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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: decadencia

Doc. 692.8846.8634.3579

101 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de desfazimento/anulação de negócio jurídico. A parte agravante alegou erro substancial na celebração do contrato de compra e venda de imóveis e buscou a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar a existência de decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico; e (ii) analisar a ... ()

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Doc. 910.9450.6822.4089

102 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II. CONSUMAÇÃO. PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE TAIS PEDIDOS E O FUNDAMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO. CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que suscitou preliminar de decadência de ofício e extinguiu o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a «vexata quaestio» à análise do reconhecimento da decadência do direito da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que se entenda que a anulação do contrato supostamente celebrado por erro e os pedidos indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro ... ()

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Doc. 145.1754.5009.8500

103 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DECADÊNCIA. Prazo. Mandado de segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. «Linha Lazer». Impetração pela concessionária de serviço público para a não incidência tributo, em caráter preventivo. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias previsto no Lei 12016/2009, art. 23. Caso, ademais, em que o Convênio 69/98 impõe obrigação de natureza sucessiva. Prazo decadencial para a impetração do «mandamus» que se renova a cada ato de exação tributária. Alegação de decadência rejeitada. Preliminar afastada.

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Doc. 140.8353.0001.1800

104 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que defere pedido de sequestro. Prazo decadencial contado da confirmação da decisão pelo órgão colegiado.

«1. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança, contra ato do Órgão Especial que, em agravo regimental, confirma decisão que defere ou indefere pedido de sequestro, conta-se a partir da publicação do acórdão respectivo. Preliminar de decadência afastada. 2. Recurso ordinário provido, para afastar a preliminar de decadência.»

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Doc. 164.5244.3002.4900

105 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência.

«1. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. 2. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Por conseguinte, aplica-se apenas o prazo prescricional, e não o decadencial. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 138.7574.0002.5300

106 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Ação revisional. Auxílio doença e auxílio acidente. Benefícios concedidos em 1994 e 1995. Demanda ajuizada em 2008. Prazo decadencial decenal. Termo inicial. Data em que entrou em vigor a norma que fixou tal prazo, Medida Provisória 1523-9/1997. Decadência reconhecida. Extinção do feito, com exame do mérito. Recurso oficial provido.

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Doc. 830.8009.0407.6614

107 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - CERTIDÃO - DECADÊNCIA - Pretensão de entidade de emissão de certidão de regularidade - Decadência - Ocorrência - Pedido administrativo de revisão do ato que não reabre a contagem do prazo decadencial - Precedentes - Ação ajuizada após o transcurso do prazo conferido pela Lei 12.016/2009, art. 23 - Denegação da segurança - Recurso improvido.

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Doc. 149.8096.5524.9410

108 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de compromisso de venda e compra c/c danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial em razão da ocorrência de decadência - Insurgência da autora - Vício de consentimento - Pretensão sujeita ao prazo decadencial de quatro anos - Inteligência do art. 178, II, do Código Civil - Decadência configurada - Recurso desprovido

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Doc. 165.0971.9002.5900

109 - TJSP. Decadência. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Extinção do processo sem resolução de mérito determinada. Decadência pronunciada, nos termos do art. 56, da Lei de Imprensa. Descabimento. Não recepção da Lei nº: 5250/67, em sua integralidade, pela atual Constituição Federal, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Lapso decadencial repelido. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2005.6500

110 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Revisional. Acidente do trabalho. Benefício concedido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/1997 (convertida na Lei 9528/97) . Termo inicial do prazo decadencial. Entrada em vigor da Lei (28.06.1997). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Propositura da ação após o escoamento total do lapso decenal. Decadência evidenciada. Recurso «ex officio» provido.

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Doc. 155.8235.6009.1400

111 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Ação anulatória de escritura de venda e compra. Pretensão deduzida ao fundamento de dolo na celebração do negócio jurídico. Prazo decadencial de 4 anos. CCB, art. 178, II. Ciência posterior à celebração do negócio que não se coaduna com a publicidade inerente ao registro público. Decadência operada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 186.4792.3807.3959

112 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Anulação de Doação. Prescrição e Decadência. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência em ação de anulação de doação, alegando coação moral irresistível. A decisão saneadora fixou pontos controvertidos e deferiu a produção de provas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as doações realizadas sob alegada coação moral irresistível estão sujeitas à prescrição ou decadência, considerando a continuidade, em tese, da razão apta à caracterização do defeito do ato jurídico até o falecimento do doador. III. Razões de Decidir3. A decisão saneadora não foi definitiva, permitindo a discussão sobre prescrição e decadência após a instrução processual. A continuidade da coação até o falecimento do doador impede, por ora, o acolhimento das prejudiciais de mérito.4. A instrução processual já foi concluída, aguardando-se alegações finais, sendo necessário verificar a existência e continuidade da coação para decidir sobre a prescrição/decadênia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A continuidade da coação moral impede o reconhecimento imediato de prescrição ou decadência. 2. A decisão sobre prescrição deve aguardar a comprovação dos fatos alegados

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Doc. 140.3545.9013.4500

113 - TJSP. Decadência. Prazo. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Mandado de Segurança. Impetração para extinção de débitos de ICMS relacionados em auto de infração já atingidos pela decadência. Imposto que se sujeita a lançamento por homologação. Hipótese de recolhimento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Prazo decadencial contado a partir do fato gerador. Lançamento com base no CTN, art. 173, I que somente se aplica às hipóteses em que não há recolhimento do tributo ou em que se comprove a ocorrência de dolo, simulação ou fraude. Extinção do crédito tributário atinente aos meses de agosto a novembro de 2003, em decorrência da decadência. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 320.3207.4963.3575

114 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A habilitação retardatária foi apresentada em março de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Não há notícia de pedido anterior de reserva do crédito, que poderia impedir a decadência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 891.2832.3517.5496

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Reconhecimento de decadência. Inconformismo da parte credora. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicação imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de cré... ()

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Doc. 978.1795.4549.7614

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de cr... ()

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Doc. 490.3768.2566.6348

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de cr... ()

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Doc. 714.3656.9483.3765

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de cr... ()

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Doc. 238.7153.5084.9657

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo dos credores. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habili... ()

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Doc. 661.4122.1010.7821

120 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Aquisição de veículo usado. Decadência do direito da autora reconhecida em sentença. Alegação de vícios ocultos no veículo adquirido. Ausente verossimilhança nas alegações da consumidora. Inversão do ônus da prova inaplicável. Autora que não logrou se desincumbir de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I). Prazo decadencial de 90 dias, por se tratar de bem durável (CDC, art. 26, II). Relação de consumo. Decadência configurada. Precedentes. Ainda que fosse afastada a dec... ()

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Doc. 162.9481.6001.3700

121 - TJMG. Execução fiscal. Itcd. Decadência. Apelação cível. Execução fiscal. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Decadência. Fato gerador. Marco inicial. CTN, art. 173. Recurso não provido

«- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. - A data da ciência do fato gerador (morte ou doação) pelo Fisco não afasta a decadência, porque não prevista no Código Tributário Nacional como te... ()

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Doc. 861.3197.3692.8756

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de cr... ()

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Doc. 675.9117.7904.6388

123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

1. É de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para ser exercido o direito potestativo do contratante que pretende a anulação de negócio jurídico firmado por vício de consentimento. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO. Sendo nulo o negócio jurídico em questão, não há que se falar em decadência do direito de ação, conforme prevê art. 169 do CC.

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Doc. 276.2701.8619.5556

124 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E OUTRAS PRETENSÕES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, ao reconhecer a decadência do direito da parte autora em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se há decadência do direito de pleitear a nulidade do contrato, considerando a na... ()

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Doc. 818.2689.8984.1487

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2005 e 2006 - Decisão que reconheceu decadência parcial dos créditos tributários executados (competências junho a dezembro de 2005) - Alegada instauração de ação fiscal dentro do prazo decadencial - DECADÊNCIA - Recolhimento parcial do tributo - Prazo decadencial que deve observar a regra contida no CTN, art. 150, § 4º - Constituição do crédito apenas em 07/06/2011, com a notificação do contribuinte, depois de superado o lus... ()

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Doc. 594.9885.8371.0748

126 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por MÁRCIO JOSÉ DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que reconheceu a decadência do direito do autor e julgou extinto o processo com resolução do mérito. Na origem, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO SANTANDER S/A. alegando que pretendia contratar empréstimo consignado, mas foi induzida a firmar contra... ()

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Doc. 998.1839.8308.5711

127 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, referente à compra e venda de imóvel supostamente simulada para suprimir o bem da partilha de bens em separação. Autora alega fraude e imprescritibilidade do negócio jurídico nulo, buscando reforma da sentença e inversão dos ônus da sucumbência. II. Questão em Discussão Questão em discussão: determinar se houve simulação na transação de imóvel, configura... ()

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Doc. 164.7844.8009.2300

128 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda de veículo automotor. Adulteração de chassis. Caracterização como defeito no produto e não de vício. Prestação reparatória sujeita a prazo de prescrição e não decadência. Aplicação do CDC, art. 27. Lapso decadencial afastado, não caracterizado o prazo prescricional quinquenal, pois a demanda foi ajuizada em maio de 2003, enquanto que o negócio ocorreu em fevereiro de 2002. Recurso desprovido.

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Doc. 106.6621.2000.0500

129 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Concurso público. Regras do edital. Ciência do ato impugnado. Data de publicação do edital. Decadência configurada. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da publicação do edital do concurso público quando o candidato se insurge contra as regras contidas em referido instrumento convocatório.»

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Doc. 145.2155.2005.7200

130 - TJSP. Decadência. Crédito Tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Lavratura do auto de infração. Concessão de liminar para impedir a lavratura e o lançamento. Suspensão do prazo decadencial. Segurança denegada pelo Supremo Tribunal Federal com trânsito em julgado. Prazo que voltou a correr a partir de tal decisão e não alcançou a lavratura do auto de infração. Decadência inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7422.5300

131 - STJ. Crime de imprensa. Petição. Notificação judicial. Decadência do direito de representação. Não interrupção. Lei 5.250/67, arts. 25 e 41, § 1º.

«O prazo decadencial constante do Lei 5.250/1967, art. 41, § 1º é fatal e improrrogável, não se interrompendo em razão da notificação judicial a que se refere o art. 25 do mesmo diploma. (Precedentes do STF e STJ). Petição arquivada em virtude do reconhecimento da decadência do direito de queixa do requerente quanto aos fatos dela constantes.»

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Doc. 136.9464.9003.8400

132 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. decadência. termo inicial. alegação de incorreção no cálculo da aposentadoria por invalidez. prazo decadencial do direito de pedir revisão. medida provisória 1.523- 9/1997, convertida na lei 9.528/97. instituto de direito material com vigência a partir da entrada em vigor da norma, estabelecendo o referido prazo decenal. admissibilidade. decadência reconhecida de ofício, prejudicado o recurso autárquico.

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Doc. 138.2413.0000.3600

133 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Terrenos de marinha. Prescrição e decadência.

«1. Até 1998 a cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha estava sujeita ao prazo vintenário inserto no CCB/1916, art. 177. 2. O Lei 9.636/1998, art. 47 instituiu prazo qüinqüenal para a cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha. 3. Os créditos anteriores a edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º ou 47 da Lei 9.636/98) , já os créditos posteriores à Lei 9... ()

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Doc. 774.8359.8353.7012

134 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Fernando Martins Lourenço contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito em razão de decadência. O apelante busca afastar a decadência, alegando tratar-se de relação de trato sucessivo, para reconhecer seu direito à aposentadoria no cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível VII. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo decadencial de cento... ()

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Doc. 135.7562.7008.4500

135 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. 2. Na espécie, trata-se de benefício... ()

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Doc. 135.7562.7008.4700

136 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. 2. Na espécie, trata-se de benefício... ()

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Doc. 135.7562.7008.4800

137 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. 2. Na espécie, trata-se de benefício... ()

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Doc. 174.2100.0000.1000

138 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Decisão quanto à decadência em mandado de segurança. Manifestação quanto ao mérito do writ. Omissão. Inocorrência. Falta de prequestionamento. Devolução à origem.

«1. Hipótese em que a sentença, ratificada pelo Tribunal Regional, extinguiu o Mandado de Segurança, sem julgamento de mérito, por decadência. Embargos de Divergência providos, afastando-se a aplicação do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. 2. Não há omissão no acórdão dos Embargos de Divergência, que se restringiu ao objeto recursal, qual seja, dissídio quanto à aplicação do prazo decadencial do Mandado de Segurança ao caso dos autos. 3. Inviável a manifest... ()

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Doc. 878.6568.9286.2977

139 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. I. 

Caso em Exame: agravo de instrumento contra decisão saneadora que rejeitou preliminar de decadência. A construtora agravante alega decadência do pedido de obrigação de fazer formulado. II. Questão em Discussão: determinar se o pedido está sujeito ao prazo decadencial do CDC, art. 26 ou ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. III. Razões de Decidir: III.1. A pretensão indenizatória, ainda que cumulada com obrigação de fazer, não se enquadra nas hipóteses do CDC, art. 2... ()

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Doc. 493.4490.3245.6764

140 - TJSP. FALÊNCIA - PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL LTDA. - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - DECADÊNCIA - INCONFORMISMO DO HABILITANTE - NÃO ACOLHIMENTO.

A habilitação do crédito na falência deve se dar no prazo de 3 anos, contados da data da publicação da sentença que decretar a quebra, sob pena de decadência (art. 10, §10º, Lei 11.101/2005) . No caso em tela, a sentença homologatória do crédito trabalhista é de 04/02/2016. A quebra foi decretada em 21/03/2017. A Lei 14.112/2020, ao dispor sobre o prazo decadencial de 3 para as habilitações nas falências, entrou em vigor em 24/01/2021. Consequentemente, as habilitações de créd... ()

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Doc. 410.3416.9638.9195

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, e extinguiu o feito, com resolução de mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se operada a decadência do direito da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi rea... ()

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Doc. 250.7037.6442.0200

142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, e extinguiu o feito, com resolução de mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se operada a decadência do direito da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi rea... ()

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Doc. 446.0610.1718.2076

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, e extinguiu o feito, com resolução de mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se operada a decadência do direito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi real... ()

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Doc. 161.6526.2908.9161

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA.

Segundo entendimento do STJ, a ação declaratória não se sujeita à prescrição ou decadência, eis que não se destina a realizar uma prestação ou um estado de sujeição. (Desª. Mônica Libânio Rocha Bretas). V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o reconhecime... ()

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Doc. 901.9450.5442.5653

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU SE INTERROMPE. CODIGO CIVIL, art. 207. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico, fundada na alegação de erro substancial. - De acordo com o disposto no CCB, art. 207, «salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". - Se, entre a data da celebração do negócio jurídico e a data da propositura da ação anulatória, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) an... ()

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Doc. 156.5405.6000.9600

146 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Prazo decadencial.

«O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (CPC, art. 495), aplicando-se ainda, no caso vertente, o disposto no item V, da Súmula 100, do C. TST, pelo que o acordo judicialmente homologado produz eficácia formal e material de coisa julgada. Uma vez que o prazo decadencial previsto no CPC/1973, art. 495, de observância obrigatória, foi extrapolado, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.»

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Doc. 241.0310.7970.2100

147 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro, excluídas as parcelas relativas a juros compensatórios e moratórios. Prazo decadencial contado da confirmação da decisão pelo órgão colegiado.

1 - O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança, contra ato do Órgão Especial que, em agravo regimental, confirma decisão que defere ou indefere pedido de sequestro, conta-se a partir da publicação do acórdão respectivo. Preliminar de decadência afastada. 2 - Recurso ordinário provido, para afastar a preliminar de decadência.

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Doc. 162.1713.1004.7300

148 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. 2. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Por conseguinte, aplica-se apenas o prazo prescricional, e não o decadencial. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial provido.»

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Doc. 131.2318.3504.0757

149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO PRONUNCIADA.

Nos termos de reiterada jurisprudência do STJ, o direito de anular contrato por vício na manifestação de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no CCB, art. 178, cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Decadência do direito pronunciada.

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Doc. 753.4474.3637.0888

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO PRONUNCIADA.

Nos termos de reiterada jurisprudência do STJ, o direito de anular contrato por vício na manifestação de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no CCB, art. 178, cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Decadência do direito pronunciada.

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