Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Vítima companheira do paciente. Atos anteriores de violência doméstica. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

702 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE GANHAM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VERSÃO DEFENSIVA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO QUE NÃO PODE SER ACATADA. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA, POIS O ACUSADO NÃO ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA. NÃO BASTASSE, TEM-SE A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231/STJ E TEMA 158/STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

704 - TJDF. Penal. Apelação criminal. Lesões corporais. Violência doméstica. Autoria. Depoimento da vítima coerente e seguro corroborado pelo laudo de exame de corpo de delito. Sursis. CP, art. 77. Medida mais gravosa. Audiência admonitória. Execução penal. CP, art. 78. LEP, art. 161.

705 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÕES SOFRIDAS PELAS VÍTIMAS - MÃE E FILHA DO ACUSADO - COMPROVADAS TAMBÉM PELOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PENA CORRETAMENTE DOSADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO CONSTANTE DO CP, art. 129, § 13. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. - VIABILIDADE - VÍTIMA QUE APRESENTOU DISCURSO CONFUSO QUANTO AOS FATOS E AFIRMOU QUE ESTÁ RECONCILIADA COM O AUTOR - «NA ESFERA CRIMINAL NÃO SE ADMITE A CONDENAÇÃO DO RÉU BASEADA EM MERAS SUPOSIÇÕES, PROVAS INCONCLUSIVAS, OU EXCLUSIVAMENTE COLHIDAS EM SEDE INQUISITORIAL, TAL COMO OCORRIDO NA ESPÉCIE» (STJ - AGRG NO ARESP 1.288.983/MG) - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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707 - TJSP. Apelação. Violência doméstica e crime previsto no Estatuto do Idoso. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de decurso do prazo prescricional previsto no CP, art. 109, VI. Superveniência da morte da vítima que não é causa extintiva da punibilidade do agente. Preliminares afastadas. Mérito. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria comporta reparo. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «h» (vítima idosa) quanto ao crime do art. 99 do Estatuto do Idoso, sob a pena de incidir em bis in idem. Idade da vítima elementar ao tipo penal. Mantida a agravante quanto ao crime de violência doméstica. Regime inicial aberto. Manutenção. Recurso parcialmente provido

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708 - STF. Juizado especial criminal. Violência doméstica. Lei 11.340/2006, art. 41. Afastamento da lei 9.099/95. constitucionalidade.

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709 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL, O QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE, ARGUMENTANDO QUE AS SUPOSTAS VIOLÊNCIAS OCORRERAM EM RAZÃO DE DESAVENÇAS FAMILIARES ENTRE CUNHADO E CUNHADA, O QUE NÃO ENVOLVE A QUESTÃO DE GÊNERO.

710 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conflito de jurisdição. Competência. Juizado de violência doméstica. Agravo desprovido.

711 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 2.099.532/RJ - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - CONFLITO DE JURISDIÇÃO ACOLHIDO. 1.

712 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

713 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida revogação das medidas protetivas de urgência - Inadmissibilidade - Aplicação da Lei 11.340/2006 no caso concreto - Configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher - Perseguições e ameaças que tiveram origem na relação de ex-sogra e ex-nora entre as partes - Presença dos requisitos do §4º, Lei 11.340/06, art. 19 - Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica - Precedentes - Gravidade concreta dos fatos - Necessidade de cautela quanto à manutenção das medidas protetivas impostas - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Caráter autônomo das medidas protéticas de urgência (Art. 19, §5º, Lei 11.340/06) - Inexistência de ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do Paciente - Ordem denegada. 

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714 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medidas protetivas a favor da mulher e do homem. Direito e deveres. Violência doméstica. Medidas protetivas proibição. Limitação dos direitos da mulher. Inexistência. Direitos e deveres.

715 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - BANGU. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS À MÃE DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. 1.

716 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O APELANTE APENAS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, APLICANDO A SUBSTITUIÇÃO CONDICIONAL DA PENA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 77, POR 2 ANOS, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E FREQUÊNCIA A GRUPOS REFLEXIVOS NA COMARCA, ABSOLVENDO-O, POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINARMENTE ALEGA NULIDADE PELA NÃO OBSERVAÇÃO DO «DIREITO AO SILÊNCIO DA VÍTIMA". QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, CONSIDERANDO A DESNECESSIDADE DA PENA E A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA, JÁ QUE INEXISTE NULIDADE CONFORME SUSTENTADO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO DA VÍTIMA, BEM COMO RESTOU COMPROVADO PELA ATA DE AUDIÊNCIA QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADVERTIU A VÍTIMA DE QUE ELA NÃO PRESTARIA QUALQUER COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE E QUE, POR ISSO, PODERIA RESPONDER ÀS PERGUNTAS DA FORMA COMO ENTENDESSE CABÍVEL, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HÁ QUE SE RECONHECER QUALQUER NULIDADE - QUANTO AO MÉRITO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO «DECISUM» - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA E EM ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA O PRETENDIDO INSTITUTO - QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RESTARAM PLENAMENTE DEMONSTRADAS, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEX 36) E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA MONICA DA MOTA ALMEIDA GUIDO PRESTADO EM JUÍZO, O QUAL AFIRMOU QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO NA COMPANHIA DO APELANTE, MOMENTO EM QUE ESTES TRAVARAM UMA DISCUSSÃO E, ENTÃO, ELA PEDIU PARA QUE O IMPUTADO PARASSE O VEÍCULO. ATO CONTÍNUO, O APELANTE TERIA ESTENDIDO O BRAÇO PARA O LADO, DE MODO A IMPEDIR QUE A VÍTIMA SAÍSSE DO VEÍCULO, MOMENTO EM QUE ELE ACERTOU O ROSTO E A BOCA DA OFENDIDA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS ATESTADAS NO AECD - DESTA FORMA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, POIS ADEQUADAMENTE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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717 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar supostamente perpetrada por padrasto e cunhado. Declínio de competência operado pelo Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Bangu, por entender que não se trata de violência de gênero. Conflito suscitado pelo Juízo de Direito XVII Juizado Especial Criminal Regional de Bangu, argumentando a incidência da Lei 11.340/06, independente de causa, motivação ou condição pessoal, bastando que a mulher tenha sofrido a violência no âmbito da unidade doméstica e familiar ou qualquer relação íntima de afeto. A razão está com o Juízo Suscitante. Parecer da PGJ neste mesmo sentido. Após a recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Conflito julgado procedente, declarada a competência do Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Bangu, ora suscitado.

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718 - TJPE. Processo penal. Maria da penha e estatuto do idoso. Conflito negativo de jurisdição. Violência praticada contra idosa no âmbto doméstico e familiar. Vitimização não em razão da condição de gênero, mas sim em razão da qualidade de idosa. Circunstância que afasta a competência das varas criminais de violência doméstica. Matéria de competência do juizado especial criminal do idoso. Decisão unânime.

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719 - TJPE. Processo penal. Maria da penha e estatuto do idoso. Conflito negativo de jurisdição. Violência praticada contra idosas no âmbto doméstico e familiar. Vitimização não em razão da condição de gênero, mas sim em razão da qualidade de idosa. Circunstância que afasta a competência das varas criminais de violência doméstica. Matéria de competência do juizado especial criminal do idoso. Decisão unânime.

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720 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENEGAÇÃO. I. 

721 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, BASEADA EXCLUSIVAMENTE, NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA.

722 - TJRJ. APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DO V JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NEGOU A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE SEU EX-MARIDO PEDRO IVO DE VASCONCELOS FREIRE - PLEITO RECURSAL PELO DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POIS FOI AGREDIDA NO PASSADO E QUE AINDA SE SENTE AMEAÇADA PELO RECORRIDO, EM VIRTUDE DO SEU COMPORTAMENTO ABUSIVO, ACRESCENTANDO QUE HÁ DANO EMOCIONAL VIVENCIADO POR ELA, CONFORME LAUDO PSICOLÓGICO ANEXADO AOS AUTOS - DESPROVIMENTO - NO CASO EM ANÁLISE, CONFORME CONSTA RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA DESTE JUIZADO (INDEX 44), NO QUAL RESTOU CONSIGNADO: «NÃO OBSERVAMOS ELEMENTOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, APESAR DA ENVOLVIDA POSSUIR A PERCEPÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO» - AS PROVAS NÃO DÃO ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS. ACRESCENTANDO QUE A APELANTE NÃO FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ASSIM, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E AS IMPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº11340/06, A FIM DE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO PERDUREM SEM NECESSIDADE, UMA VEZ QUE LIMITAM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO DO AUTOR DO FATO - NESTE SENTIDO, NÃO HOUVE QUALQUER NOVO ESTUDO SOCIAL, OU ATÉ MESMO INFORMAÇÃO DE AMEAÇAS A JUSTIFICAR AS CITADAS MEDIDAS. PORTANTO, A DECISÃO QUE INDEFERIU AS MEDIDAS DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. SUSPENSÃO PODER FAMILIAR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. I. CASO EM EXAME

724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Autoria. Relevância da palavra da vítima. Materialidade. Violência doméstica. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ (verbete da Súmula 83/STJ).

725 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Autoria e materialidade. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Fotografias atestando as agressões. Especial relevância nos delitos que envolvem violência doméstica contra mulher. Precedentes. Recurso desprovido.

726 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Provas oral e pericial idôneas e harmônicas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

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727 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desprovimento. Crime de invasão de domicílio. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de falta de justa causa para a ação penal e de incompetência do juízo especializado para o processamento do feito. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

728 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO FATO. FATOS OCORRIDOS NA AVENIDA VICE-PRESIDENTE JOSÉ ALENCAR, 1500, BLOCO 4, APARTAMENTO 806, CIDADE JARDIM, NO ANTIGO BAIRRO DE JACAREPAGUA E ATUAL BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA, QUE SEGUNDO O DECRETO MUNICIPAL 54.405, DE 30 DE ABRIL DE 2024, FICA SITUADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DISPÕEM O DECRETO MUNICIPAL 54.405/24 QUE O BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO PELA LEI 7.646/22 (SUBDIVISÃO DOS BAIRROS BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ), PASSOU A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA FORA ATRIBUÍDA AO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL, CONSOANTE SE COLHE DA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. CONTUDO, A PRESENTE DISCUSSÃO TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, DE NATUREZA RELATIVA, APLICÁVEL O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70 E DO PRINCÍPIO DA PERPECTUATIO JURISDICTIONIS, O QUAL PRECEITUA QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA QUANDO A AÇÃO É PROPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE MODIFICAÇÕES POSTERIORES NA COMPETÊNCIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE SUPRESSÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO AO NOME DO BAIRRO NO QUAL COMETIDOS OS FATOS E O SEU ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ADEMAIS, ENQUANTO NÃO HOUVER ATO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEVE PREVALECER O DISPOSTO NA LEI 6.956/15 (LEI DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SENDO CERTO QUE AS SITUAÇÕES DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO OCORRIDA NA DIVISÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO SERÃO REGULADAS NA ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS QUE SE SEGUIR, PREVALECENDO ATÉ LÁ AS EXISTENTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, O JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - COMARCA DA CAPITAL.

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729 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CÓDIGO PENAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. 1.

730 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

731 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Recurso especial não conhecido. Embargos rejeitados.

732 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

733 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A SURSIS. I. 

734 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Violência doméstica. Gravidade concreta. Habeas corpus reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recurso improvido.

735 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

736 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «E» E «H», DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE.

737 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ, EM FACE DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE BANGU. I. CASO EM EXAME 1.

738 - TJRJ. Competência. Conflito. Violência familiar. Conceito. Alegação de que a hipótese não envolve violência de gênero, uma vez que ambas as envolvidas são do sexo feminino, o que afastaria a competência do juizado especializado. Alegação afastada. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, arts. 4º e 5º.

739 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006) . Agressão de ex-companheiro aparentemente vinculada à relação íntima de afeto do agressor com a vítima. Lesão corporal, injúria e ameaça. Juizado especial e vara criminal. Previsão expressa de afastamento da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/1995) . Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41. Parecer do MPF pela competência do juízo suscitado. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da vara criminal e execução penal de São Sebastião do Paraíso/MG, o suscitado.

740 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha. Lesão corporal. Recebimento da denúncia. Oportunidade de retratação da representação. Lei 11.340/2006, art. 16. Impossibilidade. Entendimento do STF naADI 4.424/df. Ação penal pública incondicionada. Aplicação retroativa. Ausência de modulação dos efeitos pelo STF. Efeitos ex tunc. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

741 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.

742 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF.

743 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - SUPOSTA INJÚRIA PRATICADA POR HOMEM CONTRA SUA TIA E SUA PRIMA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - JUIZ SUSCITADO, VII JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O SUSCITANTE POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO - ENTRETANTO O JUIZ SUSCITANTE ADUZ SER FLAGRANTE A RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR, BEM COMO ESTAR DEMONSTRADO QUE A VÍTIMA SE ENCONTRAVA NUMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO AGRESSOR, COM INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, CONSOANTE ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA, SENDO, PORTANTO, COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - NO CASO VERTENTE, TRATA- SE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM QUE A VÍTIMA DA SUPOSTA OFENSA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA É PRIMA DO SUPOSTO AGRESSOR E RESIDE NO MESMO TERRENO - SUPERIORIDADE FÍSICA EM RELAÇÃO À VÍTIMA - VIOLÊNCIA EM RELAÇÃO FAMILIAR, CONFIGURADA, COM BASE NOS ARTS. 5º E 7º, AMBOS DA LEI 11.340/06 - FEITO QUE DEVE SER REMETIDO AO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. À UNANIMIDADE, FOI JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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744 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

745 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

746 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

747 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZO DE DIREITO DO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DE JACAREPAGUÁE O VII JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU - DELITOS PREVISTOS NOS arts. 129, §9 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - NARRA O PROCEDIMENTO POLICIAL QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE INJURIA CONTRA SUA FILHA - JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE SER APLICÁVEL A LEI MARIA DA PENHA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A VÍTIMA, AINDA QUE MAIOR DE IDADE, SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E FRAGILIDADE EM RELAÇÃO AO AGRESSOR - CABIMENTO - NO CASO CONCRETO, A VITIMA MORAVA NA MESMA CASA QUE O SUPOSTO AGRESSOR, SEU PAI. ASSIM, RESTOU CARACTERIZADO A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO INTIMA DE AFETO E CONFIANÇA, TENDO O ACUSADO SE APROVEITADO DE SUA SITUAÇÃO DE PREPONDERANCIA FAMILIAR, NO AMBITO DOMÉSTICO, PARA A OFENSA AQUI EM ANÁLISE, CONSUBSTANCIADA EM AGRESSÕES À VITIMA COM ARRANHÕES E EMPURRÕES, ALÉM DE XINGAMENTOS - DESTACA-SE QUE O ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA NÃO FOI CRIADO UNICAMENTE PARA PROTEGER A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA OCORRIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES CARNAIS/AMOROSAS. O QUE SE DEVE TER EM MENTE, DE ACORDO COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS, É A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE NA QUAL SE ENCONTRA A VÍTIMA EM RELAÇÃO AO SEU AGRESSOR. IMPORTANTE RESSALTAR, AINDA, A AUSENCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A CONDUTA TAMBÉM SE REALIZARIA CASO O SUJEITO PASSIVO FOSSE DO SEXO MASCULINO. DESSA FORMA, RESTOU CARACTERIZADO QUE O EVENTO TEM RELAÇÃO COM O FATO DA VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO - PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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748 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL E O VII JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU - DELITOS PREVISTOS NOS arts. 129, §13 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - NARRA A DENÚNCIA QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA CONTRA SUA FILHA - JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE SER APLICÁVEL A LEI MARIA DA PENHA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A VÍTIMA, AINDA QUE MAIOR DE IDADE, SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E FRAGILIDADE EM RELAÇÃO AO AGRESSOR - CABIMENTO - NO CASO CONCRETO, A VITIMA MORAVA NO MESMO TERRENO QUE O SUPOSTO AGRESSOR, SEU PAI. ASSIM, RESTOU CARACTERIZADO A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO INTIMA DE AFETO E CONFIANÇA, TENDO O ACUSADO SE APROVEITADO DE SUA SITUAÇÃO DE PREPONDERANCIA FAMILIAR, NO AMBITO DOMÉSTICO, PARA A OFENSA AQUI EM ANÁLISE, CONSUBSTANCIADA EM AGRESSÕES À VITIMA COM SOCOS, E AINDA PELA PRÁTICA DE AMEAÇA COM FACA À VÍTIMA - DESTACA-SE QUE O ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA NÃO FOI CRIADO UNICAMENTE PARA PROTEGER A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA OCORRIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES CARNAIS/AMOROSAS. O QUE SE DEVE TER EM MENTE, DE ACORDO COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS, É A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE NA QUAL SE ENCONTRA A VÍTIMA EM RELAÇÃO AO SEU AGRESSOR. IMPORTANTE RESSALTAR, AINDA, A AUSENCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A CONDUTA TAMBÉM SE REALIZARIA CASO O SUJEITO PASSIVO FOSSE DO SEXO MASCULINO. DESSA FORMA, RESTOU CARACTERIZADO QUE O EVENTO TEM RELAÇÃO COM O FATO DA VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO - PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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749 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça, violência psicológica e furto em contexto de violência doméstica. Fundamentos concretos. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

750 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Agravo regimental desprovido.