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751 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Crédito direto ao consumidor. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Sentença de constituição do título executivo judicial. Inconformismo. Pretensão de aplicação de juros remuneratórios contratuais até o pagamento. Impossibilidade de aplicação de juros contratuais após ajuizada a Ação Monitória. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSO. 1.
Mostra-se possível o ajuizamento de ação monitória para cobrança de cheques prescritos, desde que os títulos sejam nominalmente dirigidos ao autor ou a ele tenham sido transferidos através de endosso por terceiros, seguindo-se a forma prescrita na legislação de regência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA PROVA. EMENDA. OMISSÃO EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. - A
possibilidade de conversão da Ação Monitória ao rito do procedimento comum exige conduta processual ativa do Autor que, caso permaneça inerte, atrai a extinção do feito sem resolução de mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação monitória. 2 - A ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei alegadamente violado importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - EXTRATOS DA CONTA CORRENTE - DOCUMENTOS SUFICIENTES.
São suficientes para instruir a ação monitória os contratos de cheque especial e de empréstimo bancário, acompanhados dos extratos da conta corrente, com lançamentos detalhados da movimentação e de encargos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação monitória. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Recurso do autor - Douto magistrado considerou insuficiente o «contrato de abertura de conta» para embasar ação monitória - Concessão de prazo para o requerente emendar a inicial ou converter o procedimento - Agravo de instrumento protocolado pelo autor - Julgamento realizado por esta Colenda Câmara - Decisão que determinou a emenda ou conversão mantida - Contrato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - COMPROVAMENTE RECEBIMENTO MERCADORIA - AUSÊNCIA - CARIMBO TERCEIRO - GRUPO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO.
Para constituir prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação monitória, deve a nota fiscal vir acompanhada do respectivo comprovante de entrega de mercadoria. A demonstração do efetivo recebimento das mercadorias é ônus que compete ao credor. Ausente a comprovação do recebimento da mercadoria, não há como constituir o título em favor do autor do procedimento monitório. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Não compro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL - LAUDO PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 1.
Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. O laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no contrato afasta a validade da prova escrita exigida para a ação monitória. 3. O depósito do valor do empréstimo na conta da suposta devedora não convalida a contratação quando inexistente prova válida da relação jurídica. 4. Cabe à instituição financeira o ôn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. 1.
Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. A ação monitória, nos termos do CPC, art. 700, é cabível para a cobrança de obrigação embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo os cheques prescritos documentos idôneos para tal finalidade. 3. A alegação de quitação pelo devedor exige prova específica de que os pagamentos realizados correspondem ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Pretensão das rés de reforma da r.sentença que rejeitou seus embargos monitórios - Descabimento - Hipótese em que não se verifica cerceamento de defesa pela não designação de audiência de conciliação, sequer prevista no procedimento monitório - Inaplicabilidade da norma do §4º do CPC, art. 90 ao caso - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. Ação monitória. Crédito atribuído a mútuo. Embargos monitórios. Autor que veio a reclamar o valor integral do empréstimo sem informar a importância já paga pela devedora, nem deduzir tal pagamento do valor emprestado. Desatendimento do art. 700, § 2º, I, do CPC. Impossibilidade de conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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764 - STJ. Ação monitória. A documentação necessária para a admissibilidade tem que ser idônea. Apta à formação do juízo de probabilidade acerca do direito afirmado, a partir do prudente exame do magistrado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC/1973, art. 1.102-Anão precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser apa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJMG. Ação monitória. Instrução com notas fiscais. Monitória. Notas fiscais. Possibilidade. Entrega de mercadoria comprovada. Existência da dívida demonstrada
«- Tratando-se de ação monitória, é possível que esta seja instruída com documentos que apenas representem um começo de prova, como a nota fiscal, sendo que os demais fatos, que visam firmar a convicção do juiz, devem ser comprovados no decorrer da ação. - O embargante não conseguiu reunir provas suficientes a desconstituir aquelas trazidas pelo embargado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Banco do Brasil S/A interpôs Apelação Cível contra sentença que acolheu embargos monitórios, julgando improcedente a cobrança em Ação Monitória contra Goldstar Comércio Atacadista e outros, devido ao pagamento da dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve quitação da dívida objeto da Ação Monitória e (ii) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos eram suficientes para o julgamento, e o apelante solicitou o julgamento antecipado. 4. A dívida foi considerada quitada, pois o pagamento foi realizado conforme as tratativas e não foi comprovada a condição de desistência de outra ação para a formalização do acordo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quitação da dívida foi comprovada. 2. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi solicitado pelo apelante. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; STJ, Tema 1.059
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767 - STJ. Ação monitória. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 1.102-A.
«3. É parte ilegítima para figurar no polo passivo do procedimento monitório a instituição financeira (banco cooperativo) que não contrata diretamente com o cooperado, cabendo à cooperativa de crédito responder pelos prejuízos a que der causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Ação monitória. Documentos em língua estrangeira. Cópias sem autenticação e tradução. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Documentos sem qualquer valor probatório, por serem cópias sem autenticação, redigidos em língua estrangeira e desacompanhadas da devida tradução não enseja o ajuizamento da demanda de cunho monitório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Ação monitória. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto cambial. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Ação monitória. Documentos em língua estrangeira. Cópias sem autenticação e tradução. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Documentos sem qualquer valor probatório, por serem cópias sem autenticação, redigidos em língua estrangeira e desacompanhadas da devida tradução não enseja o ajuizamento da demanda de cunho monitório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRETENDE O BANCO AUTOR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA, REPRESENTADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE FLS. 275/277 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA QUE A DEMORA PARA PROMOVER A CITAÇÃO NÃO OCORREU POR DESÍDIA DO BANCO, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRARRAZÕES DA RÉ MARIA ELISABETH ÀS FLS. 345/353. A RECORRIDA SUSTENTA QUE A SENTENÇA NÃO FOI BASEADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MAS SIM NA PRETENSÃO (PRAZO FATAL PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO). DESSA FORMA, PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A AÇÃO MONITÓRIA FOI AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTRARRAZÕES DO RÉU GIOMAR DO ROSÁRIO ÀS FLS. 355/357. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA TEM COMO OBJETIVO O RECEBIMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS DECORRENTES DO CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, FORMALIZADO POR MEIO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 00330822300000000230, FIRMADO EM 04/08/2009, COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 04/09/2009 E DA ÚLTIMA PARCELA EM 04/08/2013, CONFORME DOCUMENTO ANEXADO À FL. 32. INCONTROVERSA NOS AUTOS A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE A PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, COMO É O CASO DOS AUTOS. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA INDICADA NO PRÓPRIO CONTRATO. NO CASO EM TELA, COMO A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO FOI EM 04/08/2013, A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS SE DARIA EM 05/08/2018, MAS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA SE DEU EM 09/08/2018. PORTANTO, HOUVE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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772 - TJSP. Apelação Cível - Estabelecimento de ensino - Ação Monitória - Embargos monitórios acolhidos e, por conseguinte, improcedente o pedido formulado na ação monitória - Insurgência do estabelecimento de ensino autor - Preliminar afastada - Protocolo tempestivo dos Embargos à monitória - Ré defendida por Núcleo conveniado com a Defensoria Pública - Incidência do prazo em dobro (art. 186, § 3º do CPC) - Mérito - Relação jurídica contratual e concessão de bolsa - Fatos incontroverso - Controvérsia instalada quanto ao percentual concedido da bolsa - Prestador de serviços educacionais que se apega à concessão de 50% e a ré 100% - Divergência entre contrato e declaração - Dúvida instalada cuja solução milita em favor da parte consumidora - Acolhimento dos embargos à monitória e improcedência da monitória, cuja manutenção se impõe - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida
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773 - TJSP. APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ré que demonstrou hipossuficiência financeira em suas razões recursais - Benefício concedido. MONITÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Sentença de procedência para converter o mandado monitório em título executivo judicial - Ré em recuperação judicial - Fato que não afeta as demandas voltadas ao reconhecimento do direito do autor e/ou à fixação do valor devido - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º, que expressamente exclui da regra de suspensão das ações propostas c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E AÇÃO MONITÓRIA.
Conexão. Sentença una. Prestação de serviços educacionais. Autora beneficiária do FIES. Curso de Medicina. Cobrança relativa à diferença entre os valores das mensalidades reajustadas e o valor máximo de financiamento estabelecido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Impossibilidade. Financiamento estudantil firmado em 2015, na totalidade dos encargos educacionais (100%). Inexistência de previsão contratual permitindo a exigência de qualquer diferença de valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Presença dos documentos essenciais à propositura da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (os documentos suficientes para embasar a ação monitória), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Ação monitória. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória em vez de ação de execução. Faculdade do credor, desde que a opção não implique prejuízo à defesa do devedor. Decisão agravada mantida. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1.- Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. BANCÁRIO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de improcedência. Recurso do embargante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. Ação monitória instruída com prova escrita apta a demonstrar a origem e evolução da dívida. Planilha de saldo devedor apresentada pelo embargante que desconsidera o fato de não terem ocorrido os descontos em folha, fato por ele próprio confessado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Mútuo - Pretensão baseada em notas promissórias prescritas - Possibilidade de cobrança da dívida através da ação monitória - Anterior ajuizamento de reconvenção para cobrança do pleito - Extinção sem resolução do mérito da ação principal com demanda indenizatória e da reconvenção por inadequação da via eleita - Posterior anulação da sentença em julgamento de recurso de apelação - Determinação de emenda à inicial - Retificação da nomenclatura para ação monitória - Condições de análise do pedido, o qual não foi modificado, desde a propositura da reconvenção - Inocorrência de prescrição cujo prazo é de cinco anos - Mera retificação que não provoca o afastamento da interrupção do prazo prescricional ocorrido com a citação - Entendimento do STJ - Alegação de usura praticada pelo credor - Ausência de demonstração - Ônus que incumbia ao devedor - Procedência mantida - Recurso desprovido
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779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROPOSTA DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, EXTRATO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. SUFICIÊNCIA. EMENDA. DESNECESSIDADE.
São títulos hábeis para o ajuizamento da ação monitória a proposta de abertura de crédito, o contrato de empréstimo pessoal acompanhado do extrato de movimentação bancária, além da planilha de evolução da dívida, sendo, destarte, desnecessária a emenda da petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum (CPC/2015, art. 700, § 5º). Consoante entendimento consolidado pelo c. STJ, «para a admissibilidade da ação monitória não é necessária a apresentação de prova robus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. Monitória. Cheque de executoriedade prescrita. Ré que não nega a emissão do cheque e nem afirma ter cumprido a obrigação por ele representada. Prescrição da pretensão executória que não impede o ajuizamento da ação monitória. Dispensa, por outro lado, da indicação da causa da emissão da cártula. Correção monetária, por outro lado, que deve incidir a partir da data da apresentação. Hipótese de reforma da sentença, para julgar improcedentes os embargos monitórios. Apelo provido.
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781 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«OCPC/1973, art. 1.102-A, dispõe que «A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel». A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo remanescente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Decreto-lei 911/69.
«Se o credor não pode valer-se do processo executivo, pertinente é a ação monitória, como no caso do recebimento do saldo remanescente em caso de venda extrajudicial do bem. Quando os embargos enfrentam o mérito, combatendo os juros e a capitalização, pedindo até perícia para a apuração do valor real do débito, devidamente impugnados, não se há de afastar a monitória por falta de liquidez do débito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Monitória - Decisão que indeferiu pedido de tutela para expedição de certidão monitória - Expediente direcionado aos processos de execução, somente sendo deferida à ação monitória, se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência - Requisitos não preenchidos - Ausência de comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO -
Indeferimento da petição inicial - Inconformismo do autor - Acolhimento - Descumprido prazo de emenda para cumprimento dos requisitos da ação monitória ou retificação da natureza da demanda - Documentos apresentados que se mostram suficientes para embasar a pretensão monitória do autor - Súmula 247/STJ - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal». Cabível, portanto, a ação monitória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal». Cabível, portanto, a ação monitória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença que julgou extinta a ação monitória, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da instituição autora/embargada. Documentos trazidos pela autora que são insuficientes para demonstrar a existência e liquidez da dívida. Inadequação da via eleita. Prova documental insuficiente para o ajuizamento da monitória, nos termos do CPC, art. 700. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Documentos de instrução. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO. MULTA REDUZIDA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que acolheu parcialmente embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 10.000,00, referente a multa contratual ajustada em distrato de contrato de cessão de exploração empresarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao decidir pela redução da multa contratual de R$ 18.000,00 para R$ 10.000,00, conforme dist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Título de crédito. Cheque. Prescrição da ação monitória. Não ocorrência. Cheque prescrito para a ação executiva, caso em que remanesce a ação causal, cujo prazo prescricional aplicável é aquele previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil (cinco anos), que somente tem seu início a partir do término do prazo para o exercício das ações cambiárias. Prescrição afastada. Recurso provido.
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791 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de ação monitória contra objetivando seja constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 54.504,88, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a impugnação do benefício da justiça gratuita pelo réu; (ii) a alegação de prescrição do débito; (iii) a inexistência de contrato firmado pelo réu; (iv) a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSUFICIÊNCIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR E E-MAILS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O DÉBITO COBRADO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória, constituindo título executivo judicial referente ao valor de R$ 69.157,59, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação e aplicou multa por embargos declaratórios supostamente protelatórios. A parte apelante sustenta a insuficiência de prova escrita para a procedênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação monitória. Existência de documento hábil. Cópia de cédula de crédito bancário e demonstrativo do débito. Original. Desnecessidade. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.
1 - «A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017). 2 - No caso, o Tribunal de origem observou que a prova escrita apresentada na inicial da ação monitória, consistente na cópia do título de crédito e demonstrativo do débito, é suficient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ação monitória. Verossimilhança. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Reverter a conclusão do colegiado originário (acerca da existência de verossimilhança para a interposição da ação monitória e da falta de comprovação de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Não se vislumbra ilegalidade da decisão que, verificando a necessidade de ampla dilação probatória, e com fundamento no CPC/2015, art. 700, § 5º, determina a conversão da ação monitória ao procedimento comum. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, a oposição de embargos do réu em face da ação monitória possibilita a conversão do procedimento. Por fim, nos termos do CLT, art. 765, o juiz terá ampla liberdade na direção do processo, podendo, inclusive, alterar o rito processual inicialmente escolhido pela parte. Constatada a ausência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, afasta-se a pretensão de reforma do julgado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Decisão de rejeição de preliminares de incompetência territorial por invalidade da cláusula de eleição de foro e inadequação da via. Insurgência da ré. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do CPC, art. 1.015. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedentes do C. STJ. - Foro de eleição. Negócios jurídicos celebrados à distância. Contratos confirmados por troca de mensagens eletrônicas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ELETRONICAMENTE. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE, ORA APELADA, DE QUE NÃO ADERIU AO CONTRATO POR QUALQUER MODO, TENDO SE RECUSADO À ASSINATURA E DEIXADO A AGÊNCIA DIANTE DA PRESSÃO QUE SOFREU PARA QUE O ACEITASSE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À CERTIFICAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA PELA APELADA DO CONTRATO EM QUESTÃO. PARTE REQUERENTE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE DISPONIBILIZOU O CRÉDITO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERIDA. NÃO OBSTANTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, DEIXOU DE REQUERER OUTRA FORMA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO PROVA ESCRITA DOTADA DOS REQUISITOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO POR MEIO DA AÇÃO MONITÓRIA. INVIABILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
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798 - TJSP. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Tanto a prestação do serviço educacional quanto o valor do material didático (R$ 1.956,26) são incontroversos. O contrato apresentado prevê o valor da mensalidade para o ano letivo de 2018 (R$ 2.024,87) e, mesmo não assinado, é prova suficiente para aparelhar a ação monitória. Alegação do apelado, de que o valor da mensalidade seria de R$ 675,00, que não ultrapassou o campo da mera assertiva. Prevalece a planilha de débito que instruiu a inicial, ausente impugnação do apelado apta a desqualificá-la, afastado o excesso judicialmente reconhecido. Precedente. Sentença reformada em parte, para julgar integralmente procedente a ação monitória. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade. Apelação provida
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799 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Ação monitória manejada contra empresas que fariam parte do mesmo grupo econômico. 2. Recurso da acionada apontando ser alheia à dívida indicada no instrumento de confissão que instrui esta ação monitória. 3. Recorrente que demonstrou que sequer existia na época em que firmado o contrato de prestação de serviços e que a pessoa que firmou o instrumento de confissão de dívida não figurava na sociedade e não tinha poderes de representação. 4. Existência de grupo econômic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando- se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional para a ação monitória é de cinco anos, conforme o art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)