Sentenca Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 538.6247.2748.2297

251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a impugnação da devedora no cumprimento de sentença, homologando laudo pericial e reconhecendo saldo residual em favor da parte executada. O agravante alega que o laudo pericial não aplicou corretamente a Súmula 254/STF quanto aos juros de mora sobre as benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os cálculos do perito estão em conformidade com a Súmula 254 do E. ... ()

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Doc. 295.0293.4033.7618

252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando alegação de excesso de execução e determinando o prosseguimento do feito, com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, no valor de R$ 39.801,47. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios no percentual de 1% a... ()

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Doc. 708.2517.3630.1451

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. Emenda Constitucional 113/2021. COISA JULGADA. TEMA 1170 DO STF.

Pleito da parte agravante para que seja reformada decisão proferida em cumprimento de sentença que não acolheu a impugnação por ela apresentada, na qual se pleiteava a incidência da taxa SELIC para calcular os juros de mora e a correção monetária após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, independentemente da disposição diversa no título executivo judicial. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausência de coisa julgada. Entendimento do STF e do STJ que relativizam a coi... ()

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Doc. 145.1177.0006.5881

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.

Agravante que deixou de abordar, em sua resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a questão do termo inicial dos juros de mora. E ao aquiescer com aqueles valores apontados pelas agravadas, não poderia, posteriormente, postular por um recálculo, apto a diminuir a diferença que serviria como base de cálculo para o pagamento de honorários de advogado. Inovação recursal verificada. Recurso não conhecido neste ponto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS COM NÍTID... ()

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Doc. 230.7060.9447.7771

255 - STJ. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

I - A incidência dos juros moratórios atende a normas de natureza processual, que se aplicam de imediato aos processos em curso, mesmo que na fase de cumprimento de sentença. Sendo assim, as disposições da Lei 11.960/2009 que tratam do encargo moratório imposto nas condenações da Fazenda Pública têm aplicação no período que se segue ao início da sua vigência, conforme o princípio do tempus regit actum, sem ofensa à coisa julgada. Precedentes. II - Além disso, a jurisprudênci... ()

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Doc. 176.9025.6002.3100

256 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Juros de mora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de prequestionamento. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais,... ()

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Doc. 230.7060.8760.4529

257 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência, no caso de ausência de pagamento do precatório no prazo constitucional.

1 - Conforme se extrai das premissas fáticas estabelecidas pelo aresto recorrido, o trânsito em julgado da decisão que fixou os juros de mora ocorreu em 28.3.2017, e o título judicial estabeleceu que tais juros são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. 2 - Ao estabelecer que os juros moratórios são devidos a partir de 1.1.2018, o aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ e do STF de que, na forma do Decreto-lei 3.... ()

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Doc. 170.2754.0003.1400

258 - STJ. Processual civil. Afastada violação do CPC/2015, art. 1.022. Mera insatisfação com o resultado do julgado. Execução de sentença. Juros de mora após a data da conta de liquidação. Descabimento.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal lhe foi apresentada. 2. Como claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses dos recorrentes. 3.... ()

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Doc. 167.1164.4000.3500

259 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limites da coisa julgada. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «não podem ser admitidas objeções a cálculo judicial de liquidação de créditos do empréstimo compulsório à Eletrobrás, quando tais objeções estão em manifesto contraste com as disposições do título executivo judicial» (fl. 672, e/STJ). 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/S... ()

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Doc. 838.4832.9207.9419

260 - TJSP. REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. Limitação dos juros à taxa média de mercado. Inovação recursal do autor. Valores cobrados em conformidade com os parâmetros de mercado. Falta de interesse recursal do réu. Recursos não conhecidos nestes pontos. Cerceamento defesa. Inocorrência. Capitalização de juros. Possibilidade. A capitalização de juros, em sede de Cédula de Crédito Bancário é legalmente permitida. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Inocorrência de abusividade na utilização da Tabela Price no caso concreto. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Inexistência de abusividade no valor cobrado. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Legalidade de sua fixação. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição, nos termos da sentença. Juros moratórios fixados acima de 1% ao mês. Ofensa à Súmula 379/STJ. Necessidade de limitação. Correção monetária. Utilização da Taxa Selic. Inadmissibilidade. RECURSOS DESPROVIDOS, na parte conhecida.

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Doc. 231.1010.8404.5240

261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Petros. Impugnação. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Cálculos. Laudo pericial. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Reexame. Acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, é inviável a análise dos dispositivos apontados como violados no recurso especial. 3 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar o dano moral, demandaria a análise do acervo fátic... ()

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Doc. 250.2280.1298.7565

262 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Substituição pela taxa selic. Não cabimento. Coisa julgada. Ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que caracterizado a coisa julgada, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.1713.1007.1400

263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Alegada ofensa à coisa julgada. Pretensão do agravante que importa no reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria em conformidade com o contexto fático-probatório dos autos, expressamente consignou a mera correção de erro material ocorrido por ocasião do julgamento da apelação interposta unicamente pelo banco. Assim, infirmar a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos, a fim de se acatar a vulneração alegada, encontra óbice óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. 240.8261.2632.5181

264 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - « É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a q... ()

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Doc. 193.6611.2000.7200

265 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Índice aplicável. Vigência de Lei nova. Código Civil. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Análise do título executivo judicial. Revisão do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2 - Para verificar se houve a alegada afronta à coisa julgada, faz-se imprescindível a análise dos termos do título executivo judicial, o que encontra óbice na impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0310.7868.9974

266 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio não contemplados no título executivo. Excesso de execução. Exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada. Precedentes.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, verificado pelo Tribunal de origem que os juros sobre capital próprio não foram compreendidos no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentado... ()

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Doc. 241.0291.0852.8200

267 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. CCB, art. 402. Cotação da ação para conversão em indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. II - O conhecimento do Recurso Especial, quanto à alegada violação do , implicaria o reexame do conjunto fático probatório presentes nos autos, uma vez que restou consign... ()

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Doc. 154.9791.5002.6400

268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Inclusão indevida. Ausência de interesse. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Critério de conversão das ações em perdas e danos. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, bem como a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atraem a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 152.1960.7000.5100

269 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo Agravo Regimental interposto pelos agravantes. 2. A regra de imputação de pagamentos prevista no artigo 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 177.3153.7003.7700

270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre o capital próprio. Inclusão no cumprimento de sentença sem previsão no título executivo. Ofensa à coisa julgada. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo interno não provido.

«1. Não é cabível a inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo. (Resp 1.373.438/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Dje 17/06/2014). 2. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a el... ()

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Doc. 250.4290.6319.6125

271 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Coisa julgada. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial pela incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a inviabilidade de revisão dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em sentença transitada em julgado, sob pena de violação da coisa julgada. II - Questão em discussão 3 - A ... ()

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Doc. 250.4290.6790.3636

272 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Coisa julgada. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e pela incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a inviabilidade de revisão dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em sentença transitada em julgado, so... ()

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Doc. 220.6270.1953.3138

273 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação.

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Doc. 220.3171.1211.5999

274 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo. II - A decisão hostilizada encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que é admitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, po... ()

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Doc. 231.0180.4811.9836

275 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Discussão em virtude daADI 2.332/df. Coisa julgada. Decisão do STF posterior à decisão dos autos. Revisão dos critérios de cálculo. Preclusão e coisa julgada material. Relativização. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - A irresignação não prospera, porque o aresto recorrido decidiu em conformidade com o entendimento do STJ de que a constitucionalidade do , declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segund... ()

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Doc. 140.4030.8002.5700

276 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A regra da imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na pri... ()

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Doc. 146.3812.6000.4700

277 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A regra da imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na pri... ()

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Doc. 220.6301.2884.8972

278 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Preclusão. Questão decidida em outros autos. Afastamento. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adrede proferido. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Cort... ()

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Doc. 161.5471.8004.4500

279 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Juros de mora sobre o valor da cobertura securitária. Responsabilidade da seguradora. Arts. 389, 772 e 781 do CCB/2002. Termo inicial. Citação da seguradora na denunciação da lide. CPC/1973, art. 219. Precedentes.

«1. No presente caso, a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora em virtude da denunciação à lide. Inteligência dos arts. 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002. 2. À míngua da demonstração do momento em que a seguradora foi constituída em mora, impõe-se adotar como termo inicial dos juros de mora sobre a indenização securitária a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação manejada pelas vítimas em desfavor do segurado, na forma do CPC/19... ()

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Doc. 173.2883.7447.5696

280 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESA FIXADA NO JULGAMENTO DA ADC 58 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte, na ADC 58, na fase pré-judicial, a correção monetária será pelo IPCA-e e juros serão o previsto no «caput» da , equivalente à TRD acumulada no período correspondente . A partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC e, a partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, (vigência da Lei 14.905/2024) , a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculad... ()

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Doc. 183.2050.9005.0700

281 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/1973). Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Preliminares. Prequestionamento de dispositivo legal. Divergência jurisprudencial demonstrada. Juros de mora. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Mérito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiente formação do agravo de instrumento. Não ocorrência. Apuração de haveres em liquidação de sentença. Juros de mora. Fixação do termo inicial.

«1 - Controvérsia em torno do termo inicial dos juros de mora na execução de sentença prolatada em ação de apuração de haveres, em face da retirada do sócio. 2 - Embora o aresto objurgado não tenha feito menção expressa ao dispositivo legal tido por violado, a tese jurídica a ser enfrentada ficou bem delimitada no julgamento realizado pelo Tribunal estadual, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao Superior Tribunal de Justiça, afastando possível óbice atinen... ()

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Doc. 150.3993.9000.0000

282 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Indenização. Ação ajuizada por locatária de imóvel comercial desapropriado (bar e restaurante). Pretensão à reparação pela perda do fundo de comércio. Funcionamento irregular do estabelecimento comercial e ausência de escrituração contábil. Fatos que não afastam o dever de indenizar. Contrato de locação que se encontrava em plena vigência, existindo, em todo caso, previsão de prorrogação na avença. Perícia para aferição do valor indenizatório elaborada com clareza. Aceitação do método utilizado e o valor alcançado. Juros de mora que devem ser contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Juros compensatórios devidos a 6% ao ano, contados da imissão na posse do imóvel até o efetivo pagamento. Incidência da Lei 11.960/2009 em relação aos consectários legais (atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora), a partir de sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 152.9613.4379.4366

283 - TJSP. Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Contratação negada. Contratos não apresentados. Ônus da prova da existência e autenticidade da contratação que recai sobre a ré. Inexistência de débito bem reconhecida. Repetição mantida, nos termos da sentença. Juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Multa por ato atentatório. Pedido não conhecido. Questão relativa a cumprimento de sentença sequer existente. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais mantidos. Ausência de irresignação. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 361.9179.4515.0180

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

Pleito da parte agravante para que o índice de correção monetária aplicado ao precatório seja o IPCA-E, durante todo o período. Decisão recorrida que determinou a aplicação da TR fundada na modulação de efeitos realizada pelo STF na ADI 4357. MÉRITO. Necessária a observação da modulação de efeitos realizada pelo STF quando do julgamento das ADIs 4357 e 4425 quanto à correção monetária, já que o precatório foi expedido em momento anterior a 25/03/2015. Aplicação da TR com... ()

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Doc. 250.4290.6620.5480

285 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Substituição pela taxa selic. Não cabimento. Coisa julgada. Ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que caracterizada inviável a revisão das taxas aplicáveis, em razão da coisa julgada, fundamentada nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1453.9381

286 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Substituição pela taxa selic. Não cabimento. Coisa julgada. Ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que caracterizado inviável a revisão das taxas aplicáveis, em razão da coisa julgada, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1551.8300

287 - STJ. Agravo interno. Embargos de declarçaão. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Substituição pela taxa selic. Não cabimento. Coisa julgada. Ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que caracterizado inviável a revisão das taxas aplicáveis, em razão da coisa julgada, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2173.5240

288 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Substituição pela taxa selic. Não cabimento. Coisa julgada. Ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que caracterizado inviável a revisão das taxas aplicáveis, em razão da coisa julgada, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6749.5673

289 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Juros moratórios. Termo inicial. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não se conhece da alegada violação dos e CPC/2015 art. 1022, quando a fundamentação do recurso se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fátic... ()

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Doc. 210.8181.1983.4958

290 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, reconheceu como devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que os juros moratórios incidam até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor. Esta Corte co... ()

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Doc. 399.9564.7616.0795

291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PREVIU O ENCARGO. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUITAR O DÉBITO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou a incidência de juros moratórios sobre a indenização pela fruição do bem, a partir da citação. 2. Os agravantes alegam a impossibilidade de incidência de juros moratórios, uma vez que não há valor definido, e apontam a ocorrência de «bis in idem» devido à taxa de ocupação já aplicada. 3. O recurso visa garantir a correta interpretação da legislação e jurisprudência... ()

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Doc. 240.6240.9918.9338

292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Expressa fixação de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Ofensa à coisa julgada. Relativização da impenhorabilidade de vencimentos. Possibilidade. Ausência de comprometimento do sustento digno do devedor e sua família. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - O entendimento da Corte Especial do STJ é no sentido de que a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser relativizada nos casos em que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedo... ()

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Doc. 136.7593.6002.2500

293 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado. Recurso especial desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Se a decisão transitada em julgado previu o pagamento de juros sobre o capital próprio, impõe-se o pagamento da verba, pois ela integra o título judicial, que, com o trânsito em julgado, não é mais passível de alteração. 3. Na fase de cumprimento de sentença, é inviável a aplica... ()

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Doc. 210.7020.6327.4803

294 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Juros moratórios sobre multa decendial. Descabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A orientação do STJ é no sentido de que «a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal» (AgRg no AREsp 377.520/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 04/11/2013). A... ()

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Doc. 250.4290.6819.5815

295 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Índices e percentuais no título judicial. Alteração. Ofensa à coisa julgada. Multa. Recurso protelatório. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, sujeitam-se à preclusão. 3 - A aplicação de multa por interposição de recurso protelatório não é a... ()

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Doc. 689.2019.8894.2928

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumb... ()

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Doc. 978.9656.8483.0979

297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que os juros de mora sejam calculados desde a primeira citação no processo de conhecimento, em razão da solidariedade entre os réus. O recorrente alega que, em caso de litisconsórcio passivo, os juros de mora devem incidir a partir da última citação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicia... ()

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Doc. 221.2200.8251.9470

298 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1... ()

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Doc. 162.2661.1001.2500

299 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Verba honorária. CPC, art. 21. Decaimento mínimo versus sucumbência recíproca. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. O embargante, na verdade, não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração. Busca tão somente a modificação do decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.5814.6001.4100

300 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Verba honorária. CPC/1973, art. 21. Decaimento mínimo versus sucumbência recíproca. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. O embargante, na verdade, não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração. Busca tão somente a modificação do decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. Embargos de declaração rejeitados.»

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