Sentenca Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.6641.0000.1100

351 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental dos servidores desprovido.

«1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na ... ()

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Doc. 184.5243.6000.0700

352 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental dos servidores desprovido.

«1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o... ()

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Doc. 185.3922.0000.2600

353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental do servidor desprovido.

«1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na ... ()

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Doc. 240.3040.2545.3795

354 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo (tema 685/STJ). Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Multa. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Nos termos do Tema 685/STJ, « Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior « (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014). 2 - Para aplicação da orientação firmada em caso repetitivo, não é necessário aguardar o trânsito em jul... ()

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Doc. 857.0957.3522.5163

355 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Juros - Caderneta de poupança - Taxa variável atrelada à Selic - Aplicação - Possibilidade: - A remuneração da caderneta de poupança é atrelada à taxa Selic.

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Doc. 240.8201.2638.5485

356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Alteração dos critérios definidos no título judicial. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - No caso, o Tri... ()

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Doc. 240.8201.2980.7742

357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Alteração dos critérios definidos no título judicial. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - No caso, o Tri... ()

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Doc. 525.6675.9115.8392

358 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 1.170 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DOS REPETITIVOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1

Acórdão que, em sede de embargos à execução, entendeu pela aplicabilidade da Lei 11.960/2009 apenas para as ações ajuizadas após o início de sua vigência, 2. Revisão de consectários legais na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Inteligência do Tema 1.170/STF. Imperatividade da observância dos Temas 810/STF e 905/STJ em sede de cumprimento de sentença, ainda que índice diverso tenha sido fixado na fase de conhecimento. 3. Desconformidade dos critérios adotados com ... ()

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Doc. 220.3241.1916.7132

359 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Preclusão. Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a partir/07/2009 os juros de mora incidam de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monet... ()

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Doc. 240.3220.6891.9131

360 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios entre o período de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento. Previsão expressa na sentença. Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF, julgado sob o rito da repercussão geral.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A questão discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório considerando a existência de previsão expressa no título executivo. ... ()

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Doc. 210.6091.0245.8337

361 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público federal. Execução de sentença. Juros moratórios e correção monetária. Alteração dos critérios fixados no título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto aos consectários legais, o STJ entende que a lei nova superveniente que altera o regime dos juro... ()

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Doc. 131.7911.2000.6200

362 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso representativo de controvérsia. Administrativo. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Execução de sentença. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros. Taxa Selic. Violação à coisa julgada. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 406. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30. CCB, art. 1.062. CTN, art. 161.

«1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se es... ()

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Doc. 157.7010.4000.8900

363 - STJ. Administrativo. Tributário. Empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 156.5205.0001.8300

364 - STJ. Administrativo. Tributário empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 156.5205.0001.4500

365 - STJ. Administrativo. Tributário empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 156.1821.7002.7200

366 - STJ. Administrativo. Tributário empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 156.3465.9005.1200

367 - STJ. Administrativo. Tributário empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 220.6301.2221.7920

368 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. o superior tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (agint no Resp1353317/RS, rel. Ministro og fernandes, segunda turma, julgado em 03/08/2017, DJE 09/08/2017), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, pois o tribunal de origem decidiu que os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, podem ser alterados de ofício pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, não representando qualquer prejuízo para as partes, nem se submetendo à preclusão (fls. 396). 2. o tribunal de origem concluiu que o título executivo não havia fixado nenhum índice de juros moratórios e de correção monetária.

Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3 - Agrav... ()

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Doc. 175.4905.9000.2500

369 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()

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Doc. 153.3981.8004.9100

370 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicabilidade.

«I - A aferição de eventual prejuízo no cálculo dos juros de mora incidentes sobre pagamentos efetuados na esfera administrativa demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. II - Este Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que inaplicável a regra de imputação de pagamentos prevista no art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes. III - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual a... ()

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Doc. 153.2734.2003.8800

371 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade.

«I - A aferição de eventual prejuízo no cálculo dos juros de mora incidentes sobre pagamentos efetuados na esfera administrativa demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. II - Este Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que inaplicável a regra de imputação de pagamentos prevista no art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes. III - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual a... ()

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Doc. 153.2734.2003.9100

372 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicabilidade.

«I - A aferição de eventual prejuízo no cálculo dos juros de mora incidentes sobre pagamentos efetuados na esfera administrativa demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. II - Este Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que inaplicável a regra de imputação de pagamentos prevista no art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes. III - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual a... ()

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Doc. 143.2502.8001.0800

373 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário processual civil. Execução de sentença. Juros moratórios. Não incidência no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que sati... ()

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Doc. 131.7911.2000.6300

374 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso representativo de controvérsia. Administrativo. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Execução de sentença. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros. Taxa Selic. Violação à coisa julgada. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 406. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30. CCB, art. 1.062. CTN, art. 161.

«1. Não há violação à coisa julgada e à norma do , quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi profe... ()

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Doc. 212.2642.6001.1600

375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação.

1 - É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que «a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUND... ()

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Doc. 231.2180.6177.6783

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de lei. Não indicação. Súmula 284/STF. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - Para comprovação da divergência jurisprudencial é necessário que o recorrente proceda ao cotejo analítico, mediante a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa dada ao me... ()

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Doc. 240.1080.1109.6862

377 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Não incidência no período de graça (CF/88, art. 100, § 5º). Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF. Repercussão geral. Provimento negado.

1 - A questão discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório, considerando a existência de previsão expressa no título executivo. 2 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 96), consolidou o entendimento de que incidem os juros de mora no período compreendido entre ... ()

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Doc. 240.1080.1650.1719

378 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Não incidência no período de graça (CF/88, art. 100, § 5º). Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF. Repercussão geral. Provimento negado.

1 - A questão discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório, considerando a existência de previsão expressa no título executivo. 2 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 96), consolidou o entendimento de que incidem os juros de mora no período compreendido entre ... ()

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Doc. 231.0021.0287.9325

379 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Não incidência no período da graça (CF/88, art. 100, § 5º). Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF. Repercussão geral. Provimento negado.

1 - A questão discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório considerando a existência de previsão expressa no título executivo. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 96), consolidou o entendimento de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data ... ()

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Doc. 166.5405.2002.0600

380 - STJ. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio e data de início da correção monetária. Ausência de indicação específica dos arts. Infraconstitucionais violados em relação às matérias alegadas. Súmula 284/STF.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.... ()

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Doc. 161.6932.1005.4200

381 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Súmula 7/STJ. Cálculo da contadoria judicial elaborado em valor superior/inferior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. A apreciação da razão pela qual os juros são devidos, bem como se a sua incidência configuraria ou não anatocismo é matéria de cunho fático, que demandaria, inclusive, instrução probatória, o que, como sabi... ()

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Doc. 210.4060.4293.7496

382 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução de sentença. Juros de mora. Coisa julgada. Observância. Precedentes.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se configura a alegada ofensa ao e , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; e b) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é possível o descumprimento da decisão exequenda quando seu comando determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento do prec... ()

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Doc. 241.0291.0441.3344

383 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. CCB, art. 402. Não especificação do valor devido. Violação não-Configurada. Melhor cotação. Reexame das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. II - Não restou configurada a violação do , porquanto a recorrente não especificou valor a ser pago pelo não fornecimento das ações, nem indicou o quantum que valeriam,... ()

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Doc. 231.0260.9443.7713

384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios e correção monetária expressamente definidos na liquidação de sentença. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido no acórdão recorrido, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()

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Doc. 881.3578.6508.3608

385 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 1.170 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DOS REPETITIVOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Embargos à execução de título judicial. Gratificação por Atividade do Magistério. Acórdão que afastou a incidência da Lei 11.960/09, pois a ação de conhecimento na qual se deu a formação do título executivo judicial foi ajuizada antes da edição da norma. 2. Revisão de consectários legais na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Inteligência do Tema 1.170/STF. Imperatividade da observância dos Temas 810/STF e 905/STJ em sede de cumprimento de sentença, ainda que ... ()

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Doc. 643.1468.3363.7788

386 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 1.170 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DOS REPETITIVOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Embargos à execução de título judicial. Complementação de pensão. Acórdão que afastou a incidência da Lei 11.960/09, pois a ação de conhecimento na qual se deu a formação do título executivo judicial foi ajuizada antes da edição da norma. 2. Revisão de consectários legais na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Inteligência do Tema 1.170/STF. Imperatividade da observância dos Temas 810/STF e 905/STJ em sede de cumprimento de sentença, ainda que índice diverso ... ()

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Doc. 760.0919.9464.4063

387 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do contrato, a inexigibilidade dos valores dele advindos, bem como condenou a parte ré a restituir em dobro os valores descontados, e ao pagamento de danos morais no valor de R$1.000,00. Recurso da parte autora pugnando pela majoração do valor atribuído a título de danos morais e pela alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar arguida em sede de contrarrazões de ilegitimidade passiva da parte ré que não merece prosperar, considerando a existência de solidariedade entre os fornecedores (art. 7º §único do CDC). Mérito. Relação de consumo. Ausência de ofensa à personalidade da parte ou abalo de crédito diante da disponibilização de quantia expressiva na conta da autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes. Proibição da reformatio in pejus. Manutenção do quantum indenizatório a título de danos morais fixado na sentença. Juros de mora sobre a condenação que devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Sentença que deve ser parcialmente reformada, exclusivamente, para o fim de fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora da condenação a título de indenização por danos morais. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 715.7885.2025.1621

388 - TJSP. Cumprimento de sentença - Previdência privada - Alegação de excesso de execução em cálculo pericial parcialmente homologado pelo juízo da execução - Excesso constatado apenas na cobrança de 4 pensões, de setembro a dezembro de 2020, incluídas no cálculo pericial, mas que já haviam sido pagas pela seguradora administrativamente em cumprimento voluntário da sentença - Juros de mora contados a partir da citação que seguiram a determinação contida no título judicial em execução - Honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento que não estão sendo cobrados em duplicidade - Pedido de afastamento de multa e honorários pelo pagamento tardio do valor incontroverso por problemas no sistema de depósito judicial do Tribunal de Justiça - Questão já resolvida pelo juízo da causa, sem aplicação das penalidades - Agravo de instrumento provido, em parte

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Doc. 203.3514.1005.5800

389 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Oposição parcialmente acolhida pela sentença. Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano. Apelo dos devedores. Preliminar de nulidade. Alegada necessidade de juntada da nota promissória relativa ao débito reconhecido pelo instrumento executado. Dispensabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.2010.9682.1262

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Legislação superveniente à sentença exequenda. Aplicação imediata. Pedido implícito. Matéria de ordem pública. Preclusão ou coisa julgada. Inexistência. Acórdão cuja conclusão contraria pacífico entendimento jurisprudencial deste tribunal superior.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do em. Min. Mauro Campbell Marques, deixou claro que, «não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenaçã... ()

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Doc. 584.6346.8111.3022

391 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 192 DO TJRJ. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Volta-se o recorrente contra a sentença visando a majoração da indenização a título de danos morais e que os juros de mora fluam a partir da citação. 2. A interrupção do serviço de natureza essencial induz ao reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor, evidenciada quando este descumpre sua missão e pratica ato ilícito, independentemente da demonstração de culpa. Súmula 192/TJRJ. 3. A compensação pelos danos extrapatrimoniais suportados, fixada pelo magistrado de p... ()

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Doc. 221.1171.0899.2880

392 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Não incidência no período de tramitação do precatório. Controvérsia dirimida com fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda q... ()

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Doc. 197.2792.7001.7600

393 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil aptos a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice conti... ()

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Doc. 202.4914.8000.3700

394 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental dos servidores desprovido.

«1 - No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil aptos a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada ante o óbice conti... ()

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Doc. 196.6134.8001.3000

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Execução de sentença. Juros de mora contra a Fazenda Pública. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Não submissão aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Acórdão recorrido mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Caso em que os recorrentes desde a origem se insurgem contra decisão que, em execução de diferenças devidas a servidores públicos, acolheu parcialmente a impugnação da União. 2 - Afasta-se a alegada violação do , II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaraçã... ()

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Doc. 201.4332.0000.1900

396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na ... ()

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Doc. 141.6060.9003.8100

397 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Ausência de previsão no título exequendo. Exclusão dessa rubrica, sob pena de violação da coisa julgada. CPC/1973, art. 469, I. Fundamentação. Parte dispositiva do julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Não sendo os juros sobre capital próprio contemplados no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada. 3. Constando apenas de forma isolada, sem nexo argumentativo em tod... ()

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Doc. 613.6000.5350.0563

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

ilegitimidade - suspensão do Tema 1033 - liquidação de sentença - juros remuneratórios - correção monetária - excesso de execução - honorários advocatícios - Questões já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. Recurso não conhecido.

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Doc. 153.3264.8000.7700

399 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Código Civil. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()

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Doc. 278.3120.8894.9897

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Juros e atualização monetária - Repetição do indébito - Correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e, a partir do trânsito em julgado da ação, a taxa SELIC no que tange à correção monetária e aos juros de mora - Súmula 188/STJ - Precedentes - Recurso provido em parte

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