Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6190.3221.0238

701 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.8656.5374

702 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que negou provimento a os embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1368.6651

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio interno não comprovado. Ausência de atualidade do acórdão indicado como paradigma. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. 3 - No caso, o acórdão paradigma não é contemporâneo ao momento da oposição dos embar... ()

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Doc. 211.0250.9670.1304

704 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Não ocorrência. Embargos de divergência. Ausência em demonstrar a divergência entre os julgados. Não cabimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Marwild Processamento de Dados Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré-executividade, pela não ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência não foram conhecidos. II - A jurisprudência do STJ é firme no se... ()

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Doc. 210.5120.2915.4571

705 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento de recurso. Hipótese. Súmula 315/STJ. Recurso especial. Admissibilidade. Regra técnica. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no , III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. 2 - O, II do previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em se tratando... ()

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Doc. 250.3180.5386.8579

706 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 315/STJ. Paradigma em habeas. Agravo desprovido. Corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula 315/STJ, e na indicação de julgado proferido em habeas corpus como paradigma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a interposição de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido, em razão da aplicação da Súmula 315/STJ, e se acórdãos em habeas c... ()

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Doc. 210.5010.8945.4114

707 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do novo CPC (, I e III), «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, ... ()

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Doc. 210.5010.8627.1826

708 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do novo CPC (, I e III), «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe ... ()

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Doc. 210.6091.0618.8594

709 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno por intempestividade. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015 (art. 1.043, I e III), «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020)... ()

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Doc. 210.8061.0293.9715

710 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do , I e III, «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/20... ()

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Doc. 210.5310.9304.9472

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação concreta do requisito de admissibilidade. Embargos de divergência. Não cabimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - Discute-se, no caso, a correta aplicação da Súmula 7/STJ, cuja análise não se admite nos embargos de divergência, por ausência de similitude fática entre os casos confrontados. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7051.0430.0346

712 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a interposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, tendo em vista o que dispõe a Súmula 315 da Súmula desta Corte Superior: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1809.5506

713 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Processual civil. Súmula 315/STJ. Inviabilidade de reexame de regra técnica de conhecimento. Negoagravo não provido. 1.»não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (súmula 315/STJ)

2 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1393.8104

714 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Processual civil. Súmula 315/STJ. Inviabilidade de reexame de regra técnica de conhecimento. Negoagravo não provido. 1.»não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (súmula 315/STJ)

2 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0184.9915

715 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Mérito da controvérsia. Ausência de exame. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no , III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. 2 - O, II do previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em se tratando de acórdãos relativos a juízo de admissibilidade,... ()

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Doc. 231.0060.7845.4154

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo recurso especial.

1 - Inexistindo divergência atual acerca do tema jurídico em discussão, incide o óbice da Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7131.0455.8516

717 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Paradigma monocrático. Paradigmas de outros tribunais. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do STJ. É inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas. 2 - Não cabe invocar dissídio com acórdãos de outros Tribunais, pois os embargos de divergência servem para uniformizar jurisprudência interna, ocorrida no âmbito do STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2081.1491.8743

718 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão parcial. Afetação de tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Suspensão dos embargos de divergência. Desnecessidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, à possibilidade de oposição de embargos de divergência para a revisão de honorários advocatícios e ao pedido de suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 1.076/STJ. 2 - Os embargos de declaração não devem ser acolhidos nos pontos em que a parte embargante pretende, essencialmente, discutir as conclusões adotadas no... ()

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Doc. 241.0210.7400.6644

719 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação, na importação de peças de aeronaves. Consonância do acórdão embargado com a jurisprudência dominante deste STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão impugnado nos embargos de divergência e a decisão ora agravada estão em consonância com a orientação firmada pela Corte Especial, pela Primeira Seção e pelas Primeira e Segunda Turmas deste STJ, relativamente à interpretação conferida aos arts. 948, 949 e 950 do CPC/2015; 2º, § 2º, da LINDB; 111 do CTN; e 8º, §§ 12 e 21, da Lei 10.865/2004, em casos que tratam da mesma matéria de fundo, no sentido de ser legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) d... ()

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Doc. 241.1290.2960.0706

720 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não se prestando ao rejulgamento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6100.1851.9528

721 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ, bem como no , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.7060.8143.5869

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6091.0373.1837

723 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não se pronunciou acerca do mérito do recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ.insurgência da embargante.

1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos das Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6091.0152.7355

724 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não se pronunciou acerca do mérito do recurso especial por óbice da Súmula 211/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ.insurgência da embargante.

1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos das Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6071.2970.1869

725 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arestos confrontados. Similitude fática. Inexistência. Dissídio não demonstrado. jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2 - A mera afirmação da parte quanto à existência da divergência não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. Não basta a simples transcrição de ementas dos paradigmas, deixando de proceder ao necessário cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma e de demonstrar a similitude f... ()

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Doc. 250.6261.2881.3154

726 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita para reexame daadmissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Regratécnica de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

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Doc. 210.7150.7807.3210

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado local. Intempestividade do agravo. Embargos de divergência da empresa indeferidos liminarmente. Entendimento pacificado pela Corte Especial. Agravo desprovido.

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Doc. 210.8250.3898.2389

728 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 210.7021.1394.5998

729 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de de divergência em agravo no recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Inexistência de cotejo analítico entre o acórdão atacado e os paradigmas. Não conhecimento dos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.6150.4579.8289

730 - STJ. embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9220.9942.1282

731 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 210.9220.9623.1729

732 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 230.2240.4436.7413

733 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Descabimento de aferição em sede de embargos de divergência. Indeferimento liminar que se impõe. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona acerca do descabimento de embargos de divergência versando a respeito de omissão e negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, uma vez que o seu acolhimento pressupõe análise individualizada em cada caso concreto. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1354.9616

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

1 - A finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para à correção de eventual equívoco ou erro de julgamento. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 241.2021.1404.7942

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Não conhecimento dos embargos de divergência, por aplicação analógica da súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os «embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 19/12/... ()

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Doc. 220.9230.1602.8805

736 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso de fundamentação vinculada. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo adequado. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam a evitar a consolidação de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, consoante art. 266 do RISTJ. Trata-se, portanto, de recurso com fundamentação vinculada. 2 - Nos embargos de divergência, para a comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se expor as circunstâncias que identificam os casos co... ()

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Doc. 250.6020.1479.5840

737 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não admitiu embargos de divergência, sob o fundamento de que não é cabível a rediscussão de regra de admissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência são cabíveis para rediscutir a admissibilidade de recurso especial. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de divergência não são cabíveis para discutir a a... ()

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Doc. 231.0021.0352.9313

738 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Paradigma proferido em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência (Precedentes). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8261.2927.3267

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Ausência. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Tratando os acórdãos confrontados acerca de questões que possuem bases fáticas essencialmente distintas, não se verifica a presença de dissídio jurisprudencial a ser sanado na presente via. 2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2497.2197

740 - STJ. Agravo Interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento de recurso. Hipótese. Súmula 315/STJ. Aplicação. Recurso especial. Admissibilidade. Regra técnica. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no , III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. 2 - O, II do previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em se tratando... ()

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Doc. 240.1080.1698.4140

741 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

1 - Nos termos do e do art. 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência contra acórdão em recurso especial que divergir do julgamento de outro órgão fracionário do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. 2 - Na mesma linha, a Súmula 315/STJ estabelece que: «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento ... ()

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Doc. 240.3081.2214.0694

742 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

1 - Nos termos do e do art. 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência contra acórdão em recurso especial que divergir do julgamento de outro órgão fracionário do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. 2 - Na mesma linha, a Súmula 315/STJ estabelece que: «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento ... ()

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Doc. 240.1080.1987.9112

743 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

1 - Nos termos do e do art. 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência contra acórdão em recurso especial que divergir do julgamento de outro órgão fracionário do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou, um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. 2 - Na mesma linha, a Súmula 315/STJ estabelece que: «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento... ()

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Doc. 231.2040.6312.3120

744 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

1 - Nos termos do e do art. 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência contra acórdão em recurso especial que divergir do julgamento de outro órgão fracionário do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou, um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. 2 - Na mesma linha, a Súmula 315/STJ estabelece que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento ... ()

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Doc. 231.0260.9292.0962

745 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

1 - Nos termos do e do art. 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência contra acórdão em recurso especial que divergir do julgamento de outro órgão fracionário do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito ou um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. 2 - Na mesma linha, a Súmula 315/STJ estabelece que: «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento q... ()

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Doc. 241.1120.1537.5478

746 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Indeferimento liminar. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Improvimento. 1.- A decisão ensejadora de embargos de divergência é aquela proferida por órgão colegiado em sede de recurso especial ou em sede de agravo regimental interposto contra decisão de relator em recurso especial, desde que analisado o mérito da controvérsia. 2.- A jurisprudência do STJ é assente quanto à impropriedade de discussão, em âmbito de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. 3.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1957.1862

747 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Contrato de abertura de crédito em conta-Corrente. Embargos à execução. Comissão de permanência. Ilegalidade do encargo. Caracterização ou não da mora. Paradigma. Decisão monocrática. Inviabilidade. Cotejo analítico. Inexistência. Ausência de similitude entre os julgados confrontados.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o paradigma foi proferido por decisão monocrática de relator, sem a manifestação do órgão colegiado. 2 - A configuração da divergência jurisprudencial pressupõe a realização de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o aresto embargado e o julgado paradigma. 3 - Não há falar em divergência quando não são idênticas as situações de fato tratadas, e, por esse motivo, diferenciam-se as soluções jurídicas. 4 - ... ()

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Doc. 220.3181.1201.0458

748 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Mérito não apreciado. Súmula 315/STJ. Ausência de indicação sequer da fonte do paradigma. Não comprovação da similitude fática. Processamento dos embargos de divergência. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. No caso, o acórdão embargado que julgou o agravo interno não apreciou o mérito do recurso, ante o óbice da Súmula 182/STJ; obstando o conhecimento dos embargos de divergência. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7010.9575.6480

749 - STJ. Embargos de declaração no agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Erro material sanado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado. Razão de decidir que se mantém.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - Na espécie, sanado o erro material, permanece-se incólume as razões de decidir do acórdão embargado, uma vez que não é admissível o recurso de embargos... ()

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Doc. 241.1060.8341.3844

750 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo nos embargos de divergência não provido.

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