Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 125.1546.1323.1231

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. I -

Nos termos do , são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. II - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser recon... ()

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Doc. 455.2001.0453.2857

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO ANULÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - O

direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. - Diferentemente do direito à anulação do contrato, que é um direito potestativo - sujeito, por isso, à decadência -, os direitos à devolução de valores descontados e à compensação por danos morais enquadram-se na ca... ()

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Doc. 152.2751.2132.3621

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PLEITOS INDENIZATÓRIO E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FUNDAMENTADOS NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. -

Embora os pedidos anulatórios e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazo distinto, não se pode negar a existência de prejudicialidade entre os pleitos. - Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (). Logo, o pedido indenizatório fundado na ... ()

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Doc. 446.4761.5909.1284

504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PRETENSÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, julgando extinto o feito nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência, ou não, da decadência no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de anulação/revisão de negócio jurídico por erro de fato decai no prazo de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. A demanda, ajuizada em agosto de 2024, ultrap... ()

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Doc. 936.4591.8044.5724

505 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO, NA AÇÃO MATRIZ, EM FACE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. APELO MANIFESAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERGAÇÃO DO PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, I, III E IV, DO TST. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA DE OFÍCIO. I - Nos termos da Súmula 100/TST, III, salvo se houve dúvida razoável, a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória. Ademais, o item IV do mesmo verbete dispõe que o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos. II - Na hipótese dos autos, no bojo da ação matriz, a reclamante, insatisfeita com o acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário em razão da deserção, interpôs, sequencialmente, recurso de revista e agravo de instrumento para o TST, ambos infrutíferos. III - Apenas após o trânsito em julgado desta última decisão a parte outrora reclamante ajuizou ação rescisória. IV - Contudo, considerando-se que o recurso de revista interposto era manifestamente incabível (Súmula 218/TST), não há que se falar em protraimento do início do biênio decadencial previsto no CPC/2015, art. 975, iniciando-se o dies a quo quando da prolação do acórdão regional, momento em que não cabia mais qualquer recurso. V - Nesse trilhar, tendo havido o real trânsito em julgado do acórdão rescindendo em 04/06/2018, afigura-se patente a decadência da ação rescisória ajuizada tão-somente em 10/05/2022. VI - Ressalte-se que, mesmo que se considere a suspensão dos prazos decadenciais em virtude da pandemia do coronavírus (Lei 14.010/2020) na contagem do prazo, conclui-se que houve evidente esgotamento do prazo previsto no CPC/2015, art. 975 no caso concreto. VII - Por fim, registre-se que a pronúncia de ofício da decadência não configura reformatio in pejus, dado o efeito translativo dos recursos. Processo extinto com resolução de mérito ante a pronúncia da decadência de ofício.

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Doc. 458.4576.8746.2235

506 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO CODIGO CIVIL, art. 178. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor e negou provimento ao recurso do réu. O embargante alegou omissão no acórdão quanto à decadência, pois a ação foi ajuizada após seis anos do início dos descontos, defendendo a aplicação do prazo de quatro anos do art. 178 do Código Civil para anulação de negócios jurídicos. Pleiteou a reforma do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se... ()

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Doc. 456.9466.3583.3300

507 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. PAGAMENTO A MENOR. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. CASO DOS AUTOS EM QUE HOUVE O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O ICMS,

como regra é tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo seu prazo decadencial início na data do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º, CTN, e assentado pelo E. STJ no julgamento do Tema 163. 2. Nos casos em que o tributo não é recolhido antecipadamente pelo contribuinte, o lançamento é realizado pela própria Fazenda Pública, mediante lançamento de ofício. Para estas hipóteses, o prazo decadencial se inicia na forma do , I, qual seja, no primeiro ... ()

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Doc. 103.2110.5029.4300

508 - TJRS. Ação rescisória. Decadência. Ação protocolada no prazo. Demora na citação não imputável ao autor. Decadência inocorrente. (Com precedente).

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Doc. 132.5182.7000.0900

509 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Exclusão do pagamento de horas extras. Ato comissivo. Prazo decadencial. Decadência. Prestação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado da Administração que excluiu as horas extras da remuneração de servidores. O acórdão recorrido extinguiu o feito por decadência. 2. A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que, quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, configura-se a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Mutatis mutandi... ()

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Doc. 158.8432.4349.6808

510 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A habilitação retardatária foi apresentada em março de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Verifica-se, ainda, que a habilitação do mesmo crédito, nos autos principais da falência, deu-se em fevereiro de 2024, quando também decorrido o prazo decadencial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 727.4002.9866.1952

511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à EXECUÇÃO FISCAL, com pedido anulatório de certidão de dívida ativa proveniente de auto de infração. Sentença de procedência, na qual foi reconhecida a decadência dos créditos com fulcro no art. 150 §4 do CTN. Insurgência do exequente embargado, que argumenta a inocorrência de decadência. Inteligência do art. 150, §4º, do CTN. Prazo decadencial que tem início na data em que ocorreram os fatos geradores, considerado, para tanto, o pagamento parcial do tributo. Prazo ... ()

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Doc. 297.6727.9093.7479

512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E CONDENATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS EXPIRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1 - A

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro e dolo submete-se ao prazo decadencial de quatro anos contados da data de sua celebração, na forma do 2 - Se a pretensão é deduzida em juízo após esse prazo, deve-se reconhecer a decadência da questão e declarar a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do , II.

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Doc. 877.9757.9378.2082

513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. I -

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato. V.V.: ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O termo inicial do prazo decadencial no caso concreto é a data em que se aperfeiçoou o negócio jurídico, ou seja a data em que findarem os serviços da instituição financeira, em razão da quitação do valor emprestado ao consumidor.

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Doc. 336.2222.7498.5300

514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANULAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO - DECURSO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Postulada a anulação da avença com base em tese de vício de consentimento, aplica-se ao caso o prazo decadencial estatuído no art. 178 do CC, contado a partir da assinatura do contrato. - Verificado o decurso de lapso superior a quatro anos entre a celebração dos ajustes controvertidos e o ajuizamento da ação, impõe reconhecer a decadência do direito autoral, com a extinção do feito nos termos do , II.

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Doc. 766.8151.9250.7487

515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MÚTUO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO - DECURSO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Postulada a anulação da avença com base em tese de vício de consentimento, aplica-se ao caso o prazo decadencial estatuído no art. 178 do CC, contado a partir da assinatura do contrato. - Verificado o decurso de lapso superior a quatro anos entre a celebração do ajuste controvertido e o ajuizamento da ação, impõe reconhecer a decadência do direito autoral, com a extinção do feito nos termos do , II.

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Doc. 915.6126.9307.5844

516 - TJMG. ANULATÓRIA - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

O termo inicial do prazo decadencial no caso concreto é a data em que se aperfeiçoou o negócio jurídico, ou seja a data em que findarem os serviços da instituição financeira, em razão da quitação do valor emprestado ao consumidor. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II ... ()

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Doc. 720.9597.3805.5097

517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS EXPIRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1 - A

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro e dolo submete-se ao prazo decadencial de quatro anos contados da data de sua celebração, na forma do 2 - Se a pretensão é deduzida em juízo após esse prazo, deve-se reconhecer a decadência da questão e declarar a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do , II.

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Doc. 346.2061.5424.5601

518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MÚTUO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO - DECURSO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Postulada a anulação da avença com base em tese de vício de consentimento, aplica-se ao caso o prazo decadencial estatuído no art. 178 do CC, contado a partir da assinatura do contrato. - Verificado o decurso de lapso superior a quatro anos entre a celebração do ajuste controvertido e o ajuizamento da ação, impõe reconhecer a decadência do direito autoral, com a extinção do feito nos termos do , II.

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Doc. 644.4351.7998.5517

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MÚTUO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO - DECURSO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Postulada a anulação da avença com base em tese de vício de consentimento, aplica-se ao caso o prazo decadencial estatuído no art. 178 do CC, contado a partir da assinatura do contrato. - Verificado o decurso de lapso superior a quatro anos entre a celebração do ajuste controvertido e o ajuizamento da ação, impõe reconhecer a decadência do direito autoral, com a extinção do feito nos termos do , II.

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Doc. 837.6712.0163.4193

520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU SE INTERROMPE. CODIGO CIVIL, art. 207. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico, fundada na alegação de erro substancial. - Se, entre a data da celebração do negócio jurídico e a data da propositura da ação anulatória, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, forçoso é o reconhecimento da decadência.

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Doc. 866.5940.2023.3648

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU SE INTERROMPE. CODIGO CIVIL, art. 207. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico, fundada na alegação de erro substancial. - Se, entre a data da celebração do negócio jurídico e a data da propositura da ação anulatória, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, forçoso é o reconhecimento da decadência.

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Doc. 787.5574.6302.9006

522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS EXPIRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1 - A

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro e dolo submete-se ao prazo decadencial de quatro anos contados da data de sua celebração, na forma do 2 - Se a pretensão é deduzida em juízo após esse prazo, deve-se reconhecer a decadência da questão e declarar a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do , II.

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Doc. 240.4161.2247.5179

523 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Dois anos. Resolução cnj 313/2020. Suspensão dos prazos processuais. Decadência. Prazo material. Não aplicabilidade da resolução. Expediente forense regular. Não aplicabilidade do CPC, art. 975, § 1º. Direito extinto.

1 - A regra do prazo decadencial é o seu transcurso sem interrupções e suspensões, nos termos do As exceções - ou seja, as hipóteses em que se suspende o prazo -, interpretam-se restritivamente. 2 - A decadência é prazo material. Assim, a suspensão dos prazos processuais operada pela Resolução CNJ 313/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, não é suficiente para prorrogação do termo final do prazo decadencial da ação rescisória. 3 - Tampouco houve fer... ()

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Doc. 260.5367.8501.8338

524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do direito de pleitear a alegada anulabilidade.

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Doc. 160.4432.7076.5022

525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

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Doc. 608.0217.6176.5324

526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

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Doc. 978.2850.0238.8821

527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do direito de pleitear a alegada anulabilidade.

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Doc. 815.2284.8940.1709

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do direito de pleitear a alegada anulabilidade.

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Doc. 234.2856.2788.0194

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

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Doc. 596.9681.9919.7731

530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

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Doc. 715.7491.0718.1485

531 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito à anulação do contrato de cartão de crédito consignado e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direito à anulação do contrato está fulminado pela decadência, conforme art. 178, II, do Código Civil; e (ii) analisar se há fundamento para o pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 240.9290.5337.2803

532 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência afastada. Devolução dos autos à origem. Alegação de ilegitimidade ativa. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a decadência do exercício do direito à impetração do mandado de segurança, atestada monocraticamente, ao fundamento de que o lustro decadencial deve ser contado da publicação do edital do concurso público, pois nele contida a limitação que excluiu os substituídos do certame. 2 - Nesta Corte, a decadência da ação mandamental foi afastada, pois o ato imputado ilegal foi renovado por duas vezes, razão pela qual o termo inicial do prazo decadencia... ()

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Doc. 210.7364.1000.1600

533 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Narram os autos que o recorrente impetrou mandado de segurança, objetivando a anulação da decisão do Sr. Governador do Estado, que, sob o fundamento de inexistir previsão legal e de ser irrecorrível a decisão proferida pelo Comandante Geral da Policia Militar, não conheceu do recurso hierárquico interposto pelo impetrante. O TJSP acolheu a preliminar de decadência, denegando a segurança com resolução de mérito (, II). 2 - O acórdão recorrido não destoa... ()

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Doc. 131.8663.4000.0400

534 - STJ. Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

«3. No art. 178, § 9º, V, «b», o que o CCB/1916 chamou de prescrição - a qual atinge o direito de ação, e não o direito material em si - em realidade, tratava-se de decadência, razão pela qual não se há cogitar da não-existência de uma ação exercitável, uma vez que a decadência atinge o próprio direito material, e não eventual pretensão - direito de ação. 4. Com efeito, muito embora não se tratasse de prazo prescricional, mas sim decadencial, o CCB/1916 foi técnico ... ()

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Doc. 136.2600.1000.0100

535 - TRT3. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Súmula 100, item vi/TST. Contagem do prazo a partir do momento em que o Ministério Público do trabalho interveio nas lides subjacentes.

«Alicerçada a demanda desconstitutiva na tese de colusão, o marco inicial para contagem do prazo decadencial deve ser considerado a partir da ciência, pelo Ministério Público, das fraudes alegadamente praticadas (Súmula 100, item VI, TST). Na vertente hipótese, verificando-se que em várias oportunidades houve intervenção do douto parquet nos inúmeros incidentes processuais havidos nas lides subjacentes, até mesmo através da tentativa de mediação do conflito em audiência realizad... ()

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Doc. 326.4319.2640.8341

536 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A Jaguar e Land Rover Brasil interpôs agravo de instrumento contra decisão que afastou a decadência do direito do agravado, Fábrica & Dubbing Audiovisual Ltda e José Gustavo Bernardes de Souza, em ação indenizatória por vício em veículo fora da garantia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão indenizatória por vício do produto está sujeita ao prazo decadencial. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro... ()

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Doc. 200.6200.4001.2900

537 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Narram os autos que o recorrente impetrou mandado de segurança, objetivando a anulação da decisão do Sr. Governador do Estado, que, sob o fundamento de inexistir previsão legal e de ser irrecorrível a decisão proferida pelo Comandante Geral da Policia Militar, não conheceu do recurso hierárquico interposto pelo impetrante. O TJSP acolheu a preliminar de decadência, denegando a segurança com resolução de mérito (, II). 2 - O acórdão recorrido não destoa... ()

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Doc. 134.1024.4000.2100

538 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

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Doc. 133.9762.1000.2900

539 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no , o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 133.9762.1000.2800

540 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no , o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()

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Doc. 176.3294.8001.0700

541 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

«1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique aplicação retroativa da lei ou afronta ao instituto do direito ... ()

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Doc. 454.8992.0772.0972

542 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, e extinguiu o feito, com resolução de mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se operada a decadência do direito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, c... ()

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Doc. 780.8348.1912.2465

543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - FEITO PARCIALMENTE EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TARIFAS DE SEGURO, SAQUE E COMISSÃO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. -

Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. - A teor do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro. - Nos termos do art. 178, II, do CC e conforme a orientação jurisprudencial do c. STJ, «à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celeb... ()

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Doc. 776.1222.7543.5136

544 - TJSP. COMPRA E VENDA. Ação de anulação de negócio jurídico. Alegação de venda de imóvel de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais descendentes. Sentença que reconheceu a decadência do direito da autora. Inconformismo da autora. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de dois anos a contar da conclusão do ato, diga-se registro do negócio jurídico na matrícula do imóvel. CCB, art. 179 e CCB, art. 496. Negócio realizado em abril de 2012, demanda proposta em junho de 2022. Decadência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.8080.4932.4144

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público aposentado. Revisão dos rendimentos. Autotutela administrativa. Prazo de cinco anos. Ocorrência de decadência. Agravo interno não provido.

1 - Considerando-se o quadro fático delineado pelo acórdão a quo, observa-se que o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência do STJ, segundo a qual a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos para anular o ato administrativo considerado ilegal, sob pena de decadência, nos termos da . 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.3150.8000.0900

546 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e Venda. Bem móvel. Automóvel usado. Rescisão contratual. Alegação de fraude no registro de quilometragem. Veículo que estava, segundo tudo indica, em bom estado de conservação, com baixa quilometragem, pormenor que estimulou a autora a fazer a aquisição. Decadência e prescrição não evidenciados. Prazo decadencial para reclamar do serviço que não se confunde com aquele do consumidor para pleitear indenização. Previsão do prazo do CDC, art. 26 refere-se ao lapso temporal para o consumidor reclamar do serviço ao fornecedor e não para ele exercer o direito de pleitear indenização. Alegações afastadas.

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Doc. 160.7370.1000.3100

547 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada. Lei 1.533/1951, art. 18.

«1. A inscrição na dívida ativa não reabre o prazo decadencial para a impetração que tem por objetivo, apenas, discutir os elementos materiais que respaldaram o lançamento tributário correspondente, ato esse cuja existência já era de conhecimento do contribuinte, há mais de 120 dias. 2. Decadência evidenciada. 3. Embargos de divergência não providos.»

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Doc. 160.3312.9001.3100

548 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão pelo tcu. Decadência não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial de que trata o . 2. Ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão hostilizada, que afastou a decadência administrativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5205.0001.6200

549 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão pelo tcu. Decadência não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial de que trata o . 2. Ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão hostilizada, que afastou a decadência administrativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.4460.3005.0800

550 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Decadência. Preclusão. Manutenção do entendimento proferido na decisão agravada.

«1. O agravante foi devidamente intimado da decisão que reconheceu o prazo decadencial do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário, previsto no , sem efeito retroativo, deixando transcorrer, in albis, o prazo recursal, motivo pelo qual o tema relativo à decadência está acobertado pela preclusão, por ausência de insurgência no momento oportuno. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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