Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRS. Direito público. Conflito de competência. Vigésima segunda câmara cível. Pedido. Estado. Custeio. Tratamento de saúde. Internação em estabelecimento hospitalar. Despesas médicas. Pessoa pobre. Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Custeio do ente público para tratamento médico. Subclasse «direito público não especificado».

702 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crime de latrocínio tentado. Inocorrência de nulidade da sessão de julgamento do recurso de apelação, por ausência de intimação do defensor constituído. Observância, pela corte a quo, do disposto no CPP, art. 370, § 1º. Ordem de habeas corpus não conhecida.

703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

705 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

706 - TJSP. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. 

707 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos juizados especiais federais. Causas de menor complexidade. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

708 - TJSP. Apelação - Alvará judicial para levantamento de valores deixados em conta bancária por pessoa falecida - Competência da Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I, itens I.10 e 1.12, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

709 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade na prática de crimes contra o patrimônio. Motivação idônea. Ausência de patente constrangimento ilegal que enseje a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

710 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio de compra e exportação. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Vulnerabilidade não apresentada pela pessoa jurídica excipiente. Cláusula de eleição de foro. Legalidade. Inviabilidade ou especial dificuldade para o exercício do direito de defesa. Ausência. Rejeição da exceção. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

711 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito.. Pessoa Jurídica de Direito Público. Hipótese em que, como ré, atrai a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação e julgamento do recurso, nos termos da Resolução 194/2004 (Conflito de Competência 173290-0/0, julgado pelo Órgão Especial). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

712 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

713 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Paciente condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Ausência de violação à coisa julgada material. Lei de execução penal, art. 118, i. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

714 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência entre Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal, proposta por município, em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na CF/88, art. 109, I, e correlatos embargos à execução fiscal. Feitos distribuídos, inicialmente, na Justiça Estadual. Impossibilidade de sua reunião com ação cautelar, ação civil pública e ação de cobrança em trâmite na Justiça Federal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 55, § 3º. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo de direito para o processo e julgamento da execução fiscal e dos correspondentes embargos à execução.

715 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO.

716 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente afastada pelo tribunal de origem. Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, paralisado por mais de dez anos. Recurso provido.

717 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências. Motivação válida. Regime prisional mais gravoso. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

718 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. MEDICAMENTO DE FINANCIAMENTO CONFIADO À UNIÃO. SUMULA VINCULANTE 60 E TEMA 1234 DO STF.

719 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de franquia cumulado com cobrança de multa contratual e cobrança de débitos de obrigações contratuais e pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que reconheceu a incompetência relativa em razão do lugar e determinou a remessa do processo à Comarca de Presidente Prudente/SP - Autora que pretende o reconhecimento da competência da Comarca de São José do Rio Preto/SP para o processamento e julgamento da ação de origem, conforme cláusula de eleição do foro inserta no contrato de natureza empresarial - Ausência de abusividade na escolha do foro - Direito patrimonial disponível que faculta a eleição de foro pelas partes (CPC/2015, art. 63, §1º) - Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF e precedentes - Decisão reformada - Determinação para verificação da competência absoluta das Varas Empresariais da RAJ correspondente - Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

720 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DOS BENS DO CASAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS MUNICIPAIS SOB A FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

721 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. CRIANÇA DE 06 ANOS COM CEGUEIRA BILATERAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA PARA CONFERIR TRANSPORTE PARTICULAR PARA DESLOCAMENTO DE SUA RESIDÊNCIA, DISTANTE 60 KM DO LOCAL DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR EM QUE ESTÁ MATRICULADO (INSTITUTO FEDERAL BENJAMIM CONSTANT). COM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOTE-SE QUE O SIMPLES FATO DE O LOCAL DE ESTUDO DO AUTOR SER UM INSTITUTO FEDERAL LIGADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE AO INTERESSE DA JUSTIÇA FEDERAL PARA FINS DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. PLEITO DE TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO QUE TEM FUNDAMENTO AINDA NO DIREITO À SAÚDE, ALÉM DO DIREITO À EDUCAÇÃO, TENDO EM VISTA A DIFICULDADE DO AUTOR, UMA CRIANÇA DE 06 ANOS, DE REALIZAR O DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL DA FORMA PRECÁRIA QUE VEM REALIZANDO DIARIAMENTE POR PREOCUPAÇÃO DA SUA GENITORA EM NÃO INTERROMPER AS ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES INDISPENSÁVEIS PARA O AUTOR. art. 227, §1º, II DA CR/88. DEMANDA QUE NÃO TRATA SOMENTE DE EDUCAÇÃO E/OU TRANSPORTE E SUAS REPARTIÇÕES, MAS TEM FUNDAMENTO NOS DEVERES SOLIDÁRIOS DO ESTADO NAÇÃO DE RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À NÃO DISCRINAÇÃO, À ACESSIBILIDADE E AO DESENVOLVIMENTO DAS CAPACIDADES DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (TRATADO DE NOVA IORQUE). RECEPÇÃO COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, NA FORMA DO art. 5º, § 3º DA CR/88. DECISÃO QUE ORA SE REFORMA. MANIFESTAÇÃO DO MP NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROVIDENCIE AO AUTOR E SUA GENITORA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PARTINDO DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ O INSTITUTO FEDERAL BENJAMIM CONSTANT, NO BAIRRO DA URCA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA - OBJETO DA AÇÃO QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS 11ª A 38ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

723 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE BEM DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES RELACIONADAS AO DIREITO DE FAMÍLIA. I.

724 - STJ. Conflito de competência. Direito empresarial e processual civil. Execução ajuizada em face de sócios-avalistas de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito. Precedentes do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

725 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Impetração contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão e do chefe do departamento de gestão de pessoas do bacen. Legitimidade passiva configurada. Competência do STJ. Art. 105, I, b, da CF/1988. Realinhamento de jurisprudência do STJ. Entendimento firmado por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas ao presente mandamus. Agravo interno provido.

726 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Atropelamento de animal em estrada sob concessão de serviço público. Responsabilidade civil extracontratual da concessionária, pessoa jurídica de Direito Público. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento do recurso, nos termos da Resolução 194/04. Reconhecimento. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

727 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente de trânsito em que se discute responsabilidade civil de pessoa política. Viatura oficial do município. Competência da Seção de Direito Público. Precedentes do Órgão Especial. Envolvendo a demanda responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. a competência é da Seção de Direito Público, eis que o tema sobreleva a definição de competência fixada em textos normativos de menor hierarquia, quais Provimentos e Resoluções do Tribunal. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

728 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação transitado em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Prisão em flagrante. Guardas municipais. Busca pessoal. Legalidade. Violação de domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas razões. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

729 - STF. Direito administrativo. Concurso público para preenchimento de cargos efetivos de escrivão e agente de polícia do quadro de pessoal da secretaria de segurança pública do estado da Bahia. Preterição verificada. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso manejado em 24/11/2015.

730 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

731 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE. DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DE POLUIÇÃO SONORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

733 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Competência recursal - Pretensão de atribuir responsabilidade civil contra Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas - Alegada falha do serviço delegado prestado nos termos do CF/88, art. 236- Matéria de competência de uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Público deste E. TJSP - Inteligência do art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

734 - STJ. Família. Filiação. Direito internacional privado. Investigação de paternidade de estrangeiro. Registro em sua pátria de origem. Hermenêutica. Aplicação da legislação brasileira. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 88, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º.

735 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Etapa de cumprimento de sentença. Apelação da etapa de conhecimento julgada pela Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado. Prevenção operada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno. Não conheceram do agravo, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

736 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Execução penal. Progressão ao regime prisional semiaberto. Pleito indeferido pelo juízo das execuções penais. Decisum confirmado pela corte de justiça. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

737 - TJSP. Ação regressiva de cobrança de seguro empresarial. Sentença de procedência. Apelação da ré. Demanda referente a ressarcimento, em regresso, do valor pago pela seguradora autora à pessoa jurídica segurada, a título de indenização securitária prevista em apólice de seguro empresarial. Danos alegadamente decorrentes de vendaval. Competência recursal. Como esta demanda não se refere a seguro de vida ou de acidente pessoais, tampouco a ressarcimento por dano em prédio urbano ou rústico, a matéria nela debatida - seguro empresarial para danos a estabelecimento - é da competência residual de quaisquer das Subseções de Direito Privado. Considerando-se que a competência é residual, tendo, portanto, todas as Subseções da Seção de Direito Privado competência recursal para julgar esta matéria, não há incompetência em razão da matéria para afastar minha prevenção. Assim, o julgamento anterior de agravo de instrumento tornou esta C. Câmara preventa para julgar a apelação. Preliminares. Indeferimento da produção de outras provas está regularmente fundamentado no art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova do fato aduzido na inicial dependia de conhecimento especial de perito judicial de engenharia, técnico imparcial e de confiança do Juízo. Com a prova pericial, associada aos documentos acostados aos autos pelas partes, formou-se conjunto probatório suficiente à solução da controvérsia. A r. sentença apelada está, ademais, regularmente fundamentada. Inexistência de prejuízo que justifique o reconhecimento de nulidade do laudo ou da r. sentença. Preliminares rejeitadas. Mérito. Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora autora se sub-rogou nos direitos da segurada em relação à ré, contratada pela segurada sob o regime de empreitada global. Prova pericial atestou que a ruína da cobertura do prédio da segurada não ocorreu em função de rajadas excessivas de ventos. Não configurada força maior ou caso fortuito. Demonstrado, por perícia consistente, que houve falhas construtivas relevantes na fixação da estrutura metálica da cobertura realizada pela ré e que não se observou Norma Técnica da ABNT na execução do contrato de empreitada. Requerida deve ressarcir à autora o valor pago a título de indenização securitária. Indenização que englobou todas as despesas decorrentes do sinistro. Danos causados em uma edificação e nas outras que foram atingidas pelos destroços da estrutura que ruiu. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação. Lei 14.905/2024. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

738 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Requerimento para recorrer em liberdade: inadmissibilidade. Mostra-se incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos da custódia cautelar. Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, que, de todo modo, se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na sentença. Violação ao direito de permanecer em silencio, durante o interrogatório realizado na fase policial: atipicidade. Advertência expressa quanto a esse direito. Eventual nulidade que não tem o condão de macular a ação penal, por se tratar o inquérito policial de procedimento administrativo, de natureza informativa. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Alegação de «flagrante forjado": inconsistência, não tendo o réu atendido ao ônus da prova que lhe competia (art. 156, caput, Cód. Proc. Penal). Denúncia anônima: Legalidade. Dever do Estado de investigação. Precedentes: STF e TJSP. Pena-base: acréscimo de 1/3, pelas circunstâncias do crime, concurso de agentes e consequências do delito. Circunstâncias do crime: maior ou menor intensidade da violência que devem ser mensuradas na aplicação da pena (STJ). Delito praticado na presença de duas crianças. Concurso de agentes: possibilidade de deslocamento das majorantes sobejantes para outras fases da dosimetria (STJ). Consequências do delito: abalo emocional da Vítima, com necessidade de acompanhamento psiquiátrico. Manutenção. Segunda fase: redução de 1/6, pela confissão. Terceira fase: acréscimo de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo. Manutenção. Arma de fogo: desnecessidade da sua apreensão e perícia, bastando provas do seu uso. Concurso formal: tipicidade. Conduta do Apelante que lesou dois patrimônios distintos (art. 70, Cód. Penal). Acréscimo de 1/6. Adequação. Regime fechado: adequação, antes as penas arbitradas e gravidade do caso, evidenciada nas circunstâncias negativas reconhecidas. Detração: matéria de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inadequação, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, art. 77, II e III, Cód. Penal). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

739 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo duplamente majorado, em concurso formal (art. 157, par. 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP). 1. Pedido de absolvição em razão da nulidade dos atos de reconhecimento pessoal, mercê da inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Questão examinada pelo Egrégio STJ no processo. Nesse passo, tendo o Colendo STJ se manifestado, no processo, sobre a matéria, o pedido de revisão, versando sobre esse tema, é de competência daquela Egrégia Corte (CF/88, art. 105, I, «e»). 2. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Situação não configurada. Revisão conhecida em parte e indeferida, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

740 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

741 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Existência de três majorantes. Aumento de 5/12. Recurso exclusivo da defesa. Nova fundamentação trazida pelo tribunal de origem para manter o aumento fixado na sentença condenatória. Possibilidade. Uso de arma de fogo. Motivação idônea. Ordem de habeas corpus não conhecida.

742 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Penal. Crime de furto. Consumação. Desnecessidade da posse tranquila da coisa subtraída. Impossibilidade de reconhecimento da forma tentada. Precedentes desta corte superior e do pretório excelso. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

743 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crimes de latrocínio e corrupção de menores. O tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Modus operandi e periculosidade concreta do agente. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

744 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Pedido de comutação de pena. Decretos presidenciais de 2001 a 2009. Paciente foragido. Execução penal suspensa. Ausência de análise do pedido. Impossibilidade. Benefício condicionado, unicamente, ao preenchimento dos requisitos legais. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

745 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. EMPRESA NÃO CLASSIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

746 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa à prestação de serviço de fornecimento de água. Subsunção do caso ao artigo 2°, III, «d», da Resolução 194/2004 do Órgão Especial, na redação que lhe deu a Resolução 281/2006. Prestadora do serviço que é pessoa jurídica de direito público. Irrelevância. Competência recursal definida pela matéria submetida ao crivo do Tribunal. Precedentes. Declarada a competência da 31ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

747 - TJSP. Apelação - Competência recursal - Recurso que deve ser direcionado, por prevenção, à 38ª C. Câmara de Direito Privado que julgara anteriormente ação declaratória em sede da qual analisada a regularidade dos contratos - Suposta restrição dos dados da autora e novas cobranças, após o trânsito em julgado da demanda declaratória - Não conhecimento, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

748 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Dosimetria da pena. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza grave. Personalidade. Valoração ilegal. Violação à Súmula 444/STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

749 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de manutenção na posse. Liminar indeferida. Competência recursal. Pretensão deduzida nesta possessória contraposta em relação à manifestada em ação de imissão na posse proposta pelo ora réu em face da mãe do ora autor, tendo por objeto o imóvel em discussão. Manifesta, pois, a conexão entre as demandas em confronto. Consequente prevenção da Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, a quem foi distribuído o primeiro recurso interposto no âmbito dos processos que se tem como conexos (ação de imissão na posse), diante da regra do art. 105 do Regimento Interno e, antes dela, no mesmo sentido, a do art. 930, parágrafo único, do CPC, consoante, aliás, orientação jurisprudencial cristalizada no enunciado da Súmula 158 deste Egrégio Tribunal. Irrelevante a circunstância de esta ação possessória se submeter, em princípio, à competência recursal das câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado, conforme a Resolução 623/2013. Interessa que a citada resolução disciplina a competência de cada uma das subseções de Direito Privado em caráter preferencial e que, na hipótese, não está em discussão a competência absoluta. Caso em que, com efeito, representa imperativo lógico que os processos reunidos por conexão, preordenados a receber sentença única, uniforme, sejam processados e decididos por uma única unidade jurisdicional, em qualquer das respectivas instâncias. Precedentes do Egrégio Grupo Especial de Direito Privado. Não conheceram do recurso, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE.