Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Regime fechado. Execução. Permanência de preso no regime fechado após recaptura. Inexistência do constrangimento ilegal.

502 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante toda instrução. Necessidade da garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

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503 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Redução da pena-base. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosagem sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa pode ser integralmente compensada com a agravante pela reincidência. Na terceira fase, em razão da reincidência e atos infracionais pretéritos, não é possível incidir a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos. Recurso preso, presentes os requisitos da prisão

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504 - TJSP. "Habeas corpus» visando a desconstituição da prisão preventiva (mantida na sentença condenatória). 1. Paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas envolvendo grande quantidade de cocaína. 2. Juridicidade da custódia do paciente que já foi assentada por esta Corte no julgamento do HC 2191589-13.2024.8.26.0000. 3. Subsistência de um quadro a assentar a custódia cautelar (medida necessária para garantia da ordem pública). 4. Não se afigura razoável desconstituir-se a custódia cautelar por ocasião da sentença condenatória se o réu permaneceu preso durante todo o transcorrer do processo e se subsistentes os motivos que ensejaram a decretação da segregação provisória, vale dizer, se não alterado substancialmente o quadro no qual veio assentada a decretação da prisão preventiva (STF, HC 95.685, relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 16/12/2008, DJ de 06/03/2009; HC 89.824, relator Ministro Carlos Britto, julgado em 11/03/2008; DJ de 29/08/2008; STJ, HC 175.538/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 18/4/2013; HC 192.024/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 9/8/2011; HC 114.916/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/8/2009, DJe de 8/9/2009). 5. Decisão judicial fundamentada. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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505 - TJSP. Apelação - Receptação - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade da busca pessoal e de ilicitude das provas dela derivadas que se confunde com o mérito - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório apto a embasar o édito condenatório - Fundada suspeita exigida para a realização da busca pessoal verificável no caso em apreço - Evidenciado o dolo direto pelas circunstâncias do fato e pela conduta do agente - Dosimetria da pena bem aplicada - Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência - Regime inicial semiaberto adequado - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos incabível - Sentença mantida - Recurso não provido

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506 - TJSP. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARTES QUE FIRMARAM TERMO DE DISTRATO PELO QUAL OUTORGARAM QUITAÇÃO MÚTUA, AMPLA E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTES MAIORES E CAPAZES. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

507 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Transferência para presídio federal de segurança máxima. Risco para a segurança pública. Fundamentação idônea. Permanência do preso em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar. Inexistência de direito absoluto. Suposta impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

508 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Transferência de preso. Acórdão decidido com base na Lei estadual 19.962/2018 de Goiás. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

509 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença. Réu preso por outro processo em outro estado da federação. Intimação pessoal. Necessidade. CPP, art. 392. Agravo regimental não provido.

510 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante após denúncia anônima - Provas suficientes à condenação - Confissão do réu nas duas fases da persecução penal - Apreensão de dez porções de maconha, com peso aproximado de 286,3 gramas, e de duas porções de cocaína, com peso aproximado de 174,3 gramas - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes, na quantidade, na variedade, e na natureza deletéria de parte da droga apreendida - Compensação integral entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência específica mantida, eis que não houve recurso no representante do Ministério Público - Redutor do art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Acusado com péssimos antecedentes e reincidente específico - Regime inicial fechado mantido ao apelante - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido

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511 - STJ. Sentença condenatória. Recurso. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Garantia não violada. CPP, arts. 312, 393, I e 594.

512 - TJSP. Tráfico de drogas - autoria não demonstrada de forma suficiente para a manutenção da condenação - O réu não foi preso na ocasião dos fatos, apenas teria sido reconhecido pelos policiais - O corréu confesso negou a participação do apelante - Firme negativa do acusado. Recurso provido.

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513 - TJSP. Habeas Corpus - Condenado pela prática do art. 129, parágrafo 13º, do CP - Apelo em liberdade - Réu respondeu preso o processo, além disso é reincidente - Presentes circunstâncias que recomendam sua mantença no cárcere - Inadmissibilidade - Excesso de prazo no julgamento da apelação - Inocorrência - Ordem denegada

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514 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas. Agravo regimental desprovido.

515 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição do regime semiaberto - Apelo em liberdade - Não cabimento - Paciente e defensor constituído que renunciaram ao direito de recorrer, ainda em audiência - Trânsito em julgado - Ausência de ilegalidade manifesta - Ordem denegada

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516 - TJSP. Furto simples (art. 155, «caput», Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da e dos Guardas Municipais responsáveis pela prisão. Confissão dupla, ademais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo improvido

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517 - TJRJ. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA - ARTS. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERADDE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - APELANTE PRESO EM FLAGRANTE AO CONDUZIR UMA MOTOCICLETA SEM PLACA E SEM DOCUMENTAÇÃO, COM NUMERAÇÃO ADULTERADA - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - A PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO, DE DIFÍCIL CONSECUÇÃO POR ESTAR CIRCUNSCRITA A ELEMENTOS SUBJETIVOS, É EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO, DOS INDÍCIOS QUE ENVOLVEM O DELITO, BEM COMO DA PRÓPRIA CONDUTA DO RÉU - DOSIMETRIA - NÃO HÁ REPARO A SER FEITO - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - SÚMULA 231/STJ - DESPROVIMENTO.

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518 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Réu que permanecer preso durante toda a instrução criminal. Ordem denegada.

519 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Réu preso. Latrocínio. Violação do procedimento de reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Revisão de provas. Ordem não conhecida.

520 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu preso. Hediondez do crime. Falta de fundamentação. Ilegalidade. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Parcial conhecimento e, nessa extensão, provimento.

521 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Paciente preso em flagrante quando em gozo de liberdade provisória por outro feito. Expressiva quantidade de drogas apreendidas e dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da ação penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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522 - TJRS. Direito privado. Propriedade intelectual. Espetáculo. Obra artístico-musical. Utilização. Retribuição autoral. Não pagamento. Direito autoral. Violação. Organizador. Responsabilidade. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Tabela. Preço. Revisão. Não cabimento. Apelações cíveis. Propriedade industrial e intelectual. Ação de cobrança. ECAd. Direitos autorais. Utilização de obras musicais em eventos. Música ao vivo. Recolhimento devido. Preliminares afastadas.

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE BUSCA A AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA ATINGIR NÃO SÓ AS PARCELAS VENCIDAS COMO TAMBÉM AS VINCENDAS - IMINÊNCIA DE REGISTRO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENTE - QUESTÕES AFETAS AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO CONCOMITANTE AOS DÉBITOS QUE PODERÃO SER COMPENSADOS DEVERÃO SER ANALISADAS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR OS DIREITOS DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, QUE PODE SER REVERTIDA A QUALQUER MOMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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524 - TJSP. Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais - Procedência na origem - Revelia caracterizada - Ausência de contestação - Mera manifestação da parte alegando quadro de depressão grave - Nulidade do contrato - Rejeição - Prescindibilidade da outorga conjugal para a disposição de direitos pessoais de natureza obrigacional - Inexistência de eficácia real da transmissão - Inaplicabilidade das hipóteses do art. 1.647 do Código Civil - Reparação material devida - Cláusula contratual expressa autorizando o ressarcimento por qualquer benfeitoria realizada, independentemente da sua natureza ou de autorização - Comprovação das despesas realizadas pelo autor - Inexistência de impugnação séria e fundada pela parte adversa - Art. 373, I e II do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido

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525 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de apropriação indébita. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. O acusado é reincidente em crime patrimonial. Já cumpriu pena privativa de liberdade; mesmo assim, voltou a delinquir. Tem-se, pois, um grau de culpabilidade a indicar que a substituição da pena privativa de liberade por penas restritivas de direitos não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 44, II e III, do CP). Pelo que o caso não é de concessão do benefício, a despeito de não se tratar de reincidência específica.Recurso desprovido.

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526 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Baixa renda do preso no momento do recolhimento à prisão. Precedentes. Súmula 83/STJ. Cumprimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

527 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que respondeu ao processo preso. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Fundamento genérico. Flagrante ilegalidade. Regime prisional. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e provido.

528 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Réu preso. Intimação pessoal da sentença condenatória realizada. Inexistência de nulidade.

529 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes e que permaneceu preso durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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530 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Apenado preso em flagrante ter em depósito, para fins de tráfico, 20 porções de maconha, com peso líquido total de 27,94 gramas. Pleito desclassificatório. Impossibilidade de acolhimento. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Provas suficientes acerca do crime praticado pelo apenado. Reprimenda e regime fundamentadamente fixados. Improcedência

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531 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Possibilidade - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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532 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Possibilidade - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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533 - STJ. Administrativo e processual civil. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Dissidente político preso e perseguido na época do regime militar. Não incidência da prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Imprescritibilidade.

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534 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Preso. Presídio. Precariedade das condições do sistema carcerário estadual. Superlotação. Indenização em favor de detento, por dano moral individual. Reserva do possível. Mínimo existencial. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

535 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL: ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFESA QUE, PRELIMINARMENTE, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POR NÃO TEREM SIDO VISTOS COMERCIALIZANDO DROGAS, E NEM RESTOU DEMONSTRADA ESTABILIDADE E TAMPOUCO PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, COMO EFEITO JÁ OPERADO NA SENTENÇA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, O ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS.

536 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante na posse de significativa quantidade de droga (4kg de maconha e 214,2g de cocaína) - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Alegações acerca da possiblidade de fixação do regime aberto e substituição da corporal por restritivas de direitos que não são aptas a amparar o pleito formulado, demandando a análise mais profunda do conjunto probatório, o que não é possível nesta sede - Ordem denegada

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537 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Atraso de voo nacional quatro horas do horário originalmente previsto. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretensão de reconhecimento dos danos morais. Atraso de voo de aproximadamente três horas em voo com saída de Brasília/DF e destino a São José do Rio Preto/SP. O dano moral em hipótese de atraso de voo doméstico não tem caráter in re ipsa, é necessária a comprovação do dano efetivo. Autor que não demonstrou qualquer prejuízo, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Ausência de atingimento aos direitos de personalidade. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1010511-50.2023.8.26.0320, Relator: Vicentini Barroso; Apelação Cível 1010615-96.2023.8.26.0011, Relator Achile Alesina; Apelação Cível 1027011-75.2023.8.26.0003, Relator Mendes Pereira; Apelação Cível 1015081-60.2023.8.26.0003, Relator  Jairo Brazil). Sentença mantida. Recurso improvido.

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538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Direito de recorrer em liberdade. Regime semiaberto. Compatibilidade com a custódia cautelar. Questão superada. Transferência do preso para estabelecimento prisional compatível. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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539 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

540 - TJSP. HABEAS CORPUS - DÍVIDA DE ALIMENTOS - Prisão civil decretada por 30 dias - Paciente que, uma vez preso, quita parte da dívida - Decisão hostilizada que, com fundamento exclusivo na quitação parcial da dívida, prorroga a prisão civil até o máximo de 90 dias - Inadmissibilidade - Ilegalidade manifesta - Se o paciente teve sua prisão decretada por 30 dias em razão de não ter quitado determinadas prestações alimentares, o superveniente pagamento parcial do valor da dívida não serve de justificação para a prisão ser prorrogada por mais 60 dias, pois ficaria preso por apenas 30 dias se nada pagasse - CONCEDERAM A ORDEM.

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541 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Legitimidade ativa da mãe da vítima. Presunção de auxílio mútuo. Sucumbência recíproca.

542 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva», logo após sair do estabelecimento comercial. Depoimentos das testemunhas e declarações do representante da empresa vítima em consonância com o conjunto probatório. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão do valor da «res furtiva» e dos antecedentes criminais do apelante. Crime impossível não caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Erro material na multa sanada de ofício. Maus antecedentes e reincidência configurados. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço) pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Mantido o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, sanado, de ofício, erro material na fixação dos dias-multa

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543 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas, por ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e por ter sido realizada pela Guarda Civil Metropolitana. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Crime permanente. Legalidade da atuação dos guardas municipais. Precedentes do C. STJ. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente e que foi recentemente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, caput, tendo sido agraciado com a liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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544 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. PACIENTE PRESO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 14/STF. ACESSO GARANTIDO AOS DOCUMENTOS JÁ ENCARTADOS, EXCETUADOS AQUELES COM DILIGÊNCIAS PENDENTES, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO SIGILO.

545 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL: ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO E 1.300 DIAS-MULTA. DEFESA TÉCNICA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DE PROVAS, POR TER SE FUNDAMENTADO UNICAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALÉM DE NADA TER SIDO ENCONTRADO COM O APELANTE. ALEGA, AINDA, QUE NÃO HÁ NENHUMA PROVA QUE DEMONSTRE O ÂNIMO E O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE, NÃO SENDO SUFICIENTE A LOCALIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL SEJA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, NEM O SIMPLES FATO DE HAVER A REUNIÃO DE DUAS PESSOAS EM ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, CONCESSÃO DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, O ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

546 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Réu denunciado por ter sido flagrado, em fiscalização de trânsito, em poder de 4 porções de cocaína e um aparelho celular, igualmente apreendido e periciado. Informalmente, confirmou a existência de mais droga em sua residência, para onde os policiais militares se deslocaram e apreenderam diversas porções de cocaína, a quantia de R$ 100,00, uma balança de precisão, peneira, vários microtubos transparentes vazios, bem como um caderno contendo anotações de contabilidade. Ao total, foram apreendidas 151 porções de cocaína, com peso de 176,29 gramas. Ao final da instrução, foi condenado em 1ª instância e, apresentadas as razões, o recurso foi julgado parcialmente provido, reduzindo-se as penas. Ocorre que, por determinação do C. STJ, em sede de habeas corpus, os autos retornaram à origem para prolação de nova sentença, em observância à ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio, não obstante a legítima busca pessoal. Com isso, a magistrada sentenciante novamente condenou o réu, pois considerou comprovadas a autoria e a materialidade quanto ao tráfico, baseando-se nas 4 porções de cocaína apreendidas na mochila dele em revista pessoal e no conteúdo das mensagens extraídas do aparelho celular. Em novas razões de apelação, insurge-se o causídico, aduzindo, como tese principal, a absolvição, ante a impossibilidade de se individualizar as porções de drogas consideradas para a condenação das que foram desentranhadas dos autos pela reconhecida nulidade. Possibilidade. Auto de exibição e apreensão e laudos provisório e definitivo que não distinguiram as drogas apreendidas nos diferentes locais de modo que não se é possível aferir o peso das 4 porções de cocaína apreendidas. Prova técnica que compromete a aferição da finalidade do agente, já que a quantidade é desconhecida, não bastando, para tanto, a simples menção de se tratar de 4 porções. Nem tampouco o conteúdo das mensagens periciadas no aparelho celular comprova, de maneira isolada, o envolvimento do réu no narcotráfico. Provas em seu conjunto insuficientes para a procedência da ação penal, após determinação da Corte Superior. Apreensão de 4 porções de cocaína, cujo volume é desconhecido, deve ser interpretada em favor do réu, impondo-se a desclassificação de sua conduta para o crime de porte de droga para consumo pessoal. Réu preso durante toda a instrução. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso defensivo provido. Expedição de alvará de soltura clausulado

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547 - TJSP. Marca - Violação - Ação inibitória e indenizatória - Alegada comercialização de produtos com imitações das marcas «PEPPA PIG» e «PJ MASKS» - Decreto de «improcedência», fundado no art. 487, II do CPC/2015 - Natureza dos direitos tidos como violados, no entanto, resultante na incidência do prazo prescricional quinquenal de natureza especial previsto na Lei 9.279/1996, art. 225 - Prescrição extintiva descaracterizada - Aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente - Contrafação caracterizada - Proibição de fabricação e comercialização dos produtos enfocados - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença reformada - Apelo provido

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548 - TJSP. Apelação. Condenação por infração ao CTB, art. 305. Insurgência da Defesa. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Homologada a proposta de transação penal, enquanto não houver o cumprimento da pena de multa ou medida restritiva de direitos fixadas o lapso prescricional, considerada a pena máxima cominada em abstrato, permanece em curso desde a data do fato. Precedente do C. STJ. In casu, verifica-se que a pena máxima cominada em abstrato prescreve em quatro anos e que transcorreu lapso de tempo superior entre a data do fato e o recebimento da denúncia, impondo-se a extinção da punibilidade nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, do CP

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549 - TJSP. Latrocínio tentado - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes para a manutenção da condenação - Impossibilidade de desclassificar a imputação - Inexiste óbice ao reconhecimento da figura do latrocínio tentado, sendo que, neste caso, ambos os resultados (subtração e morte) foram desejados pelo agente - Demonstrou-se o animus necandi. Dosimetria: Básicas reduzidas para o patamar de apenas 1/5 acima do piso em razão do número de agentes (eram três) e consequência do crime para a vítima, que suportou longo tempo de internação, inclusive parte do período em coma e necessidade de diversas cirurgias. Iter criminis percorrido perfeitamente compatível com a fração adotada para a redução da pena pela forma tentada (um terço) - O réu somente não conseguiu levar a motocicleta do ofendido porque também foi atingido por disparos feitos pela vítima. Mantido o regime prisional fechado ante o quantum da pena - O réu permaneceu provisoriamente preso por tempo inferior ao necessário para a alteração benéfica de regime prisional. Parcial provimento do recurso.

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550 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Lesão de direito continuada, enquanto perdurava a suposta prisão indevida. Autor preso de 27.11.1999 a 22.03.2001, ajuizada a ação em 30.11.2004. Decorrência do lapso temporal de cinco anos não caracterizada. Decreto 20910/1932, art. 1º. Preliminar rejeitada.

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