Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferecimento à penhora de bem imóvel. Recusa justificada da Fazenda Pública. Incidência de diversas penhoras sobre o bem, cujo valor é insuficiente para cobrir a dívida tributária. Pretensão de alteração do julgado que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental da executada desprovido.

702 - STF. Habeas corpus coletivo. Admissibilidade. Doutrina Brasileira do habeas corpus. Máxima efetividade do writ. Mães e gestantes presas. Relações sociais massificadas e burocratizadas. Grupos sociais vulneráveis. Acesso à justiça. Facilitação. Emprego de remédios processuais adequados. Legitimidade ativa. Aplicação analógica da Lei 13.300/2016. Mulheres grávidas ou com crianças sob sua guarda. Prisões preventivas cumpridas em condições degradantes. Inadmissibilidade. Privação de cuidados médicos pré-natal e pós-parto. Falta de berçarios e creches. ADPF Acórdão/STF MC. Sistema prisional Brasileiro. Estado de coisas inconstitucional. Cultura do encarceramento. Necessidade de superação. Detenções cautelares decretadas de forma abusiva e irrazoável. Incapacidade do estado de assegurar direitos fundamentais às encarceradas. Objetivos de desenvolvimento do milênio e de desenvolvimento sustentável da organização das nações unidas. Regras de bangkok. Estatuto da primeira infância. Aplicação à espécie. Ordem concedida. Extensão de ofício.

703 - TRT2. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Responsabilidade do empregador. Considerações sobre o tema. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

704 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário e concomitante à apelação interposta contra a condenação. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Denúncia. Inépcia. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

705 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 15. Condenação. Apelação. Julgamento. Ausência de fundamentação bastante. Simples transcrição da sentença. Nulidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

706 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 07 ANOS, 11 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 793 DIAS-MULTA ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA ¿ ACUSADO, ORA APELANTE, QUE EM JUÍZO, DECLAROU DE FORMA CATEGÓRIA QUE AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS NA CASA ¿ NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO QUE NÃO PROCEDE - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS PELA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES NA POSSE DO ACUSADO E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO ¿ APREENSÃO DE 198G DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 181 SACOLÉS; 153G DE MACONHA DISTRIBUÍDOS EM 150 TABLETES PEQUENOS COM A INSCRIÇÃO ¿CXD MACONHA 5 C.V¿; 230G DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 248 TUBETES COM A INSCRIÇÃO ¿B.P.C.V. PÓ¿; E 4,9G DE CRACK DISTRIBUÍDOS EM 48 SACOLÉS COM A INSCRIÇÃO ¿B.P. C.V. CRACK 10¿ ¿ CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ LEI 11.343/2006, art. 40, IV ¿ APREENSÃO DE UMA PISTOLA DE CALIBRE 9MM E 08 MUNIÇÕES JUNTO COM OS ENTORPECENTES - ASSIM, ESTAVAM SIM A SERVIÇO DO TRÁFICO DE DROGAS, RESGUARDANDO A ATIVIDADE ILÍCITA DO ACUSADO ¿ MANUTENÇÃO DE SENTENÇA. 1.

707 - STJ. Habeas corpus. Impetração concomitante a recurso especial. Crime tributário. Condenação. Confirmação em grau de recurso. Pedido de trancamento da ação penal. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de doze anos de idade. Cabimento. Excepcionalidade da constrição não demonstrada. Agravo desprovido.

709 - TJRJ. Ação Monitória. Nota promissória. Contrato de trespasse, cessão de cotas sociais e de compra e venda de imóvel. Inadimplemento inequívoco da apelante quanto à transferência de propriedade do imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Improcedência. Apelação desprovida. 1. Nos termos do art. 476 CC, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.» 2. No caso vertente, é inequívoco o inadimplemento contratual do apelante, que, até o presente momento, não regularizou o imóvel que se obrigou a transferir ao apelado, conforme cláusula terceira do contrato celebrado. 3. O conjunto probatório evidencia que o imóvel está registrado em nome de terceiros estranhos ao negócio jurídico. Evidencia ainda que o apelado não teve ciência prévia sobre a real situação do imóvel. 4. Com efeito, inexiste prova de que o apelante deu ciência prévia sobre a suposta pendência registral a ser sanada. Não há prova ainda de que o apelante entregou a documentação do imóvel, em especial, da suposta cessão de direitos hereditários em favor da empresa da qual o apelante era sócio até ceder suas cotas sociais ao apelado. 5. No mais, as declarações constantes do documento particular escrito e assinado pelos advogados não são aptas a comprovar o fato em si do qual alegam ter ciência. Incidência do art. 408, parágrafo único CPC. 6. Destarte, se o apelante está inadimplente com a obrigação de transferir a titularidade do imóvel, não pode exigir o pagamento do valor constante na nota promissória emitida em garantia de pagamento pelo negócio jurídico celebrado. 6. Apelação a que se nega provimento.

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710 - TRT3. Hora extra. Trabalho da mulher. Princípio protetor. Homens e mulheres. Igualdade jurídica e proteção diferenciada. CLT, art. 384. Vigência e efetividade.

711 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação civil pública improbidade administrativa liminar para indisponibilidade dos bens. Possibilidade ante o disposto no art. 37 § 4º, da CF e 7º parágrafo único da Lei 842.992 indícios de prática de ato de improbidade administrativa. Cabimento. Restrição do bloqueio contudo ao valor suficiente à garantia de eventual condenação equivalente ao dano apurado. Recurso parcialmente provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

712 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157 § 2º, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base mínimo legal. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (3) não conhecimento.

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713 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Apelação criminal julgada. Determinação para a feitura de novo Júri. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Legítima defesa. Excesso nos meios. Excluídos dolo e culpa. Excesso escusável. Quesitação ausente. Não reconhecimento pelos jurados. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

714 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121 § 2º, IV, c.c. Art. 14, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (3) não conhecimento.

715 - STJ. recurso especial. Poder de polícia. Enunciado Administrativo 2/STJ. Mandado de segurança ajuizado na origem. Acesso à imprensa derelatórios de análise elaborados pelo banco nacional de desenvolvimento econômico e social. Bndes. Sigilo bancário X princípios da publicidade e transparência. Violação ao art. 535, I e II do CPC/73. Ocorrência. Temas essenciais ao exame da controvérsia no âmbito do STJ não examinados pela instância de origem. Retorno dos autos.1- o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.»2- a alegação de nulidade decorrente de irregularidade na representação processual não comporta êxito, pois, nos termos do CPC/73, art. 13, nas instâncias ordinárias é possível superar referido vício com a juntada oportuna do instrumento de substabelecimento. Inaplicabilidade do entendimento da Súmula 115/STJ (precedentes)3- o tribunal de origem, ao mesmo tempo em que reconheceu que a recorrente, na qualidade de instituição financeira, submete-se à preservação do sigilo bancário de suas operações, entendeu, com base na lai, que as informações solicitadas pelos recorridos. «contendo a justificativa técnica para as operações de empréstimo e financiamentos milionários. , concedidos com o emprego de verbas públicas» representaria «matéria de interesse público indiscutível», não estariam acobertadas pela aludida garantia.4- ocorre que, não obstante as louváveis ponderações feitas quanto ao princípio da transparência e seu confronto com o princípio da publicidade, a questão envolve uma série de outros fatores que precisam ser efetivamente julgadas, sob pena de grave comprometimento da ordem vigente pela não preservação não só de informações bancárias, mas também das empresariais e fiscais.5- tendo o recorrente se insurgido, na fase processual correta, quanto à necessidade de preservação de sigilo fiscal e empresarial de terceiros, bem como quanto à necessidade de esclarecimento de quais seriam os documentos não acobertados pela referida proteção e passíveis de entrega ao conhecimento público, e não tendo o tribunal a quo se manifestado, de forma objetiva, sobre quais informações deveriam ser prestadas, resta patente o reconhecimento de flagrantes omissões aptas a comprometer a execução do julgado, bem como seu exame no âmbito deste tribunal superior. Violação ao art. 535, I e II do CPC/73 reconhecida.6- retorno dos autos à origem para o esclarecimento das seguintes omissões. I) se há ou não sigilo empresarial e sigilo fiscal de terceiros a ser preservado na hipótese; II) qual a extensão e amplitude do sigilo bancário, examinado-se, para tanto, todas as questões suscitadas pelo bndes nos aclaratórios opostos na origem, a saber. De todos os documentos que compõe o «relatório de análise de crédito», quais estariam sob a proteção do sigilo bancário, empresarial e fiscal, não só do bndes, como também de terceiros devendo, pois, estarem esses especificamente correlacionados no acórdão a quo; e III) as informações pleiteadas pela recorrida estariam ou não sujeitas à proteção conferida pela Lei 12.527/2011. Garantia expressa a proteção do sigilo bancário e empresarial regulamentados pelas Leis especiais apontadas nos aclaratórios opostos na origem.7- recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

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716 - TJSP. Locação Comercial - Ação regressiva, rotulada de obrigação de fazer, promovida pelo fiador, sub-rogado nos direitos do locador, em face da locatária/afiançada, em razão dos débitos locativos inadimplidos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Denunciação da lide à adquirente do estabelecimento comercial - Impossibilidade - Isto porque a denunciação da lide deve ser admitida nos casos de ação de garantia e não nos casos de simples ação de regresso. Isto é, a figura será admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Ora, eventual vitória do autor não implicará automaticamente no dever do denunciado, em garantir o resultado da demanda. Com efeito, não consta do contrato de locação, gerador das obrigações e créditos postulados na inicial, qualquer cláusula assegurando tal dever, em caráter automático entre a ré, ora apelante, e a pessoa que deseja denunciar. Não existe outrossim, decisão judicial transitada em julgado reconhecendo culpa da pretensa denunciada. - Mérito - A locatária possui o dever de responder perante o fiador, relativamente à dívida principal, bem como pelos eventuais danos causados, nos termos dos arts. 831, caput, 832 e 833, todos do Código Civil. In casu, restou evidente, considerando o teor da documentação carreada aos autos, que o autor/apelado juntamente com sua esposa, foram cobrados, na qualidade de fiadores da relação ex locato mantida entre a ré/apelante, MAITINGA SERVIÇOS EIRELI ME, e a empresa GQUADRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. Com efeito, ao que se tem dos autos, por conta de tal inadimplemento, o autor/apelado teve ajuizada contra si execução de título extrajudicial - proc. . 1128233-28.2019.8.26.0100. E, por conta da fiança prestada, foi obrigado a quitar o débito. Não colhe êxito a discussão armada pela ré/apelante em relação à falta de provas do débito ou mesmo da existência de sublocação ou cessão da locação a terceiros, a quem, segundo alega, caberia o pagamento dos aluguéis e encargos reclamados na inicial. De fato, tendo em conta que a questão não só foi analisada por este Eg. Tribunal, como também acobertada sob o manto da coisa julgada. Outrossim, afigura-se inadmissível a conduta da ré/apelante que, a seu talante, pretende deixar de pagar os alugueres e encargos, aos quais estava contratualmente obrigada e dos quais não logrou se desincumbir, pois, certamente, tinha ciência ou deveria ter, que o fiador (autor/apelado) acabaria por ser cobrado judicialmente em relação a eles, como, de fato, se sucedeu in casu. Destarte, é induvidoso não só o direito do autor/apelado à sub-rogação, como também o dever da ré/apelante em ressarci-lo, por esta via regressiva. - Recurso improvido

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717 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput», (por 3 vezes), c.c. Art. 71, e art. 288. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Elementos concretos. Adequação. (3) habeas corpus não conhecido.

718 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime tributário. ICMS. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sonegação fiscal. Crédito tributário. Lançamento definitivo após a prolação da decisão condenatória. Sentença proferida nos idos de 2003. Dispensabilidade da constituição definitiva. Ocorrência. Entendimento vigente à época. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

719 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06 ¿ PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - CORRETA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿ PACIENTE COM ANOTAÇÃO CRIMINAL POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 ¿ IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ¿ QUESTÕES DE MÉRITO NÃO PODEM SER APRECIADAS NA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1)

720 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Concurso formal. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final superior ao patamar de quatro anos e inferior a cinco anos. Regime inicial fechado. Motivação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

721 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06 ¿ CORRETA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿ CONTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 ¿ IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ¿ EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1)

722 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE ADUZINDO A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, ANTE A ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E EM DESVIO DE FINALIDADE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

723 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitários. Cemig. Negociação coletiva.

724 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

725 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Massacre de manaus. 63 homicídios qualificados, vilipêndio a cadáver, arrebatamento de preso, motim de presos (CP, art. 354)e tortura. Prisão preventiva. Mandantes e executores. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Clamor público. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Prisão domiciliar. Adequação. Filho menor de 12 anos. Ponderação de interesses. HC coletivo Acórdão/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

726 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. É domiciliada em Comarca longínqua (São José - SC), mais de seiscentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor, assumindo o pagamento de R$42.382,92 em 36 prestações no valor de R$768,97 cada uma. A assunção desta obrigação demonstra que a situação financeira da autora lhe permitia contrair esta dívida, incompatível com a situação de necessitada. O contrato foi celebrado em junho de 2022, e ela não demonstrou ter ocorrido superveniente alteração da sua situação financeira, que justificasse a hipossuficiência alegada. Aliás, a autora é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul e seus vencimentos lhe permitem, sem maiores dificuldades, arcar com as custas e com as despesas do processo que, por sinal, não são elevadas (atribui-se à causa o valor de R$8.627,10 - vál. p/ nov/2024). Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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727 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

728 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Motivação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. (3) writ não conhecido. Cassada a liminar concedida.

729 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Tráfico de drogas. Condenação. Confirmação em grau de recurso. Pedido de inépcia da denúncia e de absolvição por falta de provas. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

730 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

731 - TST. Recurso de revista. Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho.

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732 - TST. Horas extras. Regime compensatório. Minutos residuais. Norma coletiva.

733 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Inquérito. Trancamento. Ausência de dolo. Falta de justa causa. Matéria probatória. Embargos à execução. Independência das instâncias. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

734 - TJSP. HABEAS CORPUS -

735 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE E REQUER A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO POR ALGUMAS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM QUE SE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1.

736 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Assinatura da CTPS.

737 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. (3) revolvimento fático-probatório. Necessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. (4) writ não conhecido.

738 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Condenação. Dosimetria da pena. Concreta motivação. Proporcionalidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

739 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 14, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Elementos concretos. Adequação. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

740 - TST. Recurso de revista. Condutor de veículo rodoviário. Intervalo intrajornada. Fracionamento mediante norma coletiva. Inobservância dos requisitos contidos na Orientação Jurisprudencial 342, II, da SDI-1 do TST.

741 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Imputação de crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de publicação no djen/cnj de 17/12/2024. Código de controle do documento. Cb4e0f47-53fc-4b23-8a1e-393160ac447e dinheiro e organização criminosa. Utilização de verbas obtidas por empresa privada em financiamento celebrado com o bndes, para subcontratação de outra empresa privada pertencente a dirigente de órgão ambiental estadual, com o fim de obter facilidades indevidas no licenciamento ambiental. Garantias privadas oferecidas no financiamento. Ausência de prejuízo ao bndes. Inexistência de competência do TCU para a fiscalização da obra. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

742 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Patamar do débito. Reajustado pelo tribunal. Não aplicação de pena. Imposição somente de multa. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

743 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Dispensa arbitrária. Manutenção da condição de segurada. Pagamento pelo INSS de forma direta. Cabimento no caso. Proteção à maternidade. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 97, parágrafo único.

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PLEITO DE REEMBOLSO NEGADO PELA RÉ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.848,33 (CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) A TÍTULO DE DANO MATERIAL E DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE REALIZOU O ESTORNO DOS VALORES JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS EM QUE O BILHETE AÉREO FORA ADQUIRIDO. DESTA FORMA, BUSCA O AFASTAMENTO DE SUA CONDENÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ A SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE, DISTRIBUIDOR E COMERCIANTE, COMO GARANTIA DE MAIOR PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE A RÉ E A EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DE PASSAGENS DE PARCERIA EMPRESARIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECORRENTE QUE DEVERÁ, EM SEDE PRÓPRIA, BUSCAR RESSARCIMENTO JUNTO AO SEU PARCEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, NOS CASOS DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO, DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES INERENTES À ATIVIDADE DE NAVEGAÇÃO AÉREA, SOBRETUDO QUANDO OS EVENTOS DECORREM DE FORÇA MAIOR. IN CASU, A AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE SEU PEDIDO DE REEMBOLSO NÃO FORA ATENDIDO, NÃO OBSTANTE AS VÁRIAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ASSIM, NÃO SE TRATA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, RESTANDO EVIDENCIADA A CONDUTA ILÍCITA DA APELANTE QUE SE MOSTROU RECALCIRANTE EM REEMBOLSAR A DEMANDANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA CORRETAMENTE FIXADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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745 - STJ. Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CF/88, art. 226, § 3º.

746 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Aborto provocado por terceiro. Homicídio. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Prisão cautelar decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Tentativa de fuga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

747 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. CLT, art. 899, § 11 . A ré pretende a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16 de outubro de 2019. O CNJ, no julgamento do processo 9820-09.2019.2.00.0000, declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do referido ato. Posteriormente, este foi alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 29 de maio de 2020, ficando disciplinada a prerrogativa do art. 899, §11, da CLT, assegurada à parte recorrente, sem comprometer uma provável execução contra esta. No entanto, a substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT 1/20 c/c o art. 20 da Instrução Normativa 41/2018, o qual estabelece que a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial só tem aplicação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017. Verifica-se do regramento referido que, para a aferição do cumprimento dos requisitos da apólice do seguro garantia judicial, a fim de que seja possível a substituição do depósito recursal, faz-se necessário o exame de fatos e provas, pois se exige a análise de vários aspectos, inclusive insertos na fase de execução, podendo-se demandar, também, diligências que estão ligadas ao juiz de primeiro grau, como a realização de perícia contábil. Tais procedimentos excedem a análise das peças atinentes a esta instância recursal extraordinária. Ademais, salienta-se que, muitas vezes, a apólice ainda não consta dos autos quando do pedido da substituição. De outra parte, há de ser frisado que o depósito recursal tem natureza híbrida, possuindo as funções tanto de requisito extrínseco (de preparo) para admissão do recurso, como de garantia do juízo, devendo ser ressaltado, também, que a penhora e a execução possuem regramentos próprios que devem ser observados, inclusive quanto à substituição do bem, nos termos do art. 829, § 2º, e 847, caput, do CPC. Além disso, relevante pontuar a questão sobre a vigência da apólice, que pode não corresponder ao tempo de tramitação do processo, o que pode fazer com que perca sua efetividade e finalidade. Pelo exposto, não merece provimento o recurso. Agravo a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 . LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para postular em juízo pretensões referentes aos interesses metaindividuais (ou coletivos latu sensu ), aí compreendidos os difusos, os coletivos strictu sensu e os individuais homogêneos, principalmente quando de relevante interesse social. Nesse sentido, a CF/88 assegura, no seu art. 129, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para tutelar «outros interesses difusos e coletivos», compreendendo-se nesses os de caráter trabalhista. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que, nos termos dos arts. 129, III, da CF/88 e 6º, VII, e 83, III, da Lei Complementar 75/93, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ação civil pública que objetive resguardar direitos e interesses individuais homogêneos, indisponíveis ou disponíveis, em razão do notório interesse geral da sociedade na proteção dos direitos fundamentais sociais referidos no CF/88, art. 127. In casu, considerando o interesse tutelado, qual seja abstenção de contratação por intermédio de empresas de trabalho temporário, fora das hipóteses previstas na Lei 6.019/74, é de se concluir pela legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Destarte, constata-se que a pretensão do Ministério Público não é de reparação de lesões individuais, mas sim de tutela de interesses metaindividuais, uma vez que a ação destina-se, em última análise, à proteção de interesse comum a um grupo de trabalhadores que prestam serviços para a ré (direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos). Agravo de instrumento a que se nega provimento . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇOS OU NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL REGULAR E PERMANENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada na obrigação de abster-se de contratar e manter trabalhadores contratados por intermédio de empresas de trabalho temporário fora das hipóteses previstas na Lei 6.019/1974, bem como na obrigação de registrar todos os trabalhadores que lhe prestam serviços habituais, pessoais e mediante subordinação, na forma dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. 2. A Lei 6.019/1974 só autoriza a contratação de trabalhadores temporários por empresa interposta em duas hipóteses: atendimento a necessidade transitória de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. O fornecimento de trabalhadores, mediante contrato temporário, pode se dar em qualquer área da empresa (área meio ou fim) para substituição de pessoal permanente, desde que a necessidade seja devidamente comprovada, e ocorra por pequeno lapso de tempo ou em razão de acréscimo extraordinário na demanda de serviços. 3. No caso, o Tribunal Regional registrou que a ré não comprovou o preenchimento dos requisitos justificadores da excepcional contratação de trabalhadores temporários (acréscimo extraordinário de serviços ou necessidade de substituição de pessoal regular e permanente) . Segundo a Corte Regional, a reclamada limitou-se a alegar a ocorrência de «picos de vendas», sem a necessária indicação dos fatos que ensejaram a contratação temporária, nos termos da Lei 6.019/74. Ainda segundo aquela Corte, ficaram constatadas irregularidades no próprio contrato celebrado entre a ré e a empresa de trabalho temporário, pois coube à ora recorrente a responsabilidade pelo recrutamento e seleção de pessoal. Nesse contexto, concluiu que houve desvirtuamento da relação empregatícia, nos termos do CLT, art. 9º. 4. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 . CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 6.019/74. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 1 00.000,00. (CEM MIL REAIS) 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de indenização por danos morais coletivos em razão da conduta empresarial consubstanciada na contratação de trabalhadores temporários fora das hipóteses legais. 2. Segundo constou do acórdão, ficou comprovado que a ré se utilizou do trabalho temporário sem a observância dos critérios constantes na Lei 6.019/74, com desvirtuamento do instituto. Entendeu a Corte de origem, todavia, que tal procedimento não implica ofensa ao patrimônio coletivo, acrescentando que não restaram evidenciados, de forma eficaz, a gravidade, intensidade e existência de fatores ensejadores da obrigação de indenizar. 3. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, a desobediência do empregador à legislação trabalhista, com violação a direitos metaindividuais de grupo de empregados, atinge a sociedade, numa evidente precarização das relações de trabalho. No caso, a abusividade da conduta da ré é manifesta, pois, ao contratar trabalhadores por prazo determinado fora das hipóteses da Lei 6.019/74, provocou prejuízo a tais trabalhadores, lesados em relação ao valor de suas verbas rescisórias, em evidente sonegação de direitos trabalhistas e violação de garantias de emprego. 4. Ademais, a prática de atos antijurídicos, em desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos arts . 186 do Código Civil; 5º, V, da CF/88; e 81 da Lei 8.078/1990. Recurso de revista conhecido e provido .

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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado e furto qualificado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Adolescente recebendo todos os cuidados ao exercício da maternidade.

749 - TJSP. Cadastros de inadimplentes. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Instada a apresentar documentos aptos à demonstração da alegada hipossuficiência financeira, não cumpriu a determinação judicial. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar a autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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750 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Instada a apresentar documentos aptos à demonstração da alegada hipossuficiência financeira, não cumpriu a determinação judicial. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar a autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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