Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9130.6752.1641

851 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Certidão de julgamento. Ausência.

1 - Orienta-se a jurisprudência do STJ pela inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial opostos sem que seja provado o dissenso mediante juntada de inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, o que inclui a certidão de julgamento, nos termos do disposto no , § 4º e no art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0165.6721

852 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Certidão de julgamento. Ausência.

1 - Orienta-se a jurisprudência do STJ pela inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial opostos sem que seja provado o dissenso mediante juntada de inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, o que inclui a certidão de julgamento, nos termos do disposto no , § 4º e no art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2021.1300.4272

853 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ausência de similitude fática e jurídica. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 241.0260.7789.6289

854 - STJ. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de julgamento do recurso especial. Súmula 315/STJ.

1 - «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 315). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7356.0182

855 - STJ. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de julgamento do recurso especial. Súmula 315/STJ.

1 - «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 315). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7010.9782.5314

856 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos confrontados proferidos em juízos de cognição distintos. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade recursal, sem apreciação do mérito da controvérsia. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão do não cabimento dos Embargos de Divergência na espécie, uma vez que o acórdão recorrido, no capítulo objeto da impugnação, não enfrentara o mérito da controvérsia. III - Inexistindo, ... ()

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Doc. 220.2140.5650.1583

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática indicada como paradigma. Inadmissibilidade. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O paradigma indicado é decisão monocrática não submetida ao colegiado. O recurso, no ponto, é absolutamente descabido, porquanto a redação do é expressa ao impedir tal situação. 2 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de i... ()

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Doc. 240.8260.1974.7772

858 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Tentativa de rediscutir a inadmissão dos embargos de divergência.

1 - O acórdão embargado apontou, de forma clara, as razões pelas quais os Embargos de Divergência não poderiam ser conhecidos: «não serve para embasar embargos de divergência a apresentação de paradigmas oriundos de ações que possuam natureza jurídica de garantia constitucional, tais como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção (AgInt nos EDv nos EAREsp. 1.398.511/SP/S... ()

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Doc. 210.7140.4223.0625

859 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Medidas constritivas sobre bens e valores. Alegada omissão não reconhecida pelo acórdão embargado. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - São incabíveis embargos de divergência para rediscutir supostos vícios no acórdão embargado de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, uma vez que o deslinde da controvérsia depende sempre das peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, não há divergência de interpretação da Lei, mas um juízo diferente de sua incidência, adstrito ao caso sob análise, motivo pelo qual se mostram inadmissíveis os embargos de divergência - recurso de fundamentação vincul... ()

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Doc. 220.8311.2656.1304

860 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão dos óbices estampados nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, sem emitir juízo acerca do mérito da insurgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7131.1789.9928

861 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão dos óbices estampados nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, sem emitir juízo acerca do mérito da insurgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9130.5732.7859

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência.

1 - A parte ora agravante pleiteia modificar, via embargos de divergência, acórdão que negou provimento ao agravo interno ao fundamento do óbice da Súmula 7/STJ e da não demonstração da divergência jurisprudencial. 2 - Inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial. Aplica-se ao caso a Súmula 315/STJ, que assim dispõe: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Precedentes. 3 - Regi... ()

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Doc. 210.6150.4158.0966

863 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipót... ()

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Doc. 211.0211.0266.7851

864 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorre no caso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6217.3159

865 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Impugnação da decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.6240.9596.9985

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia pelo acórdão paradigma. Mudança de entendimento da segunda turma. Harmonização dos julgados. Agravo interno não provido.

1 - Desafio ao indeferimento liminar dos Embargos de Divergência opostos sob a égide do CPC/2015. 2 - Necessidade de análise do mérito da controvérsia pelos acórdãos confrontados, conforme art. 1.043, I e III, do CPC/2015, não verificada no paradigma. 3 - A jurisprudência do STJ estabelece como requisito de admissibilidade dos Embargos a existência de dissenso interpretativo com apreciação do mérito. 4 - Ademais, a divergência apontada foi superada por entendimento mais recente ... ()

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Doc. 230.8150.2564.1770

867 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Observância.

1 - Os presentes embargos de divergência têm por escopo dirimir dissenso interno sobre o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de receber correção monetária das diferenças a título de 28,86%, nos casos de parcelamento do reajuste. 2 - Há precedentes recentes de ambas as Turmas da Primeira Seção no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de correção monetária das prestações avençadas entre as partes em face das diferenças advindas do rea... ()

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Doc. 230.5150.9242.5271

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal. 2 - «A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório ... ()

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Doc. 220.6211.2811.9301

869 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Revela-se inadmissível o processamento dos embargos de divergência quando o recurso especial nem sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade, em razão do disposto na Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6211.2880.6348

870 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Revela-se inadmissível o processamento dos embargos de divergência quando o recurso especial nem sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade, em razão do disposto na Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5111.1640.1274

871 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Revela-se inadmissível o processamento dos embargos de divergência quando o recurso especial nem sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade, em razão do disposto na Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5111.1217.7619

872 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Revela-se inadmissível o processamento dos embargos de divergência quando o recurso especial nem sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade, em razão do disposto na Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0301.1843.5134

873 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 19, parágrafo 1º. Reconhecimento do pedido. Condenação da fazenda em honorários. Incabimento.

1 - O , parágrafo 1º afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta. 2 - Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 3 - Embargos de divergência acolhidos.

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Doc. 230.8310.4475.3876

874 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de vícios no decisum. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula 315/STJ. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 221.0100.6893.2683

875 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3030.5895.5416

876 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência.

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Doc. 231.0110.8293.6702

877 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mérito do recurso especial não examinado. Incidência da Súmula 315 desta corte. Embargos de divergência inadmissíveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 266- C, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. 2 - No caso, foi desprovido o agravo regimental interposto contra a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por força da aplicação da Sú... ()

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Doc. 240.3040.2359.8348

878 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2282.3743

879 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2131.2564.9748

880 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1186.0594

881 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2711.0681

882 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5140.7295.1236

883 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, deixou inequívoco e expresso o entendimento de que, «mesmo sob a égide do CPC/2015 (, I e III), o recurso é mesmo manifestamente incabível, na medida em que o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: Não cabem em... ()

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Doc. 220.7010.1894.4487

884 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência emrecurso especial. Processual civil. Embargos dedivergência indeferidos liminarmente. Plano debenefícios de previdência complementaradministrado por entidade aberta ou fechada. Índices de reajustes aplicáveis. Advento da circularsusep 11/1996. Utilização da tr. Inviabilidade. Acórdão embargado em concordância comentendimento recente da Segunda Seção, firmado nojulgamento do tema 977/STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2120.7365.3697

885 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Recurso desprovido.

1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, de forma que entendimentos já superados não se prestam a embasar esse recurso. Tampouco cabe embargos de divergência para o reexame dos pressupostos de conhecimento do recurso especial, a fim de se extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7151.0657.5768

886 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Requisitos. Ausência.

1 - Não são cabíveis embargos de divergência para rever acórdão que decide acerca da existência ou não de vícios de integração no julgado a quo ( ou ), pois esse juízo de valor depende do contexto processual de cada caso. 2 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, visto que o acórdão embargado, no que tang... ()

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Doc. 210.8061.0446.8702

887 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são incabíveis os Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. 2 - Hipótese em que não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 250.2280.1187.8545

888 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - O s embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Embora o , III, estabeleça o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. 3 - No caso em exame, o acórdão embargado não adentrou no mérito da questão, em virtude do óbic... ()

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Doc. 210.7051.0495.9836

889 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de exame do mérito recursal pelo acórdão embargado, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ, bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como processar os embargos de divergência na hipótese, tendo em vista que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, em razão da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2020.9524.7433

890 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão impugnado proferido pelo mesmo órgão julgador do acórdão paradigma. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - Segundo a literalidade do, I do , cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que «divergir de qualquer outro órgão do mesmo tribunal». 1 -1. A exceção a esta regra se encontra no § 3º do mencionado dispositivo, hipótese que não se verificou na situação dos autos. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 14/06/2017; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 220.9260.6686.0594

891 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não procede ao devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 241.0310.7694.2373

892 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Demanda contratada. Icms. Processamento indeferido. Agravo regimental. Divergência inexistente. Agravo regimental não provido.

1 - Incabíveis embargos de divergência quando não configurada a desarmonia entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, este julgado sob o rito do 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1290.2332.2243

893 - STJ. Processo civil. Recebimento de embargos de declaração como agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Indeferimento liminar do pleito.

1 - É possível receber os embargos de declaração como agravo interno, em homenagem à fungibilidade recursal, à instrumentalidade das formas e à economia processual, quando nítido o caráter infringente. 2 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade haver divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada à luz do art. 255, §... ()

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Doc. 241.1011.1656.8470

894 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de divergência. Agravo regimental. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

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Doc. 240.4271.2131.8769

895 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Matéria não apreciada pelo acórdão recorrido. Agravo interno não provido

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - A admissão dos Embargos de Divergência pressupõe que o tema ventil... ()

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Doc. 230.8170.2884.7878

896 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Majoração dos honorários em embargos de divergência. Possibilidade. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - A oposição de embargos de divergência em recurso especial inicia novo grau recursal, sujeitando-se a parte embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11... ()

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Doc. 250.6020.1399.8571

897 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Inexistência de divergência atual. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - O agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, a qual dispõe que não cabem embargos de divergência quando a introdução do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 1.1.Os agravantes alegaram divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Segunda Turma do STJ quanto à exigência de comprovação dos dados de postagem no ato da interposição d... ()

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Doc. 250.6261.2736.4710

898 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da falta de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. 2 - A parte agravante alega erro na aplicação do art. 266-C do RISTJ, sustentando que a divergência jurisprudencial foi comprovada, pois o acórdão paradigma reconheceu o prequestionamento nos autos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há simil... ()

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Doc. 210.9010.9608.6230

899 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária. Posse não comprovada. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ a obstar o reexame da matéria. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do , I e III, «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020)... ()

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Doc. 220.6060.1448.5348

900 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não se pronunciou acerca do mérito do recurso especial por óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Insurgência da embargante.

1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos das Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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