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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 220.3221.1482.9402

551 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Relevância da palavra da vítima. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. 2 - A pretensão defensiva de discutir a suficiência da prova da condenação implica a necessidade de vertical incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido. ... ()

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Doc. 911.9387.9687.5566

552 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos delitos de ameaça e lesão corporal, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Liminar indeferida. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por ausentes seus requisitos, além da desproporcionalidade da medida. Parcial razão. Condições pessoais favoráveis permitem supor, in casu, provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Liberdade provisória concedida, com a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere e fixação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 210.8150.7500.7548

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crimes praticados com violência doméstica e familiar. Relevância da palavra da vítima. Condenação mantida. Agravo desprovido.

1 - Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7051.1902.8385

554 - STJ. Penal agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Ameaça. Violência doméstica. Agravante. Bis in idem. Não configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - «A vedação de pagamento isolado de multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 17) e a aplicação da agravante disposta no CP, art. 61, II, f, não configuram violação do princípio do non bis in idem, pois possuem fundamentos distintos» (AgRg no HC 470.932/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 17/9/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.3758.3300.9860

555 - TJSP. Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Apelação defensiva buscando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Relato da vítima claro e preciso, coerentes com o laudo pericial atestando a lesão sofrida - Negativa do réu frágil e inconsistente - Condenação mantida - Impossibilidade de desclassificação da conduta do art. 129, § 13º, para o art. 129, § 9º, ambos do CP, por se tratar de crime praticado em âmbito de violência doméstica tendo como sujeito passivo mulher - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Desnecessidade de reparos - Restritiva de direitos inaplicáveis - Súmula 588/Colendo STJ - Sursis bem aplicado - Recurso improvido.

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Doc. 340.0743.0045.5676

556 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça e contravenção de vias de fato no contexto da violência doméstica (Decreto-lei 3688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, «a» e «f», e art. 147, c/c art. 61, II, «a» e «f», todos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição, por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Palavra da vítima envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher assume especial relevância, em especial quando harmônica com... ()

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Doc. 818.1537.3356.5701

557 - TJSP. Lesão corporal grave contra a mulher em contexto de violência doméstica - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas suficientes à condenação - Especial relevância da palavra da vítima em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Dosimetria que merece reparos. Patamar de aumento das basilares suficiente em 1/3 acima do piso, eis que presentes circunstâncias desfavoráveis ao acusado. Manutenção do regime inicial semiaberto ante a gravidade dos fatos e as agravantes e casua de aumento reconhecidas. Insuficiência do regime aberto. Incabível a substituição por restritivas de direitos e a concessão de sursis. Recurso a que se concede parcial provimento

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Doc. 440.3641.8971.3584

558 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cobrança de indenização por dano moral ajuizada pela Defensoria Pública a favor de vítima de crime praticado em contexto de violência doméstica - Juízo da Vara Especializada de Violência Doméstica que alega incompetência para processamento da ação de cobrança, por entender que deve o pedido tramitar perante juízo cível - Decisão que deve ser mantida - Competência híbrida do Juizado que não é plena, restringindo-se às medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha») - Jurisprudência da Câmara Especial deste Sodalício - Agravo desprovido

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Doc. 381.8664.5600.6608

559 - TJRJ. Apelação. Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput e CP, art. 147, caput, por diversas vezes, na forma do CP, art. 71. Autoria delitiva dos crimes comprovada pelas declarações extrajudiciais, pela prova oral produzida em juízo e pelas mídias acostadas aos autos pelo parquet. Cabe destacar que em crimes praticados em contexto de violência doméstica a palavra da vítima merece especial valoração, sobretudo se em consonância com outros elementos de prova. A exigência de confirmação cabal dos fatos por testemunhas conduziria em muitos dos casos à impunidade dos agressores, porquanto a violência doméstica, quase sempre, é praticada na clandestinidade. Recurso desprovido.

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Doc. 705.7008.8095.5259

560 - TJSP. Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima - Delito previsto art. 24-A na Lei 11.340/2006 - Entendimento Pratica o delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A aquele que, devidamente intimado da concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, as descumpre, ingressando na residência da ofendida. Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, ademais, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo

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Doc. 410.1962.3535.2846

561 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino e de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, todos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação do crime de lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino para o crime de violência doméstica. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação da pena de multa em patamar mínimo. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso

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Doc. 143.1090.9006.7100

562 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 44, I. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a prática de delito cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2843.7006.1200

563 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e cárcere privado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria praticado os delitos de estupro e cárcere privado, no contexto de violência doméstica. 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, uma vez que o magistrado fundamentou sua decisão em elementos concretos que denotam a periculosidade do agente e o risco a que se submete a vítima. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 171.2342.3003.1700

564 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm-se manifestado quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em hipótese de violência doméstica. Óbice previsto no CP, CP, art. 44, I(AgRg no HC 289.337/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 6/5/2014). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 856.5138.9994.7166

565 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO ¿- APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AECD QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA ¿ PENA E REGIME IRREPARÁVEIS ¿ APELANTE BENEFICIADO COM O SURSIS - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 162.2990.2003.7400

566 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Princípio da bagatela imprópria. Ameaça. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não é aplicável o princípio da bagatela imprópria aos delitos, crimes e contravenções penais, praticados em situação de violência doméstica e familiar ... ()

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Doc. 545.6071.9755.0922

567 - TJSP. Violência doméstica. Lesão corporal praticada contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versão exculpatória inverossímil. Legítima defesa. Excludente de ilicitude não caracterizada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo para fins de reparação civil (CPP, art. 387, IV). Tema Repetitivo 983 do C. STJ. Valor adequado e proporcional. Apelo improvido

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Doc. 829.7635.6651.3566

568 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, AMBOS DE BELO HORIZONTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM FEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS - ENUNCIADO 03 DO FONAVID.

Nos termos do Enunciado 03 do FONAVID, «A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente".

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Doc. 519.4421.8619.1002

569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - GUARDA COMPARTILHADA - MANUTENÇÃO - PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Considerando o comprovado desemprego do genitor, afigura-se razoável o arbitramento dos alimentos no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, consoante recorrente prática jurisprudencial. - Inexistindo demonstração de contemporaneidade de risco de violência domestica e familiar, bem como ausência de fatos desabonadores sobre o genitor, é de rigor a manutenção da guarda compartilhada.

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Doc. 351.9985.6922.7236

570 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. -

Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmam que ações de internação compulsória, não vinculadas a situações de interdição ou ao estado de violência doméstica, devem ser processadas e julgadas pelo juízo cível, considerando o caráter eminentemente cível do pedido. - Dispositivos citados: CF/88, art. 226, §8º; Lei 11.340/2006, arts. 14 e 14-A; Lei Complementar 59/2001, art. 59 e Lei Complementar 59/2001, art. 60.

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Doc. 197.1670.8006.3400

571 - STJ. Habeas corpus. Violência no âmbito doméstico. Vias de fato, ameaça e coação no curso do processo. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1 - Conforme a regra insculpida no CPP, art. 313, III, do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas em si se revelarem ineficazes para a tutela da mulher. 2 - Na hipótese, a necessidade da custódia cautelar do paciente, exaustivamente demonstrada pelas instâncias ordinárias, encontra fundamento na garantia da ordem pública, em ra... ()

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Doc. 250.1061.0215.6189

572 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Provas alternativas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por lesão corporal no âmbito doméstico, com base em provas alternativas à perícia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no âmbito doméstico pode ser mantida com base em provas alternativas, como depoimentos e imagens, sem a necessidade de laudo de exame de corpo de de... ()

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Doc. 340.3503.3389.0953

573 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE UGÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE COMETIDA PELO FILHO CONTRA SUA GENITORA. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 40-A, INSERIDO PELA LEI 14.550/2023. INAPLICÁVEL. FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. DECISÃO DECLINANDO A COGNIÇÃO DO FEITO PARA A VARA CRIMINAL. REFORMA.

Trata-se o feito original de ação penal pela prática do crime de lesão corporal, sendo de bom alvitre destacar que, o objetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, decorrente da discriminação de gênero e consistente no fato do agente entender que está em situação de superioridade em relação à mulher, que, por sua vez, acredita estar em posição inferior. E, embora não se desconheça que ao editar a da Lei 14.550/23, buscou o legislador alterar a Lei ... ()

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Doc. 662.8094.6400.7343

574 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Dra. Stephanie Gular Fischer e Silva em favor de D.H.C. contra ato da Vara de Violência Doméstica de Penha de França que decretou sua prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas em situação de violência doméstica. O paciente alega a ausência de provas de agressão, a restrição ao contato com o filho e relatos de agressões à criança, além de sua primariedade e ocupação lícita. O pedido liminar foi ... ()

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Doc. 230.3130.7805.3500

575 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal em ambiente doméstico. Violação do CP, art. 61, II, f. Restabelecimento da agravante do crime praticado prevalecendo-se de relações domésticas. Não ocorrência de bis in idem. Ausência de ilegalidade. Jurisprudência de ambas as turmas. Prevalência do voto vencido da apelação criminal que se impõe.

1 - [...] o STJ entende que «a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/3/2022). 2... ()

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Doc. 241.0210.7590.5298

576 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica e estupro. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis insuficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de agredir e estuprar sua ex-companheira, em contexto de violência doméstica. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do crime, histórico de violência anterior e necessidade de resguardar a ordem pública, bem como de preservar a integridade física e psicológica da vítima. A defesa alegou a possibilidade de substituição d... ()

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Doc. 190.7059.2512.7404

577 - TJSP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima que confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a agressão praticada pelo réu, seu tio, que se valeu de um fio para tentar enforcá-la, causando lesões. Palavra da ofendida que merece prestígio, em crimes desta natureza, cometidos no recesso do lar familiar. Namorado da ofendida, presente ao azo e que confirmou sua versão, ademais. Lesões comprovadas por laudo pericial, em sede compatível com a dinâmica declarada pela ofendida. Acusado que alegou que apenas empurrou a ofendi... ()

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Doc. 241.2021.1965.7599

578 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em caso de condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas de materialidade e autoria, baseando-se nas declarações da vítima e no relatório médico que descreve as lesões sofridas. II - Questão em discussão 3 - A questão em... ()

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Doc. 250.2280.1279.6293

579 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lesão corporal e constrangimento ilegal em situação de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima, devidamente corroborada por outros elementos probatórios colhidos no decorrer da instrução criminal. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 155. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por lesão corporal e constrangimento ilegal no contexto de violência doméstica. 2 - Fato relevante. A condenação baseou-se em provas orais, incluindo o depoimento da vítima e de informantes, além de fotografias das lesões, sem a necessidade de exame de corpo de delito. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou a palavra da vítima como prova relevante, corrobo... ()

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Doc. 899.3034.2984.3578

580 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FURTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão por lesão corporal leve no contexto de violência doméstica e o absolveu do crime de furto. 2. A Defesa busca absolvição por ausência de dolo, legítima defesa ou insuficiência de provas, ou desclassificação para lesão culposa. 3. O Ministério Público pleiteia condenação por furto e fixação de indenização por danos mor... ()

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Doc. 999.9821.6495.2314

581 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença condenatória por lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica. A defesa sustenta insuficiência probatória, alegando que a acusação da vítima teria motivação patrimonial, sem apresentar elementos concretos para embasar essa tese. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação, especialmente quanto ao valor proban... ()

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Doc. 230.6230.3419.6330

582 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.189/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Ameaça no contexto de violência doméstica. Lei Maria da Penha. Aplicação isolada da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Exegese. Intenção clara do legislador em maximizar a função de prevenção geral das penas decorrentes de crimes perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Interpretação que implica a compreensão de que a vedação abrange também a hipótese em que a multa é prevista como pena autônoma no preceito secundário do tipo penal. Precedentes desta corte. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.189/STJ - Definir se a vedação constante da Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.Tese jurídica fixada: - A vedação constante da Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena ... ()

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Doc. 829.9460.1747.3559

583 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Conflito suscitado pelo Juízo de Direito VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca, em face do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Réu denunciado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º, cometido contra a sua enteada. Juízo suscitante que entende não existir violência de gênero, motivo pelo qual suscitou o conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber qual o Juízo competente para j... ()

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Doc. 870.3718.5330.8620

584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PACIENTE PRIMÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA VÍTIMA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em razão de decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. O paciente é acusado da prática dos crimes de importação sexual e lesão corporal, em contexto de violência doméstica. Consta dos autos que o paciente, cunhado de uma das vítimas, estava na residência do casal ofendido quando assediou sexualmente Juliana e, após ser confrontado pelo companheiro desta, desferiu golpes de faca contra ambos, causando ferimentos graves. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 104.6857.5918.0407

585 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ. CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. 1.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o Juízo do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Regional de Bangu é competente para processar e julgar o feito, assistindo-lhe razão. 2. A Lei 11.340/2006 tem por escopo a especial proteção da mulher não em razão de seu sexo isoladamente considerado, mas como forma de coibir e prevenir a violência decorrente de relações históricas de subordinação e tratamento desigual. 3. A competência do Juizado da Violê... ()

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Doc. 241.1230.5568.0567

586 - STJ. Direito processual penal. Violência doméstica. Descumprimento das medidas protetivas. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública e da integridade da vítima. Risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva do recorrente acusado de violência doméstica, alegando ausência de requisitos para manutenção da custódia cautelar e suposto cumprimento das medidas protetivas. O recorrente está preso, e a defesa argumenta que a prisão preventiva não se justifica, pleiteando sua substituição por medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se ... ()

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Doc. 654.4767.4678.5503

587 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre o JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ e o II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU. Em requerimento de concessão de medida protetiva, o MM. Dr. Juiz de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional De Bangu declinou da competência em favor do Juizado Especial Adjunto Criminal de Santa Cruz, considerando que o que se depreende do relato d... ()

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Doc. 220.4291.1563.0463

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ausência de exame de corpo de delito. Fotografia não periciada do rosto da vítima. Insuficiência probatória. Absolvição de rigor.

1 - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe a Lei 11.340/2006, que a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, e requisitar outros exames periciais necessários (Lei 11.340/2006, art. 12, IV), e que «Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos... ()

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Doc. 230.5190.6936.6299

589 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Regime inicial. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. CP. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso. Semiaberto. CP, art. 77. Suspensão condicional da pena. Não preenchimento dos requisitos. Circunstância judicial desfavorável e a conduta do réu de violência doméstica contra a mulher. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial semiaberto foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). 2 - O recorrente não fez jus ao benefício do sursis (CP, art. 77), porquanto as instâncias ordinárias indicaram a circunstância judicial desfavorável e a violência doméstica contra a mulher. 3 - «A existê... ()

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Doc. 121.4235.0000.0300

590 - STJ. Violência doméstica e familiar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de lesão corporal leve. Audiência do Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Realização ex officio. Impossibilidade. Necessidade de prévia manifestação da ofendida no sentido de retratar-se da representação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Precedentes do STJ.

«1. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal, nos casos de lesão corporal de natureza leve em violência doméstica e familiar contra a mulher, é de natureza pública condicionada à representação. REsp 1.097.042/DF. 2. Acerca da representação apresentada pela vítima para a condição de procedibilidade da persecutio criminis, tem-se que tal ato prescinde de formalidades, bastando o registro da notícia-crime perante a autoridade pol... ()

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Doc. 971.7964.6838.8754

591 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, nos termos da Lei 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78 do C.Penal. Aplicação do Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero. Pretensão absolutória que não merece acolhida. Materialidade e autoria delitiva encontram-se sobejamente demonstradas pela oral e pela peça ... ()

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Doc. 872.9523.9391.3178

592 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima. Recurso da Defesa que pleiteia o reconhecimento de crime único e imposição da pena no mínimo legal. Materialidade e autoria demonstradas. Réu não foi localizado durante a investigação e tornou-se revel em Juízo. Depoimento da vítima, ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório, e suportado pelas capturas de tela que comprovam a práti... ()

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Doc. 196.6163.2009.0000

593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Recebimento da denúncia. Não ocorrência. Natureza interlocutória. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Retratação da vítima. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação pública incondicionada. Recurso desprovido.

«1 - «A decisão judicial que responde as alegações da defesa, com objetividade e clareza, «e», bem concatenada, conclui que merece ratificação o recebimento da denúncia, porque não estão presentes qualquer das hipóteses do CPP, art. 397, Código de Processo Penal, não pode ser taxada de nula por falta de fundamentos» (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe de 27/03/2018.) 2 - «A ação penal relativa ao crime ... ()

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Doc. 188.2700.3003.8500

594 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Contravenção penal. Vias de fato. Isolada pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Sursis. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a» e «b», parte final, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é incabível em crimes ou contravenções penais praticados em... ()

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Doc. 498.0334.8280.4937

595 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por lesão corporal, ameaça e perseguição contra sua ex-companheira, no contexto de violência doméstica, com base em provas materiais e testemunhais que confirmam a prática dos delitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação do réu, considerando alegações de inconsistências nos depoimentos e laudos periciais. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delit... ()

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Doc. 365.3241.7108.8283

596 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que absolveu o réu da acusação de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, com base no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público recorre buscando a condenação, alegando haver provas suficientes de autoria e materialidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência ... ()

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Doc. 903.7826.3067.7097

597 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI HENRY BOREL - NÃO EVIDENCIADO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA.

A violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente, encontra-se regulamentada pela Lei 14.344/22, conhecida coma Lei Henry Borel, que «cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente», trazendo concretude ao mandamento constitucional. Inviável a fixação de medidas protetivas de urgência quando não há provas robustas de que o agravado praticou agressões e ameaças em desfavor do infante. O Princíp... ()

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Doc. 318.7097.0115.0244

598 - TJRJ. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU 1)

De acordo com a denúncia, o interessado, em tese, durante o ano de 2017, praticou, de forma continuada, ato libidinoso com a vítima, um adolescente de apenas 13 anos de idade à época, consistente na prática de sexo oral e anal. 2) Unificação de entendimento realizado pela Terceira Seção do STJ, nos autos do HC 728173/RJ, em 26/10/2022, para estabelecer que nas Comarcas em que não houver Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, compete à Vara Especializada em Vi... ()

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Doc. 210.8181.1266.3678

599 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor, estupro tentado e ameaça perpetrada de pai contra filha. Relação familiar. Vítima do sexo feminino. Idade irrelevante. Lei 11.343/2006. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar. Recurso especial provido.

1 - É descabida a preponderância de um fator meramente etário, para afastar a competência da Vara especializada e a incidência do subsistema da Lei Maria da Pena, desconsiderando o que, na verdade, importa, é dizer, a violência praticada contra a mulher (de qualquer idade), no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 2 - A Lei 11.340/2006 nada mais objetiva do que proteger vítimas em situação como a da ofendida, contra quem os abusos acont... ()

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Doc. 230.8230.1145.4333

600 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Autoria. Relevância da palavra da vítima. Materialidade. Violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para que haja violação ao CPP, art. 619 é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). 2 - A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relev... ()

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