Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.0691.0002.4400

151 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcd. Doação. Ausência de declaração pelo contribuinte. Prazo inicial. Decadência. Irrelevante.

«1 - Discute-se a decadência do direito de o Estado realizar o lançamento do ITCD. A parte sustenta que o termo inicial da decadência inicia-se a partir da declaração do contribuinte sobre a doação realizada. 2 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois «a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administraçã... ()

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Doc. 418.8622.0357.5657

152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. 1.

O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação (art. 178, II, do Código Civil). 2. Configurada a decadência do direito de anular o contrato de cartão de crédito consignado, este torna-se definitivamente válido e eficaz desde a origem, com a convalidação do suposto vício de vontade - erro substancial -, razão pela qual deve ser julgado improcedente o p... ()

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Doc. 625.8276.4215.7461

153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. v.v.: A alegação de negócio jurídico ... ()

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Doc. 586.5083.6566.7137

154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - O

direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. - Operada a decadência do direito de anular o contrato de cartão de crédito consignado, reputa-se este definitivamente válido e eficaz desde a origem, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido de restituição dos valo... ()

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Doc. 153.6393.2012.3400

155 - TRT2. Decadência. Decadência execução fiscal. Decadência. Opera-se a decadência do direito à inscrição de multa administrativa na dívida ativa se ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 173, I.

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Doc. 122.5534.0000.0100

156 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 495.

«... 4. Quanto à alegada decadência do direito à rescisória, cumpre destacar que, de acordo com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 2 (dois) anos para a propositura da ação conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme a seguinte ementa: [...] No caso ora em análise, a decisão que não conheceu do recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Es... ()

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Doc. 180.9323.3004.4600

157 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pedido de revisão administrativa. Inércia da administração.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a decadência ao pleito de revisão de benefício, desconsiderando a segunda parte do , caput, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, sobre o qual permaneceu silente a autarquia previdenciária. 2 - Nesse contexto, este Superior Tribunal tem entendido que não flui o prazo decadencial contra o segurado. Precedente. 3 - Recurso especial pro... ()

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Doc. 162.2990.2003.4700

158 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decadência configurada. Ciência do interessado. Indeferimento administrativo. Publicação do ato. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Agravo regimental desprovido.

«- O prazo decadencial para a propositura do presente mandamus inicia-se da ciência, por parte do interessado, do ato impugnado (indeferimento administrativo - publicação em 19.8.2004). - In casu, tendo em vista que a presente ação mandamental somente foi protocolizada em 18/10/2007, resta evidente a decadência da impetração, nos termos dos arts. 18 da Lei 1.533/1951 e 23 da Lei 12.016/2009. - A decadência pode ser reconhecida de ofício em recurso ordinário, por se tratar de ma... ()

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Doc. 976.6109.8792.9793

159 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, condenou o réu à restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora, ao pagamento de danos morais e à realização de obrigação de fazer relativa à baixa de débitos, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direito de pleit... ()

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Doc. 913.1984.0458.2401

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. 1.

O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação (art. 178, II, do Código Civil). 2. Se a autora busca a anulação do contrato de cartão de crédito consignado supostamente eivado de vício de consentimento do erro, mas propõe a ação judicial após o transcurso do prazo quadrienal, impõe-se o reconhecimento da prejudicial de decadência. 3. Configurada a... ()

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Doc. 450.6542.9277.6246

161 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ANULAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. PEDIDOS PREJUDICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) a decadência do direito de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, nos termos do art. 178, II, do CC/2002; e (ii) a prejudicialidade dos demais... ()

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Doc. 677.3001.4106.7790

162 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ANULAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. PEDIDOS PREJUDICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) a decadência do direito de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, nos termos do art. 178, II, do CC/2002; e (ii) a prejudicialidade dos demais pedidos em r... ()

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Doc. 736.3118.6960.0482

163 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Maria José Pereira Bargança Soares Ferreira contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, ao reconhecer a decadência da pretensão autoral, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. A recorrente pleiteia a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado tradicional e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pret... ()

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Doc. 972.2336.1726.4466

164 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por beneficiária em desfavor de instituição bancária, objetivando a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento, com repetição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a decadência com base no , II, extinguindo o feito e condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíc... ()

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Doc. 339.4146.5721.5198

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira demonstrada. Deferimento da gratuidade. 2. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. , § 10. Prazo decadencial trienal para habilitação de crédito, independentemente da classe do credor. Doutrina. Crédito constituído em sentença transitada em julgado em 22/10/2022. Falênc... ()

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Doc. 150.1412.6004.0600

166 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão da rmi. Decadência. Recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Decadência afastada no caso. Tema não submetido à administração previdenciária. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão com efeito modificativo ao julgado.

«1. Consoante julgamento no âmbito dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do , instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 2. O prazo decadencial l... ()

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Doc. 166.5184.9000.7000

167 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Termo inicial do prazo decadencial. Ciência inequívoca do ato coator. Ofício que determina cumprimento de decisão judicial.

«1. Insurge-se a autarquia previdenciária contra o reconhecimento pelo Tribunal de origem da decadência do direito do INSS à impetração do presente mandado de segurança. 2. Considerou a Corte regional que «o Ofício 1191/2013, enviado ao INSS pelo 4º Juizado Especial de Londrina/PR, determinando a realização de descontos no benefício do segurado devedor, data de 19/08/2013. Em 24/09/2013, o INSS oficiou àquele juízo, requerendo a reconsideração da ordem. Naquela data, portanto... ()

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Doc. 144.9064.1008.5500

168 - TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Pretensão de recebimento de indenização por dano material no valor do contrato, com fundamento em vício redibitório. Defeito comprovado que é de fácil observação, não se caracterizando vício oculto (cuja manifestação só ocorreria tempo após início do uso). Caso de decadência previsto no «caput» do CCB, art. 445, com prazo de 30 dias para redibição. Prazo decadencial transcorrido «in albis». Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9022.6900

169 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Interposição contra decisão proferida em agravo regimental que negou provimento ao recurso e confirmou decisão liminar em sequestro de rendas. Recurso administrativo que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo decadencial. Precedentes. Aplicação das Súmulas ns. 430 e 632 do Supremo Tribunal Federal. Decurso de prazo superior a cento e vinte dias. Decadência reconhecida. Extinção do processo.

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Doc. 144.7244.0013.7200

170 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidentária. Revisional. Revisão de ato de concessão de benefício. Benefício concedido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/1997 (convertida na Lei 9528/97) . Decadência. Admissibilidade. Termo inicial do prazo decadencial. Entrada em vigor da lei (28/06/1997). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decretada a improcedência, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso de ofício provido.

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Doc. 144.9131.4001.1900

171 - TJSP. Decadência. Prazo. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Prazo decadencial que não corre, para a reclamação de vícios do produto, durante o período de garantia contratual. Prazo do CDC, art. 26, II (noventa dias para reclamar os vícios) deve ter seu termo inicial postergado para o fim da garantia contratual. Decadência não evidenciada. Prejudicial do mérito afastada.

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Doc. 103.1674.7465.1900

172 - STJ. Tributário. IPTU. Prazo prescricional. Decadência. Início do prazo. Inocorrência na hipótese. Constituição do crédito tributário. Lançamento. CTN, art. 173.

«Na hipótese de tributo sujeito a lançamento de ofício - IPTU -, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no , tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido realizado. Efetuado o lançamento antes de transcorrido o prazo previsto no , afasta-se a aplicação do instituto da decadência.»

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Doc. 103.1674.7341.7300

173 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Prazo prescricional. Decadência. «Dies a quo». Lei 1.533/51, art. 18.

«Em se tratando de ação mandamental em que se postula a nomeação em decorrência de preterição, tem-se que o dies «a quo» do prazo decadencial de que trata o identifica-se com a nomeação dos candidatos em desacordo com a ordem de classificação. Decadência, no caso concreto, não configurada.»

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Doc. 833.8583.7136.6130

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda (veículo). Vício oculto. Ação redibitória. Insurgência contra a decisão que não reconheceu o prazo de decadência de 90 (noventa) dias, previsto no CDC - CDC. Irresignação que não prospera. Prazo decadencial que tem início após a constatação do defeito. Inteligência do art. 26, §3º, do CDC. Decadência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 134.5101.6000.4400

175 - STJ. Constitucional e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Configuração. Impetração que visa declaração de nulidade de ato datado de mais de vinte anos. Recurso não provido.

«1. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança é a ciência do ato que enseja efetivo prejuízo ao impetrante e cuja nulidade se busca, no caso, a demissão. 2. Decorridos mais de vinte anos entre a demissão e a impetração, operou-se a decadência. 3. Recurso não provido.»

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Doc. 153.0560.3002.2700

176 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente. Direito subsumido ao prazo decadencial fixado na Lei 9528/97, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda, de tal sorte que se ratifica a declaração da ocorrência de decadência e extinção do feito com fulcro no inciso IV do CPC/1973, art. 269, com observação no que tange às verbas sucumbenciais. Recurso desprovido.

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Doc. 483.5149.7391.5339

177 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou extinta a ação de obrigação de fazer c/c restituição/compensação de indébito, reconhecendo a decadência do direito do autor. O autor insurge-se contra o reconhecimento da decadência, buscando a declaração de nulidade do contrato por vício de consentimento, com conversão do empréstimo, restituição de valores pagos a mais e indenização por danos morais. II. Questão em discus... ()

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Doc. 887.2108.3896.1752

178 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito em razão da decadência, nos autos da ação ordinária. A parte autora alega a contratação de empréstimo consignado e insurge-se contra os descontos realizados em seu benefício previdenciário, vinculados a um cartão de crédito não solicitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se o direito de pleitear a anulação ou conversão do contrat... ()

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Doc. 191.5225.9551.5759

179 - TJMG. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. - A

pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo. V.V. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUC... ()

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Doc. 140.6591.0008.1100

180 - TJSP. Apelação. Decadência. Prazo. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda -Bem móvel. Veículo novo. Ocorrência de vício oculto. Termo inicial. Prazo decadencial. Contagem do prazo da garantia legal inicia-se após o término do prazo da garantia contratual, no caso, de 36 meses para componentes internos de motor e câmbio. Defeitos alegados, entre outros, que também envolvem tais componentes. Decadência não ocorrida. (CDC, art. 26). Ação ajuizada ainda no prazo de garantia. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.9045.7001.9900

181 - TJSP. Locação. Pluralidade de locadores. Ação renovatória de locação comercial. Decadência do direito da locatária à renovação do contrato locatício. Citação de todos os locadores. Necessidade, ante a caracterização do litisconsórcio passivo necessário. Ultrapassado o lapso decadencial do direito da locatária à renovação do contrato, por culpa atribuível exclusivamente à autora, não é de se admitir a citação de litisconsorte necessário não indicado na inicial, impondo-se a pronúncia da decadência. Recurso parcialmente provido

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Doc. 158.6592.9000.1000

182 - STF. Agravo em mandado de segurança. 1. Concurso Público. 2 Impetração contra a eliminação do candidato na fase de Teste de Aptidão Física, que se aponta como ilegal. 3. Preliminar de Decadência. Termo inicial do prazo decadencial: data do efetivo prejuízo capaz de configurar violação a direito líquido e certo - no caso, eliminação no Teste de Aptidão Física. 4. Decadência afastada para determinar o prosseguimento do writ. Agravo a que se dá provimento.

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Doc. 158.0763.2000.1700

183 - STJ. Processual civil. Interrupção de prazo de decadência. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. A alegada interrupção da decadência em razão de ação civil pública, além de indevida, tendo em vista que o sistema não prevê (em regra) interrupção de prazo decadencial (art. 207 - Código Civil), não foi veiculada nas razões de recurso especial. Trata-se, portanto, de inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.1743.5003.5800

184 - STJ. Administrativo. Servidor. Horas extras incorporadas. Decadência.

«1. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei 9.784, de 01/2/1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está submetida à decadência, nos termos do . 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.3470.6003.5000

185 - TJSP. Decadência. Prazo. ITCMD (imposto sobre transmissão «causa mortis» e doação de quaisquer bens ou direitos). Tributo cujo lançamento poderia ter ocorrido no ano de 2005. Prazo decadencial que se encerra em 1º de janeiro de 2011. Lançamento efetivado em novembro de 2010. Decadência não caracterizada. Leitura do CTN, art. 173, inciso I. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.5820.9001.7600

186 - STJ. Administrativo. Servidor. Horas extras incorporadas. Decadência.

«Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei 9.784, de 1º.2.1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência, de que trata o art. 54 da Lei 9.784, de 1999. Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7444.4700

187 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo prescricional. Decadência. Contagem do prazo. CTN, art. 173, I.

«O prazo decadencial para o lançamento do ICMS está consignado no , I. Ocorridos os fatos geradores no período de janeiro a dezembro de 1987, deveria ter ocorrido o lançamento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, 1988. Contados os cinco anos a partir de 01/01/88, poderia a Fazenda proceder o lançamento até 01/01/93. Lançado o imposto em maio de 1993, extrapolou o fisco o prazo fatal, fulminado pela decadência.»

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Doc. 103.1674.7433.0800

188 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Impugnação de normas editalícias. Fixação do marco inicial do prazo prescricional para impetração do «writ». Decadência reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 37, II.

«A Eg. Terceira Seção do STJ possui jurisprudência uniforme no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da edição do instrumento convocatório. Precedentes. Transcorridos mais cento e vinte dias da publicação do edital, opera-se a decadência.»

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Doc. 274.5058.5167.3023

189 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no , §10, com a redação dada pela Lei 14.112/2020 - Impossibilidade de contagem do prazo decadencial antes da vigência da própria lei que o instituiu - Princípio da segurança jurídica que deve ser observado - Precedentes - Afastada a decadência e determinado o processamento da habilitação de crédito - Agravo provid

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Doc. 103.1674.7439.2500

190 - STJ. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributo lançado por homologação. Prazo prescricional. Decadência. Inteligência dos arts. 142, 150, § 4º e 173, I do CTN.

«Nos tributos lançados por homologação, a Constituição do crédito tributário deverá ser efetuada pela autoridade administrativa dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subseqüente ao do fato gerador. No caso, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01/01/90, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15/05/95.»

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Doc. 126.4839.7268.7558

191 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Estelionato - Alegação de decadência por representação extemporânea pelas vítimas - Decadência não ocorrida - Ao tempo dos fatos não se sabia se teria ocorrido um mero ilícito civil ou um crime - Representação efetiva dentro do prazo decadencial de 06 meses - Decisão bem fundamentada, no Juízo a quo, pela continuidade da ação penal - Trancamento da ação penal incabível - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 324.7338.4349.0954

192 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demanda julgada improcedente. DIREITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Prevalência do VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. Escoamento do prazo de noventa dias. Decadência verificada. Art. 26, II, §3º, CDC. Produto durável. Ciência inequívoca da autora da resposta do fornecedor, sendo a demanda ajuizada após o prazo decadencial de noventa dias. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 984.4664.3696.0512

193 - TJSP. DECADÊNCIA -

Habilitação de crédito trabalhista na falência - Decreto falimentar anterior à vigência da Lei 14.112/20, que introduziu prazo decadencial de 3 anos, independentemente da classe do credor - Termo inicial da contagem que deve se dar a partir da vigência da nova lei, conforme entendimento pacificado desta Corte - Habilitação proposta somente quando já ultrapassado o prazo legal - Decadência corretamente reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 318.6276.9698.6616

194 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato - Sentença de improcedência, em razão da decadência - Insurgência dos autores - Pretensão fundada em dolo ou fraude na celebração do negócio jurídico - Objeto lícito e possível - Prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação - Inteligência do Art. 178, II, do CC - Decadência corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7283.8900

195 - TST. Ação rescisória. Decadência. Contagem do prazo. Hipótese de deserção do recurso interposto. Enunciado 100/TST. Inteligência.

«O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. A deserção do recurso é hipótese que não comporta antecipação do prazo decadencial para momento anterior ao do julgamento do recurso, como ocorre na hipótese de intempestividade, onde o trânsito em julgado se dá no final do prazo transcorrido «in albis», com posterior julgamento do recurso.»

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Doc. 191.6921.3000.0800

196 - STJ. Tributário. Crédito cuja exigibilidade está suspensa. Prescrição e decadência. Impossibilidade. CTN, art. 151. CTN, art. 173. CTN, art. 174.

«1 - Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário na forma do , não correm nem o prazo prescricional nem o decadencial, conforme jurisprudência pacificada da Primeira Seção. 2 - Embargos providos para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para exame das demais questões.»

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Doc. 185.7550.6002.5500

197 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial. Exceção de pré-executividade não conhecida por intempestividade. Acórdão inferior que, de ofício, declarou a decadência. Devido processo legal. Nulidade.

«1 - Viola o o acórdão que, de ofício, decretou a decadência de vencimentos tributários e, instado, deixou de se manifestar sobre a ocorrência de recolhimento antecipado e de apresentação de GFIP, circunstâncias que alteram a sistemática de contagem do prazo decadencial. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 143.8790.0001.2700

198 - STJ. Administrativo. Servidor. Horas extras incorporadas. Decadência.

«Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei 9.784, de 1º.2.1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência, de que trata o art. 54 da Lei 9.784, de 1999. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.1781.3000.6400

199 - STJ. Administrativo. Servidor. Horas extras incorporadas. Decadência.

«1. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei 9.784, de 01/2/1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está submetida à decadência, nos termos do . 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.9184.4000.3100

200 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Observância do prazo decadencial. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

«1. Consoante assentado pelo acórdão de origem, em 21/06/2006, data da suposta preterição, a impetrante não tinha direito líquido e certo de nomeação, o qual somente surgiu em 28/08/2009, com o trânsito em julgado do mandado de segurança que anulou três questões da prova objetiva em seu favor. Assim, tendo a impetração se dado em 03.09.2009, não há valar em decadência.»

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