Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. *Ação de modificação de cláusula de contrato de financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato - Descabimento - Alegação genérica a respeito - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , em consonância com a Súmula 596/STF - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Capitalização de juros - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I) e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Despesas de cobrança - Repasse ao consumidor das despesas de cobrança na hipótese de inadimplemento - Admissibilidade - Autorização legal - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, I - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Recurso negado.*

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902 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Constituição de Capital De Giro. Sentença de parcial procedência. Recurso da embargada. 1. Juros remuneratórios. A embargada «fintech» (startup da indústria financeira), cessionária do crédito, atuou como verdadeira instituição financeira, sendo equiparada a esta quanto ao regime de estipulação dos juros remuneratórios. Precedentes. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 1.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 2. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Verbas sucumbenciais atribuídas à embargante. Recurso provido

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903 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Apelação improvida

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904 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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905 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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906 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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907 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença procedente. Irresignação de ambas as partes. Litigância predatória. Preliminar afastada. Juros remuneratórios. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Sentença reformada. Recurso do réu provido em parte. Recurso da autora prejudicado

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908 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido

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909 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Limitação das taxas de juros remuneratórios - Abuso não configurado - Taxas previstas na avença que não destoam da média praticada pelo mercado. Súmula 530/STJ - Capitalização de juros - Súmula 539/STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida - Súmula 541/STJ - Recurso desprovido - Sentença mantida

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910 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Limitação das taxas de juros remuneratórios - Abuso não configurado - Taxas previstas na avença que não destoam da média praticada pelo mercado. Súmula 530/STJ - Capitalização de juros - Súmula 539/STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida - Súmula 541/STJ - Recurso desprovido - Sentença mantida

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911 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de taxa de juros prevista em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão: aferir a regularidade dos juros aplicados no contrato em discussão. III. Razões de decidir: o índice de juros de 2,14% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 125/2021 vigente à época da contratação. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, estes limitados pela norma mencionada. IV. Dispositivo e tese: recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Os contratos de empréstimo consignado estão em conformidade com a normativa vigente quanto aos juros aplicados. 2. O CET não é limitado pela legislação citada, apenas os juros remuneratórios

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912 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar a abusividade de taxa de juros prevista em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão: regularidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir: o índice de juros de 2,13% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, estes limitados pela norma mencionada. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado está em conformidade com a normativa vigente quanto aos juros aplicados. 2. O CET não é limitado pela legislação citada, apenas os juros remuneratórios

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913 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Improcedência. Recurso Improvido I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar a abusividade de taxa de juros prevista em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão: regularidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir: o índice de juros de 1,78% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 106, vigente à época das contratações. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, estes limitados pela norma mencionada. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado está em conformidade com a normativa vigente quanto aos juros aplicados. 2. O CET não é limitado pela legislação citada, apenas os juros remuneratórios

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914 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar a abusividade de taxa de juros prevista em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão: regularidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir: o índice de juros de 1,76% ao mês está em conformidade com a Resolução CNPS/MPS 1.361, vigente à época das contratações. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, estes limitados pela norma mencionada. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado está em conformidade com a normativa vigente quanto aos juros aplicados. 2. O CET não é limitado pela legislação citada, apenas os juros remuneratórios

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915 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar a abusividade de taxa de juros prevista em contratos de empréstimo consignado. II. Questão em discussão: regularidade dos juros aplicados nos contratos de empréstimo consignado. III. Razões de decidir: o índice de juros de 1,8% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 106, vigente à época das contratações. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, estes limitados pela norma mencionada. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os contratos de empréstimo consignado estão em conformidade com a normativa vigente quanto aos juros aplicados. 2. O CET não é limitado pela legislação citada, apenas os juros remuneratórios

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916 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar a abusividade de taxa de juros prevista em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão: regularidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir: o índice de juros de 1,8% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 106, vigente à época das contratações. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, estes limitados pela norma mencionada. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado está em conformidade com a normativa vigente quanto aos juros aplicados. 2. O CET não é limitado pela legislação citada, apenas os juros remuneratórios

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917 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL.

918 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL.

919 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDUÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

920 - TJSP. JUROS. Moratórios. Ação Civil Pública. Incidência dos juros de mora a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso não provido.

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921 - TJSP. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. 

922 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Termo inicial dos juros moratórios. Pretensão de que0 os juros de mora incidam desde o trânsito em julgado. Na hipótese de honorários fixados em percentual o termo a quo dos juros corresponde à data da intimação do devedor acerca da apresentação dos cálculos pelo credor, diferentemente dos honorários arbitrados em quantia certa, em que os juros incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Precedentes. Recurso não provido.

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923 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contratos c/c repetição de indébito e pretensão indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de juros abusivos, por extrapolar a limitação do Custo Efetivo Total (CET) - Sentença que julgou procedente pedido de revisão de cláusulas - Contrato que observou a limitação de juros mensais previstos na IN 28 do INSS - Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao CET - Abusividade não demonstrada - Recurso do réu provido - Recurso autoral desprovido.

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924 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Patamar superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil não configura por si só abusividade. Autorizada a possibilidade de capitalização de juros, na forma da Lei 1.0931/2004, art. 28, § 1º. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO E JUROS ACIMA DO MERCADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ OS JUROS SOBRE JUROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, CONFORME VERBETE SUMULAR 539 DO STJ. JUROS PRATICADOS QUE ESTÃO ABAIXO DA MÉDIA, CONFORME RELATÓRIO DO BANCO CENTRAL DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

928 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS -

929 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA. PRÉ-FIXAÇÃO DE JUROS. TAXA LIVREMENTE PACTUADA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

931 - TJSP. JUROS MORATÓRIOS -

932 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

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933 - TST. Juros e correção monetária.

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934 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS FIXADA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E EARESP 676608/RS. 2. SEGURO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ. 3.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - CONTRATO QUE PREVE EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA - CONTRATO QUE TRAZ TAXA MENSAL E ANUAL, ALÉM DE ENCARGOS, TARIFAS E VALOR DOS JUROS DA OPERAÇÃO, HAVENDO CLAREZA SUFICIENTE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

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935 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros aplicada não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente. - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET). - Sentença mantida. Recurso desprovido

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936 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA.

937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, MULTA MORATÓRIA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

938 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Juros abusivos. Ausência de prova da cobrança de juros fora do pactuado e superior à média do mercado. Juros capitalizados e superiores a 12%ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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939 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência da autora contra a cobrança de juros tidos como excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso da autora desprovido

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940 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos, além da tarifa de registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro de contrato comprovado (gravame). Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

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941 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência do autor contra juros excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

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942 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Mútuo. Cobrança cumulada com juros, remuneratórios ou moratórios. Inadmissibilidade. Cálculo a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Recurso parcialmente provido.

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ANATOCISMO. TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS E DE JUROS SIMPLES, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, EM QUE ALEGA QUE A CONTRATANTE ESTAVA CIENTE DE TODOS OS ELEMENTOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS, ANUINDO ESPONTANEAMENTE COM OS TERMOS DO CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, EM QUE ALEGA QUE A SENTENÇA TORNOU O TÍTULO EXECUTIVO INCERTO E ILÍQUIDO, TORNANDO-SE NECESSÁRIA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. NÃO SE DESCONHECE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO 973827/RS E NO VERBETE SUMULAR 539 DO STF. NO ENTANTO, A TAXA DE JUROS APLICADA NÃO PODE SER ABUSIVA, COMO A VERIFICADA NA HIPÓTESE. JUROS QUE DEVEM SER FIXADOS EM HARMONIA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPEDEM QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COBREM JUROS DE MANEIRA ABUSIVA E ILIMITADA, SENDO CERTO QUE AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO ESTIPULADAS PELO BANCO CENTRAL DEVEM SER OBSERVADAS NO MOMENTO DA COBRANÇA PARA A MODALIDADE DO CRÉDITO NEGOCIADO. TAXA DE JUROS QUE DISCREPA DA MÉDIA DO MERCADO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DETERMINADA PELA SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA EM ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CABENDO APENAS APLICAR AO CRÉDITO DEVIDO A TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL E DE JUROS SIMPLES. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE INCLUSIVE FOI REQUERIDA PELA RÉ EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS, O QUE CONTRADIZ COM A POSTURA ADOTADA AGORA EM SEDE DE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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944 - TJSP. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

945 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS ESTIPULADOS EM 22% AO MÊS, ENQUANTO A MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ERA DE 7,60% AO MÊS. TAXA DE JUROS CONTRATUAIS EXTREMAMENTE ELEVADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. TEMA 239 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE JUROS SE VERIFICADA ABUSIVIDADE. A SIMPLES COBRANÇA DE DÍVIDAS, MESMO QUE EXCESSIVA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL «IN RE IPSA". AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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946 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito. Sentença de procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar de advocacia predatória. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré.

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947 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar de advocacia predatória. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré

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948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO SEJAM CALCULADOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA SENTENÇA E NO ACORDÃO QUE JULGOU AS APELAÇÕES, QUE DETERMINOU QUE OS JUROS DE MORA DEVERIAM OBEDECER AO ESTABELECIDO NOS JULGADOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE SE OBSERVASSE O PERCENTUAL DE JUROS DE 1% AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, QUANDO PASSARIA A SER APLICADA A REGRA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES/EXEQUENTES. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO DO ESTADO. ATÉ JUNHO DE 2009, APLICÁVEIS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INTELIGÊNCIA DO TEMA 491 DO STJ. DE JULHO DE 2009 ATÉ NOVEMBRO DE 2021, JUROS DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, CORREÇÃO PELO ÍNDICE IPCA-E. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E, 810 DO STF. A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, PASSA A INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC, EIS QUE JÁ ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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949 - TJRS. Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Correção monetária e juros de mora.

950 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS.

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