Avaliacao Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5110.4306.3500

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Avaliação. Imóvel. Oficial de justiça. Validade. Legalidade. Presunção relativa. Nova avaliação. Desnecessidade. Substituição da penhora. Requisitos. Ausência. Prejuízo ao credor. Demonstrado. Revisão deste entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.9743.6003.2800

802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Ampliação de penhora. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso especial é inviável, por aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.5270.2326.0533

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel rural. Penhora. Laudo de avaliação. Alqueire. Preço médio. Impugnação do executado. Cultivo de cana-de-açúcar. Benfeitorias. Não caracterização. Fundamento não impugnado. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Validade da perícia. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente para decidir, de modo integral, a controvérsia posta. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, rever as c... ()

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Doc. 617.2524.0301.2931

804 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do , IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobr... ()

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Doc. 101.6554.1470.0621

805 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do , IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobr... ()

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Doc. 313.5305.0350.8605

806 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 30% DO SEGURO-DESEMPREGO - CABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do , IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobr... ()

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Doc. 174.1665.0001.8200

807 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Avaliação de bem nomeado à penhora agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Não se conheceu do agravo nos próprios autos por falta de impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 306.4456.7000.4295

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da exequente contra a decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 43.000,00, sob a alegação de insuficiência do imóvel penhorado para satisfazer integralmente a dívida exequenda de cerca de R$ 260.000,00. 2. REFORÇO DE PENHORA. Afastado. Impossibilidade de cumulação de penhoras sem comprovação concreta da insuficiência do bem anteriormente penhorado, ao qual a própria agravante atribuiu valor de mercado de R$ 500.000,00, que é bem superior à dí... ()

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Doc. 147.7895.3005.7100

809 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Execução provisória. Decisão que afirma que o prazo para o oferecimento da impugnação se inicia com a realização do depósito. Impugnação. Acolhimento. O depósito parcial do valor executado não supre a intimação do devedor do auto de penhora e avaliação para início do prazo para impugnação do cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 114.7920.6000.1900

810 - STJ. Execução fiscal. ICMS. Penhora de precatório adquirido de terceiro, cujo devedor é o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. CPC/1973, art. 685-A e CPC/1973, CF/88, art. 673, e §§. ADCT, art. 78, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 13 e 14.

«... A penhora de crédito transforma-se em pagamento por dois modos: ou pela sub-rogação, ou pela alienação em hasta pública (, e §§). É para esta segunda finalidade que se faz indispensável a avaliação. Realmente, não se pode imaginar – até porque seria rematado absurdo – que a alienação de qualquer crédito se desse pelo seu valor nominal. O deságio é, nesses casos, a natureza da operação. Isso se mostra mais evidente em se tratando de precatório. Não se... ()

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Doc. 210.7131.0211.7141

811 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora de bens. Vício. Avaliação. Decisão do Juiz deprecado. Vinculação do Juiz deprecante. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - A mera menção, no relatório do acórdão recorrido, à matéria ou ao dispositivo legal tido por violado não é suficiente para cumprir o requisito do prequestionamento. É necessário que a questão federal a ser apreciada pelo STJ tenha sido efetivamente... ()

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Doc. 177.1490.4006.2000

812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos a penhora. Impenhorabilidade de veículo. Matéria que demanda reexame de elementos fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Dissídio não comprovado. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático - probatório dos autos, reconheceu a impenhorabilidade do bem móvel utilizado pelo recorrido para realização do seu trabalho na empresa. Alterar o entendimento do acórdão recorrido não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a avaliação do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (), ou seja, se cumpriu ou não seu ônus probatório, demanda o ree... ()

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Doc. 142.3883.8001.2000

813 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Ausência de termo. Juntada dos extratos da operação. Posterior intimação para apresentação de impugnação. Violação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Não ocorrência. Interpretação sistemática. Finalidade atendida. Princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não reconhecida. Recurso desprovido.

«1. A lavratura do auto de penhora ou de sua redução a termo, com posterior intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação, assegura-lhe o conhecimento da exata identificação do bem sobre o qual recaiu a constrição. 2. Havendo penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora e de avaliação, uma vez que a constrição recai sobre numerário encontrado em conta-corrente do devedor, sendo desnecessária diligência além das adotadas pelo próprio magi... ()

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Doc. 210.5021.0837.4628

814 - STJ. direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Auto de avaliação e penhora. Atualização. Necessidade. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática. Omissão e contradição inexistentes. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de alterar o fundamento do acórdão, concernente à ausência de prova a justificar nova avaliação do imóvel por oficial de justiça, nos termos da legislação de regência ( e ... ()

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Doc. 392.9351.4381.8313

815 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do , IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobr... ()

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Doc. 413.2352.9423.8234

816 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do , IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobr... ()

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Doc. 228.0684.7723.5595

817 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do , IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobr... ()

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Doc. 311.5922.0326.6168

818 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Arguição de impenhorabilidade de veículo rejeitada. pretendida suspensão de atos expropriatórios, parcialmente acolhida. Requerimento de substituição da penhora indeferido. 1. Decisão que autorizou o levantamento em favor do exequente das quantias bloqueadas a partir de 01.07.24. Também deferiu a adjudicação de veículo pertencente à executada Mônica e nomeou perito para avaliação de imóvel constrito. 2. Recurso dos executados parcialmente provido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: 3.1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo não reconhece impenhorabilidade de veículo apenas por ser o único bem da parte executada. Veículo de uso pessoal dos executados, não protegido de penhora. 3.2. Suspensão do levantamento dos valores depositados nos autos, do procedimento de adjudicação e excussão dos bens penhorados até julgamento dos embargos à execução. Cautela que se impõe para evitar situação irreversível ou de difícil reversão. Decisão neste sentido já tomada em outro agravo. 3.3. Pedido de substituição da penhora descabido, porque ainda não garantida integralmente a execução. 4. Agravo dos executados parcialmente provido. Decisão reformada em parte.

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Doc. 782.6997.0280.9696

819 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de imóvel. Requerimento de expedição de mandado de constatação, a fim de verificar se o imóvel é utilizado pelo executado como sua moradia. Indeferimento. Reforma. A diligência requerida pelo exequente tem aptidão de evitar gastos desnecessários e a prática de atos processuais que poderão vir a ser considerados insubsistentes. Afinal, se o Oficial de Justiça certificar que o executado utiliza o imóvel como sua residência, concretizar-se-á o temor do exequente, no sentido de que poderá estar configurada a hipótese de impenhorabilidade do bem de família - e ele poderá desistir da penhora. E se isso vier a ocorrer, evitar-se-iam gastos com avaliação do bem e com a designação de leilões. Agravo provido

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Doc. 250.4290.6974.7449

820 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de veículo. Impenhorabilidade não reconhecida. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por S. C. D. P. contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que não conheceu de recurso especial. O recurso especial buscava reformar acórdão que manteve a penhora de veículo de alto padrão para quitação de honorários advocatícios, sob a alegação de que o automóvel seria imprescindível para o exercício da atividade profissional da embargante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há quatro questões em ... ()

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Doc. 979.0450.3878.6749

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - NOVA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE - TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO - ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, AINDA QUE DECORRIDO O «STAY PERIOD» - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - PRECEDENTES DO C. STJ - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

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Doc. 237.2373.0255.7364

822 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos automóveis localizados em nome dos réus, além do bloqueio para licenciamento e transferência de tais bens - Existência de decisão posterior deferindo o levantamento da restrição de licenciamento do veículo placas BSY6I18 - Recurso prejudicado.

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Doc. 894.1356.0912.6345

823 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS DA LOCATÁRIA/DEVEDORA - LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA COM BASE EM QUESTÃO JÁ REJEITADA PELO JUÍZO DA CAUSA E NÃO ALTERADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO PRECLUSA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507 - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECID

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Doc. 273.8249.3715.2391

824 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - PRISÃO CIVIL E PENHORA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O

colendo STJ já decidiu pela possibilidade de cumulação das medidas de coerção pessoal e de expropriação patrimonial previstas no CPC, no âmbito do mesmo cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor - a ser arguido e comprovado por ele -, nem ocorra tumulto processual, situações que devem ser avaliadas pelo magistrado em cada caso. Hipótese em que não se verifica, a princípio, qualquer prejuízo ao devedor ou tumulto processu... ()

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Doc. 165.2472.9003.4200

825 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Lanço de cinquenta por cento do valor da avaliação, não atualizada quando da ida do bem à hasta pública, por interessado que se apresentou no quarto praceamento. Inadmissibilidade. Avaliação anterior do imóvel que veio a abranger posto de abastecimento, prédios de administração, restaurante, vestiários, sanitários, laser, lavagem e lubrificação, borracharia e reservatório de água de propriedade de pessoa jurídica que não figura como parte na execução. Invalidade. Nova avaliação do imóvel contrito ou penhora de outros bens. Necessidade. Recurso do promotor da arrematação não provido.

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Doc. 221.2160.9920.3587

826 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Penhora. Afastamento. Preclusão. Complementação. Laudo. Avaliação. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame. Provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Súmula 282/STF. 3 - É inviável o revolvimento do acervo fático probatório dos autos em recurso especial. Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 661.6735.6393.9155

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. CRÉDITO EXEQUENDO NÃO RESPALDADO PELO TÍTULO QUE ALICERÇA A EXECUÇÃO. 1.- O

acordo celebrado no processo 1000748-68.2021.8.26.0587 reconheceu débito específico, sendo inadmissível a execução de valores que não os expressamente previstos na avença. 2.- A agravada não pode exigir o pagamento de verbas estranhas ao acordo por meio incidente de cumprimento de sentença em questão, conforme o art. 843 do CC. Inaplicabilidade, no caso dos autos, da norma do Precedentes do STJ. 3.- A jurisprudência do STJ permite o conhecimento de ofício de questões ... ()

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Doc. 951.4642.9604.0374

828 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Penhora de 10% do faturamento da empresa executada - Indeferimento do pedido de ampliação do trabalho pericial - Insurgência da exequente, arguindo que houve a concordância com a ampliação pelo nobre expert - Descabimento - Afirmação da exequente, sem qualquer fundamento ou pronunciamento judicial, de que o objeto pericial consiste no levantamento patrimonial da executada - MMa. Juíza da Causa que proferiu decisão delimitando que o trabalho do perito restringe-se apenas à penhora sobre o faturamento da empresa executada - Ausência de interposição de recurso em face desta decisão - Manifestações nos autos pela agravante que configuram pedidos de reconsideração, os quais não têm o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso cabível - Preclusão da matéria reconhecida - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 162.1713.1002.5700

829 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indicação de bens. Ordem de preferência. Legalidade da recusa. Revisão das premissas fáticas. Violação do CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ, em julgamento de Recurso Especial no rito do , concluiu ser legítima a recusa à nomeação de bens à penhora, quando não demonstrada a observância da ordem listada no . 3. No caso concreto, a Corte local concluiu «que não foi comprovada a propriedade desses bens e nem a avaliação de mercado para que possa verific... ()

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Doc. 195.8520.6006.3600

830 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Intervenção judicial da empresa executada. Decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública. Deferimento pelo juízo da execução fiscal do pedido de penhora sobre os aluguéis pertencentes à executada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão exarada pelo juízo a quo encontra-se em consonância com o entendimento do Egrégio STJ e com o disposto na , VIII e , X, uma vez que determina que se proceda à penhora sobre eventuais verbas de aluguel pagas pela AVELE LÁCTEOS LTDA. (locatária) para a devedora CCPL, em virtude de contrato de arrendamento do imóvel sede da executada, não deferindo, por ora, a expedição de mandado de penhora e ava... ()

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Doc. 670.1141.1338.5617

831 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% SOBRE AS VERBAS SALARIAIS DA EXECUTADA - CABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do , IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - C. STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os ... ()

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Doc. 146.8743.5011.6300

832 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Pretensão de bloqueio «on line» de ativos financeiros dos devedores. Indeferimento. Existência de constrição de dois imóveis e ausência de certeza ainda quanto ao valor total objeto da garantia. Necessidade de se aguardar a avaliação destes, para eventual ocorrência de nova constrição, sob pena de haver excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0001.1500

833 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel instituído como bem de família convencional. Título não inscrito no registro imobiliário. Inoponibilidade a terceiros. Instituição que, ademais, alcança somente dívidas posteriores. Admissibilidade da constrição. Impenhorabilidade que também não pode ser admitida em razão de bem de família legal. Imóvel de alto valor de mercado. Constrição mantida, até avaliação do bem. Recurso não provido.

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Doc. 211.2020.9462.1338

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Contradição afastada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação ao laudo pericial rejeitada. Falta de argumentos fundamentados capazes de infirmar o laudo pericial a justificar a realização de outra avaliação. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Colegiado estadual decidiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem omissões ou contradições. Na verdade, apenas se resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pelos ora agravantes. 2 - O Tribunal de origem consignou que não há prova contundente da ocorrência de erro que justifique a necessidade de outra avaliação do bem, considerando que o trabalho pericial foi realizado por expert da confiança do Juízo, que levou em consider... ()

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Doc. 271.9081.1492.5101

835 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Alegação de ilegitimidade ministerial - Reconhecimento de hipossuficiência - Cancelamento da penhora - Decisão já impugnada, com os mesmos fundamentos, em outro agravo em execução - Pretensão já avaliada por esta Câmara - Recurso não conhecido

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Doc. 391.9054.3587.5834

836 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO - CABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do , IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobr... ()

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Doc. 203.2146.3518.0985

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORAS DE IMÓVEIS E BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE APRESENTA PLANILHAS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE FICOU APURADO EM PERÍCIA CONTÁBIL E COM SUCESSIVAS ORDENS JUDICIAIS. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL JÁ CONSTRITADO E AVALIADO. ATOS DO PROCESSO QUE REVELAM O INTUITO DE PROCRASTINAR A EXECUÇÃO E DE DESCUMPRIR AS DECISÕES DO JUÍZO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 81, CAPUT, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 201.5974.9004.6500

838 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Venda de imóvel após o trânsito em julgado da condenação. Transações realizadas por familiares. Ineficácia dos atos quanto ao exequente. Proteção do bem família (Lei 8.009/1990) . Afastamento. Reconhecimento de má-fé. Nulidade da penhora. Inocorrência. Realização de benfeitorias. Inexistência de provas. CPC/2015, art. 825.

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Doc. 220.3231.1642.1348

839 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Avaliação de imóvel penhorado. Impugnação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Laudo de penhora. Desconstituição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de execução fiscal, ajuizada pela Comissão de Valores Mobiliários, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada à avaliação do imóvel penhorado. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. ... ()

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Doc. 164.7844.8006.7500

840 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Execução por título extrajudicial. Mandado. Decisão que determinou ao exequente que juntasse aos autos o título executivo original. Pedido de expedição de mandado de citação, penhora e avaliação. Não conhecimento. Matérias que não foram objeto da decisão agravada, e, por isso, sua apreciação neste tribunal implicaria em indevida supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido nessa parte.

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Doc. 277.9255.4258.1204

841 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução - Penhora - Imóvel - Avaliação - Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo agravante e homologou laudo pericial - Agravante que aponta erros detalhados na avaliação - Divergência bastante significativa verificada entre a avaliação pericial e os laudos apresentados pelos executados que não se pode ignorar - Pedidos de esclarecimentos feitos pelos agravantes que não foram devidamente sanados pelo profissional que restringiu-se a ratificar o trabalho técnico, permanecendo as dúvidas suscitadas - Pedido de nova avaliação - Possibilidade - CPC, art. 873 - Segunda perícia que não se destina a substituir a primeira, mas oferecer maior substrato probatório (CPC, art. 480) - Recurso provido

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Doc. 142.2191.8003.1400

842 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Locação. Penhora e avaliação do imóvel. Intimação. Prazo. Impugnação. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O acórdão recorrido baseou-se em fundamentos infraconstitucional e constitucional para solução da controvérsia, todavia, os agravantes não interpuseram recurso extraordinário. Incide, assim, no caso, a Súmula 126/STJ: «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário». 2. Os agravantes não re... ()

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Doc. 210.8131.1704.0786

843 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, interposto pela parte executada, em processo de execução fiscal, ao fundamento de que foi injustificada a recusa da exequente quanto aos bens móveis nomeados à penhora, sem, entretanto, afastar a penhora de dinheiro, efetuada via sistema bacenjud. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto pela exequente, sob alegação de ofensa aos arts. 11, I, da Lei 6.830/80, 185-A do CTN e 835, I, § 1º, e 854 do CPC/2015, por inexistência de interesse recursal. Agravo interno improvido.

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Doc. 155.5345.5002.4800

844 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora de percentual sobre o faturamento bruto de pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Critérios ensejadores da excepcionalidade. Súmula 7/STJ. Não incidência da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

«1. É possível a penhora sobre o faturamento bruto da empresa de forma excepcional, o que deve ser avaliado pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão dos critérios ensejadores da medida excepcional demanda a incursão no acervo fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quando a argumentação veic... ()

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Doc. 734.6592.2086.6749

845 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DA FIADORA. PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. LEILÃO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO EM UM SÓ DIA. REGULARIDADE. ARREMATAÇÃO SUPERIOR AO LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Pretende a executada seja reconhecida a impenhorabilidade por se tratar de pessoa idosa e com problemas de saúde. A lei autoriza a realização da penhora sobre imóvel residencial para garantir qualquer tipo de locação, sem fazer distinções. Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à moradia e à família ou de aplicação do Estatuto do Idoso. 2. De acordo com a sistemática do CPC-2015, a alienação judicial por... ()

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Doc. 459.1332.8113.7038

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - POSTO DE COMBUSTÍVEIS - AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO PELO PERITO JUDICIAL OU PRESTAÇÃO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS - IMPERTINÊNCIA - INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 466, §2º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Não se justifica nova avaliação visando a alteração do valor apurado, tampouco que novos esclarecimentos sejam prestados pelo perito avaliador, quando os argumentos suscitados pelos impugnantes não se prestam a colocar em dúvida razoável a avaliação havida; II. Considerando-se que as partes foram intimadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para a realização da perícia, como preconiza o art. 466, §2º, do CPC, não há que se falar em nulidade.

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Doc. 103.1674.7411.6700

847 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Preclusão. Decisão sobre a impenhorabilidade. Ausência de recurso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 471.

«... Quanto à primeira, o fato de se tratar de norma de ordem pública, a meu sentir, não atravanca a disciplina processual nem da coisa da julgada nem da preclusão. Sem dúvida a jurisprudência da Corte admite que a argüição de impenhorabilidade pode ser feita a qualquer momento, não necessariamente nos embargos à execução. Todavia, não autoriza que seja vencida a preclusão. Em precedente da 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, ficou assentado, com invocação de anterior julgado... ()

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Doc. 241.0291.0944.6403

848 - STJ. Agravo regimental. Cobrança de contribuições associativas. Penhora. Laudo de avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O prequestionamento, necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial. Sem o exame da matéria objeto do Especial pelo tribunal a quo, incide o enunciado da Súmula 211/STJ. II - A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obs... ()

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Doc. 696.5812.1469.7950

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO, QUANTO À IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, PROTOCOLADA NO PRAZO CONCEDIDO - RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO - PLEITOS, ADEMAIS, VOLTADOS À POSSIBILIDADE DE DESDOBRO DO BEM, INVIABILIDADE DA PENHORA, PRACEAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL E IMPUGNAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - IMPERTINÊNCIA - QUESTÕES DECIDIDAS EM ANTERIORES RECURSOS - PRECLUSÃO RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO DA PARTE CONHECIDA. I-

Havendo reconsideração da parte da decisão atacada, com a homologação do laudo pericial somente após a apreciação da impugnação ofertada pelos executados no prazo legal concedido, não se conhece desta parte do recurso; II- Considerando que as questões relacionadas à possibilidade do desdobro do imóvel em unidades autônomas de acordo com a aplicação do , bem como quanto à viabilidade da penhora e do praceamento de parte do imóvel já restaram decididas em anterior... ()

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Doc. 197.7934.5001.3700

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Embargos. Prazo. Intimação da penhora. Precedentes. Pedido de recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade. Fundamentação deficiente. Reexame de prova.

«1 - «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição» (AgRg no Ag 1364757, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - «É in... ()

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