9600

744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação monitória. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 198.6795.3004.3500

745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - Ação monitória. 2 - Quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 284/STF ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 198.5145.5002.5500

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. 204.3103.9001.2100

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação monitória. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 202.4844.3002.9500

748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação monitória. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 141.8692.6001.0500

749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Aparelhada em título executivo. Adequação da via eleita. Precedentes.

«1. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.8210.5000.0100

750 - TRT2. Ação Monitória. Inadequação da via eleita. Acordo. Contribuições Assistenciais. Se a parte já dispõe de documento particular assinado por duas testemunhas, que consiste em confissão de dívida de contribuições assistenciais, o ajuizamento de ação monitória é medida inadequada para obtenção de outro título executivo. Recurso ordinário do Sindicato autor a que se nega provimento.

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