Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). RÉU QUE DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À VÍTIMA, GRITANDO PELO NOME DA OFENDIDA E XINGANDO-A, EM SUA RESIDÊNCIA, DE MADRUGADA, MESMO CIENTE DA PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE A PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO COM A VÍTIMA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DURANTE TODO O PRAZO DA SUSPENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SEM QUALQUER RAZÃO O APELANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, NOTADAMENTE AS DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CARACTERIZADO. RÉU QUE FOI ATÉ O ENDEREÇO DA VÍTIMA, DE MADRUGADA, CHAMANDO-A EM VOZ ALTA E PROFERINDO XINGAMENTOS, MESMO ESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADO DA ORDEM JUDICIAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO AO APELANTE DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DURANTE TODO O PRAZO DA SUSPENSÃO. CONDIÇÕES INSERIDAS NO art. 78, §1º, DO CP, QUE ESTÃO, RESPECTIVAMENTE, SUBMETIDAS À INTERPRETAÇÃO DOS arts. 46, CAPUT, E 48, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NOS TERMOS DAS ALÍNEAS «A», «B» E «C», DO §2º, DO CP, art. 78. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE IMPÕE. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES, POR SE TRATAR DE APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, E, DE OFÍCIO, EXCLUIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ATACADA.

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702 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgada não utilizada para configurar a reincidência. Pena privativa de liberdade substituída por prestação serviços à comunidade. Ordem denegada.

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703 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECOLHIMENTO NOTURNO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA - CABIMENTO. -

704 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação - Penas mantidas no piso - Regime aberto bem fixado - Alteração da medida substitutiva de prestação pecuniária por uma multa, resultando em uma prestação de serviços à comunidade e uma multa, no valor de dez diárias mínimas - Recurso parcialmente provido

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705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos a homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Medida socioeducativa de internação. Reforma em segundo grau para substituição por liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade. Violação do ECA, art. 122, I. Pleito ministerial para ser restabelecida a medida socioeducativa de internação. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

706 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ADEMAIS, JUÍZO DE ORIGEM JÁ DETERMINOU ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO

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707 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento irregular. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

708 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 180 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS, CONSISTENTES EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL ¿ BUSCA A REFORMA PARCIAL, REQUERENDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS FIXADA PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ VIABILIDADE ¿ NA HIPÓTESE O SENTENCIANTE DETERMINOU QUE O AUTOR ESTARIA IMPEDIDO DE FREQUENTAR LOCAIS EM QUE HAJA VENDA OU CONSUMO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA COM OS OBJETIVOS DA PENA. ASPECTO RETRIBUTIVO QUE NÃO SE VISLUMBRA. IN CASU, REVELA-SE RAZOÁVEL A EXECUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A QUAL É AMPLAMENTE CONSIDERADA UMA PENA EFICAZ PARA CASOS EM QUE NÃO HÁ REINCIDÊNCIA E EM QUE O RÉU APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO NA HIPÓTESE EM QUESTÃO. TAL SANÇÃO ATENDE AO ASPECTO RETRIBUTIVO DA PENA E VIÉS DE REABILITAÇÃO, ALÉM DE REPRESENTAR UM MEIO MAIS SEGURO E CONTROLADO PARA GARANTIR QUE O SENTENCIADO CUMPRA SUA PENA DE MANEIRA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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709 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo crime de furto. 2. Afastamento, todavia, da figura qualificada. 3. Desclassificação para furto simples. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Recurso parcialmente provido

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710 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritivade direitos (prestação pecuniária). Flexibilização da interpretação, fund ado na gravidade da pandemia da covid-19. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

711 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de medidas socioeducativas. Prestação de serviços à comunidade aplicada em acordo de remissão e liberdade assistida aplicada em sentença de mérito. Naturezas distintas das medidas. Impossibilidade de unificação. Precedentes.

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712 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Condenação por resistência e desacato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleito de substituição exclusivamente por pena de multa. Não conhecimento. Inexistência de direito subjetivo à escolha pelo réu entre multa e prestação de serviços à comunidade.

713 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Suspensão condicional do processo. Descumprimento justificado das obrigações de reparação do dano e de comparecimento semestral em juízo. Impossibilidade de revogação do benefício. Possibilidade de substituição das referidas condições pela prestação de serviços à comunidade. Coação ilegal configurada.

714 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa objetiva a desclassificação do art. 33 para o 28 da Lei 11.343/2006. Com razão. Materialidade induvidosa. Entretanto, inexistem elementos capazes de comprovar a autoria da traficância com a certeza necessária à condenação. Condenação fundada em meros e insuficientes indícios. Quantidade não é incompatível com o uso. De rigor a desclassificação. Imposta a pena prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 (cinco) meses. Detração imprópria. Integral cumprimento da pena. Recurso provido.

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715 - TJSP. Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal de natureza grave - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório seguro e coeso - Inviável a pretendida desclassificação - Responsabilização de rigor - Participação de menor importância não configurada - Medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida adequadas - Recurso não provido.

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716 - TJSP. - parcial provimento ao recurso da ré p. somente para redução de sua pena-base pelo tráfico. Negado provimento aos recursos dos demais réus. Parcial provimento ao recurso do Ministério Público para condenar as rés a. e p. também pelo crime de associação para o tráfico de drogas (excluindo a substituição da pena prisional por prestação de serviços à comunidade, que havia sido concedida à primeira, e, quanto a ambas, afastando o redutor do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33), bem como para condenar a ré j. por tráfico e associação. Observando-se que os demais acusados estão presos, providencie-se o necessário para a expedição de mandados de prisão quanto às corrés j. a. E p. Preliminares afastadas, exceto quanto ao reconhecimento de coisa julgada, apenas em relação aos réus b. E e. mas restrita ao crime de associação (pois já condenados em outro processo), impondo-se, aqui, a manutenção das condenações de ambos por tráfico.

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717 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Indeferimento da conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Via inadequada para apreciação do pedido. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Decisão do Juízo de origem fundamentada. Impossibilidade de alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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718 - TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

719 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, Lei 9.503/1997, art. 306, caput. Substituição da pena restritiva de direito de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, nos termos do CTB, CTB, art. 312-A. Lei especial que prevalece sobre a geral. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

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720 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade. Aplicação. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário não provido.

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721 - STJ. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação confirmada em sede de apelação. Acórdão. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade. Inexistência. (3) suspensão condicional da pena. Medida de prestação de serviços à comunidade cumulada com outras medidas. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 79. (4) writ não conhecido.

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Condenação superveniente. Regime fechado. Incompatibilidade entre as reprimendas. Conversão em pena privativa de liberdade. Ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

723 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

724 - TJSP. art. 129, § 13. Réu, em razão de discussão, que dá um empurrão e desfere um soco no rosto da vítima, causando-lhe lesões corporais efetivamente comprovadas pela perícia. Prova hábil. Autoria e materialidade claras. Condenação de rigor. Recurso questionando somente a prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de substituição pela medida mais cômoda ao réu. Penas mantidas. Impossibilidade de concessão de justiça gratuita. Apelo improvido.

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725 - TJSP. Apelação criminal - Violação de direito autoral - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Aplicação das Súmulas 502 e 574 do Colendo STJ - Não reconhecimento do princípio da insignificância e da teoria da adequação social - Condenação mantida - Redução da pena diante do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - Afastamento da prestação pecuniária imposta em substituição à pena corporal, aplicando-se a pena de multa em seu lugar e prestação de serviços à comunidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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726 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Dispensa determinada pelo juízo singular, diante da situação de pandemia. Consideração do período de suspensão como tempo efetivo de cumprimento. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte superior. Recurso desprovido.

727 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Conversão da pena restritiva em sanção corporal. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

728 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, e de autoria de já longevo crime, aliás cometido sem violência ou grave ameaça em que a coisa, consistente em aparelho de telefonia móvel, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

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729 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa. Lei 9.503/1997, art. 303 c/c Lei 9.503/1997, art. 302, I e II. Pleito de substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por multa. Impossibilidade. Previsão expressa do CTB, art. 312-A. Agravo improvido.

730 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Unificação de penas. Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Nova condenação à pena restritiva de direitos. Penas unificadas que somam mais de 4 anos. Regime inicial aberto de cumprimento. Compatibilidade de execução sucessiva. Inteligência dos arts. 44 do CP e 181 da lep.

731 - TJSP. Apelação - Furto - Recurso da defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Aplicação do privilégio previsto no §2º, do CP, art. 155, com a redução das reprimendas no patamar mínimo de 1/3, proporcional à hipótese - Inviabilidade de aplicação exclusiva da pena de multa - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por prestação de serviços à comunidade - Recurso desprovido

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732 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Sentenciado que cumpria pena no regime fechado, em caráter provisório, quando foi condenado por outro delito cuja pena corporal foi substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de alteração do título executivo penal, com invasão da competência do juízo da condenação. Cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo sentenciado que poderá se dar após finda a pena corporal, ou quando em benefício do livramento condicional ou da progressão ao regime aberto (CP, art. 76). Inaplicabilidade do § 5º do CP, art. 44. Pretendida conversão em privativa de liberdade somente autorizada por lei quando o detento estiver efetivamente no cumprimento da pena restritiva de direitos e, por qualquer razão, infringir o disposto no LEP, art. 181. Recurso ministerial improvido, com observação.

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DO art. 33 § 4º DA LEI 11.343/06, AO CUMPRIMENTO DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA). RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE COM FINALIDADE DE CONSUMO PRÓPRIO (art. 28, DA LEI Nº11.343/06).

734 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Condenação por prática de discriminação ou preconceito. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Alegação de excesso no valor da prestação pecuniária e pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade. Supressão de instância. Concessão parcial de ordem de ofício para reexame pelo tribunal de origem.

735 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ¿ CRIME PREVISTO NO CP, art. 171, CAPUT. APELANTE CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR LEGAL. RECURSO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO EXISTE CARÊNCIA PROBATÓRIA OU DÚVIDA QUE FAVOREÇAM O ACUSADO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM COMPROVADAS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS E DA PROVA ORAL COLHIDA. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O APELANTE, USANDO DE ARDIL, OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILÍCITA, EM NÍTIDO PREJUÍZO DO LESADO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS O AUTOR LUDIBRIOU A VÍTIMA FAZENDO-A CRER QUE COMPRARIA SUA MOTOCICLETA, CONTUDO, QUANDO SE ENCONTRARAM O AUTOR, SIMULANDO AINDA O INTERESSE, PEDIU QUE PUDESSE TESTAR O VEÍCULO ANTES DE REALIZAR O PAGAMENTO. A VÍTIMA, ENGANADA, AUTORIZOU, OCASIÃO EM QUE O AUTOR PEGOU O VEÍCULO E EVADIU-SE DO LOCAL. ¿ DELITO DE FURTO CONSUMADO EIS QUE HOUVE TOTAL INVERSÃO DA RES FURTIVA ¿ INTELIGÊNCIA DA SUMULA 582 STJ ¿ CONSIDERANDO QUE O AUTOR É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, REVELA-SE POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SUBSTITUIR A PENA RECLUSIVA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

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736 - STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pena aplicada. 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Dosimetria da pena. Pena-Base 2 meses acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivos do delito (vingar-Se dos policiais militares que efetuaram sua prisão por desacato). Inocorrência de alteração do art. 115 do CPb pelo estatuto do idoso. Prescrição não configurada. Precedentes. Impossibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prisão domiciliar. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.

737 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Condenação superior a dois anos. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena de multa. Cumulação. Possibilidade. CP, art. 297. CP, art. 304. CP, art. 44, § 2º. CP, art. 45.

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738 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DECOTE DAS CONDIÇÕES DO SURSIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NECESSIDADE - PENA INFERIOR A SEIS MESES - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.

739 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA, POR DIVERSAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

740 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais de quantidade de drogas («crack») na casa da acusada, ora apelante. Demonstração que as cápsulas se destinavam à venda, pois no local haviam duas pedras maiores não preparadas para consumo individual, além de uma faca com resquícios de entorpecente. Mercancia ilícita caracterizada, além da sua incriminação pelas informações anônimas. Determinação, todavia, do desconto máximo de dois terços em razão do montante de droga apreendido não ser tão expressivo, sendo a ré primária com bons antecedentes. Dosimetria alterada, fixada a pena em um ano e oito meses de reclusão e cento e sessenta e seis dias-multa, no valor unitário, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e outra multa de dez diárias no piso. Recurso parcialmente provido.

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741 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Mantida a pena-base no mínimo legal, posto que não comprovado se o valor dos bens furtados afeta significativamente o patrimônio da empresa vítima - Alteração da substituição da pena privativa de liberdade, que agora se faz por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - «Reformatio in melius», com base no CPP, art. 617 e precedentes desta 12ª Câmara de Direito Criminal e do STJ, afastando-se a condenação à indenização à vítima a título de danos materiais - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO

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742 - STJ. Menor. Hermenêutica. Prescrição. Prestação de serviços à comunidade. Prazo. Extinção da punibilidade pelo instituto da prescrição regulado no Código Penal. Possibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 226. CP, art. 107, IV.

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743 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Perfil suspenso. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente a determinar a reativação da conta autoral. Recursos de ambas as partes. Réu sustenta a legítima suspensão, na medida em que a autora violou os Termos de Uso da Plataforma e as Diretrizes da Comunidade ao Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Perfil suspenso. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente a determinar a reativação da conta autoral. Recursos de ambas as partes. Réu sustenta a legítima suspensão, na medida em que a autora violou os Termos de Uso da Plataforma e as Diretrizes da Comunidade ao violar a propriedade intelectual de terceiros. Autora afirma a existência de danos morais, mercê do abalo a sua honra objetiva. Aplicação do CDC. Teoria Finalista Mitigada. Higidez da conduta questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir, alegando genericamente violação de propriedade intelectual. Danos morais não caracterizados. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação do abalo à honra objetiva, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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744 - TJSP. APELAÇÃO. PLEITO QUE SE RESTRINGE À REVISÃO DA PENALIDADE APLICADA. SANÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE BEM PONDERADA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA EXCLUSIVA DE ADVERTÊNCIA DIANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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745 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do furto qualificado para furto simples, praticado durante o repouso noturno, ante a falta de comprovação do esforço incomum do acusado para acessar o local furtado - Redução das penas - Reconhecimento do privilégio - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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746 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Recurso Defensivo buscando absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de reconhecimento da modalidade privilegiada do furto, com a consequente aplicação da pena de multa, isoladamente, ou a redução máxima da reprimenda. Pedidos alternativos de substituição da prestação de serviços à comunidade por outra restritiva de direitos, bem como pelo direito de recorrer em liberdade. Pedido de recurso em liberdade prejudicado - recurso em liberdade expressamente assegurado na r. Sentença. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que foi flagrado pelo vigilante da rodoviária municipal enquanto tentava subtrair fios elétricos de um box desocupado do terminal. Relatos do representante do estabelecimento que foram corroborados pelo depoimento do Guarda Municipal. Tese de aplicação do princípio da insignificância - Afastamento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Tentativa que deve ser mantida - acusado que deixou o local do crime sem lograr êxito em carregar os fios que intentava subtrair. Impossibilidade de reconhecimento da modalidade privilegiada - réu que possui registros por prática de outros furtos, além de ter atentado contra o patrimônio municipal - medida pretendida que não se mostra suficiente ou adequada no caso concreto. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, reprimenda inalterada. Na terceira fase, fração de diminuição pela tentativa que deve ser mantida. Regime inicial aberto mantido, eis que justificado. Substituição por prestação de serviços à comunidade que deve ser afastada, impondo-se a prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - pena privativa de liberdade inferior a 06 meses - redação expressa do CP, art. 46. Recurso Defensivo parcialmente provido, com aplicação de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, afastada a prestação de serviços à comunidade

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747 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Omissão de socorro e embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade, ou frequência a grupos de dependentes químicos e realização de curso de reciclagem para motoristas. Legitimidade das condições. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de moeda falsa. Imposição de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Atualidade da medida. Tempo que decorreu entre os fatos e a sentença. Decurso natural relativo ao regular andamento do processo. Maioridade. Súmula 605/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

749 - STJ. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ausência de ilegalidade.

750 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pretensão de alteração da pena de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Sentença condenatória que efetuou substituição da pena privativa de liberdade por modalidade de restritiva de direitos que não permite a alteração postulada. Ofensa à coisa julgada. Ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da forma definida pelo Juízo da execução. Inteligência do 66 e art. 148, ambos da LEP. Não cabe ao condenado eleger sua pena. Agravo improvido

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