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751 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO - 1.
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752 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso improvido
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753 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso improvido.
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754 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso improvido
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755 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Juros sobre honorários advocatícios e despesas processuais. Incidência apenas depois do trânsito em julgado da sentença que fixou as verbas sucumbenciais. Recurso não provido.
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756 - TJRS. Juros de mora. Termo inicial.
«O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista versar a demanda sobre repetição de indébito tributário. Incidência da Súmula 188/STJ. Precedentes deste Tribunal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não há abusividade nos juros praticados. Verificado. Fixação da taxa de juros em valor superior à taxa média de mercado que, por si só, não tem o condão de macular a referida taxa. Redução que só é possível quando não houver sua previsão contratual ou quando for muito discrepante em relação à taxa de mercado, o que não se vislumbra na hipótese. Elevado risco de inadimplemento a justificar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-Juros e atualização monetária - Pretendida a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária - Acórdão transitado em julgado que determina a aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º - Título executivo transitado em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF nos autos do RE Acórdão/STF (Tema nº810) que só poderá ser modificado via ação rescisória - Inteligência do CPC, art. 525 - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual retrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.
«1. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.
«1. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.
«1. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.
«1. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Incidência sobre a verba honorária. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a fixação dos juros a partir da data da publicação da sentença. Alegação de ofensa a coisa julgada. Desacolhimento. Juros moratórios sobre verba de sucumbência incidem a partir do momento em que se consolida a obrigação de pagamento, porque o processo foi extinto sem resolução de mérito. Recurso desprovido.
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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Não há cerceamento de defesa quando, constatada a inutilidade ou irrelevância da produção de prova pericial, o Juiz julga antecipadamente a lide. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, em sede de contratos bancários, a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por centro) ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo possível a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Necessidade de filiação ao IDEC e suspensão pelo REsp. Acórdão/STJ - Questões já decididas anteriormente por este E. TJSP. Ausência de interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Tema 685 - Relacionado ao REsp. Acórdão/STJ, no qual ficou definido que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação na ação civil pública - Coisa julgada - Descabimento de discussão a respeito de tal ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS ABUSIVOS NÃO VERIFICADOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.
Contrato objeto da presente demanda amparado pela IN 92 do INSS, que limita a cobrança de juros remuneratórios em empréstimos consignados a 2,08% ao mês. Taxa de juros aplicada no consignado contratado de 2,05% ao mês e 27,59% ao ano. 2. Taxa prevista no Custo Efetivo Total do Contrato, tanto mensal quanto anual, que engloba outras tarifas além dos juros, como tributos, tarifas, seguros e eventuais despesas decorrentes do serviço de terceiros, razão pela qual pode apresentar aumento qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS -
Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 146, de 30 de março de 2023, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,97% ao mês para o empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.
Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.
Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.
Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária em caderneta de poupança. Circunstância em que não há que se falar em duplicidade da exigência de juros remuneratórios, sob o argumento de que o percentual de juros já integra o índice de correção da poupança, uma vez que a r. sentença condenatória determinou ao agravante o pagamento da remuneração não creditada ao poupador, com atualização pelos mesmos índices da caderneta de poupança, sem prejuízo do acréscimo de juros contratuais de 0,5% a.m. desde o indevido enfraquecimento. Recurso parcialmente provido.
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773 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão de exclusão da cobrança de juros capitalizados com periodicidade diária e restituição dos valores pagos indevidamente. INADMISSIBILIDADE: Contrato firmado com previsão expressa de capitalização diária de juros, em conformidade com a legislação vigente (Medida Provisória 2.170-36/2001 e Lei 10.931/2004) . Legalidade da capitalização confirmada, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausência de prova de onerosidade ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. CPC/1973, art. 405. Juros legais. Percentual. Fixação. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 406. Agravo regimental improvido.
«1. Omisso o título executivo no ponto relativo à incidência dos juros moratórios devem ter incidência os juros legais, com termo inicial a partir da citação, nos termos dos CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 406. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Conta corrente. Ação revisional buscando o afastamento de juros alegados extorsivos e capitalizados. Acolhimento parcial. Insurgência ante o argumento de que a cobrança de capitalização mensal de juros passou a ser admitida a partir da edição da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o 2170-36/2001. Desacolhimento. A cobrança de juros capitalizados em contratos celebrados antes da edição da Medida Provisória 1963-17/2000 não é permitido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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776 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Contrato que não prevê capitalização de juros, embora estes sejam possíveis. Juros remuneratórios contratados que não estão acima do dobro da média de mercado apurada pelo Bacen. Precedente desta C. Câmara. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido
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777 - TJSP. Ação revisional de contrato - inversão do ônus da prova - irrelevância - matéria de direito - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - taxa de juros - ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Súmula 382/STJ - discrepância em relação à taxa média de mercado não alegada pela autora - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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778 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Contrato que não prevê capitalização de juros, embora estes sejam possíveis. Juros remuneratórios contratados que não estão acima do dobro da média de mercado apurada pelo Bacen. Precedente desta C. Câmara. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido
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779 - TJRS. Juros de mora. Termo inicial.
«O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista versar a demanda sobre repetição de indébito tributário. Incidência da Súmula 188/STJ. Precedentes deste Tribunal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Questões já apreciadas em decisões/acórdãos anteriores, já transitados em julgado - Preclusa a rediscussão de tais temas - Não conhecimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos interpostos perante o STF, mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos que não se aplicam na hipótese de sentença transitada em julgado, como ocorre no caso concreto - Suspensão com base no Tema 948 do STJ ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA CONSTATADA - VALOR DEVIDO AO CREDOR, ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Consoante orientação do STJ, a taxa de juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo não deve exceder o patamar de uma vez e meia a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, de forma que revelam-se válidos os contratos cujas taxas não extrapolam o aludido percentual, devendo, pois, serem aplicados ao valor devido. 2. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor que alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen. - Desacolhimento. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplica-se, à espécie, a Súmula 596/STF. - Sentença de improcedência mantida. Recurso Improvido.
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783 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Benefício previdenciário. Termo inicial dos juros. Data da citação válida. Súmula 204/STJ. Devolução de contribuição previdenciária. Termo inicial dos juros. Trânsito em julgado da sentença. Súmula 188/STJ.
«1. Reexaminando a questão, verifico que os agravantes foram condenados, em suma, a: I) devolver os valores descontados da agravada com base no Decreto Estadual 25.168/99 e na Lei Estadual 3.548/01; II) rever o valor da pensão previdenciária percebida com fundamento na Lei Estadual 7.301/73, pagando-lhe as diferenças pertinentes; e III) devolver as contribuições previdenciárias descontadas indevidamente entre o período de janeiro de 1999 a setembro de 2000. 2. Assim, no caso vertente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS.
Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Quitação da obrigação não demonstrada. Débito exigível. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.
Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Dano moral. Pedido que não constou da petição inicial. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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787 - STJ. Administrativo. Precatório. Juros moratórios. Inclusão de juros de mora. Sentença exequente. Respeito à coisa julgada. Precedentes do STJ. Súmula Vinculante 17/STF. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 100. CPC/1973, art. 458. Lei 10.259/2001, art. 17.
«1. É certo que o Órgão Especial desta Corte, no julgamento do Rec. Esp. 1.143.677, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, aplicando a Súmula Vinculante 17/STF, firmou a orientação jurisprudencial segundo a qual não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório. 2. O caso, contudo, trata de execução de sentença transitada em julgada cujo teor determinou a incidência de juros até o efetivo pagamento da dívida. Razão p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS EXATAMENTE NO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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789 - TJSP. Ação revisional - Alegação de juros abusivos - Sentença de improcedência - Recurso do autor. 1. Abusividade dos juros não configurada - Ausência de prova cabal que justifique modificação contratual. 2. Pedidos de condenação pelo ato ilícito e arbitramento de danos morais prejudicados, vez que os juros não foram considerados abusivos. Recurso conhecido e improvido
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790 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Pedido de restituição em dobro prejudicado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO COM A APELADA. APELANTE-DEVEDORA QUE AFIRMA QUE OS JUROS SERIAM ABUSIVOS E QUE SERIA POSSÍVEL AFASTAR A MORA. ALEGAÇÃO DE JUROS PRATICADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO (DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL). JUROS EXPRESSAMENTE CAPITALIZADOS DE FORMA MENSAL. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE É JUSTIFICADA, AINDA QUE ACIMA DA TAXA MÉDIA. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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792 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morai. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Juros não abusivos. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Ausência de desequilíbrio contratual para a necessária intervenção judicial. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. Juros praticados no contrato que obedecem ao contratado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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793 - TJSP. Juros moratórios. Cumprimento de sentença. Cálculos homologados judicialmente, após levantamento parcial pelo exequente, estabelecem saldo devedor sobre o qual incidem atualização monetária e juros moratórios até efetivo pagamento. Recurso provido.
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794 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial.
«Os juros moratórios, na restituição do indébito, são calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não a contar da citação (CTN, art. 167, parágrafo único). Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame: Requer o autor a revisão do contrato de empréstimo consignado ao fundamento de cobrança de juros acima do percentual de 12% aa, e deve ser afastada a capitalização. Sentença liminar de improcedência. Apelação autoral requer a reforma para procedência dos pedidos. Reitera a existência de cláusulas abusivas. Contrarrazões requer seja mantida a sentença por inexistir abusividade. II. Questão em discussão: Existem duas questões em discussão: a abusividade dos juros ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ANÁLISE DA TAXA DE JUROS QUE DEVE SER REALIZADA CONFORME A NATUREZA DO CONTRATO - CONTRATO DE ADESÃO A CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM 761,59% AO ANO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO REFERENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO - EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER EFETUADA EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - MORA DESCARACTERIZADA EM VISTA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUTOR QUE DEU CAUSA AO DANO SOFRIDO AO CONTRATAR VALORES SUPERIORES À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL PARA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ANATOCISMO, BEM COMO A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNECIA, JUROS DE MORA E MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Deixo de conhecer da impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo apelado em suas contrarrazões, porquanto tal matéria já restou decidida no saneador. Preclusão evidente. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, arguida pelo réu apelado. O autor apelante combateu frontalmente os fundamentos da sentença guerreada ao perseguir o reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais e, com efeito, cumpriu o ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Revisão de benefício previdenciário. Autor aposentado por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Pedido de concessão de aposentadoria com proventos integrais. Autor diagnosticado com esquizofrenia paranóide pela Junta médica do município conforme disposto no laudo pericial. Imperiosa a reforma da sentença para reconhecer que o autor faz jus à aposentadoria com proventos integrais, nos termos do at. 64, «c», da Lei Municipal 4419/2014. Retroativos que devem observa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A análise do alegado excesso de execução - aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial, que teria aplicado juros compostos - importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A análise do alegado excesso de execução. aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial, que teria aplicado juros compostos. importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)