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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos de divergencia

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Doc. 230.7030.9164.7164

951 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Não comprovação da divergência. Art. 1.043, § 4º, e art. 266, § 4º, do RISTJ. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. P... ()

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Doc. 230.8280.3462.3246

952 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões submetidas à sua apreciação, o que não ocorre quando o acórdão impugnado não analisa o mérito do recurso especial em razão da falta dos requisitos de admissibilidade. 2 - Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabí... ()

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Doc. 210.6241.1785.1194

953 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0291.0729.9116

954 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Inexiste omissão ou contradição a ser suprida ou dirimida no acórdão embargado que, de modo suficientemente claro e fundamentado, manteve a decisão que indeferiu in limine os embargos de divergência, à falta de similitude fáctica entre os acórdãos embargado e paradigmas, nos termos da jurisprudência do STJ. 2 - É inequivocamente inviável, em sede de embargos de divergência, a pretensão de arredar pressuposto fáctico que embasou o julgado. 3 - A pretensão de reexame da mat... ()

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Doc. 231.0060.7401.0277

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Paradigma. Sentença ultra petita. Correção na fase executiva. Coisa julgada. Impossibilidade. Honorários advocatícios fixados sobre condenação inexistente. Interpretação do título executivo. Possibilidade. Similitude fático jurídica. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - São inviáveis embargos de divergência referentes à aplicação da regra de hermenêutica de que o intérprete não pode distinguir onde o legislador não o fez, se os acórdãos confrontados analisaram situações fáticas e dispositivos legais distintos, por absoluta falta de similitude. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.1080.1397.8181

956 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Súmula 168/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5050.7142.9428

957 - STJ. Agravo Interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mesmo órgão julgador. Alteração da composição. Necessidade. Mérito da controvérsia. Apreciação em julgado único. Ausência de exame no outro. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 3º, I, não cabem embargos de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma turma julgadora, sendo ausente, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros. 2 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial... ()

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Doc. 250.4290.6107.4217

958 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Ausência desimilitude fático jurídica entre os ACÓRDÃO

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Doc. 210.5240.6234.1254

959 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração não constituem via adequada para o simples reexame de questão jurídica fundamentadamente decidida no acórdão embargado. 2 - Ausentes os requisitos para o processamento dos embargos de divergência, não há como prosseguir no exame do tema de mérito, mesmo que tal matéria tenha sido objeto de recurso especial repetitivo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0260.9550.0677

960 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da falta de juntada da certidão de julgamento. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma consubstancia vício substancial insanável, na medida em que descumpre requisito intrínseco à demonstração da divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Precedentes da Corte Especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6895.9553

961 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Acórdão embargado que solucionou controvérsia com aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Pr etensão de revaloração jurídica consoante paradigmas. Óbice da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão deduzida nos embargos de divergência de observância de acórdãos paradigmas que não identificaram em casos específicos a incidência do óbice da Súmula 7/STJ aplicado no acórdão embargado para solução da controvérsia se mostra manifestamente incabível, em atenção ao entendimento firmado na Súmula 315/STJ. Precedentes. 2 - «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (Súmula 315, Corte Especial, ju... ()

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Doc. 230.7071.0856.2568

962 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Acórdão embargado que solucionou controvérsia com aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Pretensão de revaloração jurídica consoante paradigmas. Óbice da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão deduzida nos embargos de divergência de observância de acórdãos paradigmas que não identificaram em casos específicos a incidência do óbice da Súmula 7/STJ aplicado no acórdão embargado para solução da controvérsia se mostra manifestamente incabível, em atenção ao entendimento firmado na Súmula 315/STJ. Precedentes. 2 - «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (Súmula 315, Corte Especial, ju... ()

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Doc. 241.1081.0423.0455

963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: «Manifesta a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, resta descumprido o art. 266 do RISTJ, sendo de rigor a negativa de seguimento aos embargos de divergência». 2 - Assim, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. 231.2040.6106.5764

964 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame do recurso especial no ponto alegado nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Acórdãos apontados como paradigmas. Necessidade de juntada do inteiro teor. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, nos pontos suscitados nos embargos de divergência, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito do próprio especial. 2 - A Terceira Seção desta Corte possui firme entendimento de que a observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresent... ()

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Doc. 250.2280.1722.8116

965 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em... ()

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Doc. 210.6241.1815.0488

966 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão sanada.

1 - Havendo omissão quanto ao exame de um dos acórdãos indicados como paradigma nas razões dos embargos de divergência, os aclaratórios devem ser acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem alteração do resultado de julgamento. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 230.7060.9287.2254

967 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação aos seus fundamentos. Inviabilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Insurgência da embargante.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 1.1. No caso dos autos, o acórdão atacado manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação a todos os seus fundamentos, não se manifestando quanto ao mérit... ()

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Doc. 230.9190.2777.8878

968 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O indeferimento liminar dos embargos de divergência encontra previsão no art. 266-C do RISTJ, porquanto constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, cujo entendimento encontra- se consolidado nesta Corte, ainda que tenham sidos inicialmente admitidos, como no caso. 2 - «É inviável a oposição de embargos de divergência em face de acórdão que não julga o mérito do recurso especial, situação que atrai a incidência da súmula 315/STJ, segundo a ... ()

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Doc. 211.1101.0291.4316

969 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisou o mérito recursal, tendo em vista a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que o acórdão embargado não examinou o mérito recursal, tendo em vista a aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior, não se revela possível processar os embargos de divergência, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6180.6269.0570

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2 - Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que ... ()

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Doc. 210.7151.0192.6687

971 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial, não sendo o caso de opor embargos de declaração. 3 - O acórd... ()

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Doc. 220.8261.2682.8482

972 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Ausência de análise do mérito do recurso especial, em razão do não conhecimento do agravo por conta da Súmula 182/STJ. Descumprimento de regra técnica. Inadmissível embargos de divergência quando não comprovado o dissídio nos termos do RISTJ.

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Doc. 221.2160.9823.5573

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Descabimento de embargos de divergência na hipótese de falta de análise do mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ.

1 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses: i) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (CPC/2015, art. 1.043, I); ou ii) sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (CPC/2015, art. 1.043, III). Nenhuma destas é a hipótese dos autos. 2 - A possibilidade de oposição de embargos de ... ()

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Doc. 241.2021.1260.5672

974 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Reafirmado o que ficou consignado nos anteriores embargos de declaração, na direção de que inexiste omissão quando o acórdão é explícito ao afirmar a ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargos de divergência. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1341.8905

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo interno improvido em decorrência do óbice da súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência.

1 - A parte ora agravante pleiteia modificar, via embargos de divergência, acórdão que negou provimento ao agravo interno ao fundamento do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial. Aplica-se ao caso a Súmula 315/STJ, que assim dispõe: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Precedentes. 3 - Registre-se que não cabe, em embargos de divergência, a anál... ()

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Doc. 250.2280.1187.9491

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo interno improvido em decorrência do óbice da súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência.

1 - A parte ora agravante pleiteia modificar, via embargos de divergência, acórdão que negou provimento ao agravo interno ao fundamento do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial. Aplica-se ao caso a Súmula 315/STJ, que assim dispõe: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Precedentes. 3 - Registre-se que não cabe, em embargos de divergência, a anál... ()

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Doc. 210.5120.2135.0265

977 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de exame de questão não analisada pelo acórdão objeto de divergência. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O âmbito dos embargos de divergência não permitem o exame de matéria não analisada pelo no acórdão proferido por esta Corte em recurso especial. Assim, não há falar em omissão quando o aresto objeto dos aclaratórios explicita essa impossibilidade, tal como se deu na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5261.1780.8298

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipót... ()

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Doc. 220.2140.5746.2461

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipót... ()

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Doc. 220.2140.5229.6189

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 250.4290.6992.4726

981 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Depósito prévio da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Impugnação exclusiva da sanção processual aplicada. Desnecessidade. Embargos de divergência providos.

1 - A exigência de prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º não incide quando o recurso tiver por finalidade exclusiva impugnar a incidência dessa sanção processual. 2 - Não se pode presumir como protelatório o recurso destinado a impugnar exclusivamente a multa do CPC, art. 1.021, § 4º, visto que a matéria nele tratada não se confunde com aquela que foi anteriormente analisada pelo órgão colegiado e que deu ensejo à aplicação da referida ... ()

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Doc. 210.8061.0181.0305

982 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência em face de decisão monocrática. Fungibilidade. Não aplicação. Precedentes desta corte. Paradigma extraído de aresto obtido do julgamento de habeas corpus. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, «os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.043, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator» (AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/9/2020, DJe 11/9/2020). 2 - «É impossível a aplicação do princípio da fun... ()

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Doc. 250.4011.0954.5229

983 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de vícios. Pretensão de reexame da divergência.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. Não servem, pois, para sustentar mera discordância da parte embargante com a solução apresentada pelo julgador. 2 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o processamento dos embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.5091.0590.0994

984 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Para fins de admissão dos embargos de divergência, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ, compete ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, apontando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem, o que não se verificou na hipótese. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2131.2707.1276

985 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - Para o cabimento dos embargos de divergência o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, c/c o art. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC/2015, inclusive com a realização do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigmas. 2 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitud... ()

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Doc. 241.0260.7210.4265

986 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial.

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Doc. 250.6020.1704.1862

987 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade do apelo extremo. Incidência da súmula 315/STJ.

I - CASO EM EXAME. 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicando a Súmula 315/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Cabimento ou não de embargos de divergência em face de decisão que aplicou os óbices ao conhecimento do recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpre... ()

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Doc. 230.5150.9572.6148

988 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não examinado no acórdão embargado. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes.

1 - Não há divergência passível de ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, quando o acórdão embargado nega provimento ao agravo interno com base na Súmula 182/STJ. 2 - Incidência da Súmula 315/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.1080.8677.6641

989 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que manteve a negativa de provimento ao recurso especial por incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 283/STF. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Similitude fática. Ausência. Insurgência do embargante.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 1.1. No caso dos autos, o acórdão atacado manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial pela incidência dos óbices sumulares 5/STJ e 283/STF, não se manifestando quanto ao mérito da causa. 2 - Ausente a... ()

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Doc. 210.8170.4858.5901

990 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. CPC, art. 535. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Exame em torno de violação do CPC, art. 535 depende de uma verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta Corte, não pode ser levado a termo em sede de embargos de divergência. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0310.7442.8941

991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Critério de conhecimento. Falta de prequestionamento. Discussão. Impossibilidade.

1 - Não se conhece dos embargos de divergência quando não realizado o devido cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. 2 - Não cabem embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto de critério de conhecimento do recurso especial, como é, dentre outros, o que examina a existência ou não de prequestionamento dos dispositivos apontados por malferidos, hipótese dos autos. Precedentes da Corte Especial. 3 - Agravo regimental não ... ()

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Doc. 241.2090.8245.7643

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Aplicação. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento do STJ (STJ), é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: Ag... ()

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Doc. 250.4011.0380.1593

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Aplicação. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento do STJ (STJ), é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: Ag... ()

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Doc. 250.6020.1389.0291

994 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Aplicação. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento do STJ (STJ), é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do art. 1.043 do CPC, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente:... ()

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Doc. 210.9010.9630.9465

995 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido pela presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência, consignando os seguintes fundamentos: (i) «não cabem embargos de divergência de embargos de divergência»; (ii) «não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ»; (iii) «em sede de embargos de divergência, não se admi... ()

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Doc. 211.1101.0397.8870

996 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno em razão do óbice da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não se revela possível processar os embargos de divergência, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2103.3268

997 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos d e divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8111.1151.5265

998 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Natureza da reclamação constitucional. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Inviabilidade da utilização da reclamação como parâmetro em embargos de divergência, independentemente de sua natureza, conforme precedentes. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 231.0021.0323.3371

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os emba rgos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.

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Doc. 241.0250.7114.3821

1000 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cópia literal do recurso decidido pelo acórdão embargado.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ). 2 - Inviável o conhecimento de embargos de divergência cujas razões constituem literal cópia do recurso decidido pelo acórdão embargado. 3 - Decisão monocrática mantida. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

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