Sentenca Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 837.7480.1060.4817

451 - TJSP. Ação revisional de contrato - Empréstimo pessoal não consignado. alegação de cobrança de juros abusivos não reconhecida. Reforma que se impõe. Juros cobrados que destoam da taxa média de mercado em operações similares, consoante comparação com a taxa média utilizada pelo próprio juízo a quo e isto sem se considerar o custo efetivo total e a taxa anual. Taxa mensal de 3 vezes superior à média de mercado, o que não se afigura razoável segundo a jurisprudência do STJ acrescido que não há comprovação do baixo score que em tese justifica tal discrepância. Contrato quitado. recálculo do valor que seria devido, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen a ser apurado em liquidação de sentença. Juros de mora de 1% a contar da citação e correção a contar da data do ajuizamento. Indenização por danos morais. Danos morais inocorrentes, tratando-se de hipótese de mero aborrecimento - Inexistência de abalo emocional, vergonha perante as pessoas ou dano de difícil reparação. Repetição do indébito em dobro. Inadmissibilidade, pois houve a efetiva contratação dos encargos, não podendo considerar que a instituição financeira agiu com má-fé nessa cobrança, ainda que posteriormente considerada indevida. Inova o Apelante ao requerer fixação da verba honorária com base na Tabela da OAB e seguindo o art. 85, §8º-A, do CPC, esta é meramente informativa e não vincula o Juízo, mesmo porque na exordial, como visto, requereu a fixação da verba honorária em R$ 1500,00 - Não é caso de fixação por equidade. Magistrado aplicou corretamente o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 148.0313.6004.8000

452 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cumulatividade. Execução e embargos. Possibilidade. Art. 20, § 3º.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. O Tribunal de origem reconheceu ser correta a metodologia segundo a qual devem ser aplicados juros de mora e correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a fim de que, termo final do período de cálculo, o valor pago seja devidamente abatido do devido, obstando-se o enriquecimento ilícito da credora e a penalização inde... ()

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Doc. 210.4060.4742.4484

453 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de julgamento extra petita. Medida Provisoria 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Omissão. Inocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «os juros de mora e a correção mon... ()

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Doc. 633.3442.4922.7610

454 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Empréstimo consignado. Fraude na contratação. Falsidade de assinatura apurada mediante prova pericial grafotécnica. Anulação do contrato e devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade no caso concreto, conforme parâmetros adotados por esta C. Câmara em casos análogos. Compensação que é disciplina legal (art. 368 segs. do CC), podendo ser postulada no cumprimento de sentença. Juros de mora corretam... ()

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Doc. 250.2280.1150.6330

455 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prej udicada.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - « É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinári... ()

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Doc. 201.4573.4004.0200

456 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Oposição parcialmente acolhida pela sentença. Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano. Apelo dos devedores. Preliminar de nulidade. Alegada necessidade de juntada da nota promissória relativa ao débito reconhecido pelo instrumento executado. Dispensabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analóg... ()

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Doc. 220.9281.2385.1656

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Acórdão recorrido. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Caso em que a agravante desde a origem se insurge contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda pública, acolheu impugnação da União aos cálculos, determinando o envio dos autos à Contadoria do Juízo a apuração de saldo remanescente sobre as diferenças relativa ao... ()

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Doc. 746.9180.1719.1221

458 - TJSP. Apelação cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Na inicial, a autora sustentou ter sido contratada pela corré, que autorizou o faturamento, para prestar serviços ao banco corréu, tendo sido emitidas as notas fiscais em nome do banco, como tomador dos serviços. Ao fazer parte dos pagamentos para a corré, o próprio banco admitiu ser parte legítima para figurar no polo passivo. Questão a ser apreciada no julgamento do mérito se os réus são, ou não, responsáveis pelo pagamento dos valores ainda cobrados e se tal pagamento já foi efetuado. Perda superveniente do interesse de agir não caracterizada. A despeito dos depósitos realizados pelos requeridos, a autora cobra a diferença entre o valor pago e o valor de uma nota fiscal, bem como os encargos da mora. Incontroverso que os serviços foram prestados pela autora na sede do banco corréu e que a contratação foi intermediada pela corré. Após o ajuizamento da ação e antes da citação, o banco acabou por admitir ser devedor ao efetuar o pagamento parcial pelos serviços realizados pela autora. Corré que recebeu essas quantias e as repassou para a autora. Ao transferir o valor de um dos serviços, o banco requerido descontou a contribuição previdenciária de 11%. De acordo com a autorização de faturamento expedida pela corré, deveria a autora apenas lhe enviar a declaração de que é optante pelo Simples Nacional, para que não fosse retida a contribuição para o INSS. Declaração enviada. Não deveriam os requeridos ter feito a retenção. Decidiu corretamente o magistrado sentenciante ao impor aos réus que paguem à autora os valores correspondentes à correção monetária das quantias pagas com atraso e aos juros de mora. Devem os réus, ademais, pagar à requerente o valor faltante, retido indevidamente, com correção monetária e juros de mora a partir da citação, consoante igualmente bem assentado na r. sentença. Juros. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre o valor da condenação fluem a partir da citação (cf. art. 405 do CC). Sucumbência integral dos réus. Arts. 82, §2º, e 85, caput, do CPC. Apelação não provida. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora

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Doc. 180.2803.0003.1700

459 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Precedente. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu a impugnação dos cálculos apresentados pelo DEPRE, nos autos do cumprimento de sentença em Ação de Desapropriação. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento do ora recorrente. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, firmou orientação no sentido de que não i... ()

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Doc. 905.3380.5047.7853

460 - TJSP. APELAÇÃO -

Imissão na posse c/c perdas e danos - Sentença de parcial procedência, condenando as corrés no ressarcimento das perdas e danos - Recurso da corré JCR - Descabimento - Responsabilidade que recai sobre as rés em decorrência da fruição direta do imóvel pela locatária, e indireta, pela locadora - Valores depositados em ação consignatória que deverão ser abatidos do valor da condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença - Juros de mora que devem incidir a partir... ()

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Doc. 501.7434.3336.3333

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS - Decisão agravada que homologou cálculos apresentados, posto que em consonância com o título executivo judicial e com os critérios estabelecidos em decisão anterior específica - Agravante que se insurgiu contra os critério... ()

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Doc. 202.1755.2001.9900

462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de julgamento extra petita. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Omissão. Inocorrência. Correção monetária. Inovação recursal.

«1 - Afasta-se ofensa aos , II, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «os juro... ()

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Doc. 959.6936.8837.8326

463 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Autora que pretende a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes e a compensação por danos morais alegadamente suportados, sob o argumento de que a cobrança efetuada pela instituição de ensino seria indevida. Sentença de parcial procedência que ordena a exclusão do nome da Autora dos cadastros de proteção ao crédito e fixa verba compensatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos desde o arbitramento e com juros de mora de 1% a contar da data da negativação. Ré que, apesar de alegar que a cobrança impugnada pela Demandante seria decorrente da adesão ao programa de Diluição Solidária - DIS, deixou de colacionar o referido instrumento contratual aos autos. Ausência de demonstração pela Ré da efetiva contratação alegada ou mesmo da disponibilização à discente do regulamento concernente ao programa no ato da sua inscrição. Ausência de controvérsia quanto ao trancamento da matrícula, à origem do débito e à consequente negativação de seus dados em razão da dívida impugnada. Falha na prestação do serviço configurada. Inobservância do dever de informação previsto do CDC, art. 6º, III. Dano moral in re ipsa. Negativação indevida. Incidência do Verbete 89 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual. Manutenção da verba compensatória fixada a título de danos morais, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Retificação de ofício da sentença. Juros de mora que devem ser contados a partir da citação, a teor do disposto no art. 405 do CC, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos. Reforma parcial de ofício da sentença.

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Doc. 230.8310.4378.8915

464 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Superveniência das alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisoria 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - «No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do STJ assentou a compreensão de que a alteração do , introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. Ainda na linha de nossa jurisprudência, A Primeira Seção do STJ, no julgamento ... ()

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Doc. 183.2032.1000.2400

465 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535, 1973. Embargos de declaração do servidor rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, consignou que: (a) o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao ... ()

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Doc. 175.5554.5000.6600

466 - STJ. Processo civil. Liquidação de sentença. Juros e correção monetária. Incidência. Afronta à coisa julgada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Devolução da matéria ao tribunal. Ausência de trânsito em julgado. Consectários legais. Tese da preclusão não adotada. Ausência de dissídio jurisprudencial.

«1. A controvérsia dirimida no acórdão embargado resumiu-se a verificar se houve violação da coisa julgada ao se determinar o valor devido em sede de liquidação de sentença. 2. O julgado da Terceira Turma consignou que, nos termos do , de 1973, é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Considerou, ao final, correta a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar a liquidaç... ()

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Doc. 250.2280.1870.4863

467 - STJ. Process ual civil. Desapropriação em fase de cumprimento de sentença, juros compensatórios de 12% fixados na sentença transitada em julgado. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 126/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas... ()

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Doc. 757.3251.4270.8407

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Desapropriação. Sentença de procedência. Insurgência do Município Autor, no tocante aos juros compensatórios e moratórios. Aplicação dos arts. 15-A e 15-B, do Decreto-lei 3.365/41, que visa remunerar o atraso no pagamento de determinada quantia, a orientação adotada pelo C. STJ é no sentido de que o depósito integral do valor indenizatório para a imissão na posse afasta a sua incidência, eis que não há possibilidade lógica de inadimplemento. In casu, considerando-se... ()

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Doc. 550.4377.4728.6372

469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 151.5810.7003.8900

470 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Verba honorária. CPC/1973, art. 21. Decaimento mínimo versus sucumbência recíproca. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ.

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Doc. 162.2724.7001.5000

471 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Embargos à execução de sentença. Juros moratórios. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Violação aos CPC, art. 467 e CPC, art. 471. Incidência da Súmula 83/STJ. Jurisprudência consolidada. Entendimento de que não se aplica a Medida Provisória 1.577/1997 às desapropriações já transitadas em julgado quando de sua edição. Parecer do mpf pelo desprovimento do apelo. Agravo regimental contra a decisão que conheceu em parte e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial. Ausência de demonstração da existência de julgados em sentido contrário a excepcionar a aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não se aplicam as alterações promovidas pela Medida Provisória 1.577/1997 e reedições às desapropriações já transitadas em julgado na data de sua edição. 2. A aplicação da Súmula 83/STJ somente se reverte se a parte demonstra a existência de julgados em sentido contrário, o que não ocorreu. 3. O cotejo analítico, para os fins da alínea c do permissivo constitucional, deve ser realizado por ocasião da interposiçã... ()

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Doc. 388.0597.5228.8708

472 - TJSP. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços de Telefonia. Falha na Desvinculação de Linha Telefônica Cancelada. Associação Indevida do Nome da Autora a Fato Criminoso. Dano Moral Configurado. Indenização Fixada em R$ 10.000. Manutenção da Sentença. Juros e Correção Monetária. Vigência da Lei 14.905/2024, que Alterou o Regime de Juros e Correção Monetária do Código Civil. Direito Intertemporal. Aplicação ao Caso, com Observações. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Ação proposta por consumidora contra concessionária de telefonia devido à falha na desvinculação de linha cancelada, o que resultou na associação indevida de seu nome a crime de estelionato e na apreensão de seu veículo. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade da concessionária pela manutenção indevida do vínculo com a linha telefônica e o dano moral decorrente. Cumpre, ainda, definir os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, considerando a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. III. Razões De Decidir 3. Configurada a falha na prestação do serviço pela ré, que, mesmo após o cancelamento da linha, manteve o nome da autora vinculado a ela, ocasionando graves transtornos à consumidora. 4. Alegação de culpa exclusiva de terceiros ou da autora não comprovada, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. 5. Dano moral configurado, diante do abalo psicológico e dos prejuízos sofridos pela autora, que extrapolam meros aborrecimentos. 6. Fixação de indenização em R$ 10.000, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade dos fatos. 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A falha na desvinculação de linha telefônica cancelada, com consequente associação indevida do nome do consumidor a fatos criminosos, configura dano moral passível de indenização. 2. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e as condições das partes. 3. A aplicação dos critérios de juros de mora e correção monetária deve observar a Lei 14.905/2024, respeitando-se o regime jurídico anterior até a sua vigência.

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Doc. 240.1080.1259.3581

473 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação. Violação do art. 1.022. Ausência.

1 - Constata-se que não se configurou ofensa ao art. e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 1 - A jurisprudência do STJ firme no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obriga... ()

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Doc. 135.2043.2002.6200

474 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Crt e celular crt. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 3. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja... ()

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Doc. 211.1040.8985.1598

475 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Juros de mora e correção monetária. Coisa julgada. Violação. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial

1 - A questão foi dirimida pelo Tribunal de origem nos seguintes termos (fl. 196, e/STJ): « Inicialmente, ao contrário do que alega o agravante em suas razões recursais, os embargos à execução da União foram opostos em 27/02/2009, anteriormente, portanto, à edição da Lei 11.960/2009. De qualquer sorte, a conta originalmente apresentada pelo exequente, objeto dos embargos à execução da União, estava atualizada até 10/2008, razão pela qual seria completamente despropositada, naque... ()

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Doc. 193.7134.1003.9600

476 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Impossibilidade de desconstituição. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Na origem, quando do pagamento das parcelas devidas em razão do parcelamento do precatório em Ação de Desapropriação ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo, a autora protocolou petição impugnando o valor depositado e postulando o indeferimento do pedido de levantamento, sob o argumento de os critérios usados no pagamento não estarem corretos. 2 - O Juízo singular entendeu pela ocorrência de preclusão e de violação à coisa julgada no pleito da Fazenda, e julgou ext... ()

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Doc. 230.7040.2353.5245

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme se verifica nos autos, a matéria veiculada no Recurso Especial não foi objeto de exame na instância a quo. Consequentemente não há «causa decidida» acerca do tema que possibilite a utilização do recurso a esta Corte Superior. Destaca-se, ainda, que não foi demonstrado nem mesmo eventual prequestionamento implícito de nenhum dos dispositivos mencionados na decisão agravada. Logo, não prequestionada a matéria no Tribunal de origem, deve ser aplicada a exegese da Súmula ... ()

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Doc. 687.7404.1098.3513

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CET - ABATIMENTO - INVIABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA VÁLIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL - MATÉRIA REMANESCENTE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO. - A

parte ré não tem interesse em recorrer de questão que não foi decidida de forma desfavorável a ela, razão pela qual o capítulo do recurso que versa sobre tal matéria não merece conhecimento. - Consubstancia julgamento extra petita a decisão que extrapola os limites da lide, analisando matéria não suscitada na inicial. - A sentença que não aprecia pedidos deduzidos na petição inicial incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integra... ()

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Doc. 131.5506.2171.6740

479 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando ao afastamento da indenização pelo dano moral - Inviabilidade - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais ... ()

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Doc. 284.4982.8196.0198

480 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE FATURAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PAGAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR, A VISAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 2.500,00 Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE FATURAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PAGAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR, A VISAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 2.500,00 - DESCABIMENTO - VALOR ARBITRADO QUE É SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO PARA PUNIR A RÉ, COMPELINDO-A A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORRETA FIXAÇÃO PELA R. SENTENÇA. JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - ILÍCITO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP 1.728.093/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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Doc. 750.7194.0896.5621

481 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Indenização. Acolhimento do valor proposto pelo perito. Críticas formuladas pelo assistente técnico do expropriante que não infirmam o acerto das conclusões do laudo pericial. Manutenção do valor acolhido pela sentença. Juros moratórios. Termo inicial. Regra do art. 15-B, acrescentado à Lei 3.365/1941 pela Medida Provisória 2.183-56, de 24.08.2001. Aplicabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ sobre a matéria. Taxa dos juros moratórios que deve corresponder a... ()

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Doc. 515.6107.1890.8335

482 - TJMG. "AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

(em fase de cumprimento de sentença)» - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024. I - Nos termos do , alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei. II - Não fixado o percentual, os juros de mora devem obedecer ao percentual legal, de 1% ao mês, nos termos do , desde a citação, até a data em que passa a vigorar a redação t... ()

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Doc. 250.2280.1483.6473

483 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros moratórios entr e a data do óbito credor e habilitação herdeiros. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao , Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. II - E ntretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegaçõe... ()

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Doc. 791.0374.2489.9550

484 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito julgada procedente. O apelante alega valoração equivocada do conjunto probatório e culpa concorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em avaliar (i) se a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito quanto à culpa exclusiva do réu pelo acidente de trânsito; (ii) ou se o réu comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da auto... ()

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Doc. 116.3927.9055.3565

485 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação de danos morais. Negativação. Autora que alega desconhecimento do débito que deu origem ao apontamento nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência do débito. Danos morais in re ipsa fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Apelo exclusivo da Demandante, que pretende a majoração da verba compensatória pelos danos morais. Dano moral in re ipsa. Enunciado Sumular 89 deste Eg. TJRJ. Quantum compensatório que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e em consonância com os valores sistematicamente adotados por esta Corte Estadual em casos semelhantes. Verbete Sumular 343 deste Eg. TJRJ. Multa por descumprimento de decisão judicial. Descabimento. Inteligência do Enunciado de Súmula 144/STJ. Manutenção da sucumbência, nos termos do Tema 1.059, do STJ. Pequena reforma ex officio da sentença. Juros e correção monetária da condenação ao pagamento de compensação por danos morais que devem observar os ditames da Lei 14.905/2024. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 105.9584.9569.1632

486 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência das partes. Não acolhimento. Incontroverso que não houve contratação do seguro pela autora, pois o único documento juntado nos autos pela ré está apócrifo. Inexigibilidade do débito devidamente declarada. Cabível a devolução simples dos valores, não havendo que se falar em restituição em dobro, tampouco em danos morais, como bem decidiu a sentença. Juros de mora que atendem o disposto na Súmula 54, STJ. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJ... ()

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Doc. 201.1944.9000.9000

487 - TJES. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Critérios estipulados na sentença. Trânsito em julgado. Modificação. Impossibilidade. Inexigibilidade do título. Pronunciamento do excelso Supremo Tribunal Federal posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de adoção do entendimento em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 525.

«I. Os critérios para aplicação dos juros compensatórios foram expressamente dirimidos na Sentença transitada em julgado, razão pela qual não se faz possível qualquer modificação quanto a este aspecto, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II. Na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o executado poderá alegar, dentre outras matérias, a inequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (, § ... ()

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Doc. 561.6681.9301.1090

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança, com reconvenção entre as partes, em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento da respectiva impugnação, reconhecendo-se excesso de execução, condenando-se a sociedade exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do excesso verificado. Inconformismo da sociedade de advogados exequente. I - Alegado erro no cálculo da executada em sua impugnação, devendo incidir juros de mora, não havendo se falar, assim, em excesso de execução. II - Im... ()

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Doc. 509.3421.6343.3573

489 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensatória por Danos Morais. Seguro desemprego. Relação de consumo. Sentença que reconheceu a inexistência do débito e condenou as Demandadas ao pagamento de compensação por danos morais. Irresignação de uma das Demandadas. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Estipulante do contrato de seguro que integra a cadeia de consumo e, por isso, responde objetiva e solidariamente com as demais fornecedoras de serviço. Consumidora que não cumpriu todos os supostos requisitos contratuais para que fosse acionada a cobertura securitária. Apesar da validade de previsão contratual que condiciona a cobertura securitária ao cumprimento de requisitos contratuais, não houve demonstração nos autos de que a apólice do contrato de seguro dispunha dessas condições de forma clara e ostensiva. Apelante que, embora intimada, deixou de juntar aos autos a apólice assinada pela consumidora Apelada. Falha na prestação de serviço. Cobrança indevida de dívida. Dano moral. Configuração. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória bem estipulada pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Quantum reparatório que se mantém. Necessidade de ajuste do termo inicial dos juros de mora para a data da citação. Sentença que se modifica em parte. Manutenção da sucumbência, nos termos do Tema 1.059, do STJ. Pequena reforma ex officio da sentença. Juros e correção monetária da condenação ao pagamento de compensação por danos morais que devem observar os ditames da Lei 14.905/2024. Manutenção dos demais termos da sentença. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 142.3574.7987.1921

490 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Área urbana necessária às obras de implantação de passarela na altura do Km 133 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300 - Valor da indenização apurado por meio de perícia - Laudo pericial adequadamente elaborado - Críticas promovidas pela expropriante que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Juros compensatórios que devem ser fixados no patamar de 6% ao ano a partir da ocupação do imóvel - Incidência sobre a diferenç... ()

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Doc. 250.4011.0545.8888

491 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros. Recurso especial negado provimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão relacionada aos juros aplicáveis à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Pretende a parte embargante, a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de reconhecer a possibilidade de alteração do índice de correção monetária, para adequação ao decidido nos Temas 810/STF... ()

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Doc. 951.0501.3572.6583

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Não acolhimento - Recurso interposto que preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC - Rejeição. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Acórdão proferido por este E.... ()

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Doc. 210.5260.3952.8369

493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público federal. Execução de sentença. Juros moratórios e correção monetária. Alteração dos critérios fixados no título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização. Honorários advocatícios. Aferição do grau de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto aos consectários legais, o STJ entende que a lei nova superveniente que altera o regime dos juro... ()

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Doc. 210.9011.0001.7600

494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Juros de mora do segurador em pagar o sinistro. Violação ao CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 772. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade da associação. Fundamento do acórdão não atacado. Ausência de indicação de art. De Lei violado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - No presente caso, não houve discussão a respeito da incidência dos juros de mora do segurador em pagar o sinistro e não foram interpostos embargos de declaração para sanar a omissão. Ausência de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para fins de prequestionamento, é indispensável que o Tribunal de origem, ao analisar o recurso interporto, exprima um juízo de valor, apreciando a matéria e o mérito da insurgência à luz da disposi... ()

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Doc. 190.8963.9003.6800

495 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo. Ação de rescisão de contrato de compra e venda com permuta em área construída. Culpa da ré/compradora reconhecida pelo tribunal de origem. Devolução dos valores pagos, desde que comprovados em liquidação de sentença. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Sucumbência exclusiva da parte demandada.

«1 - A dúvida instaurada nos autos, em razão das afirmações contraditórias das partes sobre a ocorrência ou não de pagamento em pecúnia como contrapartida parcial à transferência da propriedade do terreno, reclama a necessidade de liquidação da sentença para apuração da existência de valores efetivamente repassados à autora/vendedora. 2 - Tal controvérsia, contudo, não afasta a incidência da jurisprudência desta Corte (devidamente citada na decisão monocrática), no sen... ()

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Doc. 921.5310.7258.9044

496 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Passagem da linha de transmissão coletora Porto Velho-Araraquara - Indenização arbitrada com base no laudo elaborado pelo perito judicial - Laudo pericial adequadamente elaborado - Críticas promovidas pela expropriante que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo quanto aos valores considerados - Fator de depreciação que deve ser reduzido - Juros compensatórios fixados no patamar de 6% ao ano a partir da ocupação do imóvel - Incidência sobre ... ()

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Doc. 1690.8919.3315.1600

497 - TJSP. Recurso inominado - Isenção de imposto de renda - Legitimidade passiva da SPPREV - Servidor público aposentado acometido por neoplasia - Direito à isenção previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e Lei 9.580/2018, art. 35, II, b e c - Isenção devida desde a constatação da doença, nos termos do Lei 9.580/2018, art. 35, § 4º, I, b - Desnecessidade de laudo médico oficial, Ementa: Recurso inominado - Isenção de imposto de renda - Legitimidade passiva da SPPREV - Servidor público aposentado acometido por neoplasia - Direito à isenção previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e Lei 9.580/2018, art. 35, II, b e c - Isenção devida desde a constatação da doença, nos termos do Lei 9.580/2018, art. 35, § 4º, I, b - Desnecessidade de laudo médico oficial, nos termos da Súmula 598/STJ - A compensação com valores recuperados em regime de deduções/restituições nas declarações anuais de ajuste de imposto de renda poderá ser analisada em cumprimento de sentença - Juros e correção monetária fixados corretamente, segundo Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso do autor provido para alterar o termo inicial e do réu improvido.

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Doc. 195.0764.9003.6600

498 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Valor da indenização será contemporâneo à avaliação. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ. Taxa. Súmula 618/STF. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Estado de Minas Gerais contra Armando Henriques Amaral e outros, objetivando a desapropriação do imóvel situado no Município de Belo Horizonte/MG descrito na inicial, declarado de utilidade pública para a instalação de setores administrativos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. 2 - O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pleito e acatou o laudo da perícia oficial para fixar a indenização no v... ()

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Doc. 132.9144.1701.2502

499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU LESÕES À PARTE AUTORA. MOTORISTA QUE FECHOU A PORTA DO COLETIVO ENQUANTO O DESEMBARQUE DA DEMANDANTE ERA REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. APELANTE SUSCITA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA E O EVENTO NARRADO NA INICIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDANTE QUE PERMITEM A CONCLUSÃO QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO PELA FALTA DE ATENÇÃO DO PREPOSTO DA RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, CONSOANTE SÚMULA 362 DO E. STJ, INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OU SEJA, DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 402 CC. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT COM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SOMENTE DEVE OCORRER NAS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ (RESP 1.365.540/DF). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.2110.5011.6600

500 - STF. Desapropriação. Liquidação de sentença. Incorporação de juros ao principal, com nova incidência de juros na atualização. Juros compensatórios sobre juros compensatórios. Possibilidade. Não violação da Súmula 121/STF. (Cita doutrina).

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