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651 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Férias forenses.
«O prazo de decadência para a propositura de mandado de segurança não se suspende ou interrompe pela superveniência de férias forenses.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por MIRIAM PEREIRA VIEIRA contra sentença da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais movida contra o BANCO BMG S/A. A autora alegou que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendida ao constatar que o contrato havia sido formalizado na modalidade de cartão de crédito consignado, resultando em pagamentos sucessivos sem previsão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta pela autora que pleiteia a anulação de negócio jurídico celebrado com o réu, sob alegação de vício de consentimento (erro), argumentando que pretendia contratar empréstimo consignado, mas, na realidade, firmou contrato de cartão de crédito com utilização de margem consignável (RMC). Requer, ainda, a restituição dos valores descontados e a compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por MONICA REJANE RODRIGUES contra sentença da Vara Única da Comarca de Taiobeiras que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais, movida em face do BANCO BMG S/A. A autora alegou ter buscado a instituição financeira para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro e surpreendida com a formalização do contrato na modalidade de cartão de crédito consign... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Ação rescisória. Embargos de divergência. Propositura apenas em face de parte dos integrantes da relação originária. Litisconsórcio passivo necessário. Correção. Prazo decadencial. Decadência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.
«1. Nas ações rescisórias integrais devem participar, em litisconsórcio unitário, todos os que foram partes no processo cuja sentença é objeto de rescisão. 2. A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo CPC/1973, art. 495. Após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda. Bem móvel (veículo). Indenizatória. Alegação de existência de vícios no veículo adquirido. Autora que supostamente procurou a ré para reclamar os reparos necessários. Fato não comprovado. Aplicação do CDC, art. 26, II. Decadência do direito da autora reconhecida. Ademais, clareza no contrato de compra e venda do veículo e na nota fiscal emitida a respeito da garantia contratual assumida pela ré. Decorrido o prazo decadencial. Impossibilidade de a autora pretender indenização pelos danos supostamente sofridos, visto que a ré não praticou qualquer ato ilícito. Vícios não comprovados. Veículo com alta quilometragem rodada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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657 - STJ. Administrativo. Revisão de ato. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
1 - A contagem do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54 se iniciou na data de publicação, uma vez que não seria possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado. Precedentes da Corte Especial. 2 - Operada a revisão de ato administrativo em janeiro de 2002 não há se falar em decadência administrativa, porquanto não transcorrido o prazo de cinco anos a contar da vigência da Lei 9.784, de 1º de fevereiro de 1999. 3 - Agravo regimental im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. Rescisória. Decadência. Inocorrência de interrupção ou suspensão do prazo pela propositura de anterior ação rescisória cuja petição inicial restou indeferida. Pretendida aplicação do disposto nos artigos 219, «caput», e 220, ambos do Código de Processo Civil, com suporte na ressalva legal do CCB, art. 207, para que seja considerada interrompida a decadência. Descabimento. Normas que têm como pressuposto a citação válida em determinado processo, e não em processos diferentes. Inexistência, ademais, de citação válida tanto no feito anterior como no presente. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 que prevê prazo preclusivo e com caráter decadencial, não sujeito a suspensão nem interrupção. Agravo regimental improvido.
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659 - STJ. Administrativo. Revisão de ato. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
1 - A contagem do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54 se iniciou na data de publicação, uma vez que não seria possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado. Precedentes da Corte Especial. 2 - Operada a revisão de ato administrativo em janeiro de 2003 não há se falar em decadência administrativa, porquanto não transcorrido o prazo de cinco anos a contar da vigência da Lei 9.784, de 1º de fevereiro de 1999. 3 - Agravo regimental im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Sobrepartilha realizada em 2005 sem registro. Necessidade de recolhimento de ITCMD para seu registro. Alegação de ocorrência da decadência. Sentença de improcedência. Não subsistência. Incidência da regra disposta no CTN, art. 173, I. A contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Súmula 555/STJ. Precedentes desta Corte. Reconhecimento de que já operada a decadência quando, no ano de 2020, fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória. ITCMD incidente sobre o excesso de partilha dos bens em virtude do ex-casal. Decadência reconhecida. Súmula 555/STJ. Sentença de homologação da partilha foi proferida em 1996, e os autos foram encaminhados para a Procuradoria do Estado em 1998, revelando ciência inequívoca. Logo, para que não haja prejuízo à Fazenda, deve-se considerar que o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário se deu em 01/01/1999. Decadência inafastável. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.
Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de acordo. Sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da autora. Alegação de nulidade decorrente de simulação. Não acolhimento. Autora de fundamenta seu pedido em irregularidade na representação processual de uma das partes na celebração de acordo em ação reivindicatória. Hipótese de anulabilidade de negócio jurídico. Ausência de prova da ocorrência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. DECADÊNCIA -
Anulação de instrumento de alteração de contrato social assinado em 1º de outubro de 1998 - Vício de consentimento (erro e ignorância) e vício social (simulação) suscitados - Aplicação do CCB, vigente na data dos fatos - Incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, § 9º, V, «d» - Prazo quadrienal transcorrido antes da propositura da ação anulatória - Demanda ajuizada no ano de 2012 - Decadência reconhecida - Agravo retido provido para este fim. Dispositivo: por m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Sentença condenatória - Alegação de extinção da punibilidade, em face da decadência ante a apresentação de representação pela vítima, após o decurso do prazo decadencial - Representação que não exige rigor formal - Reconhecimento do desejo de ver movida a máquina persecutória por parte da vítima - Condição de procedibilidade - Comportamento condizente com a intenção de processar a autora do fato - Não incidência da causa extintiva da punibilidade - Decadência afastada -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Extinção do processo.
«O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (CPC, art. 495). Ultrapassado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, julgando-se extinto o processo com exame do mérito. Por se tratar de prazo decadencial, não está sujeito a interrupção ou suspensão. Portanto, é irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior, julgada extinta sem a resolução do mérito. Inaplicáveis os CPC/1973, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Ocorrência. Pedido de reconsideração na esfera administrativa que não suspende nem interrompe o prazo decadencial. Súmula 430/STF.
«1. Inafastável o reconhecimento da decadência no caso, ante o transcurso de mais de 120 dias para a impetração do mandamus, contados da ciência do ato impugnado (autuação fiscal). 2. «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança» (Súmula 430/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Concessão. Benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103.. Divergência jurisprudencial demonstrada.
«A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que «a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração» (AgRg no REsp 1.407.710/PR, Rel. Ministro Herman Benjam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Não ocorrência. Matéria não discutida no processo administrativo. Precedentes.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, «a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração» (AgRg no REsp 1.407.710/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Não ocorrência. Matéria não discutida no processo administrativo. Precedentes.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, «a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração» (AgRg no REsp 1.407.710/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. Constitucional e processual civil. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FISCAL DE RENDAS INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 115, XII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. 1. O direito de requerer mandado de segurança extingue-se em 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). 2. O prazo decadencial não se suspende ou se interrompe não se adia ou se prorroga, sobretudo em razão da existência de plantão judicial exatamente para apreciação dos casos de urgência. Decurso do prazo legal. Decadência consumada. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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671 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103.
«1. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. Consoante se extrai dos autos, não houve indeferimento do cômputo ou condição de tempo de contribuição, uma vez que não chegou a haver discussão a respeito desse pleito. 2. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Pensão. Alegada decadência da impetração e violação ao princípio da congruência e à vedação de decisão surpresa.
«1. Não decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Contra o absolutamente incapaz não corre o prazo decadencial (CCB/2002, art. 208, c.c. CCB/2002, art. 198, I). 2. O princípio da congruência deve ser interpretado em conjunto com o princípio da boa-fé (CPC/2015, art. 322, § 2º). 3. Não ocorrência de decisão surpresa, tendo em conta a manifestação da autoridade impetrada acerca da legislação aplicável. 4. Agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PREVISTO NO CDC - PARA EXERCÍCIO, PELO CONSUMIDOR, DAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CDC, PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO - PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO. - O
prazo de 90 (noventa) dias previsto no CDC, art. 26, contado a partir da entrega do imóvel, é para que o consumidor possa exigir qualquer das alternativas previstas no CDC para a solução da pendência. - Verificando-se que a pretensão não foi fulminada pela decadência, deve ser mantida a rejeição da prejudicial de mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC. -
Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. - Havendo o transcurso do prazo entre a contratação questionada e o ajuizamento da ação, é de se reconhecer a decadência do direito de anulação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC. -
Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. - Havendo o transcurso do prazo entre a contratação questionada e o ajuizamento da ação, é de se reconhecer a decadência do direito de anulação ou conversão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC. -
Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. - Havendo o transcurso do prazo entre a contratação questionada e o ajuizamento da ação, é de se reconhecer a decadência do direito de anulação ou conversão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO POR ERRO. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação. 2.Constatado o transcurso do prazo de 09 (nove) anos da data da celebração do negócio, é de ser decretada a decadência do direito à anulação do contrato por erro de consentimento. 3. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSTITUTIVA PARA A MODIFICAÇÃO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC. -
Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. - Havendo o transcurso do prazo entre a contratação questionada e o ajuizamento da ação, é d se reconhecer a decadência do direito de anulação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC. -
Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. - Havendo o transcurso do prazo entre a contratação questionada e o ajuizamento da ação, é de se reconhecer a decadência do direito de anulação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC. -
Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. - Havendo o transcurso do prazo entre a contratação questionada e o ajuizamento da ação, é d se reconhecer a decadência do direito de anulação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Processual civil e tributário. Itcd. Execução fiscal. Decadência não configurada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Quanto à decadência, por igual, cujo reconhecimento ainda persegue o executado, melhor sorte não lhe assiste. (...) Esse acórdão transitou em julgado em 26/08/2014. (...) Logo, somente nasceu para o Estado a possibilidade de agir, da forma como materializado nesta execução, após o julgamento do agravo aqui referido, incogitável, destarte, ter-se como caracterizada a decadência no período em que não era dado ao Estado desencadear a ação fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Ação penal privada. Queixa. Decadência. Improrrogabilidade dos prazos penais. CP, art. 10.
«Os prazos de decadência são fatais, não se suspendendo ou prorrogando por domingos, feriados ou férias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vantagem salarial. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999 art. 54. Ocorrência. Adequação dos vencimentos a novo padrão remuneratório.
1 - De início, deve-se registrar que não se desconhece da orientação perfilhada pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, no sentido de que «o ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos da Lei 9.784/1999, art. 54". 2 - A tese em repercussão geral assim ficou redigida: «Em atenção aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios anterior à Medida Provisória 1.523. Decadência. Revisão do benefício. Ação trabalhista. Reconhecimento de direitos.
«I - A tese de que a decadência não atinge benefícios concedidos antes da MEDIDA PROVISÓRIA 1.523 há muito já foi decidida nesta e. Corte, tema 544, no seguinte sentido: «Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28/6/1997)». II - Tal tema, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por dano moral. A autora, beneficiária do INSS, alegou que contratou um empréstimo consignado, mas que, na realidade, tratava-se de saque de cartão de crédito consignado com desconto automático no benefício previdenciário, sem informação clara sobre a quantidade de parcelas. A sentença de primeiro grau determinou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade/revisional c/c danos morais por suposto erro substancial. O apelante buscava a declaração de inexistência de débito decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ou a revisão do contrato, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão anulatória e os dema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com restituição de valores e danos morais, referente à contratação de cartão de crédito consignado, que a apelante alega ter sido induzida a erro a contratar, acreditando que firmava contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar se o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. QUEIXA-CRIME. Decadência. Prazo decadencial que não se suspende ante a não conclusão do inquérito policial.
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689 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Renovação mês a mês. Prestações de trato sucessivo. Ato omissivo. Lei 1.533/51, art. 18.
«Em se tratando de «mandamus» que envolve prestação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova mês a mês.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Prazo para impetração. Lei 1.533/51, art. 18.
«Habitual o plantão determinado pelo Tribunal, se o termo final ocorreu em dia feriado, não se adia o vencimento do prazo decadencial para a impetração de segurança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Ato administrativo desmotivado. Motivação perante o Judiciário. Prazo.
«Obtida a motivação do ato administrativo que colocou o magistrado em disponibilidade, somente, perante o Judiciário, é da publicação desta decisão que corre o prazo decadencial. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu de ofício a prejudicial de mérito de decadência e julgou prejudicado o recurso interposto. O embargante sustenta que a obrigação discutida seria de trato sucessivo e que, portanto, não se configuraria a decadência. Requer o acolhimento dos embargos para sanar vício no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a decadência do pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de prova pericial; e (ii) determinar se a pretensão de anulação do contrato está fulminada pela decadência, consideran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Petição protocolada em tempo, e que já constitui ato de exercício de direito. Citação após o biênio. Irrelevância. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495. (Com doutrina).
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695 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.
«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.
«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.
«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.
«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.
«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.
«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)