Sentenca Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8553.5429

501 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Juros moratórios. Expurgo. Recurso especial não conhecido. Óbices. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Inocoop - Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais de São Paulo contra decisão que, nos autos de execução de sentença em desapropriação indireta ajuizada contra o Estado de São Paulo, homologou os cálculos do Depre para pagamento da última parcela, os quais incluíram o cômputo de juros compensatórios sobre o crédito parcelado, mas expurgaram o acréscimo de juros moratórios. Além disso, manteve suspe... ()

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Doc. 647.8764.1069.8744

502 - TJSP. Apelação Cível e Recurso Adesivo Contrato bancário. «Ação declaratória de nulidade contratual com pedido subsidiário de conversão na modalidade contratual com repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela". Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Ré que deixou de trazer instrumento contratual para comprovar a existência da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, II. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de cartão de crédito de rigor, sem que haja margem para convertê-lo em empréstimo consignado, se materialmente inexistente qualquer instrumento de amparo a uma ou outra forma de contratação. Repetição do indébito. Mantida a r. sentença em razão de ausência de irresignação da autora. Reformatio in pejus. Danos morais mantidos. Atualização a partir do arbitramento na r. sentença. Juros de mora ora definidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do E. STJ). Prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré

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Doc. 230.7040.2480.6610

503 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Juros de mora entre a data do cálculo e a da expedição do precatório. Preclusão. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - A recorrente não reportou adequadamente quais os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, o que justifica a aplicação do impeditivo da Súmula 284/STF para não conhecer do Recurso Especial quanto à alegada violação dos e CPC art. 1.022. Precedente. 2 - No tocante à questão principal, o aresto vergastado entendeu, por maioria, ser indevida a expedição de precatório complementar para o pagamento de correção monetária e juros entre a data dos cálculos e... ()

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Doc. 220.3171.1726.5850

504 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 810/STF. Acórdão em dissonância com jurisprudência desta corte.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento de decisão que determinou a aplicação do INPC até 6/2009; a TR/07/2009 até a inscrição do crédito em precatório, quando, a partir de então, o IPCA-E. II - O Tribunal a quo deu provimento ao agravo de instrumento, ficando consignado que se aplica o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, desde quando cada parcela deveria ter sido paga até o advento da Lei 11.960/2009. III - No tocante à correção monetária, o STF, em rep... ()

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Doc. 117.4108.2851.1756

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do apenas sobre o saldo remanescente da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratóri... ()

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Doc. 341.5719.8803.1808

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do apenas sobre o saldo remanescente da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratóri... ()

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Doc. 376.7517.6643.4499

507 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

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Doc. 901.6204.6763.2202

508 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

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Doc. 233.6842.2987.8467

509 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

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Doc. 115.7854.9416.2663

510 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

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Doc. 497.1882.4019.1964

511 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

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Doc. 387.7021.3631.7597

512 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

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Doc. 152.6234.5000.6000

513 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. atualização de benefício previdenciário. índices de correção monetária. matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do stf no re 729.011-rg. questão de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE 729.011-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28/8/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DAS COMPET... ()

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Doc. 230.5150.9909.8162

514 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Servidor público federal. Execução de sentença. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Aplicação do entendimento do STF. Tema 1.037 da repercussão geral.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou ... ()

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Doc. 173.4684.1002.4200

515 - STJ. Direito societário. Recursos especiais. Ação de dissolução parcial de sociedade limitda. Holding. Liquidação de sentença. Juros de mora. Taxa selic. Cumulação com correção monetária. Descabimento. Sobrestamento do processo. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Critério utilizado para a apuração de haveres e marco inicial do balanço de determinação. Preclusão. Súmula 83/STJ. Sistemática de cálculos adotada pela perícia. Súmula 7/STJ. Adequação de valores provisionados. Súmula 284/STF. Marco inicial dos juros de mora. Súmula 211/STJ. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1- Ação distribuída em 26/11/1992. Liquidação de sentença deflagrada em 7/10/2010. Recursos especiais interpostos em 24/9/2014 e atribuídos à Relatora em 2/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em examinar a adequação dos critérios fixados pelo Tribunal de origem para quantificação dos haveres devidos ao sócio retirante em razão da dissolução parcial de sociedade de responsabilidade limitada, bem como o marco inicial da fluência dos juros de mora e a distribuição dos hon... ()

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Doc. 857.5038.5048.9015

516 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. LITISDENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DIRETO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA MANTIDA NOS LIMITES DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela seguradora-litisdenunciada que busca reverter a decisão proferida em seu desfavor na lide secundária para comprovar a embriaguez da segurada, e assim, conseguir a exclusão da cobertura securitária. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se o estado de embriaguez da condutora foi causa direta e determinante do acidente, configurando exclusão da cobertura securitária; (ii) avaliar a responsabili... ()

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Doc. 752.7819.5626.8722

517 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA DOS JUROS PACTUADOS E DOS JUROS COBRADOS. NÃO OCORRÊNCIA. OS JUROS UTILIZADOS PARA ALCANÇAR O VALOR DA PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA É O CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), QUE ENGLOBA, ALÉM DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, O IOF E AS DEMAIS DESPESAS PERTINENTES AO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 360.9264.6929.7607

518 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Rescisão por desistência do comprador. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Ausência de discussão sobre eventual atraso na entrega do loteamento e de condenação por lucros cessantes. Inexistência de interesse recursal nestes pontos. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 e do Tema 1095, do STJ. Alienação fiduciária não registrada na matrícula do imóvel. Ausência de constituição do comprador em mora. Aplicabilidade do CDC. Aplicação das Súmulas 01 do TJSP e 543 ... ()

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Doc. 300.3821.7247.8747

519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM AGOSTO DE 2003. TEMPUS REGIT ACTUM. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.

Ab initio, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança referente a seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos, na forma do art. 206, § 3º, IX, do CC. 2. De acordo com o que dispõe a Súmula 278/STJ, o prazo prescricional, nos casos de invalidez, tem como termo inicial a data em que a vítima teve ciência inequívoca de sua incapacidade. Precedente do STJ. 3. Neste caso considera-se como termo a quo para a contagem do prazo prescricional a data da realização da perí... ()

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Doc. 347.3089.9528.3779

520 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora por mútuo que ela desconhece - Ação procedente - Ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da autora por força do suposto mútuo - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Admissibilidade - Falha na prestação dos serviços - Ocorrência - Inexigibilidade das cobranças -... ()

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Doc. 418.2797.3219.6488

521 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Acidentária - Lesões nos membros superiores da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar a reparação pretendida - Ação julgada procedente - Reexame necessário, único recurso interposto nos autos - Abono anual também devido na espécie - Benesse devida a partir de data diversa da consignada na sentença - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida ... ()

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Doc. 426.0461.4206.7907

522 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A Concessionária interpôs apelação contra decisão que julgou procedente a ação de desapropriação, para incorporar ao seu patrimônio uma área situada na Rodovia Raposo Tavares, mediante pagamento de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização fixado, (ii) a base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios, e (iii) a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 518.3041.8140.6898

523 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de locação de espaço padronizado e gerenciamento de documentos. Sentença de procedência para condenar ao pagamento do valor do pedido. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Multa contratual de 2% apresentada nos cálculos da planilha inicial, cujo valor foi acolhido pela r. sentença, de modo que inexiste interesse recursal neste tópico. Valor da condenação deve englobar as parcelas vincendas até a desocupação ou definiç... ()

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Doc. 258.1550.6050.1154

524 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor por mútuo que ele desconhece - Banco não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores no benefício previdenciário do autor - Dívida questionada pelo autor, que negou a contratação - Documentos exibidos na contestação - Impugnação do autor relativamente às assinaturas neles apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura competia ao Banco réu, que a dispensou - Inte... ()

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Doc. 337.8205.4763.5528

525 - TJSP. APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - FURTO DE CARTÃO -

Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença de procedência dos pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações - Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários - Inúmeros resgastes de conta poupança, pagamentos via débito e transferências via «PIX» - Operações fora do padrão de consumo dos autores - Má prestação de serviços que evi... ()

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Doc. 673.0280.5252.0865

526 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Correção monetária - Pensão por morte - Servidor estadual - IPCA - Possibilidade: - O INPC é utilizado como fator de correção monetária somente nas demandas em que se discutem relação previdenciárias submetidas às disposições da Lei 8.213/91, não se aplicando aos servidores públicos civis estatutários e/ou militares, por possuírem regramento próprio. - A partir da edição da Lei 11.960/09, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária,... ()

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Doc. 570.4888.6129.8410

527 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor por mútuo que ele desconhece - Banco não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores no benefício previdenciário do autor - Dívida questionada pelo autor, que negou a contratação - Documentos exibidos na contestação - Impugnação do autor relativamente às assinaturas neles apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura competia ao Banco réu, que a dispensou - Inte... ()

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Doc. 163.7853.5026.6100

528 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Embargos è execução. Alegação de ilegalidade na aplicação dos juros. Sentença que fixa os juros remuneratórios em 6% ao ano com acréscimo de juros de mora de 1%. Pretensão à revisão. Alegação de legalidade da contratação, feito por juros remuneratórios de 1,5% ao mês, acrescidos de juros moratórios de 1%. Inegável equívoco da sentença. Revisão, no entanto, para aplicação dos encargos legalmente cabíveis, não os pretendidos pelo apelante. Juros contratados que extrapolam os limites dos encargos aplicáveis ao título. Questão pacificada. Aplicação dos limites da Lei de Usura à espécie. Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano, com o acréscimo de apenas 1%, com capitalização. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8310.9674.0815

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de preclusão ou coisa julgada. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do e , visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que, «a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instânci... ()

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Doc. 221.0051.2704.9282

530 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial manejados sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revisional de contrato de mútuo. Sistema financeiro da habitação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros pactuados. Ofensa a coisa julgada. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Arbitramento de honorários advocatícios. Alteração dos critérios de fixação. Discussão sobre qual seria o efetivo proveito econômico obtido. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Conheceu-se do agravo. Não se conheceu do recurso especial.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A indicação imprecisa dos dispositivos legais supostamente violados no acórdão recorrido, não garante o trânsito do recurso nobre à Corte Superior po... ()

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Doc. 620.6095.1381.7750

531 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros contratada de 2,15% ao mês. Média de mercado à época de 1,47% ao mês. Ausência de discrepância substancial. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima no início do relacionamento entre as partes. Contrato de Seguro incluído no bojo do contrato de financiamento. Venda Casada. Impossibilidade do exercício de livre escolha pelo consumidor. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente. Recálculo das parcelas s... ()

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Doc. 743.2351.1156.4405

532 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Erro médico e falha na prestação do serviço. Município de São Vicente. Indenização por dano moral. Filha recém-nascida dos autores que faleceu em decorrência de quadro de sofrimento fetal causado por negligência médica no momento do parto. Prova pericial que constatou o nexo de causalidade entre a inadequada conduta da equipe médica do hospital e o resultado morte. Elementos dos autos que comprovam a existência de conduta culposa e a falha na prestação do serviço. Montante arbit... ()

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Doc. 496.3118.3205.3839

533 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora por mútuo que ela desconhece - Ação procedente - Ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da autora por força do suposto mútuo - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Admissibilidade - Falha na prestação dos serviços - Ocorrência - Inexigibilidade das cobranças -... ()

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Doc. 413.0131.2021.3466

534 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. DIVERGÊNCIA DOS JUROS PACTUADOS E DOS JUROS COBRADOS. NÃO OCORRÊNCIA. OS JUROS UTILIZADOS PARA ALCANÇAR O VALOR DA PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA É O CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), QUE ENGLOBA, ALÉM DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, O IOF E AS DEMAIS DESPESAS PERTINENTES AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 144.7244.0022.3000

535 - TJSP. Juros. Moratórios. Excesso de execução. Cobrança de juros de mora em continuação sobre os honorários advocatícios. Inadmissibilidade, sob pena de anatocismo. Exclusão dos juros determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 319.5062.7928.0370

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opost... ()

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Doc. 946.6770.8848.5988

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Questões suscitadas no agravo que já foram definitivamente equacionadas nos autos e em outro recurso de agravo de instrumento sobre as quais operou-se a preclusão. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Inexistência de erro de cálculo - Inadmissível pretensão de rediscussão dos critérios já estabelecidos - Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 859.2533.3294.8854

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM MONTANTE MUTO MODESTO NA SENTENÇA - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRAUAL - EVENTO DANOSO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO - POSSIBILILDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO. -

No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano... ()

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Doc. 877.5482.5976.2801

539 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC E JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA -

Empresa que pretendia o recálculo dos juros incidentes sobre o crédito tributário para que se limitassem à Taxa Selic, bem como que os juros moratórios incidissem sobre a multa apenas a partir do segundo mês subsequente à lavratura do AIIM - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar o recálculo dos juros conforme a Selic e para limitar a multa a 100% do tributo, por natureza confiscatória, afastando o pedido de incidência de juros sobre a multa no... ()

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Doc. 889.5103.9462.4958

540 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista nos contratos celebrados entre as partes superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentuais pactuados superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. Repetição de Indébito - Devolução dos valores cobrados a maior em dobro - Abusividade dos juros que reflete violação à boa-fé objetiva. Danos morais não configurados - Ausência de desdobramentos que impliquem ofensa à órbita im... ()

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Doc. 239.6393.8545.1977

541 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

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Doc. 125.7444.0000.0800

542 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. CF/88, art. 100.

«I - Havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada.»

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Doc. 166.8142.5431.1596

543 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da Portaria do INSS 125/2021, que limita os juros a 3,06% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Recurso provido. DANOS MORAIS. Cobrança de juros contratuais, livremente ajustados. Mero exercício de direito de crédito. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 862.2675.1603.2313

544 - TJSP. JUROS MORATÓRIOS -

Ação de cobrança de dívida decorrente de concessão de crédito pessoal - Termo inicial dos juros moratórios - Sentença definiu a incidência a partir da citação - Inadmissibilidade - Mora «ex re» - Exegese do art. 397 do CC - Juros moratórios incidem desde o vencimento da dívida - Planilha de cálculo que instruiu a petição inicial atualizou a dívida até o ajuizamento da ação - Sentença reformada para alterar a data do termo inicial dos juros moratórios - Recurso provido

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Doc. 220.9230.1688.7635

545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do estado do Ceará rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, porque o Juiz, uma vez tendo homologado a conta autoral que usava determinado critério, não pode, após, em sede de atualização, voltar atrás em relação ao parâmetro outrora escolhido. Vê-se, portanto, que o caso em apreço guarda especificidade que o diferencia do precedente indicado no acórdão (REsp. Acórdão/STJ) (fls. 497). 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de de... ()

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Doc. 491.9814.4625.7665

546 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada. O apelante alega abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros, pleiteando a revisão do contrato e a restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão consiste em analisar a legalidade da taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras estão submet... ()

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Doc. 226.1033.3328.5320

547 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Utilização da plataforma «Calculadora do cidadão» do BACEN para recálculo da avença - Impossibilidade - Ferramenta que não considera os demais itens do Custo Efetivo Total da Transação (CET) para apuração - Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado e que não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Taxa de juros remuneratórios - Possibilidade de revisão da taxa de juros remu... ()

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Doc. 154.7194.2000.9500

548 - TRT3. Juros. Fazenda Pública Fazenda Pública. Juros de mora.

«Dispõe a OJ 07 do Tribunal Pleno Órgão Especial do TST, «in verbis»: 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1.º do art. 39 da Lei 8.177, de 01.03.1991^ b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme ... ()

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Doc. 400.4761.4501.0701

549 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação rejeitada - Divergências nos critérios de cálculo adotados pelas partes - Alegação de excesso de execução não demonstrada - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO

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Doc. 531.7741.0295.2393

550 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário. O autor alega abusividade na capitalização de juros, juros remuneratórios superiores à média de mercado e juros moratórios em descompasso com o limite legal. O contrato em questão é um empréstimo pessoal celebrado com o banco réu, no qual o autor afirma que as tarifas e taxas transferem ao consumidor custos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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