Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1641.9123

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Aplicação. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. P... ()

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Doc. 240.1080.1883.5134

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Aplicação. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. P... ()

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Doc. 220.3151.1295.8727

753 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Requisitos para demonstração da divergência. Arts. 1.043, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência. 2 - A parte embargante não comprovou haver divergência entre o aresto embargado e os paradigmas, não tendo realizado o cotejo analítico. O STJ entende ser imprescindível a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 231.0260.9679.2741

754 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - In casu, o acórdão embargado foi claro e expresso ao não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou a decisão que inadmitiu os embargos de divergência ... ()

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Doc. 210.5050.7520.2592

755 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Questão decidida no acórdão embargado que é distinta da questão decidida nos paradigmas. Recurso manifestamente incabível. Exame de pressupostos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.1- dado que os embargos de divergência servem tão somente à uniformização da jurisprudência desta corte, descabe o referido recurso na hipótese em que a questão decidida no acórdão embargado é distinta daquela decidida nos acórdãos paradigmas.2- o recurso de embargos de divergência é inadmissível quando a questão nele vertida está circunscrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.3- agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7140.4518.1332

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Inviabilidade da apreciação de divergência de interpretação do CPC, art. 1.022. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Honorários recursais. Majoração. Agravo desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". II - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao , em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. III - A Corte Especial firmou entendiment... ()

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Doc. 210.7151.0368.3183

757 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado desproveu o agravo interno no recurso especial, aplicando os óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 7/STJ. Não houve, evidentemente, exame do mérito do recurso especial. 2 - Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ: «Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1240.7691.8326

758 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência por considerar aplicável a Súmula 315/STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0171.0416.9361

759 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisou o mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Alegação de omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis os embargos de divergência contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, são inviáveis os embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o méri... ()

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Doc. 241.0291.0767.0695

760 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Incabimento.

1 - Não cabem embargos de divergência em agravo de instrumento contra acórdão que não conheceu de recurso especial ante a necessidade de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tendo incidência, assim, a Súmula 315 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.7959.9471

761 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de reforma. Embargos de divergência contra decisão do relator. Recebimento como agravo regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

1 - Não são cabíveis embargos de divergência para impugnar decisão monocrática, porquanto o , I estabelece ser embargável a decisão da Turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, da Seção ou do Órgão Especial. 2 - Inviável o recebimento de embargos de divergência contra decisão do Relator, uma vez que o princípio da fungibilidade recursal reclama a inexistência de erro grosseiro. 3 - Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a di... ()

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Doc. 250.4290.6735.6473

762 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Ausência de similitude fática entre os ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA RECURSO NÃO CONHECIDO

1. Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação Para tanto, cabe à parte embargante a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts 1.043 e 1.044 do CPC (CPC) e 266, § 1º, c/c o art 255, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno do STJ 2.... ()

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Doc. 230.9040.7559.1539

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não.... ()

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Doc. 210.8080.4460.6527

764 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Os Embargos de Divergência têm como função precípua a uniformização do Direito, definindo a diretriz jurisprudencial a ser seguida quanto ao tema de mérito, razão pela qual, a rigor, somente são cabíveis quando o acórdão recorrido e o julgado paradigma adentr... ()

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Doc. 240.5270.2969.4786

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio quanto à ofensa ao CPC, art. 1.022. Inviabilidade. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabem embargos de divergência acerca de violação do quando for impossível verificar a similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma, tendo em vista as situações fático processuais distintas e a necessidade de análise individualizada de cada caso conc reto. 2 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal c... ()

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Doc. 241.0301.1294.5921

766 - STJ. A gravo regimental nos embargos de divergência.

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Doc. 220.3071.1604.0746

767 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Prescrição da pretensão. Não demonstração da existência de divergência atual. Paradigma não contemporâneo. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Recurso não provido.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, porquanto não comprovado a divergência jurisprudencial nos moldes do , § 4º. 2 - É ressabido que os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares, devendo o embargante apontar julgados contemporân... ()

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Doc. 250.4290.6130.5147

768 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Acórdão embargado com fundamento na Súmula 7/STJ. Alegação de divergência entre julgado não meritório e julgado meritório. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fático jurídica. Via inservível como sucedâneo recursal.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput, 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o acórdão paradigmático nem sequer adentra o mérito do recurso especial, mas, sim, examina os pressupostos de admissibil... ()

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Doc. 230.3080.8496.5854

769 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fático jurídica entre acórdão embargado e o paradigma indicado. Embargos de divergência não conhecidos. Aclaratórios rejeitados.

1 - Se o acórdão impugnado deixou de analisar o mérito recursal referente à atipicidade do delito em razão da incidência, no ponto, da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, é aplicável, quanto aos embargos de divergência, o disposto na Súmula 315/STJ: «[n]ão cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - «Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notada... ()

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Doc. 230.8310.4423.0819

770 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Operação satiagraha. Embargos de divergência inadmitido. Manifesta dessemelhança entre os casos comparados. Alegação de omissões acerca de questões de mérito. Impropriedade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Vício inexistente. Pretensão de prequestionamento de normas constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1931.1780

771 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por considerá- los incabíveis para o reexame de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, a exemplo da Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Definir se a hipótese autoriza (ou não) a incidência da Súmula 315/STJ, segundo a qual"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso es... ()

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Doc. 220.6301.2660.9967

772 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que aplicou os enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência dos agravantes.

1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1878.4943

773 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Súmula 168/STJ. Acórdão paradigma. Similitude fático jurídica. Ausência. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ:"não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3 - Agravo interno não p... ()

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Doc. 221.2160.9508.4862

774 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Descabimento. Paradigma. Ausência de similitude. Precedentes.

1 - Inviáveis os embargos de divergência se o acórdão recorrido obstou o recurso especial por óbice relacionado ao conhecimento do recurso, no caso, aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - O dissídio que viabiliza a interposição de embargos de divergência pressupõe, além da discussão de teses jurídicas distintas sob o mesmo enfoque legal, que os acórdãos confrontados apresentem similitude fática. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1149.9171

775 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade do apelo extremo. Incidência da súmula 315/STJ.

I - CASO EM EXAME. 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicando a Súmula 315/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Cabimento ou não de embargos de divergência em face de decisão que aplicou os óbices ao conhecimento do recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpre... ()

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Doc. 250.6020.1766.4956

776 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade do apelo extremo. Incidência da súmula 315/STJ.

I - CASO EM EXAME. 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicando a Súmula 315/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Cabimento ou não de embargos de divergência em face de decisão que aplicou os óbices ao conhecimento do recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpre... ()

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Doc. 210.9130.9673.2540

777 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Embargos de divergência indeferimento liminar. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.1240.7325.5304

778 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Decisão agravada. Manutenção.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1010.8447.1719

779 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Inovação recursal. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. 2 - «Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial» (Súmula 315/STJ). 3 - A inovação recursal é inviável em sede de embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5261.1179.5561

780 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ e do , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9220.9129.0655

781 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 220.8250.7549.0928

782 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Mérito do recurso especial não apreciado. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em... ()

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Doc. 241.0110.6240.4865

783 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Garantias. Supressão ou suspensão. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Inexistência de divergência. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a Súmula 168/STJ: « Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 2. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5201.9880

784 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Garantias. Supressão ou suspensão. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Inexistência de divergência. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a Súmula 168/STJ: « Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 2. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8477.2264

785 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Exame de regras técnicas de admissibilidade. Impossibilidade.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, pois seu escopo reside na uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria ... ()

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Doc. 230.7040.2374.2458

786 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Restituição de contribuições previdenciárias. Prescrição. Prazo decenal. Ausência de divergência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, « não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 1.1. A Segunda Seção, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7030.9711.5285

787 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Suspensão do processo. Não cabimento. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - O art. 256-L do RISTJ determina exclusivamente a suspensão dos recursos especiais que versem sobre a temática afetada, classe processual na qual não se enquadra o presente recurso (embargos de divergência). 2 - A divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, o que não se constata na espécie. 3 - «Não cabem embargos de divergência, qu... ()

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Doc. 211.1290.2731.8756

788 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo regimental e agravo em recurso especial não conhecidos. Incidência da Súmula 315/STJ. Descumprimento de regra técnica. Recurso inadmitido. Agravo regimental desprovido.

1 - Restou prejudicada a análise da questão jurídica em razão da incidência da Súmula 315/STJ, segunda a qual, «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Destarte, tal circunstância impede o conhecimento desta via de impugnação. 2 - O descumprimento de regra técnica não supera a barreira da admissibilidade dos embargos de divergência. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2020.9534.1588

789 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Os embargos de divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro ... ()

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Doc. 230.9190.2792.0767

790 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. 2 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto err... ()

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Doc. 220.3181.1117.3267

791 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de decisão de mérito. Súmula 315/STJ. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - É inviável o manejo dos embargos de divergência quando ausente a análise da matéria relativa ao mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. 2 - Consoante a literalidade do, I do , cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que divergir de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, circunstância não caracterizada nos autos em análise. Precedentes: AgInt nos EAREsp.... ()

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Doc. 220.5131.2758.0127

792 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipót... ()

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Doc. 230.5010.8124.3265

793 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência opostos por Ferramentas Gerais Comércio e Importação de Ferramentas e Máquinas Ltda, que apresenta julgado da Primeira Turma como acórdão embargado. II - O , III prevê o conhecimento de embargos de divergência quando o recurso especial «divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhec... ()

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Doc. 240.5080.2478.8550

794 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Processual penal. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). 2 - É inviável a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2170.1540.2335

795 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1030.1131.8657

796 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Súmula 315/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 546 do CPC e 266 do Regimento Interno desta Corte, os Embargos de Divergência são cabíveis apenas contra decisões prolatadas pelas Turmas deste Tribunal em Recurso Especial. Com relação ao Agravo de Instrumento, a regra é a de ser incabível o recurso, como prevê a Súmula 315/STJ, que dispõe que não cabem Embargos de Divergência no âmbito do Agravo de Instrumento que não admite Recurso Especial. 2 - Como exceção a essa regra, admitem-se os Embargos de Di... ()

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Doc. 241.1030.1363.3397

797 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Súmula 315/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 546 do CPC e 266 do Regimento Interno desta Corte, os Embargos de Divergência são cabíveis apenas contra decisões prolatadas pelas Turmas deste Tribunal em Recurso Especial. Com relação ao Agravo de Instrumento, a regra é a de ser incabível o recurso, como prevê a Súmula 315/STJ, que dispõe que não cabem Embargos de Divergência no âmbito do Agravo de Instrumento que não admite Recurso Especial. 2 - Como exceção a essa regra, admitem-se os Embargos de Di... ()

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Doc. 241.0210.7598.2439

798 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Súmula 182/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - A teor do contido na súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso especial, como na presente hipótese em que o acórdão embargado aplicou o óbice sumular 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8310.4991.4233

799 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que manteve a aplicação do enunciado da Súmula 315/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante assev... ()

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Doc. 210.4060.4717.2898

800 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de demonstração de identidade fática entre os julgados. Impossibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício em embargos de divergência. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. 2 - Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras ... ()

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