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701 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. O prazo para apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. Decisão reformada. Recurso provido.
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702 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, e, não havendo pagamento, a expedição de mandado de penhora e avaliação - Ausência de deferimento de atos a dar início a processo falimentar - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido
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703 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Homologação de laudo pericial. Insurgência dos executados, que pretendem nova avaliação. Ausência de hipóteses do CPC, art. 873. Valor apurado em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido
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704 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora da unidade que deu origem à dívida. Avaliação realizada por Oficial de Justiça, dois anos antes da designação do última Leilão, e não impugnada pelo Executado. Pedido de nova avaliação fundada na valorização do imóvel de 100% em dois anos. Indeferimento, à falta de prova da modificação das condições do mercado imobiliário. Recurso desprovido
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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Realização da Leilão. Possibilidade. Direitos que possuem expressão econômica e que não se confundem com o próprio imóvel. Valor de mercado do bem em si que se revela insuficiente. Necessidade de avaliação conforme a situação contratual do bem. Expropriação prematura condicionada à correta avaliação. Recurso provido com determinação
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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Compromisso arbitral. Embargos arbitrais. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Reforço de penhora. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 919, § 5º (art. 639-A, § 6º, do CPC/73), a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado não impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. Precedentes. 2 - Hipótese em que, nos termos do consignado pelo Tribunal a quo, o Juízo Arbitral teria suspendido tão somente o levantamento de valores depositados na ação de execução, mantendo intocada a decisão que determinou o depósito dos honorários advocatícios, por ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Título extrajudicial. Necessidade de registro de penhora. Aplicabilidade da Súmula 375/STJ. A avaliação das provas, a fim de se alterar o julgado, é inviável nesta seara recursal. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Segundo orientação dominante nesta Corte Superior, o reconhecimento da fraude à execução, de título extrajudicial, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6/12/2018, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 10/10/2017 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11/9/2018... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de reforço da penhora. Recurso interposto pelo exequente. REFORÇO DA PENHORA - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 874, II, bem como dos arts. 850, e 851, II, do mesmo diploma legal - Ampliação da penhora cabível após a avaliação, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente - No caso dos autos, o valor dos bens penhorados supera em mais de três vezes o total do crédito executado - Existência nos autos de penhora de out... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel rural. Alegação de tratar-se de bem de família. Insuficiência das peças trasladadas pra uma avaliação mais eficaz da decisão prolatada. Recorrente que não traz elementos aptos a demonstrar o desacerto da decisão agravada. Ônus do qual não se desincumbiu. Recurso não provido.
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Na espécie, a parte recorrente aponta omissão em relação à possibilidade de escolha do Estado pela alienação judicial do precatório, nos termos do CPC, art. 673, § 1º, de 1973, sendo necessária a avaliação. O acórdão recorrido, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento do particular, concluiu pela impossibilidade de avaliação do precatório, tendo em vista que o seu valor é o montante do seu crédito atualizado. Logo, não se verifica qualquer omissão a justificar a anul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgimento contra decisão indeferitória de pleito de parcelamento do débito e nova avaliação do imóvel, com suspensão do leilão designado. Não se pode impor ao credor aceitar o parcelamento do débito, sobretudo quando lhe seja mais vantajoso obter o pagamento total, mediante penhora realizada. Demais, ao devedor é facultado, a todo o tempo, propor ao credor forma de pagamento que lhe seja mais viável, mesmo extra-autos, não se prestando eventual desacolhimento judicial nesse sentido como óbice ao prosseguimento da execução. Havendo divergência substancial sobre a avaliação de um mesmo bem é possível ao Juiz determinar sua reavaliação, com vistas a evitar a arrematação por preço vil. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido, convalidando-se a tutela antecipada recursal.
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712 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de substituição de bens penhorados. 1. Descabimento da pretendida substituição da penhora em razão do risco de prejuízo à exequente. 2. Diante da fundada discordância da executada acerca valores atribuídos aos imóveis penhorados, deve-se realizar avaliação técnica, por meio de expedição de carta precatória, para que se descrevam de maneira segura e completa todas as edificações e benfeitorias existentes, com determinação de posterior oportunidade de manifestação das partes sobre eventual redução ou ampliação da constrição. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, com determinação
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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Nova avaliação. CPC/1973, art. 680. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir serem necessários conhecimentos técnicos para a correta estimação do preço do imóvel, determinando a realização de perícia após a análise do laudo do oficial de justiça que primeiro avaliou o bem. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 3 - Agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora. Imóvel. Avaliação. Alegação de erro na avaliação judicial do imóvel pois a perita não realizou vistoria interna no bem e retirou informações da internet. Descabimento. Hipótese em que a perita designou data para as avaliações, mas não lhe foi possibilitado acesso à unidade. Avaliação baseada em normativas técnicas ABNT. Os agravantes não logram êxito em apresentar elementos capazes de justificar nova avaliação ou alteração do valor apurado. Avaliação que deve ser mantida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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715 - STJ. Direito civil e processual civil. Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a execução provisória de sentença. Pedido com fundamento no CPC/1973, art. 475-L. Não cambimento. Penhora e avaliação. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-O, III.
«- Dentro da nova sistemática de cumprimento das sentenças fixada pela Lei 11.232/2005, que inseriu, entre outros o art. 475-M no CPC/1973, o próprio juiz pode suspender a execução, bastando, para tanto, que o executado comprove a presença dos requisitos legais. - É defeso ao STJ exercer o controle sobre os atos praticados pelo juiz que preside a execução, deliberando a respeito per saltum. Esse controle deve ser exercido nas esferas ordinárias, valendo-se dos recursos e medidas ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pedido de adjudicação de todo o imóvel penhorado. Indeferimento, por ter a constrição recaído apenas sobre metade do bem. Alegação do agravante de que pode adjudicá-lo por inteiro e pelo preço da avaliação, reservando-se à esposa-meeira metade do produto da alienação. Desacolhimento. Indivisibilidade da coisa e prévia intimação da penhora ao cônjuge do executado (titular preferencial do direito de adjudicação em igualdade de oferta) não demonstradas pelas peças que instruem o agravo. Inteligência dos artigos 655, § 2º, e 685-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.
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717 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Perícia de avaliação. Homologação. Irresignação parcialmente procedente. Hipótese em que ambas as partes impugnaram o laudo, alegando que o valor nele apurado bem abaixo está da realidade de mercado do imóvel penhorado. Manifestação uníssona de ambas as partes não podendo ser ignorada, sobretudo porque encontra respaldo nos elementos que acompanharam as impugnações, entre eles, a própria certidão de valor venal do imóvel. Cenário impondo a realização de nova perícia, por profissional outro. Deram parcial provimento ao agravo
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718 - TJSP. Penhora incidente sobre 50% de imóvel divisível - Decisão que determinou a intimação dos coproprietários do bem - Desnecessidade - Disposição literal neste sentido no CPC, art. 889, II - Decisão recorrida que facultou ao exequente a apresentação de três avaliações por corretores imobiliários para comprovar a cotação do bem penhorado no mercado - Insurgência do agravante pretendendo que a avaliação seja feita pelo oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870 - Cabimento - Ausência de óbice que justifique o indeferimento da pretensão elencada como uma das atribuições do oficial de justiça - Recurso provido
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719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE CONSTA NO RGI COMO SENDO DE SUA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Exequente, contra decisão do Juízo a quo que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a penhora requerida. 2. Agravante/Exequente requer a penhora e avaliação do imóvel gerador do débito, mas que está registrado como se o proprietário fosse o próprio. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se é possível a penhora de imóvel alienado pelo Exequente à Exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. Insurgência em face de decisão que afastou alegação de excesso de penhora. Juiz a quo que fixou para a arrematação limite mínimo de 60% do valor da avaliação dos imóveis penhorados, superior, portanto, ao limite de 50% permitido pelo art. 891, parágrafo único do CPC. Valor da dívida apontado no agravo que, por estar desatualizado, não pode ser comparado com os valores dos imóveis atualizados na minuta do edital. Agravantes que não demonstraram os pagamentos das dívidas condominiais vincendas desde a data do cálculo elaborado pelo exequente e tampouco de tributos incidentes sobre os imóveis. Inexistência de excesso de penhora.
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721 - TJSP. Embargos de terceiros. Improcedência. Insurgência dos embargantes. Desacolhimento. Condomínio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Atraso no cumprimento da obrigação. Execução de sentença condenatória pelas perdas e danos daí decorrentes. Recebimento do imóvel em sucessão testamentária, cuja testadora já estava obrigada ao cumprimento da referida garantia. Possibilidade de penhora da unidade dos embargantes. Precedentes. Excesso de execução não reconhecido, diante da ausência de avaliação, a ser efetivada posteriormente. Cláusula de impenhorabilidade instituída pela testadora que, diante de sua responsabilidade civil, não prejudica seus credores. Possibilidade de penhora. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida
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722 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Homologação de laudo apresentado por perito do Juízo. Decisão interlocutória. Valores divergentes nos laudos apresentados por peritos judiciais e assistente técnico do agravante. Pesquisa e avaliação por perito judicial com critérios cautelosos devidamente justificados. Não acolhimento do laudo do assistente técnico do agravante. Manutenção da decisão de primeiro grau. Possibilidade de prosseguimento da execução provisória. Recurso não provido.
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723 - TJSP. Adjudicação. Inúmeras manifestações dos apelantes nos autos após a vinda do laudo de avaliação e da decisão de homologação sem apresentação de impugnação aos mesmos. Circunstância em que incabível a alegação de desconhecimento da penhora e das praças. Situação na qual o requerimento de adjudicação do bem pelo valor da avaliação afasta a afirmação dos apelantes de que o preço foi vil. Recurso provido em parte.
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724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Sisbajud. Controvérsia a respeito da impenhorabilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A propósito da impenhorabilidade do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015, a Corte Especial do STJ firmou sua orientação no sentido de admitir «a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Penhora. Reavaliação. Discussão sobre a ocorrência de intimação. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula rural pignoratícia. Execução. Penhora de bens móveis. Laudo de avaliação. Impugnação. Ausência de fundamentação. Mera discordância. Inaptidão para desconstituir as conclusões do perito. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Provimento negado.
«1. O col. Tribunal de origem rejeitou o pedido de nova avaliação dos bens, pois a agravante impugnou o laudo pericial de forma genérica e não indicou os motivos pelos quais entende incorretos os valores apresentados pelo perito. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO DO BEM - PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VIABILIDADE - CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO - LEILÃO AINDA NÃO DESIGNADO - NECESSIDADE DE RECOMPONSIÇÃO DO PODER ECONÔMICO - DECISÃO REFORMADA. I - A
correção monetária caracteriza-se como sendo o índice destinado a preservação do valor originário da moeda e necessário para recompor os prejuízos decorrentes da sua desvalorização pelo decurso do tempo. II - O transcurso de mais de dez anos desde a data da avaliação do imóvel, sem que tenha havido a designação da Leilão, impõe aos executados enorme prejuízo, dado que o longo lapso temporal poderá afetar substancialmente o preço do bem.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. Ação de alimentos. Avaliação. Imóvel. Penhora. Nulidade. Prejuízo. Não demonstrado. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. 2 - A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. Embargos à execução judicial. Garantia à meação da esposa. Penhora que deve ser afastada. Não cabimento. Participação no negócio. Pagamento parcial do débito. Avaliação feita por Oficial de Justiça. Possibilidade. Indignação não apresentada no momento oportuno. Declaração de litigância de má-fé mantida. Argumentos protelatórios. Sentença mantida. Recurso não provido.
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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da executada. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, V. Inaplicabilidade à pessoa jurídica. Entendimento do c. STJ. Ademais, a agravante que não demonstrou minimamente a imprescindibilidade dos equipamentos para a manutenção do exercício de suas atividades. Devedor que responde com todos os bens para o cumprimento da obrigação. CPC, art. 789. Execução que se faz no interesse do credor. CPC, art. 797. Avaliação do bem. Em regra, a avaliação é feita por oficial de justiça avaliador. CPC, art. 870. Agravante que não demonstrou a incorreção do valor auferido. Estado de conservação do bem que foi devidamente observado no momento da avaliação. Precedentes deste e. TJSP. Excesso de execução. Inocorrência. Débito atualizado que supera R$1.000.000,00. Suspensão da execução e conversão da penhora em garantia. Impossibilidade. Questão que já foi analisada quando do recebimento dos embargos à execução que, inclusive, foram julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ORDEM DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA DE BENS PELO JULGADOR QUE É PERMITIDA DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 1º. OBRIGAÇÃO PROPTER REM A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, art. 805). DEVEDORA QUE NÃO INDICOU OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EM SUBSTITUIÇÃO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DESENVOLVER NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA OS LEILÕES DOS IMÓVEIS NÃO OBSERVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA DEVEDORA NO CURSO DO PROCESSO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 77, V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. QUESTÕES ATINENTES Á AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO QUE SE ENCONTRAM PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, nos termos do acórdão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio via sisbajud. Reiterações automáticas de penhora («teimosinha»). Princípio da menor onerosidade. Análise das circunstâncias do caso concreto.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a « modalidade teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de ilegalidade, devendo a aplicação de tal medida ser avaliada em cada caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio via sisbajud. Reiterações automáticas de penhora («teimosinha»). Princípio da menor onerosidade. Análise das circunstâncias do caso concreto.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que «[a] modalidade teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de ilegalidade, devendo a aplicação de tal medida ser avaliada em cada caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Avalição de imóvel penhorado por oficial de justiça - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 870 - Lapso temporal decorrido entre a avaliação do imóvel e a hasta pública que, por si só, não é suficiente para determinar reavaliação - Precedentes do STJ - Ausência, ademais, de elementos capazes de infirmar a avaliação realizada pelo auxiliar do juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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735 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de imóvel de propriedade dos executados. Necessidade de realização de avaliação por meio de profissional detentor de conhecimentos técnicos. Dicção do art. 870, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido.
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736 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.
«1. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor. 2. No Laudo de Avaliação de elaborado pela Agravante se encontra grande divergência de valores quando comparado com o laudo confeccionado pelo Avaliador Judicial. Além disso, o inventário físico foi contabilizado unilateralmente por direto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.
«1. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor. 2. No Laudo de Avaliação de elaborado pela Agravante se encontra grande divergência de valores quando comparado com o laudo confeccionado pelo Avaliador Judicial. Além disso, o inventário físico foi contabilizado unilateralmente por direto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova avaliação de imóvel penhorado. Ausência de interesse recursal. Matéria não examinada na decisão de primeiro grau. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Penhora de crédito em precatório. Manutenção. Acordo firmado entre as partes para a garantia da dívida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Ademais, a Corte estadual, examinando as circunstâncias da causa, consignou que as partes convencionaram a vinculação de ambos os bens penhorados - imóvel e crédito em precatório - como garantia da dívida, razão pela qual considerou prematuro o levantamento de parte da penhora naquele momento p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. AGRAVO INSUBSISTENTE. ACERCA DA PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO NÃO SE MANIFESTOU O EXECUTADO, EMBORA DEVIDAMENTE INTMADO PARA TANTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.
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740 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Pedido de nova avaliação do bem constrito. Admissibilidade. Valor baseado em laudo apresentado há mais de quatro anos. Necessidade de atualização do débito de acordo com cláusula contratual previamente avençada que não caracteriza alteração do pedido inicial. Imposição de multa. Inviabilidade. Recurso provido em parte.
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741 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Incidência da súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Prazo para apresentação. Intimação da primeira penhora. Provimento negado.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia. 2 - O Tribunal de origem, no acórdão recorrido, seguiu a orientação consolidada nesta Corte Superior de que"o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DA MEDIDA DE URGÊNCIA PELO RELATOR SUBSTITUTO - VIOLAÇÃO DA REGRA DA PREVENÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 79, §5º, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE -
Nas hipóteses em que o relator prevento esteja afastado por até trinta dias, os processos de habeas corpus, mandado de segurança e demais medidas que exijam decisão urgente serão encaminhados sucessivamente e quando possível, ao revisor, ao vogal que tenha participado do julgamento anterior ou a outro membro do órgão julgador, observada a ordem decrescente de antiguidade (art. 79, §5º, I, do Regimento Interno do TJMG). - Constatado que a parte se insurge a tempo e modo devidos contra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Leilão - Determinação para que conste em edital, separadamente, o valor relativo a benfeitorias realizadas no bem, cujo valor foi apurado em laudo de avaliação, consignando que eventual arrematante deverá arcar com o pagamento integral da benfeitoria, mesmo que a arrematação se dê por valor inferior ao da avaliação, por ter sido realizada por terceiro - Inadmissibilidade - Indenização por benfeitorias - Discussão que não encontra espaço na ação executiva - Embargos de Terceiro julgados improcedentes - Interessados que poderão se valer de ação autônoma para dirimir a questão e requerer a respectiva indenização contra quem lhes causou prejuízo - Avaliação do bem penhorado que deve ser considerada em sua integralidade em caso de alienação judicial para fins de satisfação da execução - Decisão reformada - Recurso provido
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744 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. EMBORA NÃO SEJA PARTE NA EXECUÇÃO, O RECURSO PODE SER INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 996, O QUE SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS, POIS DEMONSTRADO O INTERESSE JURÍDICO DA PARTE AGRAVANTE, POR SER COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DESACOLHIDAS. NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE À PENHORA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO COPROPRIETÁRIO EXECUTADO, TAMPOUCO À SUA VENDA, SENDO CERTO QUE O DIREITO DE EVENTUAL ADQUIRENTE FICARÁ ADSTRITO À QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELA PARTE DEVEDORA, EM NADA PREJUDICANDO OS DEMAIS CONDÔMINOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIADO DO IMÓVEL QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, POIS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO SIDO SEQUER ENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Realização de segunda penhora, a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre bens, cujo valor, segundo avaliação judicial, mostra-se suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade. Inobservância do princípio da menor onerosidade ao executado. Verificação. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia vertida recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de uma segunda penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pelos executados, em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com terceiros, percentual de 30% (trinta por cento), a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos executados - cujo valor da avaliação supera (em muito) o valor atualizado da execução - observou, ou não, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. BENS OFERTADOS EM CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. FALHA DO JUÍZO EM PROCEDER À PENHORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução fiscal, que determinou à embargante que promovesse nova garantia do juízo sob pena de extinção, apesar da anterior ação cautelar, em que foram ofertados veículos em garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se a embargante deve promover nova garantia do juízo, ou se os bens previamente ofertados em ação cautelar e aceitos liminarmente, cuja penhora não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre a remuneração. Possibilidade. EResp Acórdão/STJ. Base de cálculo. Análise casuística. Agravo não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a penhora de 10% estabelecida na decisão agravada deve incidir sobre a remuneração bruta ou líquida do executado. 2 - No EREsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial apenas estabeleceu que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV e CPC/2015, art. 833, IV) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3 - A análise do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Indeferida a suspensão da execução em relação ao bens imóveis indicados. Bens indivisíveis. A penhora recairá sobre a totalidade do bem, desde que resguardada a meação do cônjuge ou coproprietário, conforme expressamente dispõe o «caput» do CPC, art. 843. Intimação do cônjuge a respeito da penhora, nos termos do CPC, art. 842. Direito de preferência, possibilidade de exercer a prerrogativa até a assinatura da carta de arrematação. Vício na avaliação, insuficiente a mera alegação. Bem de família, suspensão enquanto não julgado os embargos de terceiro. Demais matérias não conhecidas, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO, EM PARTE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO, UMA VEZ QUE INTERPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES POR BEM IMÓVEL. NÃO CABIMENTO, TENDO EM VISTA (I) DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE E (II) PREFERÊNCIA DE PENHORA SOBRE DINHEIRO. CPC, art. 835, § 1º. (III) VALOR DO IMÓVEL INDICADO SUPERIOR AO DOBRO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, O QUE DIFICULTARIA A ADJUDICAÇÃO. (IV) PENHORA DE IMÓVEL NÃO SE MOSTRA MENOS ONEROSA AO EXECUTADO QUE TERÁ QUE ARCAR COM AS CUSTAS DA AVALIAÇÃO E LEILÃO, AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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750 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Imóvel por equivalente em dinheiro. Pretendida consideração do valor da avaliação realizada por oficial de justiça. Descabimento. Caso em que as partes fixaram, de comum acordo, o valor do bem dado em hipoteca. Aplicação dos arts. 818, do CC/16 e 1484, do CC/02. Recurso não provido.
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