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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: decadencia

Doc. 138.5820.9000.1100

701 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 138.4460.3000.5000

702 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 138.4460.3000.5100

703 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnaçãoda validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 140.4041.5000.1300

704 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 140.4041.5000.1700

705 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 138.6033.0000.1300

706 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 138.6033.0000.1400

707 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 138.6033.0000.1500

708 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 138.6033.0000.0800

709 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 138.6033.0000.0900

710 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 138.6033.0000.1000

711 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 138.6033.0000.1100

712 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 138.6033.0000.1800

713 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 138.6033.0000.1900

714 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 138.6033.0000.2000

715 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 141.6224.8005.7200

716 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de ato administrativo. Contradição. Existência. Decadência não configurada.

«1. O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Existindo qualquer uma delas, impõe-se o seu acolhimento. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial 1.114.938/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que, em se tratando de benefício previdenciário concedido antes da vigência da Lei 9.784/1999, o prazo decadencial d... ()

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Doc. 684.8126.0817.5192

717 - TJSP. ARROLAMENTO - EXCLUSÃO DA SUCESSÃO POR HOMICÍDIO CONTRA OS AUTORES DA HERANÇA - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A INDIGNIDADE -

Requerente que pretende a adjudicação dos bens de seus genitores - Sentença de reconhecimento de indignidade devido à condenação por homicídio em face dos de cujus - Recurso do requerente - Falecimento que ocorreu em 09/08/2003, com sentença criminal transitada em julgado em 2010 - Não consumação da decadência do direito de pleitear a exclusão da sucessão do requerente - Inexistência de outros sujeitos aptos a propor a ação de indignidade à época da abertura da sucessão que i... ()

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Doc. 545.9539.8332.6020

718 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA.

Pretensão do reconhecimento da inexigibilidade do ITCMD incidente sobre o excesso de meação decorrente da partilha de bens do divórcio homologado em 2010. A causa de pedir anuncia a decadência do direito à cobrança do tributo para fins de registro do formal de partilha retificado em 2023. Imposto lançado por homologação, nos termos do art. 18 da Lei Estadual 10.705/2000. O não cumprimento do parágrafo primeiro deste mesmo dispositivo legal pelo impetrante afasta a incidência do art.... ()

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Doc. 134.1624.9002.8100

719 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na primeira seção desta corte. Ação revisional ajuizada antes de consumar o prazo decenal. Decadência não configurada.

«1. A despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. 2. Com base nessa orientação, impõe-se concluir que a ação que visa à revisão dos benefícios p... ()

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Doc. 137.9553.5000.0500

720 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 137.9553.5000.0600

721 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 137.9553.5000.0700

722 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 137.9553.5000.1200

723 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 300.1883.0322.0999

724 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato que aplicou pena de demissão convertida em cassação de aposentadoria, após processo disciplinar. O impetrante alega ausência de dolo e desproporcionalidade da pena, requerendo a anulação do ato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) a decadência do direito de impetração do mandado de segurança arguida em grau recursal e (ii) a ausência de direito líquido e certo do impetrante. III.... ()

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Doc. 796.4277.5368.0435

725 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, e extinguiu o feito, com resolução de mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se operada a decadência do direito da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, ... ()

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Doc. 202.6865.8991.8762

726 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO/ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado sob alegado vício de consentimento, decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, de seu direito à referida anulação. II - Configurada a decadência do direito de anular o contrato de cartão ... ()

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Doc. 323.2390.9259.4702

727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCURSO - SENTENÇA MANTIDA. - O

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Doc. 612.7195.2733.2179

728 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) -

Decisão judicial que julgou improcedente o incidente pelo reconhecimento da decadência - Alegação de que a habilitação foi realizada tempestivamente, tornando inadequada a aplicação da decadência no caso concreto, que não foi intimada pessoalmente, e que a certidão foi expedida dentro do prazo legal na esfera trabalhista, pois lá se tentou todos os meios para a execução, e assim, deve ser habilitada na falência da recorrida - Cabimento por fundamentos diversos - Prazo decadencial ... ()

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Doc. 200.7332.6001.2200

729 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Decisão do STJ afastando a decadência no caso. Ausência de impugnação. Posterior decisão proferida em via de recurso repetitivo determinando a incidência da decadência. Impossibilidade.

«I - Não é possível a aplicação de tese firmada em via de recursos repetitivos quando há decisão do STJ em sentido contrário, em face da qual não foi interposto qualquer recurso no momento processual oportuno. II - Afastada a decadência no caso concreto, por decisão preclusa, não se afigura possível a aplicação da tese firmada posteriormente no Tema 966 desta Corte, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões. III - Agravo ... ()

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Doc. 882.0351.1935.4797

730 - TJMG. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC, art. 487, II. 1.É

de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. 2. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2017 e a ação foi ajuizada em 2023, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. (...) 3. Decadência reconhecida - CPC, art. 487, II.

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Doc. 163.9800.9016.5800

731 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda. Mercadoria defeituosa. Ação de rescisão contratual. Transcurso de mais de noventa dias da data da entrega do produto até o ajuizamento da ação. Inocorrência, no entanto, da decadência. Aplicação, «in casu», do inciso I, § 2º, do CDC, art. 26. Reclamação do consumidor até a resposta negativa da fornecedora que constituiu óbice à decadência. Recursos não providos.

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Doc. 163.9273.9002.7000

732 - TJSP. Decadência. Prazo. Prestação de serviços. Indenização por danos materiais. Segurança veicular via satélite. Alegação de defeito na prestação do serviço. Decadência do direito de reclamar de vícios. CDC, art. 26. Descabimento. Aplicação do prazo qüinqüenal do art. 27. Serviço realizado em abril de 2009 e a ação foi intentada no mês de novembro daquele ano. Inocorrência da decadência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7267.4700

733 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Decadência. Não recepção do prazo decadencial previsto no Lei 5.250/1967, art. 56. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante do novo texto constitucional, não prevalece o prazo decadencial previsto na Lei 5.250/67, para a propositura de ação indenizatória de dano moral provocado por publicação em jornal.»

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Doc. 489.8713.4254.5983

734 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS SOB ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DOS AUTORES À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Samuel Abrahão Costa Dias Hannas e Aline Samara Costa Dias Hannas contra sentença pela qual foi acolhida a prejudicial de mérito de decadência e extinta a ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos celebrados pelo genitor falecido, em favor dos réus. Os apelantes alegam a nulidade absoluta dos negócios jurídicos, sustentando que foram forjados como compra e venda para ocultar doações, e apontam erro na aplicação do prazo decadencial, vist... ()

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Doc. 103.1674.7196.0500

735 - STJ. Prazo prescricional. Decadência. Súmula 106/STJ. CPC/1973, art. 220.

«O disposto no CPC/1973, art. 220 aplica-se à decadência, com as necessárias adaptações. Delonga na citação. Súmula 106/STJ.»

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Doc. 681.7334.4333.5642

736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que afastou a decadência da pretensão indenizatória em relação a vícios construtivos. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, indenização por danos morais e a obrigação de realizar reparos nos telhados do imóvel. 2. A decisão agravada rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, afastou a decadência e a prescrição e deferiu a produção de prova pericial de engenharia. 3. O agravante sustenta ... ()

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Doc. 493.6444.6033.0827

737 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, reconheceu a decadência do direito da autora e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II. A autora pleiteia a anulação do contrato, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e indenização por danos morais, alegando erro substancial na contratação de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões... ()

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Doc. 210.8150.7488.1668

738 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso da polícia militar. Mandado de segurança. Prazo decadencial com início na expiração da validade do certame. Decadência configurada.

1 - No presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Lucineide Santos de Souza sustenta a violação ao princípio da isonomia, visto que outros candidatos já obtiveram a reclassificação em virtude da anulação de questões da prova objetiva incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital do Concurso de Formação da Polícia Militar. 2 - O Tribunal a quo reconheceu a decadência, extinguindo o processo com resolução de mérito, uma vez que, «analisando os documentos trazidos ... ()

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Doc. 145.8210.2000.1800

739 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 145.8210.2000.2100

740 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 141.5993.0000.6300

741 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 141.5993.0000.7600

742 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 141.5993.0000.7900

743 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 195.1235.5000.1200

744 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: (i) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e (ii) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. 2 - No primeiro caso, enquanto vigente o prazo ... ()

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Doc. 195.2972.1000.1800

745 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: (i) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e (ii) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. 2 - No primeiro caso, enquanto vigente o prazo ... ()

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Doc. 195.2972.1000.1900

746 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: (i) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e (ii) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. 2 - No primeiro caso, enquanto vigente o prazo ... ()

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Doc. 195.2744.8000.2900

747 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: (i) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e (ii) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. 2 - No primeiro caso, enquanto vigente o prazo ... ()

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Doc. 195.2744.8000.2200

748 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: (i) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e (ii) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. 2 - No primeiro caso, enquanto vigente o prazo ... ()

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Doc. 144.1690.2000.3900

749 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 142.6050.2000.6400

750 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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