Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CP, art. 44. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ameaça. Violência doméstica. Acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência desta corte. 2. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei 13.431/2017, art. 23, parágrafo único. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Questão apreciada pela Terceira Seção desta corte no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do earesp 2.099.532/RJ. Competência do juízado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Modulação da tese adotada. Definição da competência pela corte local em data anterior à publicação do acórdão proferido por esta corte superior. Agravo improvido.

653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DE PENHA - PROIBIÇÃO DE CONTATO - AFASTAMENTO DO LAR - COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO AO PROJETO DIALOGAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SE CONTRAPONHAM À PALAVRA DA VÍTIMA ACERCA DA VIOLÊNCIA QUE SOFREU - NATUREZA AUTÔNOMA E INIBITÓRIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

654 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL EM SE APURA A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO INTERESSADO CONTRA SUA CUNHADA. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO DAS DECISÕES AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, HÁ QUE SE FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EVIDENTE QUE A SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS SE ENQUADRA NO CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 40-A, COMBINADO COM art. 5º, DA LEI Nº. 11.340/2006, EIS QUE CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES OU ÍNTIMAS DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA, OU DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. NO CASO, ALÉM DA VÍTIMA SER MULHER, A VIOLÊNCIA NÃO DECORREU DE MERO DESENTENDIMENTO PESSOAL, MAS SIM, MOTIVADAS PELO VÍNCULO FAMILIAR EXISTENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS, ADEQUANDO-SE OS FATOS AO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

655 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Procedimento criminal (requerimento de medidas protetivas de urgência) instaurado contra o suposto autor do fato, por ter ele, em tese, praticado ato libidinoso com o objetivo de satisfazer sua própria lascívia, em face de sua sobrinha Milena Vitoria, que à época contava com apenas oito anos de idade. Consta que o SAF teria acariciado o corpo da vítima por cima da roupa, passando a mão em sua genitália e em seus seios. Feito inicialmente distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias. Declinatória em favor de uma das Varas Criminais Comuns da mesma Comarca. Conflito suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. Mérito que se resolve em favor do Juízo Suscitante. Conjunto indiciário denotando que o crime, em tese, teria sido praticado por motivação de gênero. Situação tendente a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Lei 14.550 (em vigor desde 20.04.23) que introduziu importantes alterações na Lei 11.340/06, com o nítido propósito de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, assim dispondo: «Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Novo contexto normativo em que não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. STJ que, atualizando sua orientação quanto à necessidade de demonstração da vulnerabilidade feminina para efeito de incidência da Lei Maria da Penha, passou a entender «ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir". Daí se dizer que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de modo que, ainda que a motivação do delito fosse financeira, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher". Espécie dos autos que versa sobre fatos ocorridos no interior de ambiente doméstico e familiar, cujo suposto autor (um homem de 32 anos de idade à época do evento) é tio da vítima-menor, sendo presumida a vulnerabilidade da ofendida em relação a ele. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, a quem se determina a remessa dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

656 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - RATIFICAÇÃO PELO CONTEXTO DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA BAGATELA - INAPLICABILIDADE - BEM JURÍDICO RELEVANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES GENÉRICAS EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - PROVIMENTO NEGADO.

657 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. MÃE E FILHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE PARA O VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, O QUAL SUSCITOU O CONFLITO. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

658 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Autoria. Prova. Vítima. Depoimento. Em tema de investigação de violência de gênero, ocorrida no ambiente doméstico, faz-se de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada nos autos noticia interesse seu em prejudicar seu então companheiro perante as autoridades do sistema criminal de justiça

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

659 - TJSP. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prova oral. Palavra da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

660 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prova oral. Palavra da vítima. Importância. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

661 - STJ. Direito penal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso improvido.

662 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a pessoa. Lesão corporal seguida de morte, circunstanciada pela violência doméstica (CP, art. 129, §§ 3º e 10). Acusado que jogou o veículo em cima da sua ex-companheira. Dolo de lesionar a vítima evidenciado pelos depoimentos de testemunhas, pelas declarações dos irmãos da ofendida e do filho dos envolvidos, e pelos diversos registros de ocorrência da vítima contra o acusado, sempre dando conta das ameaças e perseguições que sofria. Pleitos absolutório e desclassificatório para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor afastados. Dosimetria. Segunda fase. Pretendida a compensação entre a agravante do motivo torpe e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Dicção do CP, art. 67. Confissão reconhecida na sentença, ademais, que foi qualificada, não merecendo maior valoração. Pedido repelido. Terceira fase. Majorante da violência doméstica. Incidência que se faz devida. Acusado que conviveu com a vítima por mais de vinte anos, embora estivessem separados quando dos fatos. Exegese do § 9º, c/c o § 10 do CP, art. 129. Requerimento inacolhido. Recurso defensivo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

663 - TJSP. "Habeas corpus» interposto contra decisão judicial que desacolheu alegação de incompetência absoluta do juízo, anotando que se trata de um quadro de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1. De acordo com a imputação, o paciente praticou o crime em razão de a vítima ter ingressado com ação de alimentos, em favor do filho comum. Nesse passo, pelo menos num primeiro momento, tem-se que a conduta tida por criminosa está ligada à relação íntima de afeto que paciente e vítima tiveram, o que caracteriza um quadro de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06, art. 5º, III). Impossibilidade de um exame mais detido da prova, dadas as limitações do «writ". 2. O fato de a relação entre paciente e vítima já ter terminado há algum tempo não desconfigura, por si só, uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (STJ, AgRg no HC 567.753/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 22/9/2020; AgRg no RHC 74.107/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016). 3. Incompetência absoluta do juízo não configurada, pelo menos nesse estágio do procedimento. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

664 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I. 

665 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CRIME DE DANO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. REGIMES MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

666 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR DE SÃO GONÇALO, POR ENTENDER QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA FEITO POR M.E.A.S, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, É DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. O QUE SE DEPREENDE DO PRESENTE CONFLITO É QUE O INDICADO ESTAVA A AGREDIR SUA COMPANHEIRA OU COM ELA DISCUTIR QUANDO A FILHA DELE, ADOLESCENTE DE 14 ANOS, INTERVEIO PARA IMPEDIR QUE ELE CONTINUASSE AS AGRESSÕES EM FACE DA MADRASTA, VINDO, POR ISSO, SER POR ELE AGREDIDA. A HIPOTESE DEMONSTRA HAVER EQUÍVOCO NA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PORQUANTO A MAGISTRADA SE REFERIU AO DECLÍNIO MANIFESTADO PELO PARQUET, NÃO PERCEBENDO QUE O DECLÍNIO SE REFERE À ATUAÇÃO DA PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL E NÃO A PEDIDO FORMULADO OU REQUERIMENTO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NADA HÁ QUE SE REFIRA À AGRESSÃO DIRIGIDA PARA O GÊNERO FEMININO OU EM SEU MENOSCABO. CRIME COMUM QUE DEVE SER EXAMINADO E, SE FOR O CASO, PROCESSADO NO JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO, ORA SUSCITADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

667 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Reiteração de atos violentos contra a mesma vítima. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário não provido.

668 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL CULPOSA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - arts. 129, § 6º E 150 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 03 MESES DE DETENÇÃO - EM REGIME ABERTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, NO VALOR DE R$1.000,00 - CONCEDIDO O SURSIS DA PENA, COM IMPOSIÇÃO DE FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO -DESPROVIMENTO - EM SE TRATANDO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTAMOS DIANTE DO DANO MORAL IN RE IPSA, DANO PRESUMIDO, E QUE, PORTANTO, DISPENSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE SE ESPECIFICAR VALOR CERTO NO PEDIDO - QUANTUM DE R$1.000,00 APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO À COMPARECIMENTO EM GRUPOS REFLEXIVOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE O JUÍZO SENTENCIANTE FIXAR CONDIÇÕES À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA NÃO PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 78, DESDE QUE ADEQUADAS AOS FATOS - IMPOSIÇÃO BEM FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - O OBJETIVO PRINCIPAL DO GRUPO É OFERECER UM ESPAÇO DE REFLEXÃO PARA PESSOAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO COMO AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MOSTRANDO-SE A FREQUÊNCIA DO APELANTE A ESSAS REUNIÕES NECESSÁRIA AO CASO EM TELA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

669 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. ameaça no contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, praticados no âmbito de violência doméstica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação do réu; (ii) se é possível a absolvição por atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo; e, subsidiariamente, (ii) se é viável a suspensão da exigibilidade das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas. Consistentes declarações da vítima. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica. Versão negativa do réu na fase extrajudicial isolada do contexto probatório e revelia decretada em sede judicial. Ameaças sérias e capazes de gerar temor na vítima. Dolo evidenciado. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Eventual necessidade de suspensão do pagamento das custas poderá ser requerida ao Juízo da Execução, competente para avaliar as condições econômicas do réu, de forma mais adequada, naquele momento processual. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

670 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

671 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DELITO DESCRITO NO art. 129, § 9º DO CP - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, ARGUMENTANDO PARA TANTO QUE A LEI 14.550/2023, TROUXE VERDADEIRA INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DA LEI11.340/2006, AFASTANDO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUE RESTRINGIA SUA APLICAÇÃO AOS CASOS AFETOS À MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - DECISÃO DO II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE BANGU SUSCITANDO O CONFLITO, SUSTENTANDO QUE OS DELITOS NÃO OCORRERAM POR MOTIVAÇÃO DE GÊNERO, REQUISITO PARA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, E QUE PARA SE ENTENDER SE UMA CONDUTA É BASEADA NO GÊNERO É PRECISO SE FIQUE CLARO NÃO APENAS A MOTIVAÇÃO, MAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DESTACANDO QUE EMBORA OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA TENHAM OCORRIDO EM ÂMBITO FAMILIAR, POIS A VÍTIMA É IRMÃ DO ACUSADO, A VIOLÊNCIA NÃO SE DEU EM RAZÃO DA SUBMISSÃO DA VÍTIMA POR SER MULHER, OPRIMIDA PELO HOMEM, EM SITUAÇÃO DE SUPERIORIDADE, E SIM POR MERA DESAVENÇA FAMILIAR - ASSISITE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE - APESAR DE A VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO, A VIOLÊNCIA DE QUE TRATA O PROCESSO NÃO É FRUTO DE FRAGILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROVENIENTE DO GÊNERO, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI - TRATA-SE DE UM DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ, CUJA VIOLÊNCIA NÃO SE DEU EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, MAS SIM, EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO FAMILIAR BANAL, CONFORME INCLUSIVE O RELATO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, DEVENDO-SE DESTACAR QUE OS IRMÃOS EM QUESTÃO SEQUER COABITAVAM, NÃO HAVENDO REALMENTE QUALQUER LIGAÇÃO COM A VIOLÊNCIA QUE O LEGISLADOR PRETENDEU COIBIR, ATÉ PORQUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE A OFENDIDA SER DO SEXO FEMININO POR SI SÓS NÃO DETERMINAM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BASEADA NO GÊNERO - NÃO SE PODE DAR A SIMPLES DESAVENÇAS ENTRE FAMILIARES O MESMO TRATAMENTO DADO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE SÃO AQUELAS PARA AS QUAIS REALMENTE FOI EDITADA A LEI MARIA DA PENHA- CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU ( JUÍZO SUSCITADO).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

672 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRÁTICA, EM TESE, POR CUNHADO, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, CONTRA SUA CUNHADA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO PELO DOUTO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ, POR ENTENDER VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. POR OUTRO LADO, O DOUTO JUÍZO SUSCITADO, DO II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE BANGU, AO DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA O FEZ NA CONCLUSÃO DE QUE A HIPÓTESE CONTIDA NOS AUTOS NÃO RECLAMA A INVOCAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, POR INEXISTIR DESPREZO À CONDIÇÃO DE MULHER, MAS SIM SE TRATAR DE DESAVENÇA FAMILIAR. A LEI 11.340/06 FOI CRIADA A FIM DE POSSIBILITAR A ABORDAGEM ESPECIALIZADA AOS CASOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. IMPORTANTE MENCIONAR QUE A DESPEITO DE SE APURAR QUE A VÍTIMA, NESTE CASO SER DO SEXO FEMININO, NÃO SE TEM ORIGINADO DE UM CONTEXTO CULTURAL DE FRAGILIDADE DA VÍTIMA COMO MULHER. A VIOLÊNCIA DE QUE TRATA O PROCESSO NÃO É FRUTO DE FRAGILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROVENIENTE DO GÊNERO, CONDIÇÃO «SINE QUA NON» PARA A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. ASSIM SENDO, OS FATOS NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO LEGAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 5º. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

673 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

674 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS, EM TESE, PELO GENITOR CONTRA A FILHA, COM 12 ANOS DE IDADE. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1) A

675 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO CONTRA SUA IRMÃ, MAIOR DE IDADE. PEÇA DOS AUTOS QUE DESCREVE A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO OFENSOR. FATO OCORRIDO EM 15/02/2024/2023. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS LEI 11.340/2006, art. 2º e LEI 11.340/2006, art. 14, BEM COMO DO NOVEL art. 40-A (INTRODUZIDO PELA LEI 14.550,

676 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

677 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Vias de fato. Reexame de provas. Agravo não provido.

678 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VERSAM OS AUTOS SOBRE O COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO

679 - TJSP. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

680 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRELIMINAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP. DOSIMETRIA. ART. 129, § 13, C.C. O ART. 61, II, «F», CP. «BIS IN IDEM". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

681 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

682 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crime de lesão corporal praticado por irmão contra irmã. Aplicação da Lei 11340/2006 (Lei Maira da Penha). Fatos ocorridos no âmbito das relações domésticas. Ação ou omissão baseada no gênero e vulnerabilidade da vítima. Competência da vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

684 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Violência doméstica. Pleito de absolvição por insuficiência de prova. Descabimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

685 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e constrangimento ilegal. Violência doméstica. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência. Precedentes. Absolvição. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

686 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Disposições da Lei 11.340/2006. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

687 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Violação do CPP, art. 386, VII. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação apoiada em elementos probatórios obtidos em inquérito e juízo. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e vias de fato. Violência doméstica. Ausência do exame de corpo de delito. Materialidade. Demonstrada por outros meios de prova. Agravo desprovido.

689 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

690 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Crime de lesão corporal leve. Absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

691 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.

692 - STJ. Habeas corpus. Juizado especial criminal. Violência doméstica. Ameaça e lesões corporais leves praticadas no âmbito familiar. Lei Maria da Penha. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995, art. 89, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada. Lei 11.340/2006, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

693 - TJSP. APELAÇÃO.

694 - TJSP. Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Ausência de dados concretos a justificar a instauração de exame de dependência toxicológica - Apelante que, durante interrogatório, se apresentou tranquilo, tendo respondido às perguntas que lhe foram feitas e, ainda, tentado justificar sua conduta - Circunstâncias indicativas de que tinha pleno domínio de sua atitude - Prova clara e precisa - Testemunha presencial confirmando as agressões praticadas pelo réu contra sua companheira - Contexto de violência doméstica bem caracterizado Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes bem observados - Multirrreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Restritiva de direitos inaplicáveis - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Vias de fato em contexto de violência doméstica (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21). Condenação. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

696 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

697 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo laudo pericial. Negativa do réu isolada nos autos. Inviável a desclassificação para o crime previsto no artigo 129, § 9º, do CP. Vítima mulher, agredida por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica. Dosimetria preservada. Pena dosada no mínimo legal. Regime inicial aberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Concessão do «sursis". Mantida a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

698 - TJRJ. Ementa. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela conduta do CP, art. 147, em contexto da Lei 11.340/2006, à pena de 01 mês de detenção, em regime aberto. Obstada a substituição - delito cometido no âmbito da violência doméstica. Concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos. A palavra da vítima possui papel relevante para a condenação nos delitos cometidos no âmbito familiar. No caso, as declarações das vítimas das ameaças praticadas pelo réu comprovam os fatos imputados. Dosimetria escorreita. O Juízo da Execução é competente para apreciar a gratuidade de justiça. Enunciado 74 da súmula deste Tribunal. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

700 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de lesão corporal, ameaça e dano no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que responde a outra ação penal por crime no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, contra vítima diversa. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, e medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, art. 22, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)