Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 463.4619.0810.9087

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - O prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação de negócio jurídico, por erro substancial, inicia-se no dia da celebração do contrato, conforme o art. 178, II, do Código Civil. - A existência de condição suspensiva no contrato não obs... ()

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Doc. 103.1674.7434.0000

802 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Citação de litisconsórcio passivo necessário após escoado o prazo decadencial. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.

«Após ultrapassado prazo decadencial, é vedada a regularização de ação rescisória em que falte a citação de litisconsorte passivo necessário. Precedente da Primeira Seção (AR 2009/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03/05/04).»

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Doc. 151.8852.5001.0900

803 - STJ. Tributário. Decadência. Lançamento por homologação. CTN, art. 173, parágrafo único.

«A norma do , parágrafo único incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. Embargos de divergência providos.»

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Doc. 150.5244.7014.1900

804 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Cerceamento de defesa. Direito de punir. Decadência. Direito administrativo de trânsito. Infração. Multa. Direito de defesa não observado. Decadência.

«Por se ter operado a decadência do direito de punir prevista no , parágrafo único, inc. II, mostra-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 133.9970.1000.1400

805 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 11.309.529/PR e 11.326.114/SC). Tema 544/STJ. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadecial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.528/1997.

«Tema 544/STJ - Discute a aplicação da decadência prevista na com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.Tese jurídica firmada - O suporte de incidência do prazo decadencial prevista na é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência da... ()

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Doc. 103.2110.5029.2500

806 - TJMT. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento dentro do prazo. Citação efetivada muito tempo depois de esgotado o biênio. Atitude diligente do autor e conduta esquiva do réu. Decadência não configurada. CPC/1973, art. 219, § 2º.

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Doc. 198.4882.5172.9516

807 - TJSP. Falência. Impugnação de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O reconhecimento da decadência pressupõe a inércia da parte. No caso, o credor demonstrou que, mesmo que equivocadamente, promoveu a impugnação nos autos principais da falência, antes que escoasse o prazo trienal, que deve ser contado da vigência da Lei 14.112/2020. Não há notícia de que foi concedido prazo para regularização, na forma do Comunicado CG 219/2018. A discussão do crédito nos autos principais da falência, com pedido expresso de majoração, deve ser entendida como pedido de reserva, que, de igual forma, impede a decadência. Ademais, a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Decadência afastada, com determinação do prosseguimento da impugnação na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 211.1101.0709.1730

808 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Infração ambiental. Multa. Prescrição administrativa (decadência). Hipótese interruptiva. Constatação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte, em sede de recurso julgado sob o rito do (REsp 1.115.078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, ... ()

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Doc. 122.5534.0000.8600

809 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Prazo decadencial. Benefícios anteriores. Hermenêutica. Direito intertemporal. Precedentes do STJ. Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. Até o advento da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que «É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário p... ()

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Doc. 501.2201.8683.4208

810 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECADÊNCIA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com perdas e danos em que a autora alega continuidade de descontos em seu benefício previdenciário após quitação de empréstimo, sem autorização para contrato de cartão de crédito consignado. Pede nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e suspensão dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se houve decadência do direito de... ()

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Doc. 287.1248.0602.9107

811 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES DAS PARTES. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a decadência e extinção de parte dos créditos tributários exigidos por meio de autos de infração, condenando as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de decadência dos créditos tributários lançados pelo Município de São Paulo e (ii) a exigibilidade das multas aplicadas... ()

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Doc. 986.4468.0645.9486

812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PLEITOS INDENIZATÓRIO E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FUNDAMENTADOS NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA. -

Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. - Embora os pedidos anulatórios e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazo distinto, não se pode negar a existência de prejudicialidade entre os pleitos. - Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por er... ()

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Doc. 195.7022.9000.2000

813 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Prazo da Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Natureza decadencial. Precedente do STF. Repercussão geral no RE Acórdão/STF. Pretensão de revisão do ato de concessão de benefício. Pensão por morte. Ação civil pública. Interrupção do prazo decadencial. Inocorrência. Inexistência de disposição legal que suspenda ou interrompa o prazo de decadência nessa hipótese. Prazo decadencial que somente é obstado no caso de pensionista menor, incapaz ou ausente (Lei 8.213/1991, art. 79) e no caso de beneficiário absolutamente incapaz (CCB/2002, art. 208 e CCB/2002, art. 198, I). Incidente conhecido e desprovido.

«[...] Conclui-se, desse modo, que a decadência não é obstada, suspensa ou interrompida segundo as normas pertinentes à prescrição previstas no Código Civil, com exceção da regra do , I, que obsta a prescrição contra os absolutamente incapazes, de modo que nesse caso ficará igualmente obstada a decadência. No mais, apenas havendo disposição legal expressa, é possível se reconhecer o impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. E, para o caso de... ()

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Doc. 848.5692.9430.6368

814 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) -

Decisão judicial que julgou improcedente o pedido, declarando a decadência, nos termos do art. 10, § 10 da Lei 11.101/05, e do art. 487, II do CPC - Alegação de que o prazo decadencial previsto no art. 10, § 10 da Lei 11.101/2005 aplica-se exclusivamente aos pedidos de habilitação de crédito, mas como se trata de uma impugnação de crédito, o prazo decadencial mencionado não é aplicável ao incidente discutido - Cabimento - O art. 10, §10 da Lei 11.101/2005 se refere às habilitaç... ()

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Doc. 945.2510.6132.0201

815 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Alegação de impossibilidade de apostilar o direito em razão da decadência do ato administrativo que concedeu a aposentadoria. Afastamento. Decadência supostamente consumada em período anterior à formação do título. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Necessidade de privilegiar a coisa julgada. Precedentes do C. STJ. Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Alegação de impossibilidade de apostilar o direito em razão da decadência do ato administrativo que concedeu a aposentadoria. Afastamento. Decadência supostamente consumada em período anterior à formação do título. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Necessidade de privilegiar a coisa julgada. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 144.1214.0000.2000

816 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo (CTN art. 173). CTN, art. 150, § 4º.

«I - o , I deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4º. II - O termo inicial da decadência prevista no , I não é a data em que ocorreu o fato gerador. III - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, Art 150, § 4º)» (REsp 58.918-5/HUMBERTO). IV - S... ()

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Doc. 991.6138.3116.3820

817 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O reconhecimento da decadência pressupõe a inércia da parte. No caso, o credor promoveu, antes do decurso do prazo trienal, que deve ser contado da vigência da Lei 14.112/2020, habilitação do mesmo crédito, cujo processo foi extinto por inércia de sua parte, mas após a intimação e seguidas manifestações da administradora judicial. Ocorrência de citação válida. Decadência obstada, conforme art. 240, §§ 1º e 4º, do CPC. Decadência afastada, com determinação do prosseguimento da habilitação na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 191.4280.7001.9200

818 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re 626.489/rg/SE. Tema 313. Aplicação do prazo decadencial de 10 anos fixado pela Lei 9.528/1997 aos benefícios concedidos em data anterior. Termo inicial da contagem do prazo. 01/8/1997. Decadência reconhecida. Recurso especial provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial de 10 anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/6/1997, tem como termo inicial o dia 01/8/1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição Federal. 2 - No caso concreto, o ju... ()

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Doc. 154.0195.3001.9400

819 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme , decidiu que a revisão do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da... ()

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Doc. 164.1404.4002.1300

820 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. Hipótese em que se consignou que « (...) em razão das linhas traçadas na decisão da nossa Suprema Corte, a posição, antes majoritária neste Tribunal, há que se adequar ao novel entendimento para considerar aplicável o prazo decadencial a todos os pleitos que busquem revisar o ato de concessão do benefício, irrelevante que a matéria em discussão tenha ou não se submetido a exame administrativo. Na espécie, ocorreu a DIP em 02/09/1996 (evento 1 - procadm22) e o ajuizamento des... ()

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Doc. 173.0595.8003.5200

821 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Re 626.489/rg/SE. Tema 313. Aplicação do prazo decadencial de 10 anos fixado pela Lei 9.528/1997 aos benefícios concedidos em data anterior. Termo inicial da contagem do prazo. 01/8/1997. Decadência reconhecida. Recurso especial do INSS provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial de 10 anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/6/1997, tem como termo inicial o dia 01/8/1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição Federal. 2. No caso concreto, o julg... ()

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Doc. 173.0595.8003.5400

822 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Re 626.489/rg/SE. Tema 313. Aplicação do prazo decadencial de 10 anos fixado pela Lei 9.528/1997 aos benefícios concedidos em data anterior. Termo inicial da contagem do prazo. 01/8/1997. Decadência reconhecida. Recurso especial provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial de 10 anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/6/1997, tem como termo inicial o dia 01/8/1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição Federal. 2. No caso concreto, o julg... ()

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Doc. 103.1674.7249.2100

823 - TAMG. Citação. Demora na efetivação. Morosidade do Judiciaria. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«Ajuizada a ação em tempo oportuno, a demora na citação, em decorrência da morosidade do aparelho judiciário, não gera prescrição ou decadência.»

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Doc. 241.1060.9882.2754

824 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Iss. Embargos à execução fiscal. Iss. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.111.234/pr). Atividade principal e serviços acessórios. Súmula 7/STJ.

1 - O CTN, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu art. 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a ... ()

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Doc. 595.4786.4872.2564

825 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Fátima Inês Pessoa de Freitas contra sentença da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que acolheu a prejudicial de decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito. Na origem, a autora ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, alegando que foi induzida a erro ao... ()

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Doc. 220.9160.6203.6193

826 - STJ. tributário. Processo civil. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Manifestação do tribunal de origem unicamente sobre preliminar de decadência. Matéria de mérito vinculada aos dispositivos legais do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise do caráter preventivo ou repressivo do mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.8150.7990.2198

827 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado da Bahia. Termo inicial da decadência. Conhecimento do ato violador. Reclassificação de candidatos. Decadência do direito de impetração do writ. Ocorrência.

1 - Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que, em cumprimento de decisão judicial anulatória de seis questões de raciocínio lógico do concurso público para provimento do cargo de Policial Militar do Estado da Bahia (Edital SAEB 01/2012), determinou a reclassificação dos candidatos beneficiados pela ordem judicial, sem estender, e esta é a irresignação do impetrante, tal compreensão aos demais concorrentes. 2 - Tendo em vista a pretensão mandamental deduzida, a ... ()

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Doc. 210.7131.0234.6535

828 - STJ. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Revisão do ato de concessão. Questões não decididas. Decadência estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 103. Tema 975/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, cuidando-se de revisão em que não houve discussão acerca do tempo especial no âmbito do processo administrativo (evento 15), não está caracterizada a decadência.» 2 - Nos termos da tese representativa da controvérsia fixada no julgamento dos REsps 1.648.336/RS e 1.644.191/RS (Tema 975/STJ), aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido na , cap... ()

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Doc. 103.2131.0297.2100

829 - STJ. Ação rescisória. Prazo. RE não conhecido, por intempestivo, quase um decênio após. Não conhecimento da rescisória pelo Tribunal Estadual, pela decadência em relação à decisão recorrida. Impossibilidade de ajuizar a rescisória na pendência de recurso extremo. Decadência afastada. (Considerações doutrinárias sobre a rescisória e a interpretação da lei, declaração de votos vencedores). CPC/1973, art. 495. CPC/1973, art. 136. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/1973, art. 220, CPC/1973, art. 295, IV. CPC/1973, art. 490, I. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 495. Súmula 289/STF.

«Mesmo quando se partilha a corrente segundo a qual o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão e não do acórdão que não conheceu, por intempestivo, do recurso, uma vez que a interposição extemporânea desse não elide o trânsito já consumado, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar o reconhecimento da decadência. A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, não podendo o seu apl... ()

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Doc. 753.9651.5010.0286

830 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Ação declaratória de vício redibitório cumulada com perdas e danos e obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descabimento. Prazo decadencial configurado. Nota fiscal emitida em 18/03/2016, com retirada do veículo no dia 29 do mesmo mês, nas condições em que o veículo estava, antes do check list a ser realizado pelo vendedor. Vício oculto que deve se manifestar no prazo de... ()

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Doc. 158.5100.9004.9400

831 - STJ. Tributário. Processual civil. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 173, I. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo , I, sendo impossível a sua acumulação com o prazo determinado no , § 4º. 2. Contudo, uma vez efetuado o pagamento parcial antecipado pelo contribuinte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação. 3. No c... ()

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Doc. 160.5522.5000.0300

832 - TJMG. Seguridade social. Ação de revisão de benefício previdenciário. Decadência. Apelação cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prejudicial de decadência. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103 aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Entendimento hodierno do STJ, pacificado em recurso repetitivo. Prejudicial de mérito acolhida. Extinção do processo, com Resolução do mérito

«- Inicialmente, na esteira do entendimento jurisprudencial então dominante, vínhamos defendendo que o exercício dos direitos decorrentes de relações jurídicas estabelecidas antes do advento da Lei 9.528/1997 não estaria sujeito ao prazo de caducidade fixado pelo novo Diploma Legal, em razão da natureza de direito material do instituto da decadência. - O STJ, revendo o seu posicionamento anterior, passou a reconhecer a incidência do aludido prazo decadencial, após a vigência da M... ()

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Doc. 156.1781.3002.3000

833 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Configuração. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Termo a quo do prazo decadencial. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.

«1. Questionado o cálculo da pensão, ainda que se tenha de adentrar no cálculo do benefício de origem, o prazo de decadência deve ser contado a partir da data em que reconhecido o direito ao pensionamento. 2. No caso concreto, o benefício previdenciário, objeto de revisão, fooi concedido posteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, em 23/7/2006, e a ação foi ajuizada em 26/01/2011. Dessarte, constata-se que não transcorreram os dez anos para configurar a decadê... ()

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Doc. 151.6061.1004.0700

834 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Direito adquirido ao melhor benefício. Questão decidida em regime de repercussão geral. Provimento negado.

«1. Conforme compreensão firmada no julgamento dos REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, submetidos ao rito do , «incide o prazo de decadência do , instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)». 2. Marco inicial diverso fixado pelo Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 140.8353.0002.6100

835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público federal. Supressão de horas extras concedidas por sentença trabalhista transitada em julgado. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo inicial do prazo decadencial. Entendimento firmado no STJ. Revisão administrativa. Decadência não configurada.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, caso o ato acoimado de ileg... ()

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Doc. 140.8353.0003.4900

836 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lançamento por homologação. Pagamento a menor. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Fato gerador complexivo. Decadência afastada.

«1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador. Aplica-se exclusivamente o , § 4º, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao regime do ). ... ()

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Doc. 162.2681.7002.8900

837 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Configuração. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Termo a quo do prazo decadencial. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.309.529/PR e do REsp 1.326.114/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido de que «incide o prazo de decadência do , instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da... ()

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Doc. 167.0695.9001.6000

838 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Marco inicial. Tópico sobre incidência da decadência sobre matéria não apreciada no ato de concessão. Falta de prequestionamento.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR, DJe de 4.6.2013, e 1.326.114/SC, DJe de 13.5.2013 (relator Ministro Herman Benjamin), assentou o entendimento de que incide o prazo decadencial do , instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, também aos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da vigência da referida Medida Provisória, qual s... ()

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Doc. 830.9493.6617.5230

839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Crédito Tributário referente ao ICMS inscrito em CDA. Embargos a alegação de que o crédito, ora executado, teria sido alcançado pela decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançament... ()

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Doc. 103.2110.5029.1400

840 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Ação ajuizada no primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo, que caiu em dia no qual não houve expediente forense. Tempestividade reconhecida. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 184, § 1º. (Com jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5028.8000

841 - STF. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento da ação e despacho citatório dentro do biênio. Atraso na efetivação da citação em face da morosidade dos serviços judiciários. Fato não imputável ao autor. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495.

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Doc. 504.2316.9435.6810

842 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida contra instituição financeira. A parte autora alega vício de consentimento, sustentando que acreditava ter contratado um empréstimo consignado convencional, e não um cartão de crédito consignado, e que os valores descontados mensalmente não amortizariam o saldo devedor, mas apenas juros, perpetuando ... ()

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Doc. 572.3377.5961.2010

843 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de reconhecimento de erro substancial em contratação de mútuo em cartão via RMC, cumulado com pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Definir se a pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil e se houve o transcurso ... ()

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Doc. 525.5957.8306.9270

844 - TJSP. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. CALÚNIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PROCURAÇÃO APRESENTADA APÓS PRAZO DECADENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 103.2110.5053.8200

845 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Lei 1.533/51. Constitucionalidade. Precedentes do STJ.

«É de 120 (cento e vinte) dias o prazo decadencial para o mandado de segurança, mantendo os Tribunais o entendimento da plena constitucionalidade do .»

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Doc. 148.6582.3000.0600

846 - STF. Decadência. Termo inicial. Mandado de segurança.

«O termo inicial do prazo decadencial relativo a mandado de segurança coincide com a data da ciência do ato atacado.»

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Doc. 181.6493.9000.2700

847 - TJSP. Recurso. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração após esgotar o prazo decadencial. Extinção do direito de impetrar. Decadência. Ocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 210.5120.2864.4847

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Decadência. Ocorrência.

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Doc. 210.8150.7992.5480

849 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão. Redução de proventos configurada. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência da decadência.

1 - A redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência para impetração do writ. Precedente: EREsp 1.164.514/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/2/2016. 2... ()

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Doc. 164.3150.8004.7300

850 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Compra de motocicleta com defeito. Vício de fácil constatação. Direito de reclamar que caduca em 90 dias, a partir da entrega efetiva do produto (CDC, art. 26, II e parágrafo 1º). Autor que adotou providência incorreta ao formular queixa diretamente ao órgão de proteção ao consumidor, quando deveria tê-lo feito perante o fornecedor. Prazo decadencial não obstado. Inaplicabilidade do art. 26, § 2º, I, da Lei Consumerista. Extinção do direito subjetivo do autor e que, por sua inércia, deixou de ser constituído. Ocorrência. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Julgaram extinta a ação, reconhecida a decadência, com fundamento no art. 269, IV, do CPC

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