Partilha Rescisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0110.6161.8606

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens e ação de reconhecimento de união estável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens e ação de reconhecimento de união estável julgadas simultaneamente. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 284/STF; e ii) incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não im... ()

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Doc. 250.6020.1862.4899

702 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Pretensão de exclusão de veículo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, referente à partilha de bens adquiridos durante a união estável. A parte agravante alega, em suma, que o veículo objeto de partilha é utilizado como instrumento de trabalho, devendo ser excluído da comunhão de bens, conforme os arts. 1.658 e 1.659, V, do Código Civil. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 157.5245.5001.6400

703 - STJ. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. 2. Tendo as instâncias ordinárias consignado que não houve pagamento antecipado do imposto, aplica-se à decadência o , I, de modo que o seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efe... ()

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Doc. 240.5270.2126.4537

704 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Ação de partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Recursos do FGTS referente a depósitos anteriores ao casamento. Incomunicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Não pode ser objeto de partilha no divórcio os valores sacados do saldo do FGTS de um dos cônjuges e empregados na aquisição de parcela de imóvel, se eles se referem a depósitos anteriores ao casamento. Precedentes. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0430.0398

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmiss... ()

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Doc. 250.4290.6310.8535

706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abertura de inventário e de partilha c/c reconhecimento de união estável. Ausência de impugnação dos post mortem fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de abertura de inventário e de partilha c/c reconhecimento de união estável. post mortem 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da de... ()

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Doc. 538.6539.2077.5890

707 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão, proferida nos autos de Ação de Inventário, que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em juízo, aos quais dizem fazer jus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de autorização de expedição de alvará, para levantamento, por determinados herdeiros, de valores depositados em conta bancária vinculada ao juízo onde tr... ()

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Doc. 206.3295.9003.4700

708 - STJ. Família. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil e civil. Direito de família. União estável e partilha de bens.

«1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No entanto, observa-se que, no tocante às teses suscitadas no recurso, de fato incide o enunciado da Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ,... ()

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Doc. 319.6501.5084.4367

709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Na hipótese, a decisão recorrida deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré realize o depósito judicial de 50% do valor recebido a título de aluguel dos imóveis comuns; 2. Decisão recorrida que afigura-se extra petita, haja vista que o demandante requer a concessão da tutela antecipada «para que a requerida permita o acesso dos locatários aos imóveis (Quartos: 201,202,203,204,205,206 e 301,302,303,304,305,306) sem o bloqueio de acesso a área comum de todos... ()

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Doc. 103.1674.7137.9000

710 - STJ. Recurso especial. Familia. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Súmula 380/STF. Trata-se de hipótese que o tribunal de origem conferir a recorrente 1/4 do acervo patrimonial. Matéria de fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Correta a decisão que quando da partilha do patrimônio comum pondera o esforço de cada sócio, afastando-se do risco de, igualando-os formalmente, desigualá-los no substancial. Súmula 07/STJ.»

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Doc. 210.9030.9797.3718

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Uso exclusivo. Ex-cônjuge. Partilha não efetivada. Aluguel. Arbitramento. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a decisão proferida pelo tribunal de origem está em harmonia com o entendimento mais recente do STJ, firmado no sentido de que, enquanto não dividido o imóvel, existe um condomínio entre as partes, sendo que, se apenas um dos condôminos usufruir do imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da... ()

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Doc. 752.0625.3816.6005

712 - TJSP. INVENTÁRIO - PAGAMENTO DE CREDORA DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS E PASSIVOS DO ESPÓLIO -

Agravante que pretende o pagamento de seu crédito em face do espólio, considerando o estágio procedimental do inventário - Desacolhimento - Crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais por serviços prestados ao de cujus, que foi objeto de penhora no rosto dos autos - Pagamento dos credores do espólio que, na ausência de consentimento de todos os herdeiros, não prescinde da completa definição dos ativos e passivos que integram o monte-mor, para garantia da igualdade entr... ()

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Doc. 145.6541.8005.6400

713 - TJSP. Família. Inventário. Partilha. Inclusão de imóvel em inventário. Indeferimento. Não reconhecimento do bem como sendo de propriedade do autor da herança, em ação de reconhecimento de união estável. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 943.4525.3982.1236

714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL FRUTO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE PARTILHA - COMPOSSE «PRO INDIVISO» - PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA DE MÉRITO NULA. -

Composse, posse comum ou compossessão trata-se de situação pela qual duas ou mais pessoas exercem, simultaneamente, poderes possessórios sobre a mesma coisa. - A composse permite a classificação em (i) «pro indiviso» ou indivisível - quando não é possível aferir, na prática, a parte de cada um, de modo que os compossuidores serão titulares de uma fração ideal ou (ii) «pro diviso» ou divisível, quando é possível atribuir, na prática, a cada um dos possuidores, a respectiva ... ()

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Doc. 186.5913.2003.0900

715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dívidas. Origem não comprovada. Inclusão na partilha. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a desp... ()

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Doc. 101.3124.6136.5406

716 - TJSP. INVENTÁRIO. ACERVO HEREDITÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS NA PARTILHA. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR HERDEIRO PARA OCULTAR BENS DA AUTORA DA HERANÇA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA ORDINÁRIA NECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

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Doc. 340.6584.0147.5784

717 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Inconformismo voltado contra decisão que determinou a retificação das primeiras declarações, para excluir valores referentes à ação acidentária e apresentação de novo plano de partilha. Indenização referente à ação acidentária que não se equipara a benefícios. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 112 - Não se trata de direito exclusivo de herdeiro habilitado à pensão por morte, mas patrimônio a ser partilhado pelos herdeiros do falecido. Oposição ao julgamento virtual afastada. Recurso Provido

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Doc. 152.4573.1004.5400

718 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Partilha ainda não verificada. Legitimidade ativa. Herdeiros. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, «aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (, parágrafo único)», REsp 1.192.027/MG, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 06/09/2010. 2. Dessa forma, o herdeiro tem legitimidade ativa para propor demanda visando defender o patrimôni... ()

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Doc. 240.3220.6699.1472

719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime aplicável. Partilha de bens. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 135.7073.7004.1600

720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens e pedido de alimentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não haver prova documental suficiente para demonstrar a existência de um contrato de seguro, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.7562.7000.0400

721 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Primeiros embargos de declaração rejeitados.

«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 170.2364.7002.3800

722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha. Fase de cumprimento de sentença. Revisão do julgado. Reexame. Fato. Prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 689.9993.0287.6232

723 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que concedeu o prazo de 60 dias para tratativas amigáveis e apresentação de Declaração de Herdeiros e Bens e Plano de Partilha, observando os parâmetros nela fixados - Concorrência entre cônjuge e ascendentes da falecida - Percentual atribuído pela decisão agravada ao cônjuge (50%) é superior àquele previsto no art. 1.837 do CC (33,33%) - Proibição da «reformatio in pejus» - Manutenção da decisão nessa parte - Inclusão do passivo pago pelo viúvo no plano de partilha - Decisão «citra petita» - Impossibilidade de análise da questão nesta instância, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4705.2006.3300

724 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Casamento válido concomitante. Relações simultâneas. Impossibilidade. Ausência de prova da separação de fato. Partilha indevida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato, e deve indicar uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 2. O ônus de provar a separação recai sobre a apelante, contra quem militam, a um só tempo, a condição de autora da ação de união estável e a presunção decorrente da situação de legalidade da qual se beneficia a esposa. 3. As provas... ()

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Doc. 230.5150.9199.6160

725 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inventário e partilha. Segredo de justiça. Cancelamento. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O pedido de concessão de segredo de justiça deve ser autorizado quando houver necessidade de defesa da intimidade. 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que não se vislumbram motivos que justifiquem o segredo de justiça, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 656.8472.6123.3109

726 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Decisão que reconheceu previdência VGBL como investimento e determinou sua inclusão no monte-mor - Irresignação do inventariante, aduzindo que tal verba é de caráter securitário, e, por isso, estaria fora da partilha - Cabimento parcial - Via de regra, o VGBL tem caráter securitário, inclusive para fins tributários, incumbindo ao interessado comprovar o desvirtuamento de sua finalidade, para ser constituído como investimento - Ausência de comprovação nesse sentido - Necessidade de produção de prova para averiguação da movimentação na conta - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido, com determinação

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Doc. 822.9992.0907.1285

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA PARTILHA PARA INCLUSÃO DE UM IMÓVEL - RECORRENTE ALEGA QUE O IMÓVEL NÃO COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO POR TER SIDO ADQUIRIDO COM RECURSOS PRÓPRIOS INCOMUNICÁVEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AQUISIÇÃO SE DEU COM O PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL HERDADO - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO DE CUJUS ANOS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL - BEM QUE, NA VERDADE, PERTENCE AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO AUTOR DA HERANÇA E, PORTANTO, DEVE SER INSERIDO NA PARTILHA, NÃO ESTANDO SUJEITO À MEAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 489.8576.3494.6646

728 - TJSP. INVENTÁRIO - DIVISÃO DE DÍVIDAS ENTRE HERDEIROS - INVIABILIDADE - PARTILHA NÃO REALIZADA - PAGAMENTO PELO ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1997 DO CC - MAIS QUESTÕES COM DEDUZIR EM FEITO PRÓPRIO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 205.2904.5002.6600

729 - STJ. Família. Alimentos. Competência. Perpetuatio jurisdictionis. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação de alimentos, divórcio e partilha de bens. Alteração de domicílio. Competência. Domicílio do alimentando. Perpetuatio jurisdictionis. Princípio. Mitigação. Possibilidade. Ausência de má-fé. Precedentes. Partilha de bens. Reconvenção. Desnecessidade. Dispositivo legal impertinente. Súmula 284/STF. Não provimento. CPC/1973, art. 316. CPC/2015, art. 343. CPC/1973, art. 87. CPC/2015, art. 43.

«1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - É possível a modificação da competência no caso de alteração de domicílio do alimentando no curso da ação de alimentos, mormente em se tratando de filho menor e não constatada má-fé da detentora da guarda. 3 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando traz dispositivo legal impertinent... ()

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Doc. 874.6929.5311.1744

730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelos Sucessores de José Jacob Castro contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio do exequente, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença; (ii) determinar se o levantamento dos val... ()

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Doc. 320.5520.3868.3285

731 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VENDER, ALIENAR, ONERAR, REFORMAR OU CONSTRUIR EM BENS COMUNS. ESTADO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA COISA COMUM SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por J.L.V. contra decisão proferida nos autos da Ação de Partilha de Bens com Posterior Divórcio, movida por M.S.F. que deferiu tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de vender, alienar, onerar, reformar ou construir em qualquer dos bens comuns do casal até a partilha definitiva, mediante consenso entre as partes. O agravante sustenta que a decisão não demonstrou o risco da continuidade da obra realizada com seu esforço individual... ()

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Doc. 210.7050.2805.1676

732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. 1.usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.

2 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. , III. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123 da Súmula desta Corte, sem ... ()

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Doc. 609.0513.8980.8882

733 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Insurgência de herdeira em relação ao indeferimento de exclusão de partilha de imóvel e numerário que transitou na conta da viúva meeira - Acolhimento - Pelo que se vê na matrícula do imóvel este foi adquirido em 1999 exclusivamente pela agravante - Preclusão que não ocorreu - Até a homologação da partilha, podem as partes se oporem acerca dos bens a serem partilhados - Discussão sobre suposta doação inoficiosa que não pode ser travada nos autos do inventário - Transcrição na matrícula do imóvel que tem fé pública e não é ônus da herdeira provar que não se tratou de doação inoficiosa, mas sim de quem alega - Numerário que transitou na conta da viúva que foi depositado exclusivamente pela herdeira que o recebeu de volta após alguns meses de aplicação - Titularidade da agravante em relação aos valores que foi atestada pela própria viúva - Decisão reformada para excluir da partilha o imóvel e os valores da conta impugnados - Recurso provido

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Doc. 823.2643.2394.5298

734 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA (DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS) E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. A PARTE RÉ QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM SUA PEÇA DE DEFESA E DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA A FIM DE COMPROVAR A VENDA DE OUTROS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO CASAL. AUTOR QUE RETEVE A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ÀS AVENÇAS CELEBRADAS, INVIABILIZANDO À RÉ DE COMPROVAR A VENDA DOS IMÓVEIS ALEGADOS EM SUA PEÇA DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DE CADA CÔNJUGE. SENTENÇA ANULADA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 157.2922.5002.3900

735 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Dissolução. Verbas aplicadas em previdência privada. Filha do casal beneficiária dos valores depositados. Partilha. Inviabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que os valores depositados em fundo de previdência privada, que tem como beneficiária a filha do casal, não devem integrar a partilha dos bens. 2. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer que os referidos valores são oriundos de desvios realizados pelo agravado no patrimônio comum do casal, cujo objetivo principal seria prejudicar a meação da agravante, demandaria o reexame do acervo fático-pro... ()

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Doc. 934.2041.5393.0538

736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - INVENTÁRIO - PARTILHA - IMÓVEL IRREGULAR - ADEQUAÇÃO A PROJETO DO IPHAN - CIÊNCIA DO EMBARGO PELA PARTE AUTORA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELO ESPÓLIO.

1. O juiz não pode decidir em grau algum de jurisdição com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado as partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Comprovado que a autora recebeu imóvel na partilha, em desacordo com projeto aprovado pelo IPHAN, sem qualquer ressalva, não há que se falar em responsabilidade do espólio pelas alterações para regularização com órgãos públicos. 3. Não se tratando de ato i... ()

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Doc. 602.0422.2610.6830

737 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PEDIDOS DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARTILHA DE BENS CORRETAMENTE EFETUADA PELO MAGISTRADO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Autor que ajuizou a presente demanda, objetivando regularizar a guarda e o pensionamento de sua filha, bem como obter a decretação do divórcio em relação à ré. Parte demandada que, por sua vez, apresentou reconvenção, pugnando pela partilha dos bens amealhados pelo ex-casal e pela condenação do autor a lhe pagar também pensão alimentícia. 2. Decisão anterior. Magistrado de primeiro grau que, considerando já ter sido solucionada, em outro processo, a questão re... ()

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Doc. 813.8445.6065.9288

738 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO CORRÉU. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, POIS QUE JÁ REALIZADA A PARTILHA. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Questão preliminar. Prejudicado o pleito de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, intimado a comprovar hipossuficiência, recolheu-se voluntariamente e sem ressalvas o preparo de agravo de instrumento. MÉRITO. Autor agiu corretamente ao diligenciar pela habilitação do espólio, pois que essa figura deve, prioritariamente, suceder-se na posição do falecido, principalmente nos casos em que a sucessão se dá no polo passivo, resguardando a situação jurídica dos herdeiros e su... ()

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Doc. 325.0975.6280.5158

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA - PARTILHA DE BENS - CONTRATOS DE COMODATO -- DECISÃO MANTIDA. 1 -

Não tendo sido demonstrada a alegada hipossuficiência financeira pela parte requerida, corrobora o entendimento de que ele não faz jus ao benefício pleiteado. 2 - Comunicam-se no regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem aos companheiros, na constância da união estável, excluindo-se da comunhão os bens que cada qual possuir ao início da união, e os que lhe sobrevierem, na constância do relacionamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, assim como os b... ()

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Doc. 751.9944.6786.4706

740 - TJSP. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS REMANESCENTES. PRETENSÃO À DIVISÃO DE TODOS OS BENS DE FORMA EQUÂNIME. QUESTÕES DECIDIDAS EM RECURSO ANTERIOR. DESPACHO AGRAVADO QUE APENAS SEGUE A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do inventário, determinou a avaliação de dois imóveis 2. O inventariante alega que a partilha amigável dos bens, homologada anteriormente, deve ser anulada para divisão equânime e avaliação de todos os bens 3. As razões recursais vão de encontro ao que foi decidido no Agravo de Instrumento 2218782-37.2023. 8.26.0000 4. O despacho agravado apenas cumpre orientação então estabelecida, não possuindo carga decisória pró... ()

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Doc. 210.8050.5723.2166

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedido de partilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 162.1740.2006.6100

742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Anulação de partilha. Prescrição vintenária. Ocorrência. Omissão e contradição. Não configuração. Honorários advocatícios. Revisão. CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, rever os honorários advocatícios na hipótese em que foram fixados por meio de apreciação equitativa, com base no , § 4º. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0210.7571.6587

743 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Direito de família. Contrato de previdência privada. Vgbl. Natureza de aplicação financeira. Sujeição à partilha. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato de VGBL firmado e dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que a movimentação financeira se mostra incompatível com previdência privada, tomando forma de verdadeira aplicação financeira, o que autoriza a partilha dos valores depositados. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 160.4021.8001.2400

744 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de inventário e partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da parte ré.

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Doc. 176.2813.2001.6200

745 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. A comprovação da relação de parentesco conferindo qualidade de herdeira necessária do de cujus a quem se submete ao exame de DNA impõe decreto de procedência da petição de herança, não permitida, porém, análise do pedido de anulação de partilha na sede de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha e petição de herança se não atendida intimação no sentido de apresentação de cópias do inventário que supostamente fora aberto por ocasião do falecimento paterno, documento essencial à propositura da demanda cuja ausência inviabiliza qualquer decisão a respeito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.2090.8433.8500

746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo caracteriza deficiência de fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja a interposição de recurso especial. 3 - A mera transcrição de ementas, desprovida da realização do necessário cotejo analítico que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuf... ()

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Doc. 195.9391.2000.1100

747 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Inventário e partilha. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência de ação. Impossibilidade do pedido. Indeferimento do pedido de homologação.

«1 - sistema jurídico brasileiro, a homologação de sentença estrangeira tem por finalidade garantir que esta possua eficácia declaratória, constitutiva ou executória território nacional. Assim, se a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos Brasil, não terá a utilidade necessária para configuração do indispensável interesse de agir. 2 - caso, a sentença estrangeira que se pretende homologar refere-se a processo de inventário de bens deixados por morte d... ()

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Doc. 165.0971.9000.8100

748 - TJSP. Apelação com revisão. Divórcio. Partilha. Automóvel. Pretensão da virago ao recebimento de metade do valor do bem alienado. Alegação de que os recibos juntados pelo varão diziam respeito a contribuição alimentar. Prova insuficiente. Recurso não provido.

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Doc. 768.2554.9816.7068

749 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de avaliação judicial do imóvel objeto da partilha. Insurgência de uma das herdeiras, que discorda do valor venal constante nas primeiras declarações prestadas pelo inventariante. Acolhimento. Falta de consenso entre os herdeiros. Hipótese que autoriza a nomeação de avaliador judicial, pelo Juízo singular, para a aferição do valor deste bem específico. Inteligência do art. 664, §1º, do CPC. Avaliação que ainda permitirá se evitem futuros litígios na partilha, acaso venha a ser determinada a colação do imóvel matriculado sob o 65.527 no 2º RI de Bauru/SP. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. 512.3305.3791.4195

750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE TODOS OS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, INCLUINDO O VEÍCULO HONDA CIVIC, O QUAL O RÉU ALEGA TER SIDO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO COM A AUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUAIS OS BENS FORAM ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU/AGRAVANTE RELATIVO À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO HONDA CIVIC QUE SE APRESENTA INCOMPLETO, NÃO EVIDENCIADO A DATA DA COMPRA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS PARA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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