Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1050.5307.7554

251 - STJ. Tributário. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Decadência.

1 - Nos tributo sujeito a lançamento por homologação, caso em que se aplica o , I, deve o prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição ser contado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2 - No aresto embargado, em que se discutiam parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes ao período entre agosto de 1986 e julho de 1994, com notificação em 31.08.94, fixou-se como termo inicial ... ()

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Doc. 355.9920.6057.5613

252 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel (bicicleta) - Alegados vícios de qualidade - Sentença que reconhece a ocorrência de decadência - DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR DO VÍCIO (Pleito de rescisão com consequente restituição da quantia paga) - Noventena legal que começa a correr a partir do momento em que se tornou conhecido o vício do produto ou após inequívoca negativa do fornecedor quanto à reclamação formulada - Distribuição da ação após o exaurimento do prazo - Decadência cons... ()

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Doc. 202.1244.0269.0942

253 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2015 sobre construção civil - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade afastando a alegação de decadência e demais questões - Insurgência da excipiente - Não cabimento - Decadência não reconhecida - Fato gerador do ISSQN incidente sobre construção civil que é a conclusão da obra, quando se inicia o prazo decadencial - No caso concreto, a executada não juntou documento demonstrando a data da conclusão da obra, a impedir a verificação da decadência - Alegações de nulidade do processo administrativo em razão de violação ao contraditório e ampla defesa e de inexistência do fato gerador que não foram comprovadas de plano - Ausência de documentação suficiente a amparar os argumentos da agravante - Matéria que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 348.8927.9132.9745

254 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A habilitação retardatária foi apresentada em agosto de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Embora a certidão para a habilitação na falência tenha sido emitida apenas em 31.07.2024 - após o triênio, portanto -, era possível pleitear a reserva na falência, evitando-se, assim, a decadência, já que a sentença de parcial procedência da reclamatória é de abril de 2018. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 724.9480.7446.4199

255 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ausência de previsão no registro do imóvel de que o adquirente tem direito à vaga na garagem do condomínio. Decisão que afastou a decadência. Matéria relativa ao mérito do processo. Art. 1.015, II do CPC. Alegação da parte ré de que teria ocorrido a decadência do pedido de retificação da matrícula do imóvel. Hipótese que não versa sobre vício aparente do produto ou serviço. Obrigação de fazer relacionada a direito subjetivo, e não direito potestativo. Inaplicabilidade do regime da decadência. Afastada a incidência do prazo decadencial de noventa dias. Art. 26, II do CDC. Pretensão fundada em inadimplemento contratual, sujeitando-se à prescrição. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 161.6034.2002.4600

256 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Não configurada. Matéria não discutida no processo administrativo.

«1. A Segunda Turma desta Corte, em decisão unânime, firmou entendimento no sentido de que «a decadência prevista no não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração» (AgRg no REsp 1... ()

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Doc. 161.6034.2002.4800

257 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Não configurada. Matéria não discutida no processo administrativo.

«1. A Segunda Turma desta Corte, em decisão unânime, firmou entendimento no sentido de que «a decadência prevista no não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração» (AgRg no REsp 1... ()

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Doc. 161.5961.3002.1700

258 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Não configurada. Matéria não discutida no processo administrativo.

«1. A Segunda Turma desta Corte, em decisão unânime, firmou entendimento no sentido de que «a decadência prevista no não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração» (AgRg no REsp 1... ()

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Doc. 153.9805.0008.4000

259 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Lei 12016 de 2009, art. 23. Impetração. Prazo. Decadência. Ato administrativo comissivo. Ato 005 de 2013. Presidência do Tribunal de Justiça do estado do rs. Impugnação. Momento. Serviço notarial e registral. Oficial substituto. Remuneração. Teto. Excedente. Depósito. Diferenças. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato 005/2013-P, da presidência do Tribunal de Justiça do estado. Decadência. Ato administrativo comissivo. Teto remuneratório. Substitutos dos serviços notariais e registrais.

«1. É da vigência do Ato 005/2013-P que fluiu o prazo de cento e vinte dias para sua impugnação por meio de mandado de segurança, nos termos do . 2. Tratando-se de ato comissivo da Administração, de efeitos concretos e permanentes, o prazo decadencial não se renova a cada mês. 3. Inicial indeferida pelo Relator, pela consumação da decadência. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, POR MAIORIA.»

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Doc. 151.8924.7000.2000

260 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação sem pagamento prévio. CTN, art. 173, parágrafo único. Notificação de medida preparatória. Regra de antecipação do termo inicial da decadência. Inaplicabilidade ao caso dos autos, em que a notificação ocorreu após o início do prazo decadencial. Incidência da regra geral do CTN, art. 173, I.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «a norma do , parágrafo único incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe» (EREsp 1.143.534/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 20/03/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.7883.9001.2300

261 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão. Revisão pelo Tribunal de Contas da União. Lei n.9.784/1999, art. 54. Decadência. Não configurada.

«1. A concessão de aposentadoria/pensão é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não foi prequestionada matéria sobre a data em que o ato concessivo da aposentadoria entrou no TCU. Reconhecimento da inércia do TCU encontra óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, a data para se verificar a consumação... ()

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Doc. 162.2661.1002.5800

262 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Não ocorrência. Matéria não discutida no processo administrativo.

«1. A Segunda Turma desta Corte, em decisão unânime, firmou entendimento no sentido de que «a decadência prevista no não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração» (AgRg no REsp 1... ()

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Doc. 162.2681.7007.4500

263 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Ação penal privada proposta dentro do prazo legal. Ajuizamento perante juízo absolutamente incompetente. Irrelevância. Interrupção do prazo decadencial. Honorários sucumbenciais. Incabíveis. Não apreciação do mérito da demanda.

«1. Ainda que a queixa-crime tenha sido apresentada perante juízo absolutamente incompetente, o seu ajuizamento interrompe a decadência. Precedentes. 2. Com o prosseguimento da ação penal, em razão do afastamento da decadência, não há falar em condenação ao pagamento da verba de sucumbência. 3. Ainda que não houvesse o afastamento da decadência, não seriam devidos os honorários, pois não houve apreciação do mérito da demanda. Precedentes. 4. Os argumentos trazidos pe... ()

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Doc. 172.5330.4004.0600

264 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Desaposentação. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Juízo de retratação. Acolhimento da tese sem repercussão no caso concreto. Inaplicabilidade do instituto da decadência. Entendimento firmado em sede recurso representativo da controvérsia. Recurso a que se nega provimento.

«1. Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489/SE, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício previdenciário previsto no , alcança também os benefícios concedidos anteriormente. 2. Não obstante, na hipótese em exame, que versa sobre desaposentação, instituto que não se confunde com revisão de benefício, não se aplica o mencionado lapso de decadência, conform... ()

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Doc. 572.4431.5679.4758

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO - OCORRÊNCIA - PRAZO DE 04 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado. - Quando o julgador decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência da decadência do direito autoral, deve ser o ... ()

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Doc. 796.1252.6396.8194

266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado.

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Doc. 147.9582.7551.9259

267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado. - Quando o julgador decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência da decadência do direito autoral, deve ser o ... ()

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Doc. 867.3912.4168.2797

268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO - OCORRÊNCIA - PRAZO DE 04 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado. - Quando o julgador decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência da decadência do direito autoral, deve ser o ... ()

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Doc. 144.4004.1166.1083

269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EFEITO TRANSLATIVO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Sendo a decadência matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, o efeito translativo do recurso permite a sua apreciação pelo Tribunal. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurí... ()

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Doc. 210.8181.1570.2327

270 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Benefício. Decadência. Entendimento do STF no re 626.489 em repercussão geral. Aplicação da decadência sobre questões não analisadas pela administração. Situação diversa da decidida pelo STF.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido assentou a seguinte tese: «O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. Consoante se extrai dos autos, não houve indeferimento do cômputo do tempo de serviço especial, uma vez que não chegou a haver discussão a respeito desse pleito. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e... ()

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Doc. 200.4981.6005.0800

271 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcd. Decadência. Discussão acerca do termo inicial. Ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Discute-se, na espécie, a decadência do direito de o Estado realizar o lançamento do ITCD. Nesse passo, sustenta que o termo inicial da decadência inicia-se a partir da declaração do contribuinte sobre a doação realizada. 2 - O Tribunal local julgou a lide de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a comunicação do fato gerador (doação) ao fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois «a circunstância de o fato gerador ser ou ... ()

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Doc. 472.1592.8082.0674

272 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e compensação com valores creditados em favor da autora. O apelante suscita prescrição e, no mérito, defende a validade da contratação e a ausência de danos morais, requerendo a improcedência dos ped... ()

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Doc. 179.6050.3941.5068

273 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou erro substancial na contratação, sustentando que pretendia firmar um contrato de empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado, modalidade mais onerosa. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e, subsidiariamen... ()

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Doc. 250.6020.1236.0824

274 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões. Decadência. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Afastamento da decadência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulação de questões da prova objetiva por outros candidatos. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a segurança, reconhecendo a decadência com base na , considerando que o prazo decadencial inicia-se com a ciência inequ... ()

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Doc. 737.8608.8050.0521

275 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA VERIFICADA. FEITO EXTINTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com base na decadência. O Autor alegou ter contratado cartão de crédito consignado (RMC) em vez de empréstimo consignado, sob erro substancial. A sentença reconheceu a decadência com base no , II, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advoca... ()

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Doc. 664.1542.3629.0733

276 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em ação anulatória de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária previdenciária, que alega ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se está configurada a decadência do direito de pleitear a anulação do contrato por vício de consentime... ()

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Doc. 183.2032.1008.8600

277 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24. Decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ausência de justa causa para o início da persecução penal. Inocorrência. Consuma-se o lançamento do crédito tributário mediante a notificação da lavratura do auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Irrelevância para efeito de decadência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, caso não ocorra o pagamento antecipado da exação, inexistindo declaração prévia do débito - hipótese dos autos. 2 - Ainda de acordo com a jurisprudência desta Corte, considera-se lançado o tributo e, portanto, devidamente... ()

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Doc. 140.8133.0002.7000

278 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Rescisória. Não conhecimento dos embargos infringentes opostos a julgamento que, por maioria de votos, manteve sentença recorrida. Termo inicial. Biênio decadencial da ação rescisória. Contagem da publicação do acórdão proferido em sede de apelação. Disponibilização em 24/11/2008. Prazo decadencial da rescisória operado em 24/11/2010, data bem anterior ao dia do ajuizamento desta demanda, em 07/06/2011. Decadência evidenciada. Processo extinto sem julgamento de mérito, de resto, desfavorável à autora. Encargos de sucumbência carreados à autora, inclusive, verba honorária fixada em seis mil reais e levantamento do depósito pelo réu. CPC/1973, art. 485.

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Doc. 220.2170.1174.0270

279 - STJ. Constitucional e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Configuração. Pedido de reconsideração na via administrativa. Não interrupção do prazo decadencial. Súmula 430/STF. Recurso não provido.

1 - O marco inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato que enseja efetivo prejuízo. 2 - Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Súmula 430/STF. 3 - Opera-se a decadência se o mandado de segurança é impetrado mais de cento e vinte dias após o ato que enseja efetivo prejuízo à parte. 4 - Recurso não provido.

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Doc. 140.8353.0001.2000

280 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que defere pedido de sequestro. Prazo decadencial contado da confirmação da decisão pelo órgão colegiado.

«1. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança, contra ato do Órgão Especial que, em agravo regimental, confirma decisão que defere ou indefere pedido de sequestro, conta-se a partir da publicação do acórdão respectivo. Preliminar de decadência afastada. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da causa madura (, § 3º) ao recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes desta Corte e do STF. 3. Recurso ordinário provido, para afastar a p... ()

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Doc. 157.2131.2000.5800

281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência não configurada. Precedentes do STJ.

«– O ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, porquanto não se operam os efeitos da decadência antes da manifestação última do Tribunal de Contas, a partir de quando se tem início a fluência do prazo decadencial de cinco anos previsto no . Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.9464.9010.1400

282 - TJSP. Decadência. Prazo. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício oculto. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Pleitos fundados no CDC, art. 18, § 1º, II, que não se confundem com pedido de indenização por danos materiais. Aplicação do prazo decadencial de noventa dias, estabelecido no art. 26, II, do mesmo estatuto legal. Decadência do direito da autora pronunciada. Recurso da corré, vendedora do bem, provido para este fim, prejudicado o recurso interposto pelo banco corréu.

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Doc. 145.2155.2002.5500

283 - TJSP. Decadência. Prazo. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Havendo previsão de garantia contratual sobre os serviços executados, o prazo decadencial previsto nos incisos I e II do CDC, art. 26 somente começa a correr a partir do término dessa garantia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A notificação extrajudicial, efetuada dentro do prazo de garantia contratual, impede a decadência (inciso I do § 2º do artigo 26 do mesmo Códex). Responsabilização da parte pelos defeitos apresentados nos serviços prestados. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 156.5403.6000.7000

284 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Impossibilidade de interrupção do prazo pelo ajuizamento de ação rescisória anterior.

«Nos termos do , é de dois anos o prazo para ajuizamento da ação rescisória. Trata-se de prazo decadencial, que não se sujeita à interrupção ou suspensão, sendo irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior. Destarte, diante da inobservância do aludido prazo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.»

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Doc. 155.7491.5001.1500

285 - STJ. Administrativo. Servidor. Horas extras incorporadas. Decadência.

«1. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei 9.784, de 01/2/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas submete-se à decadência, nos termos do . 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7543.4200

286 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Prazo prescricional. Decadência. Créditos posteriores a 1998. Precedentes do STJ. Lei 9.636/98, art. 47. Lei 9.821/99. Decreto 20.910/32, art. 1º.

««Os créditos anteriores a edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos ( ou 47 da Lei 9.636/98) , já os créditos posteriores à Lei 9.821/1999 sujeitavam-se a prazo decadencial de cinco anos.» (REsp 1.064.962/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe 10/10/2008).»

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Doc. 241.1060.9330.3565

287 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Reforma ex officio. Transcurso do prazo de 120 dias desde a publicação do ato. Decadência. Configurada. Agravo improvido.

1 - O STJ tem iterativamente assentado que se inicia a contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança da publicação do ato que impõe a sanção disciplinar a servidor público. Decadência reconhecida. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.2131.0314.9700

288 - STJ. Locação. Ação renovatória. Decadência. Petição inicial tempestivamente protocolada. Citação efetuada depois do prazo. Irrelevância, se não houve desídia do autor para o atraso. Decadência inocorrente. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 4º. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263. (Cita doutrina e jurisprudência). (*)

«Ação renovatória de locação. Prazo decadencial. Basta ao locatário ajuizar a demanda em tempo habil, protocolando a petição inicial; irrelevante e que o despacho ou a citação ocorram já decorrido o semestre, dês que para o atraso não tenha concorrido, por desídia, o demandante. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 342.9826.7850.1084

289 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Piso de porcelanato - Vício oculto - Ação de indenização por danos materiais proposta contra a fabricante e a vendedora - Sentença que reconhece a decadência - Apelo do autor - Relação de consumo - Responsabilidade pelo fato do produto - Inaplicabilidade do prazo decadencial do - Incidência do prazo de prescrição do art. 27 - Decadência não verificada - Pertinência da dilação probatória - Impossibilidade de o feito ser de pronto julgado pelo tribunal - Apelação p... ()

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Doc. 602.2477.6696.5519

290 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autor alega a existência de vício na prestação de serviços de manutenção e conservação predial prestados pela Requerida - Vício redibitório - Aplicável o prazo decadencial de noventa dias, que é deflagrado desde o momento da ciência daquele vício, nos termos do art. 26, II, da Lei número 8.078/90 - Caracterizada a decadência - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no , II (decadência) - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. 137.1401.3002.1300

291 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autora que alega ter sido ludibriada na compra de um veículo, que acreditava ser de tração 4X4, constando esse dado do documento expedido pelo Detran. Veículo adquirido que tinha tração 4X2. Alegação da autora de que só descobriu a fraude ao vender o veículo, dois anos após sua compra. Vício aparente ou de fácil constatação. Prazo decadencial de noventa dias contados da entrega do veículo. Decadência configurada. Recurso improvido.

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Doc. 152.7073.2000.0900

292 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Decadência.

«1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não prejudica a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. 2. Publicado o ato impugnado em 13/07/2010, operou-se a decadência em novembro do mesmo ano, sendo inadmissível o writ impetrado em 06/12/2010. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 171.3560.7007.7500

293 - STJ. Administrativo. Servidor. Horas extras incorporadas. Decadência.

«1. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei 9.784, de 1º2.1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência, de que trata o art. 54 da Lei 9.784, de 1999. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 156.1821.7000.3100

294 - STJ. Administrativo. Servidor. Horas extras incorporadas. Decadência.

«1. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei 9.784, de 01/2/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. 2.O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas submete-se à decadência, nos termos do . 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 133.6633.3000.2100

295 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Prazo decadencial. Decadência afastada. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Seguridade social. Reajuste indevido de pensão previdenciária. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 1.533/1951, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não se verifica a decadência para a impetração do mandado de segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo renova-se de forma continuada. Trata-se, portanto, de relações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 167.8601.3000.3200

296 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Empregado público. 3. Progressão funcional julgada irregular pelo Tribunal de Contas, depois de nove anos da prática do ato. 4. Segurança jurídica. Decadência. Lei 9.784/1999. 5. Contagem do prazo decadencial para a impetração a partir da ciência da decisão do TCU. 6. Decadência não configurada. Lei 12.016/2009, art. 23. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 590.3801.6426.7238

297 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO OU CONVERSÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença pela qual foi declarada a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, a inexistência dos débitos dele decorrentes, condenando o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00, à devolução de valores descontados indevidamente, e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O banco apelante sustentou a validade do contrato, a ciência da parte autora sobre seus termos e a ausência de danos morais. Por outro l... ()

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Doc. 717.8712.1079.5793

298 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e majorou os honorários advocatícios para 12%. O agravante alega a ocorrência de decadência dos créditos tributários descritos nas CDAs e questiona a majoração dos honorários. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve decadência dos créditos tributários; e (ii) se a majoração dos honorários ad... ()

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Doc. 103.1674.7232.2500

299 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Ato omissivo continuado.

«Não há falar em prazo decadencial contra ato omissivo continuado, «ut» MS 4.255/DF, DJ 06/05/95.»

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Doc. 117.0301.0000.2900

300 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.

«... 2. A questão posta a julgamento cinge-se a saber se o prazo de dois anos previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 para a propositura de ação rescisória, corre em desfavor de incapazes. O acórdão recorrido entendeu que, por se tratar de prazo decadencial, não haveria possibilidade de interrupção ou suspensão, ainda que os autores da rescisória sejam menores de idade. 3. Porém, observada a máxima vênia, não se afigura, a meu juízo, a solução acertada. É cons... ()

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