Competencia Direito Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7970.6003.5100

801 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Roubo majorado. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Requisito subjetivo. Determinação, pelo tribunal de origem, da realização de exame criminológico devidamente fundamentada. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 142.7970.6003.6600

802 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas e à associação ao tráfico. Medida de internação adequada à ressocialização dos adolescentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 141.8894.0005.6100

803 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. CP, art. 288 e CP, art. 312. Condenação. Alegação de cerceamento de defesa. Não comparecimento de defensor constituído à audiência de julgamento. Ausência de nulidade. Réu devidamente assistido por defensor público. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 142.3883.8002.2000

804 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Três crimes de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência, com relação a um dos delitos. Lapso superior a 04 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 483.6220.9833.0636

805 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de ilegalidade de busca pessoal e do flagrante ocasionando ilicitude de provas derivadas - Incabível - Fundadas suspeitas comprovadas no tirocínio policial - Preliminar afastada - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Robustos indícios de traficância - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Natureza das drogas - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Impossibilidade de se afastar a pena de multa - Regime inicial fechado justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Impossibilidade do réu recorrer em liberdade - Pretendida a concessão de Justiça Gratuita que não merece acolhimento - Questões afetas à hipossuficiência do acusado são de competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido.

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Doc. 439.5189.4798.2768

806 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de responsabilidade civil extracontratual promovida por autarquia estadual para reparar danos provocados por particular dentro do campus da USP. O fato de a requerente ser pessoa jurídica de direito público não atrai a competência para a Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, na medida em que os termos da demanda, tais como postos na petição inicial, revelaram se tratar de discussão acerca de responsabilidade civil extracontratual, fundada na culpa aquiliana. Ou seja, matéria regida pelo direito privado. Compete à e. Câmara suscitada o exame do recurso, uma vez que o art. 5º, III,13 e, III.15, da Resolução 623/2013, atribui à Terceira Subseção de Direito Privado a competência para o julgamento das ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção e ações de reparação de dano causado em acidente de veículo. Conflito procedente e competência da e. 27ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 142.7803.8004.2300

807 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Regime prisional. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Cabível o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício. Liminar confirmada.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 144.3330.3004.9200

808 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de aumento prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada no percentual máximo. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Tema não ventilado perante a corte de origem. Impossibilidade de se incorrer em supressão de instância. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 157.5101.3000.3600

809 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime do CP, art. 203. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Súmula 115/TFR. Ofensa dos direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual.

«1. Cumpre à Justiça Federal processar e julgar «os crimes contra a organização do trabalho» (CR, art. 109, VI) quando «houver ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores» (EDcl no AgRg no CC 129.181/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 25/02/2015; Súmula 115/TFR). Não lhe compete, contudo, processar e julgar causa decorrente de relação de trabalho relacionada à violação de dir... ()

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Doc. 141.8894.0005.7100

810 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Roubo circunstanciado e latrocínio. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diversas. Meios de execução distintos. Hipótese de concurso material de crimes. Ausência de patente constrangimento ilegal que enseje a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pel... ()

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Doc. 142.2191.4001.6100

811 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crimes de roubo circunstanciado. Progressão para o regime semiaberto. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 103.1674.7443.2100

812 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Pessoas jurídicas de direito público. Impossibilidade de serem partes no juizado especial estadual. Lei 9.099/95, art. 8º. Lei 10.259/2001, art. 1º.

«A teor do (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do ), as pessoas jurídicas de direito público não podem ser partes em ação processada perante nos Juizados Especiais Estaduais.»

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Doc. 176.4995.8001.4900

813 - STJ. Agravo interno. Direito constitucional. Direito civil. Recurso extraordinário. Dano moral. Liberdade de expressão. Direito à informação. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Direito à intimidade. Violação da honra subjetiva. Tema 657/STF. Ausência de repercussão geral.

«1. O STF já declarou, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 739.382/RJ - Tema 657, que a verificação de ocorrência de dano à imagem ou à honra carece de repercussão geral, porquanto a verificação do campo fático-probatório dos autos não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Assim, rever ou reverter indenizações por danos à imagem, ocorridas no exercício da liberdade de expressão, não é matéria cognoscível pela Corte Suprema, quando o contexto dos autos ... ()

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Doc. 103.6795.5054.4528

814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E A APREENSÃO E A EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Os pacientes foram denunciados como incursos no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, por cinco vezes, ambos do CP e tiveram, em decisão proferida pelo plantão judicial, decretada a prisão preventiva e autorizadas a busca e apreensão em suas residências e extração de dados de seus aparelhos celulares. 2. Suscitada nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão e a extração dos dados dos aparelhos celulares. Alegação de falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão foi em... ()

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Doc. 144.9064.1000.5500

815 - TJSP. Competência. Vara da Fazenda Pública. Contrato. CDHU. Pedido de anulação dos aditivos contratuais, com ressarcimento do que teria sido pago em excesso à contratada. Demanda que, embora entre pessoas jurídicas instituídas sob o regime de direito privado, envolve matéria de direito público. Competência das Varas da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 73 do Órgão Especial. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 140.6591.0006.0000

816 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Trata-se de dúvida de competência suscitada nos autos do recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada na ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulado com pedido de restituição de parcelas pagas, celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Não obstante o polo passivo ser integrado por empresa pública, a competência, em grau de recurso, é firmada pelo pedido inicial, nos termos do art. 100 do Regimento Interno desta Corte. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04 desta Corte. Competência da Colenda 9ª Câmara de Direito Privado. Dúvida de competência acolhida.

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Doc. 892.2156.7803.9228

817 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA JÁ HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 10ª Unidade Jurisdicional de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG em face do Juízo da 9ª Unidade Jurisdicional Cível da mesma Comarca, para definir a competência para o julgamento da ação visando a extinção de condomínio e a alienação de bens meados na Ação de Divórcio em que litigaram as partes. O Juízo Cível declinou da competência com fundamento no art. 6º da Resolução 871/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 643.3662.1786.0156

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO IRREGULAR DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS SITUADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. ENTE MUNICIPAL FIGURANDO NOS AUTOS COMO REQUERIDO. RESOLUÇÃO OE 01/2023 QUE TRANSFORMOU AS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO, COMPETINDO A ESTAS ÚLTIMAS, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, O JULGAMENTO DE DEMANDAS EM QUE FIGURAM COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA (ART. 49, § ÚNICO). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 883.4810.1706.7537

819 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL E O DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO, BEM COMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO DE VALORES INVESTIDOS EM BITCOINS, MOVIDA EM FACE DA CORRETORA DE CRIPTOMOEDAS E DE TODO GRUPO ECONÔMICO QUE ELA INTEGRA. COM EFEITO, O ART. 50, I, ALÍNEA `E¿, 1 E 4 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE QUE COMPETE AOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA EMPRESARIAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO SOCIETÁRIO, ESPECIALMENTE: 1 - QUANDO HOUVER ATIVIDADE FISCALIZADORA OBRIGATÓRIA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; (...) 4 - QUANDO ENVOLVAM CONFLITOS ENTRE TITULARES DE VALORES MOBILIÁRIOS E A SOCIEDADE QUE OS EMITIU, OU CONFLITOS SOBRE RESPONSABILIDADE PESSOAL DE ACIONISTA CONTROLADOR OU DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, OU, AINDA, CONFLITOS ENTRE DIRETORES, MEMBROS DE CONSELHOS OU DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E A SOCIEDADE. OCORRE QUE, EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DO JUÍZO SUSCITADO, O CASO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO SE TRATA DE TÍTULOS EMITIDOS PELA EMPRESA RÉ, E SIM DE CAPTAÇÃO PARA INVESTIMENTOS, ARGUINDO O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, QUE OS SAQUES FORAM NEGADOS E OS VALORES RETIDOS, MOTIVO PELO QUAL PEDE A RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OU SEJA, A PARTE AUTORA, NA QUALIDADE DE INVESTIDORA E CONSUMIDORA, ADQUIRIU BITCOINS OFERECIDOS PELO GRUPO RÉU E ALMEJA EXERCER A OPÇÃO DE RESGATE DO MONTANTE APLICADO. EM OUTRAS PALAVRAS, A PRESENTE HIPÓTESE NÃO TRATA EXATAMENTE DE CONFLITO ENTRE O TITULAR DE VALORES MOBILIÁRIOS E A SOCIEDADE EMITENTE, MAS SIM ENVOLVE INVESTIDOR OCASIONAL E A SOCIEDADE BENEFICIADA PELA COMPRA/VENDA DAS CRIPTOMOEDAS, POR ESSA RAZÃO APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. CABE DESTACAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES MANTIDAS ENTRE CONTRATANTES/INVESTIDORES E CORRETORAS DE VALORES E TÍTULOS MOBILIÁRIOS. PRECEDENTE. ASSIM, POR NÃO SE TRATAR DE DEMANDA QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO, RAZÃO PELA QUAL A COMPETÊNCIA DEVE RECAIR SOBRE O JUÍZO SUSCITADO POIS SE INSERE NA COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL, E LÁ DEVE SER RESOLVIDO, NA FORMA DO art. 42 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

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Doc. 143.4703.0002.4800

820 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Pedido de unificação de penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva de diversas condenações por crime de roubo majorado. Indeferimento da pretensão pelas instâncias ordinárias, ante a habitualidade criminosa do paciente. Revisão do entendimento. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 142.4665.9001.4100

821 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Decreto 7.046/2009. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de comutação das penas. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Cometimento de falta grave após o período estabelecido no aludido Decreto. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 334.9469.9862.2113

822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. TRANSPORTE DE CARGA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação indenizatória na qual os agravados afirmam que seu genitor faleceu atropelado por locomotiva de propriedade da ré, a qual era conduzida por preposto durante o desenvolvimento de sua atividade de risco na cidade de Juiz de Fora. 2. A decisão saneadora ora agravada rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, considerando que os autores seriam consumidores por equiparação e optaram por ajuizar a demanda no foro da sede da ré, culminand... ()

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Doc. 990.5175.3363.8455

823 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Pneus Paulista SA e outros em face de Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Alegação de conduta desvantajosa e anticoncorrencial da ré, com exceção unilateral de cláusulas contratuais e prejuízos financeiros decorrentes. II. Questão em Discussão Preliminares de incompet... ()

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Doc. 210.6241.1297.9296

824 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Alegações de transcurso do prazo decadencial para ajuizamento da queixa-crime, atipicidade da conduta, competência do juizado especial criminal, ausência de intimação pessoal para realização de audiência de conciliação, ação em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, nulidade de decisão de indeferimento de produção de provas e necessidade de sobrestamento da queixa-crime. Matérias não analisadas pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Alegação de ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Precedente. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Pedido de reconsideração. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.

1 - As alegações de atipicidade da conduta, competência do juizado especial criminal, ausência de intimação pessoal para realização de audiência de conciliação, ação em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, e nulidade de decisão de indeferimento de produção de provas não foram debatidas no Tribunal de origem nem mesmo objeto dos embargos de declaração às alegações opostas, o que impede o exame de tais teses por esta Corte S... ()

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Doc. 598.3736.9225.3211

825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. -

Decisão proferida pelo Juízo a quo, que declinou da competência, de ofício, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Brasília. - Tratando-se de demanda fundada em direito pessoal, o critério da competência é de natureza territorial e, portanto, relativa; e em razão disso, não cabe ao juízo pronunciar, de ofício, a sua incompetência, em conformidade com a Súmula 33 da súmula do E. STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 486.6095.5554.0469

826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA A COMARCA DE SAQUAREMA, DOMICÍLIO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, de ofício, declinou da competência para a Comarca de Saquarema, domicílio do autor. - Entendimento do STJ sobre a possibilidade de interpretação extensiva do , fixada no REsp 1.704.520. Aplicação da taxatividade mitigada. - Competência territorial que, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. - CDC que garante a faculdade de ... ()

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Doc. 143.1804.3004.6100

827 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Estupro de vulnerável. Tese de ausência de provas. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita. Regime prisional fechado fixado com base apenas na vedação legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal. Pena-base alvitrada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário. Ilegalidade evidenciada. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 226.1027.6719.0523

828 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Produção Antecipada da Prova. Decisão que deferiu a produção da prova. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial em ação de produção antecipada de provas, ajuizada por Sppatrim Administração e Participações Ltda. contra Ernesto Moreira Guedes Filho e outros, para verificar a existência de fraude em parecer econômico-financeiro elaborado por Tendências Consultoria Integrada S.S. Ltda. de que os réus são sócia e colaboradores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva dos agravantes para figurarem no polo passivo da ação de produção antecipada de provas e (ii) a competência do Juízo estatal para processar a ação. III. Razões de Decidir A legitimidade passiva dos agravantes é reconhecida, pois eventuais ilícitos relacionados ao parecer econômico-financeiro podem influir sobre sua esfera jurídica enquanto naturais que o produziram, ainda que o documento seja fruto de serviços prestados pela pessoa jurídica a que vinculados. A competência do Juízo estatal é confirmada. Parecer que foi contratado por parte de procedimento arbitral como meio de influir no julgamento. Agravantes que não são signatários do compromisso arbitral. Competência do Tribunal Arbitral que se limita à apuração de irregularidades do procedimento e de efeitos dela decorrentes sobre a validade da arbitragem, não de pretensões que delas possam emergir em face de que não é signatário do compromisso arbitral. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pessoas naturais vinculadas a pessoa jurídica prestadora de serviços (seus sócios e colaboradores) são parte legítima para ação de produção antecipada de prova em que se apuram ilícitos (fraudes) supostamente praticados no curso dos serviços prestados, faticamente, por aquelas pessoas naturais. 2. Compete ao Juízo estatal processar e julgar ação de produção antecipada de provas relativa a parecer econômico-financeiro produzido por assistente técnico de parte de procedimento arbitral, pois o assistente não é signatário do compromisso arbitral. Legislação Citada: CPC, arts. 381 a 383, 382, § 2º, 1.015. Lei 9.307/1996, art. 9º, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2176551-63.2021.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, j. 19.10.2021. TJSP, AI 2011569-66.2020.8.26.0000, Rel. Sérgio Shimura, j. 16.06.2020. TJSP, AI 2278999-51.2020.8.26.0000, Rel. Ricardo Negrão, j. 21.09.2021

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Doc. 177.1490.4006.9500

829 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus . Estupro de vulneráveis. Condenação transitada em julgado. Nomeação de defensor público por inércia do advogado constituído para apresentar defesa preliminar. Inteligência do CPP, CPP, art. 396-A, § 2º. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Sentença condenatória. Defensor público não apelou. Princípio da voluntariedade recursal. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()

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Doc. 103.1674.7327.9700

830 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra o Presidente da Comissão Especial de Licitação de Hospital Evangélico. Pessoa jurídica de direito privado. Atos de mera gestão administrativa. Inexistência de Delegação Federal. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Não se tratando de mandado de segurança contra ato de dirigente de pessoa jurídica de direito privado praticado no exercício de delegação do poder público federal, mas contra mero ato de gestão daquela entidade, competente é a Justiça Estadual.»

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Doc. 142.7803.8004.3700

831 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções penais. Decisão de primeiro grau cassada pela corte a quo, com determinação de exame criminológico. Fuga três vezes do regime intermediário. Laudo psicossocial que se mostra adequado. Incidência da Súmula 439/STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento... ()

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Doc. 211.2141.2996.3589

832 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Prestação de serviço. Transporte de passageiros. Ação de indenização por danos morais decorrentes do atropelamento. Litígio entre particulares. Inexistência de pessoa de direito público no polo passivo da demanda. Competência da terceira turma, integrante da Segunda Seção do STJ (direito privado).

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por José Luiz dos Santos contra o Consórcio Internorte de Transportes e de Transportes Estrela Azul S/A. pleiteando, em síntese, indenização por ter sido atropelado quando o preposto da empresa agia de forma negligente e imprudente. 2 - Conforme dispõe o caput do art. 9º do Regimento Interno do STJ, a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada pela natureza da relação jurídica litigiosa. ... ()

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Doc. 726.6578.4857.0555

833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL - ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO E ABLAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NAZARENO - DIREITO DE RESSARCIMENTO PELO ENTE COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE.

O prescreve ser dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir é o direito primordial à vida. Consoante tese fixada em sede de Embargos de Declaração no RE 855.178, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e... ()

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Doc. 762.0313.2829.0866

834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão de disponibilização de medicamentos incorporados e não incorporados a atos normativos do SUS, para tratamento de paciente portadora de Diabetes Mellitus. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS (caso dos autos) que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadua... ()

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Doc. 346.1927.8118.6926

835 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação declaratória de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Demanda fundada no suposto compartilhamento indevido de dados pessoais do agravante, relacionados a dívidas prescritas. Competência preferencial das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado II desta Corte. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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Doc. 507.1727.5587.3766

836 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c apuração de haveres e pedido de indenização por perdas e danos - Pedido e causa de pedir fundamentados em nulidade de ato jurídico que averbou a retirada de sócio de quadro societário de sociedade limitada, ao tempo em que estava acometido de grave doença que o levou a morte - Decisão recorrida que acolheu arguição de incompetência, em razão da matéria, e determinou a remessa do processo ao Juízo da Família e das Sucessões por onde tramita o inventário dos bens deixados pelo sócio falecido - Controvérsia que envolve questão societária afeta ao Direito Empresarial - Competência, em razão da matéria, fundamentada na Resolução 763/2016 do TJSP - Questão de ordem pública cognoscível de ofício - Competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital, para julgar as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195) - Redistribuição determinada - Recurso provido com determinação e observação

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Doc. 142.2191.4002.0900

837 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime previsto no CP, art. 311. Alegação de que a condenação foi lastreada exclusivamente em elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial. Improcedência do fundamento. Decisum condenatório baseado em provas documentais e na oitiva de testemunhas durante a instrução da ação penal, sob o crivo do contraditório. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 983.9219.0866.3503

838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1.

Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Município de Santa Bárbara DOeste contra associação de proprietários e detentores de direitos de terrenos em loteamento. Ação distribuída à 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santa Bárbara DOeste, que entendeu pela competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Conflito de competência suscitado pelo Juizado Especial, apontando a inadequação da parte autora ... ()

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Doc. 241.1131.2144.1307

839 - STJ. Direito processual civil. Execução. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 730.

1 - A alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais - não pode ser analisada na via especial, em virtude de demandar interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, no termos do art. 102 da CF. 2 - A agravante não pode usufruir das mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no , tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito privado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.112.642/P... ()

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Doc. 142.7973.3005.3000

840 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crime do CP, art. 158, «caput», c.c. O art. 71, ambos. Continuidade delitiva reconhecida na sentença, apesar da ausência de capitulação na denúncia. Alegada afronta ao princípio da correlação. Inexistência. Condenação com base nos fatos narrados na peça acusatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 142.0061.0009.4500

841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Falsificação e uso de documento falso. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269 deste tribunal superior. Precedentes. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 176.4612.4082.4784

842 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por Bay Hill SP Administração Ltda. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side - Comércio de Artefatos de Couro Ltda. suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, embora o juízo recuperacional não tenha competência para julgar ações de despejo, compete a ele deliber... ()

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Doc. 516.3548.2396.5328

843 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por Brasc. Shopping Centers S/A. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side - Comércio de Artefatos de Couro Ltda. suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, embora o juízo recuperacional não tenha competência para julgar ações de despejo, compete a ele deliberar so... ()

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Doc. 163.5721.0005.2100

844 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Serviço público. Área da saúde. Atividade permanente. Contratação temporária. Continuidade. CF/88, art. 37, II, IX. Violação. Lei municipal. Autorização. Impossibilidade. Prefeito. Concurso público. Realização. Dever. Dolo. Configuração. Sentença. Preparo. Ausência. Deserção. Preliminar. Rejeição. Secretário de saúde. Responsabilidade. Afastamento. Improbidade administrativa. Serviços de saúde. Contratação temporária. Carta-contrato. Dolo. Prefeito. Deserção.

«1. Sem a prova do preparo por ocasião da interposição do recurso de apelação, é de ser decretada a deserção. A alegação de que as guias foram entregues e extraviadas sem certidão comprobatória de tal fato não afasta a deserção. Hipótese em que, em meio ao julgamento pelo Tribunal, o apelante juntou as guias da parte que comprovam o preparo no dia da interposição. 2. Na vigência da CR de 1988, a regra geral para a admissão de pessoal na Administração... ()

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Doc. 141.8894.0006.1800

845 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Pleito de estabelecimento de regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação válida. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 663.9155.9767.7846

846 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM FORO SEM RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 101, I. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR EM OUTRO ESTADO. CONTRATO E EXECUÇÃO FORA DO FORO ELEITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Passo Fundo/RS, em ação proposta contra operadora de telefonia, sob o fundamento de que o consumidor reside naquele município e contratou serviço vinculado a prefixo local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o foro da filial da empresa ré, localizada no Rio de Janeiro, é competente p... ()

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Doc. 142.7803.8003.7400

847 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Revisão criminal. Ausência do réu na audiência de inquirição de testemunhas. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena proporcional e bem fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 142.7803.8003.6600

848 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea. Fixação do regime inicial fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 142.3915.8006.1600

849 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Motivação válida. Inocorrência de bis in idem. Consideração de fatos distintos para o aumento da pena na primeira e na segunda fases. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 1697.3193.7857.0981

850 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. EMPREGO EM COMISSÃO - NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DA PETIÇÃO DE EMBARGOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque-se que as empresas públicas e sociedades de economia mista, por disposição expressa do art. 173, § 1º, II, da CF/88, sujeitam-se ao mesmo regime das empresas privadas. Assim, seus empregados são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho e afasta a aplicação do entendimento da ADI Acórdão/STF. A nomeação para cargo em comissão ad nutum não altera essa conclusão. Agravo conhecido e desprovido.

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