Sentenca Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 486.3499.7567.8573

851 - TJSP. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em constatar se foram aplicados juros remuneratórios abusivos. III. Razões de decidir. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da ... ()

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Doc. 834.4014.9556.0066

852 - TJSP. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em constatar se foram aplicados juros remuneratórios abusivos. III. Razões de decidir. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da ... ()

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Doc. 459.1989.5603.3150

853 - TJSP. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em constatar se foram aplicados juros remuneratórios abusivos. III. Razões de decidir. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da ... ()

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Doc. 589.6584.8702.1826

854 - TJSP. Ação revisional - cédula de crédito bancário - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 810.6315.3383.4778

855 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ADEQUADO. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual ele alegou a aplicação de taxa de juros abusiva e pleiteou o recálculo do saldo devedor, a devolução dos valores supostamente cobrados indevidamente e indenização por danos morais. O contrato, celebrado em agosto de 2020, previa taxa de juros de 1,78% ao mês, abaixo do limite de 1,80% estabelecido pela Instrução Normativa INSS 106/2020. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 360.2661.4444.1045

856 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Apelação improvida

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Doc. 805.7132.1647.9740

857 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA QUE PRETENDE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 478.2452.7696.4551

858 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Apelação improvida

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Doc. 998.1321.4935.2572

859 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Apelação improvida

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Doc. 288.6200.7079.8165

860 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 825.6171.8159.9845

861 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 286.7919.4430.1176

862 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Apelação improvida

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Doc. 455.9349.7373.8595

863 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Apelação improvida

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Doc. 747.7677.9714.5807

864 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 869.9481.3290.3077

865 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 891.8321.8177.0640

866 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 469.5805.3346.7572

867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. - É

ilegal e abusiva a cláusula de contrato bancário que estabelece juros remuneratórios capitalizados superiores a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado. - O STJ, no julgamento do REsp . 973.827/RS, consolidou tese de pacificação jurisprudencial, no sentido de que «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória . 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/200... ()

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Doc. 851.9983.6745.2694

868 - TJSP. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS -

Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. ... ()

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Doc. 469.4932.4104.5452

869 - TJSP. REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de cartão de crédito consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 634.7668.0961.6251

870 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS.

Sentença de parcial procedência, limitando-se os juros remuneratórios, além da repetição em dobro do que cobrado a maior. Irresignação de ambas as partes. Pretensão da Autora em fixação de danos morais que não encontra guarida. Mero inadimplemento contratual que não tem o condão de induzir aos danos morais. Situação excepcional de autorizasse a medida não demonstrada. Quanto ao recurso do réu. Preliminares que não comportam provimento. Inépcia da petição inicial não demons... ()

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Doc. 399.1694.5032.4893

871 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 407.9519.2691.8830

872 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Insurgência do executado acerca dos cálculos apresentados pela exequente - R. sentença que acolheu os cálculos - Inconformismo do executado - CABIMENTO EM PARTE - Demonstrativo de atualização do crédito (fl. 76/84 dos autos da execução) que não permite verificar eventual incidência de juros sobre juros no que se refere aos encargos da mora - Condenação do agravante ao pagamento de juros moratórios simples sobre o valor atualizando de cada um dos débitos - Necessidade de apresentação de novo demonstrativo discriminado do débito, com apuração, em separado, da correção monetária e dos juros de mora - RECURSO PROVIDO para anular a r. decisão recorrida, a fim de que o exequente apresente novo demonstrativo do débito, discriminando a base de cálculo de cada verba (correção monetária e juros) e, mês a mês, os respetivos juros que não poderão ser capitalizados

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Doc. 126.1198.1174.8046

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

Pretensão de aplicação do índice de 6% aos juros compensatórios, por conta do que se decidiu na ADI 2332. Título executivo judicial que fixou juros compensatórios de 12% ao ano. Sentença transitada em julgado em data anterior ao pronunciamento do STF. Impossibilidade de rediscussão em cumprimento de sentença. Temas 360 e 733 de repercussão geral. Coisa julgada que permite apenas o manejo de ação rescisória. Art. 535, §§5º, 7º e 8º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Agravo... ()

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Doc. 247.7774.0568.5407

874 - TJSP. *Revisional - Cédula de crédito bancário - Limitação à taxa de juros - Ausência - Capitalização de juros - Previsão legal e contratual - Alegação de cobrança de taxa de juros diversa da contratada - Parecer técnico contábil apresentado pela parte autora que não obedeceu aos termos pactuados - Sentença que julgou improcedente a ação se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido.

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Doc. 158.2462.6000.7000

875 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 (Lei de usura) ao caso em exame. Recurso improvido.

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Doc. 160.8624.2388.0737

876 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, além das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifas devidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 554.5309.8752.4907

877 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido

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Doc. 192.2247.0531.6521

878 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido

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Doc. 485.2918.4035.4535

879 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS.

Sentença que julgou improcedente a ação - Apelo do autor. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - A teor do , IV, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas são nulas de pleno direito - O E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios estabelecidas em contratos bancários é cabível em situações excepcionais nas quais se demonstre ... ()

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Doc. 657.5010.1975.8771

880 - TJSP. APELAÇÃO. IMOBILIÁRIO. JUROS DE OBRA.

Sentença que reconhece o atraso na entrega e fixa o pagamento de danos materiais. Documentos dos autos que evidenciam que o empreendimento foi entregue no prazo contratual ajustado, não se revelando atraso da recorrente. Planilha de cálculo juntada à exordial que não demonstra acréscimo de valores a título de juros de obra ou outros encargos após a entrega da obra. Autor que falha no cumprimento do I do art. 373, CPC. Inexistência de atraso e de cobranças adicionais a tal título. Sent... ()

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Doc. 959.8720.3731.5826

881 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Servidora pública estadual aposentada - Pretensão à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, por padecer de moléstia grave (cegueira total monocular) Razões de apelação da Fazenda Estadual que desbordam dos limites da pretensão mandamental e dissociadas do decidido na sentença - Observância da Súmula 283/STF, e Súmula 182/STJ. Não conhecimento do apelo. MÉRITO - Acervo probatório comprova que a ... ()

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Doc. 420.7373.7377.4743

882 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelo da autora. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - A teor do , IV, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas são nulas de pleno direito - O E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios estabelecidas em contratos bancários é cabível em situações excepcionais nas quais s... ()

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Doc. 618.3258.1040.4987

883 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de índice de juros aplicado em contrato de empréstimo pessoal. O autor alega abusividade dos juros e ilegalidade da capitalização, não convencionada. II. Questão em discussão: determinar se os juros aplicados no contrato são abusivos e se a capitalização mensal de juros é ilegal. III. Razões de decidir: a jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, mas não foi demonstrada abusividade no caso concreto. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada, conforme Súmula 539/STJ. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é admitida em situações excepcionais com demonstração cabal de abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é legal se expressamente pactuada. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp 1.949.441/SP

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Doc. 587.5794.1594.1319

884 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de índice de juros aplicado em contrato de empréstimo de veículo. A autora alega abusividade dos juros e ilegalidade da capitalização. II. Questão em discussão: determinar se os juros aplicados no contrato são abusivos e se a capitalização mensal de juros é ilegal. III. Razões de decidir: a jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, mas não foi demonstrada abusividade no caso concreto. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada, conforme Súmula 539/STJ. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é admitida em situações excepcionais com demonstração cabal de abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é legal se expressamente pactuada. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp 1.949.441/SP

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Doc. 914.2600.9805.1465

885 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, na qual alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios superiores à média do mercado, cobrança excessiva de juros moratórios e cláusulas contratuais prejudiciais ao consumidor. Pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três... ()

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Doc. 454.8016.7690.9795

886 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS, JUROS CAPITALIZADOS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS COBRADAS SEM VÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento. O autor sustentou a existência de abusividades no contrato, incluindo capitalização de juros sem previsão expressa, cobrança de taxa de juros acima da média do mercado e venda casada de seguro. Pugnou pela reforma da sentença para que os valores cobrados a maior fossem restituídos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:... ()

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Doc. 447.8985.3144.1138

887 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISIONAL DE JUROS -

Sentença de parcial procedência - Recursos das partes. PRELIMINARES - Afastada nulidade da sentença, que foi bem fundamentada - Inocorrência de cerceamento de defesa - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Desnecessidade de produzir outras provas. MÉRITO - Abusividade reconhecida na aplicação dos juros remuneratórios - Taxas de juros prevista no contrato bem acima da méd... ()

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Doc. 845.3646.0922.4580

888 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS ABUSIVOS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que os juros remuneratórios aplicados pelo banco réu são abusivos. Não verificado. Fixação da taxa de juros em valor superior à taxa média de mercado que, por si só, não tem o condão de maculá-la. Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Aplica... ()

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Doc. 565.6131.1670.5643

889 - TJRJ. Apelação. Ação revisional fundada em alegada capitalização de juros, com taxas abusivas que extrapolam a média estabelecida pelo COPOM. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de que, embora haja no contrato previsão de capitalização de juros, inexiste informação acerca do percentual desta capitalização, sendo necessária a aplicação do sistema de juros pelo Método de Gauss em detrimento da Tabela Price. Capitalização de juros. Súmula 541/STJ e Súmula 539/STJ. não há que se falar em violação ao dever de informação quanto ao percentual de capitalização na medida em que, conforme demonstrado, a taxa de juros mensal (4,65%) e anual (74,65%) foram expressamente indicadas nos contratos celebrados entre as partes. Ausência de ilegalidade quanto à utilização do sistema de amortização de dívida pela Tabela Price. Em considerando que o contrato estabeleceu claramente a capitalização de juros e não sendo demonstrada a abusividade dos juros praticados, não se justifica a pretensão do autor de alteração do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 576.4099.5010.1046

890 - TJSP. Ação revisional. alegação de que não consta expressamente qual o método de amortização utilizado nos cálculos do réu. pedido de substituição pelo método mejs que não capitaliza juros. impossibilidade. contrato que é expresso como será quitado o financiamento, bem como número de parcelas e encargos cobrados. dano moral não caracterizado. sentença mantida. Ao contrário do que o autor sustenta em seu recurso de apelação, a r. sentença foi clara ao dispor que a utilização da tabela price não possui juros capitalizados, pois eles são calculados no início e distribuídos nas parcelas mensais, não incidindo juros sobre juros mês a mês. Ademais, mesmo que houvesse capitalização de juros na tabela price, a capitalização foi pactuada nos autos, não havendo motivos para o pedido de aplicação de juros simples. A menção da tabela price pode ser encontrada quando o contrato dispõe que será quitado em 48 parcelas fixas, sendo o valor total dos juros distribuídos nas parcelas mensais. Se fosse outro o método de amortização contratado, os valores das parcelas não seria iguais mês a mês. Apelação não provida

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Doc. 228.0068.6280.1973

891 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em «cédula de crédito bancário/empréstimo para renegociação» - Ação visando a extinção da execução ou, alternativamente, o afastamento do alegado excesso cobrado - Sentença de procedência para determinar o afastamento do seguro e determinar a compensação do valor cobrado com o saldo do contrato, bem como o afastamento da cobrança a título de «juros inad.» do cálculo do valor devido pela autora - Apelo da requerida pleiteando a correção de erros materiais na sentença e a manutenção dos «juros inad.» - Inconformismo injustificado - Apesar de a CCB estabelecer que em caso de inadimplência incidirão os juros remuneratórios pactuados (2,69%) e juros moratórios (1%), o cálculo apresentado pela requerida indica juros remuneratórios, juros moratórios e «juros inad.», permitindo concluir que este último não é simplesmente a soma dos primeiros, como defende a parte ré - Verba adicional bem afastada visto que não conta com previsão contratual - Desnecessidade de correção das folhas e/ou do número do contrato indicados pelo juízo a quo nesta sede visto que são equívocos que não tiveram qualquer impacto na análise e solução da lide - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido

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Doc. 140.3545.9000.2300

892 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução da verba honorária. Incidência dos juros de mora a partir da intimação do devedor para realizar o pagamento em quinze dias, nos moldes do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, na hipótese, uma vez que o próprio agravante requereu que os juros fossem contados «a partir do trânsito em julgado». Delimitação da incidência dos juros para termo inicial mais tardio (decurso do prazo previsto no referido dispositivo legal) que significaria conceder mais do que fora expressamente pedido. Recurso provido para estabelecer que os juros moratórios sobre os honorários advocatícios devem incidir desde o trânsito em julgado da sentença que os fixou.

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Doc. 907.5653.0579.0886

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS. JUROS COBRADOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A

apelante em síntese, sustenta impossibilidade de cobrança de juros sobre juros e ilegalidade na aplicação da taxa de juros, eis que acima da média de mercado. - Possibilidade da cobrança de juros acima do patamar de 12% ao ano, todavia, existem limites, já que deverão observar os valores médios de mercado. - Verifica-se que a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é a maior praticada pelos bancos na época da assinatura do contrato, ou seja, o percentual de juros fixad... ()

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Doc. 995.2612.7379.1848

894 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual relativos à cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas bancárias e seguro prestamista. A autora alega abusividade nas taxas de juros e na cobrança de tarifas, buscando a revisão do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) a legalidade das taxas de juros cobradas no contrato bancário; (ii) a validade da capitali... ()

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Doc. 950.6746.4958.0036

895 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULAS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS. PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". RECURSO DESPROVIDO. 1.

Autora que alegou a existência de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo consignado, alegando cobrança de juros e encargos superiores aos permitidos em lei, e a prática de anatocismo. Requereu a revisão do contrato para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS e a restituição de valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais e dos encargos pactuados. 2. O princípio «pacta sun... ()

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Doc. 194.7815.8273.3348

896 - TJSP. COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso do autor visando tão só à alteração do termo inicial dos juros de mora, para que incidam a partir do ajuizamento da ação. Acolhimento. Tratando-se de obrigação positiva e líquida com termo certo, o não pagamento no vencimento constitui o devedor em mora (mora ex re - art. 397 do CC). O termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o valor do débito deve ser contado a partir da data do vencimento da dívida. Conforme planilha de cálculo constante da petição inici... ()

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Doc. 330.4330.6247.9519

897 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TAXAS DE JUROS -

Relação de consumo - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» quando evidenciado o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira - Aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxas contratadas de 23,50%, 22% e 14,50% ao mês e 1.158,94%, 987,22% e 407,77% ao ano, patamares nitidamente elevados e não justificados concretamente pela requerida - Contratos de adesão que não permitem ... ()

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Doc. 109.9247.6629.1592

898 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Apelação improvida

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Doc. 431.9671.9115.5186

899 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 502.4391.0768.3484

900 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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