Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

702 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

704 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

705 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

706 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

707 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

708 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante - Consistentes depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão do apelante - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de doze porções de «crack», com peso aproximado de 1,16 grama, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Pena elevada em 1/6 na segunda etapa, ante a circunstância agravante da reincidência - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Acusado com maus antecedentes e reincidente - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial fechado - Disposição legal expressa no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/1990 - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Demonstrada a dedicação efetiva do réu ao comércio ilegal de entorpecente, que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Recurso de apelação desprovido

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709 - STJ. Habeas corpus. Remição da pena. Estudo por conta própria. Exame nacional do ensino médio. Certificação pelo preso. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Ordem concedida em menor extensão.

710 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração em favor do preso. writ que ataca decisão de indeferimento de autorização de visita da companheira do reeducando em estabelecimento prisional. Inadequação da via eleita. Não ocorrência de violação do CF/88, art. 5º, LXVIII.

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711 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Custódia cautelar. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Comprovada habitualidade criminosa. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Prisão justificada. Coação ilegal não demonstrada.

712 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas. Réu preso preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Detração penal para fins de abrandamento do regime prisional. Tema não analisado na instância ordinária. Supressão de instância. Recurso improvido.

713 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REEDUCANDO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE PRESO. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. DIREITO A REMIÇÃO ADICIONAL, POR CONTA DO BÔNUS LEGAL PELA APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO. 1.

714 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. O elemento subjetivo do tipo (dolo) ficou demonstrado. Ânimo exaltado não é suficiente para afastar a responsabilidade penal. A pena foi dosada de maneira proporcional e razoável. Na primeira fase, a pena-base ficou 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, acréscimo de 1/6, pela reincidência. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. Total: oito (8) meses e cinco (5) dias de detenção. Regime inicial aberto, fixado a despeito dos maus antecedentes e reincidência. Não pode substituir a pena privativa da liberdade por restritiva de direitos tampouco é caso de suspensão condicional da pena, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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715 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão da não localização do réu para ser intimado a respeito das condições da benesse - Sentenciado mudou-se, sem comunicar previamente ao Juízo das Execuções - Intimado por edital, o Juízo reconverteu a pena restritiva de direitos, com o consequente estabelecimento do cumprimento da reprimenda no regime determinado em sentença, qual seja, o aberto - Defesa pleiteia a realização de diligências no sentido de buscas de outros endereços para a intimação pessoal do sentenciado - Impossibilidade - Considerando que o sentenciado não foi localizado nos endereços declinados nos autos, outra alternativa não teve o magistrado a quo a não ser converter a pena e determinar a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado - Outrossim, o sentenciado fora devidamente intimado da sua condenação, bem como do dever de iniciar o cumprimento da pena - Inobstante, furtivamente, mudou-se de endereço, alterando seu domicílio sem antes comunicar ao Juízo das Execuções - Ora, esse cenário realmente demonstra a ousadia e o total descaso do agravante com a Justiça, o que não se pode admitir - À vista disso, não encontro motivo para modificar a decisão proferida pelo Juízo de piso - Além do mais, a referida conversão deu-se exclusivamente em razão da própria atitude do agravante que, inegavelmente tentou frustrar a execução da pena - Decisão mantida. Agravo improvido.

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716 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu que foi preso em flagrante tendo em depósito e guardando, em sua residência, 157 invólucros plásticos contendo «maconha» (com peso líquido de 171,6g), 1.453 porções de cocaína (com peso líquido de 546,3g), 04 invólucros plásticos fechados por pressão (tipo «zip») contendo «maconha» (com peso líquido de 73g), e 58 porções de cocaína na forma de «crack» (com peso líquido de 15,8g), separados e embalados para revenda a terceiros - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Depoimentos de policiais que, coesos e uníssonos, são aptos a embasar o édito condenatório - Penas adequadas - Regime inicial fechado proporcional e adequado às circunstâncias pessoais do increpado - Detração incabível - Apelação não provida

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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Regime inicial semiaberto. Adequação da custódia. Incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

718 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada). Sentença condenatória. Preliminar de ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e busca pessoal rejeitada. Fundada suspeita verificada. Apreensão realizada independentemente de busca pessoal. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante ao lado da res furtiva. Declarações da representante do estabelecimento vítima e depoimentos dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento. Atenuante da confissão espontânea reconhecida e compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência. Tema 585 do STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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719 - TJSP. Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Réu que adquiriu e conduzia motocicleta produto de crime e com sinais identificadores adulterados ao ser preso em flagrante - Ausência de justificativa plausível ou documentação para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Atos infracionais e ações penais em curso não prestam para a exasperação da pena-pena - Valor do bem receptado e circunstância de mais de um sinal identificador estar suprimido que não se prestam, no caso presente, a justificar a exasperação da pena inicial - Dolo normal do apelante a ensejar a redução das penas-base aos mínimos legais - Primariedade e ausência de antecedentes a permitirem a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos e a fixação do regime aberto em caso de reversão - Recurso parcialmente provido.

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720 - TJSP. Apelação criminal - Lesões corporais de natureza leve e lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento das vítimas coesos e sem desmentido - Inexistência de qualquer indício a comprovar que o réu tenha agido em razão de injusta provocação da vítima Emerson - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Continuidade delitiva aplicada na origem - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, ante a insuficiência da medida ao caso em tela - Recurso improvido

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721 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

722 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade concreta da conduta e persistência delitiva. Paciente reincidente, preso durante o gozo do regime aberto. Presença dos requisitos dos arts. 310, II e § 2º, 312 e 313, I e II, do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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723 - TJSP. Furto qualificado. art. 155, §4º, I e IV, do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da res furtiva. Majorantes bem reconhecidas. Dosimetria favorável, nada por modificar. Regime semiaberto não comporta abrandamento, em face da reincidência. Negado provimento ao recurso

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724 - TJSP. Habeas Corpus - Associação criminosa armada, cárcere privado e tortura - Crimes conexos ao delito de homicídio qualificado imputado aos corréus - Prisão preventiva - Paciente que permaneceu preso durante a fase do sumário da culpa - Decisão de pronúncia - Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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725 - TJRJ. Apelação criminal. Descumprimento de medida cautelar - é típica a conduta do agente descumprir decisão judicial que decretou medida protetiva de urgência - Lei 11.340/2006, art. 24-A (Lei Maria da Penha). O acusado, mesmo tendo ciência da determinação judicial, insistiu em estabelecer comunicação e proximidade com sua ex-companheira, invadiu sua residência. Dosimetria não merece reparos. Regime prisional mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mantido o sursis. Réu permaneceu preso cautelarmente por quase 04 meses. Forçosa a aplicação da detração penal do período da segregação cautelar cumprida pelo réu, nos termos do CP, art. 42, e, a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena aplicada. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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726 - TJRJ. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Apelação cível recebida como agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Declínio de competência para o juizado especial fazendário. Lei 12.153/2009. Autor preso. Competência da Vara de Fazenda Pública. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995.

727 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

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728 - TJSP. Habeas Corpus» - Receptação - Processo sentenciado na origem - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Paciente preso a título diverso - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Inexistência de constrangimento ilegal - Perda do objeto do presente «writ» - Ordem prejudicada

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729 - STJ. Prisão preventiva. Transferência de preso provisório para comarca diversa do distrito da culpa. Possibilidade. Ameaça e atentado contra testemunhas. Quadrilha formada por policiais militares e ex-militares. Hipótese em que algumas testemunhas foram colocadas em regime de proteção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 103. CPP, art. 312.

730 - TJSP. Progressão de regime e livramento condicional. Benefícios indeferidos pelo d. Juízo das Execuções, por ausência do requisito subjetivo. Ausência de comprovação do mérito do preso para obtenção das benesses. Prática recente e reiterada de faltas disciplinares de natureza grave, inclusive antes do término do prazo de reabilitação de faltas anteriores. Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta, caracterizando a persistência do mau comportamento carcerário. Óbice à concessão dos benefícios. Interpretação da atual redação da Lei 7.210/1984, art. 112, § 7º (LEP), do CP, art. 83, III, b e dos arts. 89, III, e 90, caput, da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão mantida. Agravo improvido

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731 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Não cabimento. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Recorrente que respondeu a todo o processo preso. Ausência de alteração do quadro fático. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

732 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de entorpecentes. Motivação idônea. Ocorrência. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Acusado preso durante a instrução processual. Ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

733 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acusado posto em liberdade provisória e não mais encontrado. Preventiva. CPP, art. 311. Requisitos presentes. Prazo. Excesso. Réu preso há quase dois anos e meio. Instrução sequer iniciada. Coação ilegal.

734 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência do réu preso na audiência de instrução. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízos à defesa. Eiva inexistente.

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU PRESO REVEL, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. CPC, art. 72, II. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU, AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO E O PLEITO AUTORAL FOI JULGADO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. O RÉU ENCONTRA-SE PRESO E IMPOSSIBILITADO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. PROVAS DOS AUTOS QUE REVELAM PESSOA DE ORIGEM HUMILDE, TENDO A AUTORA DECLARADO AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CF/88, art. 5º, LXXV E CPC, art. 98, CAPUT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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736 - STJ. Família. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para unidade próxima da residência da família. Conveniência da administração da justiça. Requisito objetivo estabelecido para garantir a isonomia. Motivação concreta e idônea para indeferimento do pedido. Direito de de visitas. Inovação recursal. Recurso desprovido.

737 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 05.07.09. Condenação em primeiro grau. Pena total. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Apreensão de 15 papelotes de cocaína. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

738 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Flagrante convertido em prisão preventiva. Réu preso durante todo o processo. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentos. Compatibilidade da prisão cautelar com o regime semiaberto. Possibilidade de execução provisória da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

739 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com defensor público com finalidade de subsidiar tese defensiva. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Atribuição da defensoria pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Precedentes. Recurso desprovido.

740 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com defensor público com finalidade de subsidiar tese defensiva. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Atribuição da defensoria pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Precedentes. Recurso desprovido.

741 - TJSP. Tentativa de Furto - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos da vítima e dos guarda municipais - Apelante preso em flagrante no telhado do imóvel e com os objetos a serem subtraídos já separados - Condenação mantida - Regime semiaberto mantido - Maus antecedentes e multirreincidência específica - Recurso desprovido.

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742 - STJ. Tóxicos. Estrangeiro preso há mais de um ano sem culpa formada. Excesso de prazo. Crimes hediondos. Razões de Estado. «Habeas corpus». Recurso.

743 - STJ. Recurso especial. Ação de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentante preso. Circunstância que não influencia no direito fundamental à percepção de alimentos. Peculiaridade a ser apreciada na fixação do valor da pensão. Possibilidade de o interno exercer atividade remunerada. Recurso especial desprovido.

744 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

745 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Réu que passou a instrução criminal preso. Sentença condenatória que reforça as evidências contra o agravante. Agravo regimental desprovido.

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva. Envolvimento com organização criminosa. Periculosidade. Agravo regimental desprovido.

747 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pela prisão. Realização de campana. Réu preso em flagrante, em local conhecido como ponto de venda de drogas, logo após vender entorpecentes. Conjunto probatório evidencia a traficância. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e contemporâneos aos fatos impedem a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Precedentes. Regime prisional inicial fechado abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Perdimento dos valores apreendidos mantido. Origem lícita não comprovada. Recurso parcialmente provido

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748 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do patamar mínimo legal devido aos maus antecedentes. Na segunda fase, pela reincidência, com elevação de 1/6, tem-se seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e seiscentos e oitenta (680) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição e de aumento. Não incide a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pelos maus antecedentes e reincidência. Pena cima final. Regime inicial fechado. Impossibilidade de substituir a pena corporal por restritiva de direitos e conceder-se «sursis". Recurso preso. Deve ser mantida a prisão

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749 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento daADI 3.150/df. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso provido.

750 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito do preso de receber visitas. Limitação do grau de parentesco das pessoas que podem ser incluídas no rol de visitantes do reeducando por meio de Resolução da secretaria da administração penitenciária do estado de São Paulo. Falta de razoabilidade. Direito da tia de visitar o sobrinho.