Sentenca Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 239.5888.7315.1379

701 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. FINANCIAMENTO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CAPITALIZAÇÃO. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Capitalização de juros. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. ABUSIVIDADE. Inviabilidade de substituir a taxa de juros contratada pela média de mercado divulgada pelo BACEN. Fixação da taxa de juros em val... ()

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Doc. 728.5413.0345.9633

702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETROS DE COBRANÇA FIXADOS PELO STJ. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O

STJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva se ultrapassar o patamar de uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. II - Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, se expressamente pactuada ou prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. III - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 389.7421.9035.0225

703 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ABUSIVIDADE NOS JUROS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de ta... ()

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Doc. 566.6812.6515.5267

704 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, com cláusula suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Pretensão de reconhecimento da abusividade em contrato bancário firmado com instituição financeira. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) a existência de abusividade na cobrança de juro... ()

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Doc. 117.8096.5125.0061

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Autora que postula que a Autarquia Ré seja compelida a lhe conceder o «Auxílio-doença acidentário» ou, caso fique comprovada a sua incapacidade é permanente, a «aposentadoria por invalidez», além do pagamento das verbas em atraso, com os devidos consectários legais. Sentença de procedência do desiderato autoral. Inconformismo da Autarquia Ré, que se limita à condenação da mesma ao pagamento da taxa judiciária, à aplicação da súm... ()

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Doc. 592.7876.6428.7163

706 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DETERMINADO O RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PARA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS - REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS DE MORA AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - INSURGÊNCIA QUANTO AO DECIDIDO A RESPEITO DOS JUROS DE MORA -

previsão contratual de cobrança cumulativa, no caso de inadimplência, da multa de 2%, juros remuneratórios à taxa pactuada para o período da normalidade e juros de mora de 0,2913% ao dia - encargos que podem ser cobrados cumulativamente a partir da data em que configurada a inadimplência, mas limitados os juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379/STJ - sentença mantida quanto ao principal, nos termos do art. 252 do RITJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS VERBAS ... ()

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Doc. 456.4484.4820.9596

707 - TJSP. Ação declaratória - revisional de contrato bancário - juros remuneratórios - capitalização de juros afastada por falta de prova da previsão contratual - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 216.4137.5150.0646

708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 191.754,48, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. A sentença também condenou a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com eventual suspensão em caso de concessão da justiça gratuita. A ré recorre, alegando ausência de assinatura de ambos os sócios no contrato, abusividade nos juros remuneratórios e nos juros compostos. I... ()

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Doc. 543.6813.6041.3581

709 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional c.c repetição de indébito e indenização moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 346.1915.2650.4936

710 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Julgamento extra petita não configurado. Preliminar rejeitada. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 140.8353.0004.5900

711 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Juros sobre juros. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da pretensão recursal acerca dos juros sobre juros demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 271.7291.1706.9506

712 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. Servidão administrativa. juros moratórios fixados de acordo com a Súmula 70/STJ. Juros compensatórios devidos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, constituindo a servidão administrativa e fixando juros de mora, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito (CF/88, art. 100) e com fixação de juros compensatórios. II. Questão em discussão. 2. Afastamento dos juros compensatórios e juros moratórios fixados de acordo com a Súmula 70/STJ. III. Razões de decidir. 3. Aplicação da Súmula 70/STJ, pois a autora é sociedade de economia mista, pessoa de direito privado, não se sujeitando ao regime de precatórios. Juros compensatórios devidos, pois os requeridos comprovaram que sofreram prejuízos. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação parcialmente provida

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Doc. 175.6689.3234.9613

713 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Provimento ao recurso do requerido, sentença reformada. Desprovimento do recurso da parte autora I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar abusividade de taxa de juros prevista em contratos de empréstimo consignado. Determinada adequação dos juros ao índice do INSS e devolução simples dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão: regularidade dos juros aplicados nos contratos de empréstimo consignado. III. Razões de decidir: o índice de juros de 1,8% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 106, vigente à época das contratações. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, estes limitados pela norma mencionada. IV. Dispositivo e tese: recurso do requerido provido, recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Os contratos de empréstimo consignado estão em conformidade com a normativa vigente quanto aos juros aplicados. 2. O CET não é limitado pela legislação citada, apenas os juros remuneratórios

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Doc. 454.7439.3125.3421

714 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário (empréstimo consignado). Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. O autor busca reversão da sentença quanto à taxa de juros aplicada. II. Questão em discussão: verificar a legalidade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado e a possibilidade de capitalização de juros. III. Razões de decidir: o índice de juros de 1% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 146, vigente à época da contratação, que estipulava como teto 1,97% mensais. A capitalização mensal de juros é permitida, conforme Súmula 539/STJ e decisão do STF na ADIn 2.316, desde que expressamente pactuada. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada está dentro do limite legal. 2. A capitalização mensal de juros é legal e permitida quando pactuada

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Doc. 241.0260.7858.0472

715 - STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Exercício seguinte ao estabelecido para o pagamento. Honorários advocatícios. Inclusão de juros compensatórios e moratórios. Obediência à emenda constitucional 62/2009.

1 - O termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, no termos do e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 08/03/2010 - sujeito ao procedimento do Resolução/STJ 08/2008. 2 - A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o val... ()

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Doc. 818.3034.6999.4854

716 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré

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Doc. 143.1824.1027.1800

717 - TST. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Fato gerador.

«Nos casos de contribuição previdenciária decorrente de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE IN... ()

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Doc. 146.4772.7893.5097

718 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada - Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Pedido de restituição em dobro prejudicado - Sentença mantid... ()

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Doc. 637.1025.9561.9683

719 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA.

Autor que requer a restituição de valores pagos a título de «juros de obra» em financiamento de unidade imobiliária. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de inépcia da inicial. Argumentação atinente à valoração do acervo probatório dos autos. Questão atinente ao mérito da causa. Preliminar afastada. Mérito. Juros de obra. Responsabilidade da ré-vendedora pelos valores despendidos a esse título pelo adquirente após a entrega do imóvel. Incidência do Tem... ()

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Doc. 938.7844.2751.6210

720 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração dos contratos, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do... ()

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Doc. 959.2194.0624.7585

721 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração dos contratos, estabeleceu que: «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo ... ()

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Doc. 241.1060.9148.8909

722 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição. Termo a quo. Correção monetária plena com reflexo nos juros, a contar de cada recolhimento. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Responsabilidade da União. Valor nominal. Juros e correção. Precedente no recurso repetitivo 1.028.592/rs, julgado em 12.8.2009. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recursos Especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - A prescrição relativa à devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica é quinquenal, nos termos do e ocorre a partir da lesão do direito (pagamento a menor). 3 - Incide sobre os valores a serem devolvidos a c... ()

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Doc. 740.7360.2718.2105

723 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS - LIMITAÇÃO -

Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - juros considerados abusivo... ()

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Doc. 758.7391.6942.6488

724 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS - LIMITAÇÃO -

Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - juros considerados abusivo... ()

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Doc. 128.9748.3038.0915

725 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS - LIMITAÇÃO -

Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - juros considerados abusivo... ()

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Doc. 347.3065.2921.0679

726 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 609.2094.7641.9670

727 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 594.2083.9631.2924

728 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado, envolvendo discussão sobre a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano, a ilegalidade da capitalização de juros, e a cobrança de juros de carência. O réu apelou para impugnar a concessão de justiça gratuita, bem como para sustentar a legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados, com questionamento dos honorários arbitrados, enquanto a autora recorreu a pleitear a revisão das taxas de juros, a nulidade da... ()

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Doc. 275.7806.7964.2466

729 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. DESPROVIMENTO.I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, eno qual a autora alega abusividade das taxas de juros e a nulidade de cláusulas contratuais, como a capitalização de juros e a adoção do sistema de amortização Tabela Price.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros aplicadas pelo banco, a capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price configuram abusividad... ()

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Doc. 145.2155.2002.1200

730 - TJSP. Juros. Compensatórios. Moratórios. Termo inicial. Desapropriação indireta (apossamento administrativo). Insurgência contra decisão quanto ao termo inicial dos juros compensatórios que devem incidir a partir da avaliação e sua redução para 6% ao ano. Desacolhimento. Juros compensatórios que devem ser de 12% ao ano, contados da data da ocupação e os juros moratórios de 6% ao ano, observandose o termo inicial do artigo 15-B da Lei de Desapropriação. Sentença de procedência da ação mantida. Desprovimento ao agravo retido e ao recurso voluntário, provido parcialmente o oficial, considerado interposto, para a modificação do termo inicial dos juros moratórios.

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Doc. 824.6911.2164.8520

731 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 945.3518.9448.0626

732 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 600.4449.1915.5741

733 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para a operação de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 914.7251.0824.3086

734 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 562.6563.5771.6223

735 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 888.6434.2124.2989

736 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 788.6053.9603.1895

737 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 513.7585.9597.8273

738 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 623.4310.6156.5481

739 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 253.8112.1165.1977

740 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 526.1248.5072.2953

741 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 399.1247.5494.1225

742 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 292.9309.6923.4257

743 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 299.4573.5133.1934

744 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 970.8969.8091.8468

745 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM QUE A SENTENÇA ANALISOU PEDIDO EM MAIOR EXTENSÃO DO QUE REQUERIDO NA INICIAL. TODAVIA, CORRIGIDO O JULGADO, INEXISTE ALTERAÇÃO NO SEU RESULTADO, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE. II. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. NO CASO EM TELA, OS JUROS DIVERGEM SUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER LIMITADOS, PORTANTO... ()

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Doc. 980.9181.9545.7994

746 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro prestamista e assistência técnica, com a restituição dos valores pagos a este título. A apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida também a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da cobrança da tarifa de cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há tr... ()

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Doc. 686.3136.0654.1814

747 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL. QUESTIONAMENTO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E COBRANÇA DE IOF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NOS TERMOS DA LEI 10.931/2004.

Diferença entre juros remuneratórios e custo efetivo total. O C.E.T. é calculado incluindo tarifas, IOF, despesas e demais custos incidentes sobre a operação. COBRANÇA DEVIDA. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. ABUSIVIDADE DAS TAXAS NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ E CONSTITUCIONALIDADE DA Medida Provisória 2170-36/2001, VEZ QUE PACTUADA NA ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS NÃO SE CONFUNDEM COM ... ()

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Doc. 163.5721.0008.9300

748 - TJRS. Juros de mora. Termo inicial.

«Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora são devidos a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida, no ponto. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 755.6099.2899.4837

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SALDO REMANESCENTE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. 1. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA E DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO: ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO) E DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. 2. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS (9/2009

a 8/2018): O PROCEDIMENTO REALIZADO PELA CONTADORIA ESTARIA EQUIVOCADO, POIS VIOLA A FORMA JURÍDICO CONTÁBIL DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO DE ATRASADOS, NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. PARCIAL ACOLHIMENTO. DIFERENÇAS DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS E PELO PERITO DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER OS CÁLCULOS DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DO INSS. 1. Insurge-se contra os cálculos homologados pelo Juízo a quo, sob o fundamento da existência de diferença... ()

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Doc. 129.3246.0858.8650

750 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por mutuária em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 106.766,84 referente a contrato de abertura de crédito bancário, acrescido de juros e correção monetária. A ré alegou abusividade na cobrança de juros e na capitalização, requerendo a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2; A questão em discussão consiste em definir se há abusividade na... ()

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